\n(Do Senhor Helio Lopes)
\nAltera o art. 359-J do Decreto-Lei n\u00ba
\n2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal), para incluir o dom\u00ednio
\nterritorial de fato e a institui\u00e7\u00e3o de regras
\npr\u00f3prias por organiza\u00e7\u00f5es criminosas,
\nmil\u00edcias ou grupos terroristas como
\nforma de viola\u00e7\u00e3o da soberania e da
\nintegridade territorial do Estado
\nbrasileiro.<\/p>\n
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 359-J do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 359-J. Praticar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a com a finalidade de desmembrar
\nparte do territ\u00f3rio nacional para constituir pa\u00eds independente, ou de estabelecer, em
\nqualquer extens\u00e3o territorial, dom\u00ednio de fato com institui\u00e7\u00e3o de leis, normas, costumes
\nou regras pr\u00f3prias, em afronta \u00e0s vigentes no Estado brasileiro, de modo a criar ou
\nmanter autoridade paralela, ainda que restrita a bairro, comunidade ou regi\u00e3o.
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0
\nviol\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o se o crime for cometido mediante grave
\namea\u00e7a, viol\u00eancia, uso de armas, barricadas, bloqueios, valas, muros, entulhos, ve\u00edculos
\nou quaisquer outros obst\u00e1culos destinados a impedir ou restringir a atua\u00e7\u00e3o de agentes
\np\u00fablicos ou a presen\u00e7a do Estado, inclusive para quem financiar, ordenar ou auxiliar a
\ninstala\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o dessas estruturas com essa finalidade.
\n\u00a7 2\u00ba A pena ser\u00e1 aumentada de metade at\u00e9 o dobro se:
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I \u2013 o dom\u00ednio territorial for estabelecido ou mantido com emprego de
\narmamento de uso restrito, explosivos ou artefatos b\u00e9licos;
\nII \u2013 resultar em les\u00e3o corporal ou morte de agente p\u00fablico ou de morador local;
\nou
\nIII \u2013 houver reconstru\u00e7\u00e3o ou reinstala\u00e7\u00e3o de barricadas ou fortifica\u00e7\u00f5es ap\u00f3s
\nopera\u00e7\u00e3o de desobstru\u00e7\u00e3o oficial.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA ocupa\u00e7\u00e3o, bloqueio e controle f\u00edsico de vias urbanas e rurais por meio de
\nbarricadas, constru\u00eddas ou mantidas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, configuram uma
\ngrave afronta \u00e0 soberania do Estado brasileiro e \u00e0 integridade dos territ\u00f3rios nacionais
\nem que se instalam formas de poder paralelo.
\nNo contexto do Rio de Janeiro, \u00e9 recorrente a atua\u00e7\u00e3o de fac\u00e7\u00f5es criminosas que
\nerguem obst\u00e1culos como muros de entulho, ve\u00edculos queimados, valas ou barreiras
\nimprovisadas. Esses dispositivos comp\u00f5em a din\u00e2mica da \u201cterritorializa\u00e7\u00e3o do crime\u201d,
\nespecialmente em favelas e comunidades sob dom\u00ednio de redes de tr\u00e1fico.
\n1
\nConforme reportagem da Ag\u00eancia P\u00fablica , durante a megaopera\u00e7\u00e3o realizada
\nem outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alem\u00e3o, pelo menos 71 ve\u00edculos
\nforam utilizados como barricadas, segundo informa\u00e7\u00f5es de empresas de transporte da
\ncapital. O texto ressalta que a a\u00e7\u00e3o ocorreu seis meses ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo
\nTribunal Federal (STF) que reconheceu n\u00e3o mais haver \u201cestado inconstitucional\u201d na
\nseguran\u00e7a p\u00fablica fluminense e determinou um plano para \u201crecuperar territ\u00f3rios\u201d antes
\ndominados pelo crime organizado.
\nEssas barreiras funcionam como instrumentos de resist\u00eancia \u00e0 presen\u00e7a estatal e
\nmecanismos de prote\u00e7\u00e3o log\u00edstica de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, dificultando o acesso das
\nfor\u00e7as de seguran\u00e7a, controlando o fluxo de pessoas, armas e drogas e instituindo zonas
\nde exclus\u00e3o da autoridade p\u00fablica.
\n1
\n AG\u00caNCIA P\u00daBLICA. RJ tem opera\u00e7\u00e3o mais letal de sua hist\u00f3ria seis meses ap\u00f3s reviravolta na ADPF das
\nFavelas. Catarina Duarte; Paulo Batistella; Ponte Jornalismo. 29 out. 2025. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/apublica.org\/2025\/10\/rj-tem-operacao-mais-letal-de-sua-historia-seis-meses-apos-reviravolta-na-adpf-das-
\nfavelas\/. Acesso em: 5 nov. 2025.
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2
\nSegundo pesquisa da AtlasIntel, divulgada pela CNN Brasil , 87,6% dos
\nmoradores de favelas do Rio de Janeiro aprovaram a megaopera\u00e7\u00e3o que resultou em 121
\nmortos \u2014 indicativo do n\u00edvel de inseguran\u00e7a e da demanda social por interven\u00e7\u00e3o
\nestatal.
\n3
\nA gravidade do quadro \u00e9 refor\u00e7ada por an\u00e1lise publicada na Gazeta do Povo ,
\nsegundo a qual, \u201cpor meio da ADPF 635, o STF imp\u00f4s uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es ao
\ningresso das for\u00e7as policiais nas comunidades do Rio de Janeiro entre junho de 2020 e
\nabril deste ano, reeditiando, na pr\u00e1tica, a pol\u00edtica de Brizola\u201d, o que teria favorecido a
\nexpans\u00e3o territorial de fac\u00e7\u00f5es e dificultado a reconquista de \u00e1reas pelo Estado.
\nDiante desse cen\u00e1rio, imp\u00f5e-se a necessidade de tipificar de modo expresso o
\ndom\u00ednio territorial il\u00edcito exercido por grupos armados que instituem regras pr\u00f3prias e
\nsubstituem a autoridade estatal. A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 359-J passa a abranger tanto o
\ndesmembramento pol\u00edtico do territ\u00f3rio nacional quanto o desmembramento de fato,
\nverificado quando organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou terroristas assumem o controle de
\ndeterminadas \u00e1reas, criando \u201cmicro-Estados\u201d que negam a vig\u00eancia das leis nacionais.
\n O novo \u00a7 1\u00ba estabelece aumento de um ter\u00e7o da pena para casos em que o crime
\nfor cometido mediante grave amea\u00e7a, viol\u00eancia, uso de armas ou bloqueios f\u00edsicos,
\nabrangendo tamb\u00e9m quem financiar, ordenar ou auxiliar a instala\u00e7\u00e3o dessas estruturas
\ncom o prop\u00f3sito de restringir a a\u00e7\u00e3o estatal. J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba prev\u00ea majora\u00e7\u00e3o de metade at\u00e9 o
\ndobro nas hip\u00f3teses mais graves, como o uso de armamento restrito, o resultado letal ou
\na reconstru\u00e7\u00e3o de barricadas ap\u00f3s a\u00e7\u00f5es de desobstru\u00e7\u00e3o.
\nAo criminalizar essas pr\u00e1ticas, a proposi\u00e7\u00e3o reafirma o monop\u00f3lio leg\u00edtimo da
\nfor\u00e7a, protege a popula\u00e7\u00e3o residente em \u00e1reas vulner\u00e1veis e fortalece o Estado
\nDemocr\u00e1tico de Direito, impedindo que grupos armados consolidem poderes paralelos
\nsobre parcelas do territ\u00f3rio nacional.
\n2
\n CNN BRASIL. Pesquisa: 8 em cada 10 moradores de favelas no Rio aprovam megaopera\u00e7\u00e3o. 31 out. 2025.
\nDispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/sudeste\/rj\/pesquisa-8-em-cada-10-moradores-de-favelas-no-
\nrio-aprovam-megaoperacao\/. Acesso em: 5 nov. 2025.
\n3
\n GAZETA DO POVO. Rio de Janeiro: como o STF contribuiu para o caos na seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado.
\nGabriel Sestrem. 29 out. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/rio-de-janeiro-
\ncomo-stf-contribuiu-para-caos-seguranca-publica-estado\/. Acesso em: 5 nov. 2025.<\/p>\n
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Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta
\nimportante iniciativa em defesa da soberania nacional e da autoridade do Estado
\nbrasileiro.
\nSala das Sess\u00f5es, em 07 de novembro de 2025.
\nDeputado HELIO LOPES
\nPL – RJ<\/p>\n
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helio Lopes
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/11\/2025 16:43:41.680 – Mesa
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Helio Lopes PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Senhor Helio Lopes) Altera o art. 359-J do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para incluir o dom\u00ednio territorial de fato e a institui\u00e7\u00e3o de regras pr\u00f3prias por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias ou grupos terroristas como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10070","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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