\nGabinete da Deputada Ant\u00f4nia L\u00facia
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. ANT\u00d4NIA L\u00daCIA)
\nDisp\u00f5e sobre a responsabilidade
\ndas plataformas de redes sociais no
\ncombate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o online,
\nestabelece diretrizes para a
\ntranspar\u00eancia de suas pol\u00edticas de
\nmodera\u00e7\u00e3o e cria mecanismos de
\nauditoria e san\u00e7\u00f5es.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba. Esta Lei disp\u00f5e sobre as diretrizes e responsabilidades para
\nas plataformas de redes sociais no combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o
\nonline.
\nArt. 2\u00ba. Para os fins desta Lei, considera-se desinforma\u00e7\u00e3o
\ncomprovada o conte\u00fado digital que, de forma deliberada e
\ncoordenada, divulga informa\u00e7\u00f5es falsas ou enganosas com o
\nobjetivo de causar dano real, como a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, o ataque
\n\u00e0 integridade do processo democr\u00e1tico, a dissemina\u00e7\u00e3o de p\u00e2nico
\nsocial ou a difama\u00e7\u00e3o em massa.
\n\uf0b7 \u00a7 1\u00ba. A veracidade do conte\u00fado dever\u00e1 ser verificada por
\nag\u00eancias de checagem de fatos com reputa\u00e7\u00e3o comprovada
\nou por especialistas independentes.
\n\uf0b7 \u00a7 2\u00ba. As plataformas de redes sociais dever\u00e3o cooperar com
\nas ag\u00eancias de checagem de fatos para acelerar o processo
\nde verifica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253858289300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/09\/2025 16:22:07.173 – Mesa
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\nArt. 3\u00ba. As plataformas de redes sociais, sob pena de san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas, dever\u00e3o:
\n\uf0b7 I. Possuir pol\u00edticas de modera\u00e7\u00e3o claras e acess\u00edveis ao
\np\u00fablico, detalhando os tipos de conte\u00fado considerados
\ndesinforma\u00e7\u00e3o e as medidas que ser\u00e3o tomadas para
\ncombat\u00ea-la.
\n\uf0b7 II. Agir de forma diligente para identificar, remover ou sinalizar
\nconte\u00fados que se enquadrem na categoria de desinforma\u00e7\u00e3o
\ncomprovada, especialmente aqueles que se tornam virais e
\nrepresentam um risco significativo.
\n\uf0b7 III. Implementar mecanismos transparentes que permitam aos
\nusu\u00e1rios denunciar conte\u00fados de desinforma\u00e7\u00e3o e
\nacompanhar o status de suas den\u00fancias.
\nArt. 4\u00ba. Fica criado, no \u00e2mbito do Poder Executivo, o Comit\u00ea de
\nAuditoria e Transpar\u00eancia Digital (CATD), \u00f3rg\u00e3o independente
\ncomposto por especialistas em tecnologia, direito, comunica\u00e7\u00e3o e
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\n\uf0b7 I. Auditar as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o das plataformas
\nde redes sociais.
\n\uf0b7 II. Emitir relat\u00f3rios anuais sobre o estado da desinforma\u00e7\u00e3o
\nonline e a efic\u00e1cia das plataformas em combat\u00ea-la.
\n\uf0b7 III. Receber e analisar den\u00fancias sobre falhas ou omiss\u00f5es
\ndas plataformas no cumprimento desta Lei.
\nArt. 5\u00ba. As plataformas de redes sociais que n\u00e3o cumprirem as
\ndetermina\u00e7\u00f5es desta Lei estar\u00e3o sujeitas \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas, aplicadas de forma proporcional \u00e0 gravidade e
\nreincid\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o:
\n\uf0b7 I. Advert\u00eancia, com prazo para adequa\u00e7\u00e3o.
\n\uf0b7 II. Multa de at\u00e9 2% do faturamento da empresa no Brasil,
\nlimitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por
\ninfra\u00e7\u00e3o.
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\n\uf0b7 III. Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do acesso \u00e0 plataforma no territ\u00f3rio
\nnacional, em casos de reincid\u00eancia grave e risco iminente \u00e0
\nseguran\u00e7a p\u00fablica.
\nArt. 6\u00ba. A Uni\u00e3o, por meio de fundos espec\u00edficos, dever\u00e1 destinar
\nrecursos para o apoio a iniciativas de jornalismo investigativo e
\nde checagem de fatos, com o objetivo de fortalecer a produ\u00e7\u00e3o de
\ninforma\u00e7\u00e3o de qualidade e a educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica da popula\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a
\nsua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA desinforma\u00e7\u00e3o online, popularmente conhecida como fake news,
\nrepresenta uma amea\u00e7a crescente \u00e0 democracia, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e
\n\u00e0 coes\u00e3o social. A dissemina\u00e7\u00e3o em larga escala de conte\u00fados
\ncomprovadamente falsos e prejudiciais, muitas vezes com o
\nobjetivo de polarizar a sociedade, incitar a viol\u00eancia ou influenciar
\nprocessos eleitorais, exp\u00f5e a fragilidade do debate p\u00fablico na era
\ndigital.
\nA in\u00e9rcia ou a falta de transpar\u00eancia por parte das plataformas de
\nredes sociais, que se tornaram os principais vetores de informa\u00e7\u00e3o
\nna sociedade contempor\u00e2nea, t\u00eam permitido que essa amea\u00e7a se
\nagrave. \u00c9 urgente que o Estado brasileiro, por meio de sua leg\u00edtima
\ncapacidade legislativa, estabele\u00e7a um marco legal que incentive e
\nresponsabilize essas plataformas, garantindo que a luta contra a
\ndesinforma\u00e7\u00e3o seja conduzida de forma transparente, eficaz e sem
\nferir a liberdade de express\u00e3o.
\nEste projeto de lei visa criar um ambiente digital mais seguro e
\nconfi\u00e1vel para todos os cidad\u00e3os, fortalecendo a democracia e a
\nintegridade da informa\u00e7\u00e3o no Brasil.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada ANT\u00d4NIA L\u00daCIA
\nREPUBLICANOS – AC
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\n*CD253858289300* PL n.4717\/2025<\/article>\n
Diretrizes<\/a>, responsabilidade<\/a>, Plataforma digital<\/a>, rede social digital<\/a>, Modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado<\/a>, enfrentamento<\/a>, Desinforma\u00e7\u00e3o<\/a>, Not\u00edcia falsa (fake news)<\/a>, conte\u00fado digital<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Comit\u00ea de Auditoria e Transpar\u00eancia Digital (CATD).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ant\u00f4nia L\u00facia C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Ant\u00f4nia L\u00facia PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. ANT\u00d4NIA L\u00daCIA) Disp\u00f5e sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o online, estabelece diretrizes para a transpar\u00eancia de suas pol\u00edticas de modera\u00e7\u00e3o e cria mecanismos de auditoria […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10073","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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