\n(Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa)
\n(Origem: SUG n\u00ba 23, de 2022)
\nAltera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de
\n2023, para instituir o abono natalino aos
\nbenefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei Altera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de 2023,
\npara instituir o abono natalino aos benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 7\u00ba………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 9\u00ba \u00c9 devido abono anual, no m\u00eas de dezembro, \u00e0s fam\u00edlias
\nbenefici\u00e1rias do Programa Bolsa Fam\u00edlia, em valor equivalente a 1\/12 (um doze
\navos) da soma dos benef\u00edcios de que tratam o \u00a7 1\u00ba deste artigo pagos durante
\no respectivo ano.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala da Comiss\u00e3o, em 26 de junho de 2024.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Costa
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA institui\u00e7\u00e3o de 13\u00ba ou abono natalino, aos benefici\u00e1rios do
\nPrograma Bolsa Fam\u00edlia \u2013 PBF, \u00e9 oportuna e merit\u00f3ria, pois garante o
\npagamento de um benef\u00edcio adicional, no final de ano, quando as despesas
\naumentam, aos milh\u00f5es de benefici\u00e1rios desse Programa.
\nDe acordo com pesquisa realizada com base em dados da
\nPesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios Cont\u00ednua (PNAD Cont\u00ednua), do
\nInstituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), em 2023, os 10% da
\npopula\u00e7\u00e3o brasileira com maiores rendimentos domiciliares per capita tiveram
\nrenda 14,4 vezes maior que os 40% mais pobres, o menor n\u00famero desde o
\nin\u00edcio da s\u00e9rie hist\u00f3ria iniciada em 2012. Considerando os dados pr\u00e9-pandemia,
\ndevemos reconhecer que houve um avan\u00e7o na redu\u00e7\u00e3o da desigualdade. Em
\n2019, a rela\u00e7\u00e3o estava em 16,9 vezes, tendo ocorrido uma piora no auge da
\npandemia, quando chegou a 17 vezes, e uma redu\u00e7\u00e3o em 2022, quando
\nchegou a 14,4 vezes, n\u00famero que foi mantido em 2023.
\nSegundo o Sr. Gustavo Geaquinto, analista da pesquisa, tr\u00eas
\nfatores podem explicar a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade: os programas sociais, em
\nespecial o PBF, que garante o pagamento de ao menos R$ 600,00 por fam\u00edlia;
\na expans\u00e3o do mercado de trabalho; e o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo acima da
\ninfla\u00e7\u00e3o.
\nOs dados de inseguran\u00e7a alimentar e nutricional tamb\u00e9m
\nmostram melhoras significativas. Em 2022, 33,1 milh\u00f5es de pessoas estavam
\nem situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar e nutricional grave, n\u00famero que caiu
\npara 8,7 milh\u00f5es de pessoas em 2023, o que representa uma queda de 11,4%,
\nreduzindo de 15,5% para 4,1% a fra\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o que passa por essa
\ngrave priva\u00e7\u00e3o.
\nEsses n\u00fameros nos d\u00e3o otimismo de que \u00e9 poss\u00edvel conferir
\ndignidade e inclus\u00e3o social a todos brasileiros por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas
\nque garantam a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Por outro lado,
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Costa
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conforme exposto pela autora da Sugest\u00e3o n\u00ba 23, de 2022 (Centro de
\nDesenvolvimento Social Maca\u00e9 \/ Convida \u2013 RJ), \u00e9 poss\u00edvel avan\u00e7ar ainda mais
\nna redu\u00e7\u00e3o da desigualdade social, garantindo-se aos benefici\u00e1rios do PBF um
\nnatal mais digno, por meio da concess\u00e3o de um d\u00e9cimo terceiro.
\nAssim, a presente proposta n\u00e3o apenas representa um avan\u00e7o
\nna garantia dos direitos sociais, mas tamb\u00e9m contribui para a dinamiza\u00e7\u00e3o da
\neconomia nacional. De acordo com estudos do Instituto de Pesquisa
\nEcon\u00f4mica Aplicada (IPEA), cada R$ 1,00 investido em programas de
\ntransfer\u00eancia de renda gera um impacto multiplicador de produto, aumentando
\nem R$ 1,37 as riquezas para a economia; no caso da renda, 1% a mais em
\npol\u00edticas sociais gera 2% de alta na renda.
\nTodos esses dados demonstram a import\u00e2ncia de que, sempre
\nque poss\u00edvel, sejam refor\u00e7ados os gastos com pol\u00edticas sociais de transfer\u00eancia
\nde renda, como no caso da concess\u00e3o do 13\u00ba.
\nNotamos que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 garante esse direito aos
\ntrabalhadores empregados da iniciativa privada, aos servidores p\u00fablicos e aos
\ntitulares de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que os benefici\u00e1rios
\ndo PBF sejam discriminados, devendo ser tamb\u00e9m concedido o d\u00e9cimo terceiro
\n\u00e0s milh\u00f5es de fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Programa.
\nFica evidente, portanto, a import\u00e2ncia e a urg\u00eancia da
\ninstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9cimo terceiro no Programa Bolsa Fam\u00edlia, n\u00e3o apenas como
\nmedida de justi\u00e7a social, ao garantir uma renda m\u00ednima digna \u00e0s fam\u00edlias mais
\nvulner\u00e1veis no final de ano, como tamb\u00e9m para impulsionar a economia
\nnacional por meio do est\u00edmulo ao consumo e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos.
\nSala da Comiss\u00e3o, em 30 de abril de 2025.
\nDeputado FRED COSTA
\nPresidente
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259023513700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Costa
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 06\/10\/2025 09:30:04.370 – Mesa
\n*CD259023513700* PL n.4964\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2023 (Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa) (Origem: SUG n\u00ba 23, de 2022) Altera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o abono natalino aos benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10077","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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