\n(Do Sr. LUIS TIB\u00c9)
\nPrioriza as candidatas mulheres como
\ncrit\u00e9rio de desempate caso duas ou mais
\ncandidaturas obtenham igual n\u00famero de votos
\nem elei\u00e7\u00f5es proporcionais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt.1\u00ba O art.110 e o art.112, Inc. II, da Lei n\u00b0 4.737, de 15 de julho de
\n1965 (C\u00f3digo Eleitoral), passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 110. Em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o, haver-se-\u00e1 por
\neleita a candidata mulher, observando-se a ordem decrescente
\nde idade se ocorrer empate entre candidatas mulheres ou entre
\ncandidatos homens. (NR) \u201d
\n……………………………………………………………………………………
\n\u201cArt. 112. ……………………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………………
\nII \u2013 em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o, a candidata mulher,
\nobservando-se a ordem decrescente de idade se ocorrer
\nempate entre candidatas mulheres ou entre candidatos
\nhomens. (NR) \u201d
\nArt. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Projeto de Lei que ora se apresenta \u00e0 considera\u00e7\u00e3o das senhoras
\ne dos senhores parlamentares insere-se na linha das iniciativas legislativas destinadas
\na estimular a participa\u00e7\u00e3o das mulheres em pleitos eleitorais e a promover a igualdade
\nentre mulheres e homens na esfera pol\u00edtica. Ele atua a favor desse objetivo em duas
\ndimens\u00f5es diferentes.
\nEm primeiro lugar, h\u00e1 uma dimens\u00e3o pr\u00e1tica. Os casos de empate
\nentre as vota\u00e7\u00f5es obtidas por distintas candidaturas em elei\u00e7\u00f5es proporcionais n\u00e3o
\ns\u00e3o, naturalmente, significativos percentualmente. Mas eles existem. Nos estados de
\nmaior popula\u00e7\u00e3o, por determina\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas (as vota\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito elevadas para
\nas coincid\u00eancias serem corriqueiras), o caso \u00e9 mais raro, e normalmente se restringe a
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\ncandidaturas cujo resultado eleitoral ficou distante do n\u00famero de votos obtidos pelo
\ncandidato que se elegeu com menos votos. \u00c9 a situa\u00e7\u00e3o, por exemplo, de Minas
\nGerais, em que o primeiro empate nas elei\u00e7\u00f5es de 2014 para a Assembleia
\nLegislativa, entre Giovanni Coelho (PDT) e Alessandra Farmac\u00eautica (PPS), se deu
\nentre candidaturas que obtiveram 2.248 votos cada, enquanto o candidato eleito com
\nmenor vota\u00e7\u00e3o obteve 25.394. Mas o caso \u00e9 diferente em estados menos populosos e
\nno Distrito Federal.
\nNo Distrito Federal, houve empate, nas elei\u00e7\u00f5es de 2014 para a
\nC\u00e2mara Legislativa, entre Roberto Lucena (PMDB) e Goudim (PPL), que obtiveram
\n6.139 votos cada, enquanto Luzia de Paula (PEN) se elegeu com 7.428. Em
\nRond\u00f4nia, o empate foi entre Solange Pereira (PMDB) e Geraldo da Rond\u00f4nia (PSC),
\ncom 6.080 votos cada, enquanto Jesu\u00edno Boabaid (PT do B) se elegeu com 6.890.
\nMais significativo ainda foi o empate nas elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia Legislativa do
\nAmap\u00e1 entre duas candidatas eleitas, Edna Auzier (PROS) e Maria G\u00f3es (PDT),
\nambas com 5.028 votos, vota\u00e7\u00e3o superior \u00e0 do Professor Paulo Lemos (PSOL), de
\n4.105 votos, que se elegeu com a menor vota\u00e7\u00e3o no pleito.
\nMas esses n\u00fameros, referentes a 27 circunscri\u00e7\u00f5es, quais sejam, os
\n26 estados e o Distrito Federal, servem-nos apenas de par\u00e2metro para o que acontece
\nnas elei\u00e7\u00f5es de mais de 5.500 c\u00e2maras de vereadores, a cada quatro anos, em todo o
\nBrasil. \u00c9 a\u00ed que o caso tem relev\u00e2ncia estat\u00edstica. S\u00e3o in\u00fameros munic\u00edpios em que o
\npr\u00f3prio tamanho dos eleitorados torna prov\u00e1vel a multiplica\u00e7\u00e3o das vota\u00e7\u00f5es
\ncoincidentes. Em outras palavras, a norma proposta neste Projeto de Lei levar\u00e1
\nconcretamente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de deputadas e, principalmente, de vereadoras que sem ela
\nn\u00e3o se elegeriam.
\nA segunda dimens\u00e3o, a dimens\u00e3o simb\u00f3lica, talvez seja ainda mais
\nrelevante. A norma proposta se caracteriza por deixar muito claro que existe uma
\ndefici\u00eancia no sistema eleitoral e partid\u00e1rio quando os cargos de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica
\nse revelam, na pr\u00e1tica, um quase monop\u00f3lio dos homens. Que ela estabele\u00e7a uma
\nprioridade para as candidaturas de mulheres em uma situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1
\nnenhuma outra justificativa para essa prioridade a n\u00e3o ser o fato de ser uma
\ncandidatura de mulher \u00e9 o ponto fundamental aqui. Fica evidente que se justifica uma
\nnorma cujo \u00fanico e direto fim \u00e9 o de garantir o aumento do n\u00famero de mulheres nos
\n\u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Observada a situa\u00e7\u00e3o do \u00e2ngulo inverso, fica
\nevidente que o d\u00e9ficit da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres \u00e9 uma defici\u00eancia do
\nsistema pol\u00edtico, independentemente de qualquer outra considera\u00e7\u00e3o \u2013 e deve ser
\ncombatido pura e simplesmente por isso.
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\nUma boa maneira de real\u00e7ar essa particularidade \u00e9 comparar a
\nnorma aqui proposta com a que j\u00e1 consta do art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de
\nsetembro de 1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cDo n\u00famero de vagas
\nresultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coliga\u00e7\u00e3o preencher\u00e1 o
\nm\u00ednimo de 30% (trinta por cento) e o m\u00e1ximo de 70% (setenta por cento) para
\ncandidaturas de cada sexo\u201d. Independentemente de seus m\u00e9ritos, essa reda\u00e7\u00e3o
\nesconde que se trata de uma iniciativa destinada especificamente a promover a
\nparticipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres. A f\u00f3rmula \u201ccandidaturas de cada sexo\u201d pode dar a
\nentender que tal promo\u00e7\u00e3o se dirige a homens e mulheres, a depender do caso. Ora,
\nem uma sociedade igualit\u00e1ria, em que mulheres e homens enfrentassem as mesmas
\ndificuldades ao entrar para a pol\u00edtica eleitoral e partid\u00e1ria, n\u00e3o haveria nenhum
\nproblema se eventualmente um ou outro sexo estivesse menos presente em um \u00f3rg\u00e3o
\nde representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.
\nO problema n\u00e3o \u00e9 esse. O problema s\u00e3o as dificuldades espec\u00edficas
\nque as mulheres enfrentam na arena eleitoral. \u00c9 isso que d\u00e1 valor simb\u00f3lico \u00e0 norma
\naqui proposta. Ela simplesmente d\u00e1 prioridade \u00e0s candidatas mulheres quando se
\ntrata de decidir qual de duas candidaturas que obtiveram igual vota\u00e7\u00e3o deve ocupar o
\nlugar em disputa. Com isso, reconhece que n\u00e3o se trata de um problema de igualdade
\nem abstrato, mas de uma pol\u00edtica afirmativa dirigida \u00e0s mulheres, reconhece que
\nhistoricamente se criou uma situa\u00e7\u00e3o de inferioridade que a legisla\u00e7\u00e3o deve buscar
\nsuperar.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2018. <\/p>\n
Deputado LUIS TIB\u00c9
\n <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Eleitoral (1965)<\/a>, elei\u00e7\u00e3o proporcional<\/a>, crit\u00e9rio de desempate<\/a>, candidato a cargo eletivo<\/a>, mulher.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Luis Tib\u00e9 PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2018 (Do Sr. LUIS TIB\u00c9) Prioriza as candidatas mulheres como crit\u00e9rio de desempate caso duas ou mais candidaturas obtenham igual n\u00famero de votos em elei\u00e7\u00f5es proporcionais. O Congresso Nacional decreta: Art.1\u00ba O art.110 e o art.112, Inc. II, da Lei n\u00b0 4.737, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10079","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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