\nDEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Fabio Schiochet)
\nAcrescenta o art. 315-A ao Decreto-Lei
\nn\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal), para tipificar o crime de Gest\u00e3o
\nTemer\u00e1ria em Empresa Estatal.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013
\nC\u00f3digo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
\n\u201cGest\u00e3o Temer\u00e1ria em Empresa Estatal
\nArt. 315-A. Praticar ato de gest\u00e3o temer\u00e1ria em empresa p\u00fablica,
\nsociedade de economia mista ou subsidi\u00e1ria controlada pelo Poder P\u00fablico,
\ncausando preju\u00edzo relevante ao patrim\u00f4nio da entidade.
\nPena: reclus\u00e3o, dois a oito anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se gest\u00e3o temer\u00e1ria a conduta que:
\nI \u2013 viole normas legais, estatut\u00e1rias, regulamentares ou de
\ngovernan\u00e7a corporativa da empresa;
\nII \u2013 assuma riscos manifestamente desproporcionais \u00e0
\ncapacidade econ\u00f4mico-financeira da entidade;
\nIII \u2013 realize opera\u00e7\u00f5es, contratos ou investimentos sem respaldo
\nt\u00e9cnico, cont\u00e1bil ou jur\u00eddico suficiente;
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo IV \u2013 Gab. 758 \u2013 Fone: (61) 3215.5758 \u2013 Fax: (61) 3215 2758
\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: dep.fabioschiochet@camara.gov.br
\nBRAS\u00cdLIA – DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255661475500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fabio Schiochet
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/10\/2025 14:07:11.430 – Mesa
\n*CD255661475500* PL n.5388\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET
\nIV \u2013 omita-se na ado\u00e7\u00e3o de medidas de controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou
\ncorre\u00e7\u00e3o de irregularidades de que tenha ci\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba Para os fins deste artigo, considera-se preju\u00edzo relevante
\naquele que corresponda ao maior valor entre:
\nI \u2013 5% (cinco por cento) do patrim\u00f4nio l\u00edquido apurado no \u00faltimo
\nbalan\u00e7o anual auditado da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista; e
\nII \u2013 R$ 200.000.000,00 (duzentos milh\u00f5es de reais), corrigido
\nanualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), a
\ncontar do exerc\u00edcio financeiro em que esta Lei entrar em vigor.
\n\u00a7 3\u00ba Se o agente pratica o ato com dolo espec\u00edfico de obter
\nvantagem indevida para si ou para outrem, a pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9
\na metade.
\n\u00a7 4\u00ba Se o agente age por neglig\u00eancia grave, imprud\u00eancia ou
\nimper\u00edcia, sem inten\u00e7\u00e3o de obter vantagem indevida, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de
\num a quatro anos, e multa.
\n\u00a7 5\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade se o agente ocupar o cargo
\nde presidente, diretor-geral ou equivalente da empresa estatal.
\n\u00a7 6\u00ba \u2014 N\u00e3o configura o crime previsto neste artigo o preju\u00edzo
\nque decorra, de forma preponderante:
\nI \u2014 de eventos macroecon\u00f4micos extraordin\u00e1rios e
\nimprevis\u00edveis, tais como calamidades p\u00fablicas, guerras, san\u00e7\u00f5es internacionais
\nou colapsos sist\u00eamicos de cadeias de suprimento; ou
\nII \u2014 da execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica formalmente determinada
\npelo \u00f3rg\u00e3o de controle ou supervis\u00e3o da empresa estatal, desde que registradas
\nas respectivas diretrizes em ata e observados os deveres de mitiga\u00e7\u00e3o e
\ntranspar\u00eancia.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo IV \u2013 Gab. 758 \u2013 Fone: (61) 3215.5758 \u2013 Fax: (61) 3215 2758
\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: dep.fabioschiochet@camara.gov.br
\nBRAS\u00cdLIA – DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255661475500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fabio Schiochet
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/10\/2025 14:07:11.430 – Mesa
\n*CD255661475500* PL n.5388\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade criar o tipo penal de
\nGest\u00e3o Temer\u00e1ria em Empresa Estatal, a ser inclu\u00eddo no artigo 315-A do C\u00f3digo
\nPenal, visando reprimir condutas gravemente negligentes, imprudentes ou
\ntecnicamente abusivas por parte de dirigentes que causem preju\u00edzo relevante ao
\npatrim\u00f4nio p\u00fablico administrado por empresas estatais, sociedades de economia
\nmista ou suas subsidi\u00e1rias.
\nA proposta parte da constata\u00e7\u00e3o de que o ordenamento jur\u00eddico
\nbrasileiro ainda carece de um instrumento penal espec\u00edfico para responsabilizar
\ngestores p\u00fablicos que, mesmo sem o dolo de enriquecimento il\u00edcito, pratiquem
\natos de gest\u00e3o com elevado grau de temeridade, falta de dilig\u00eancia ou
\ndesrespeito a normas de governan\u00e7a, resultando em preju\u00edzos expressivos para
\na coletividade.
\nCasos recentes, como o dos Correios \u2014 que acumularam um
\npreju\u00edzo de R$ 4,3 bilh\u00f5es apenas no primeiro semestre de 2025 \u2014, evidenciam
\na urg\u00eancia de uma tipifica\u00e7\u00e3o clara e aut\u00f4noma, capaz de punir condutas de m\u00e1
\ngest\u00e3o desvinculadas da corrup\u00e7\u00e3o ativa ou da improbidade dolosa, mas que
\nainda assim produzem danos econ\u00f4micos vultosos e evit\u00e1veis.
\nO tipo penal proposto tem como refer\u00eancia o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba
\n7.492\/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), que j\u00e1
\ncontempla figura semelhante para institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas e p\u00fablicas.
\nAdapta-se, no entanto, \u00e0s especificidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, com
\nbase em quatro condutas t\u00edpicas:
\n\uf0b7 viola\u00e7\u00e3o de normas legais, estatut\u00e1rias ou de governan\u00e7a;
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo IV \u2013 Gab. 758 \u2013 Fone: (61) 3215.5758 \u2013 Fax: (61) 3215 2758
\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: dep.fabioschiochet@camara.gov.br
\nBRAS\u00cdLIA – DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255661475500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fabio Schiochet
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/10\/2025 14:07:11.430 – Mesa
\n*CD255661475500* PL n.5388\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET
\n\uf0b7 assun\u00e7\u00e3o de riscos desproporcionais \u00e0 capacidade financeira da empresa;
\n\uf0b7 decis\u00f5es sem respaldo t\u00e9cnico ou jur\u00eddico adequado;
\n\uf0b7 omiss\u00e3o no dever de controle e corre\u00e7\u00e3o de irregularidades.
\nPara preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o projeto delimita preju\u00edzo
\nrelevante como aquele que supere R$ 200.000.000,00 (duzentos milh\u00f5es de
\nreais) ou 5% do patrim\u00f4nio l\u00edquido da estatal, adotando como crit\u00e9rio o maior
\nentre os dois valores, com atualiza\u00e7\u00e3o anual pelo IPCA.
\nA pena proposta \u00e9 de dois a oito anos de reclus\u00e3o, nos casos de
\ndolo simples, com aumento em caso de dolo espec\u00edfico de obten\u00e7\u00e3o de
\nvantagem indevida, com pena reduzida na hip\u00f3tese de conduta culposa, fixada
\nentre um e quatro anos. A pena \u00e9 ainda agravada se o agente ocupar cargo de
\npresid\u00eancia, dire\u00e7\u00e3o geral ou equivalente, refletindo a maior responsabilidade
\ndecis\u00f3ria e simb\u00f3lica desses cargos.
\nDestaca-se ainda que n\u00e3o se configura o crime quando o
\npreju\u00edzo decorrer exclusivamente de choques macroecon\u00f4micos extraordin\u00e1rios
\ne imprevis\u00edveis, cuja influ\u00eancia direta possa ser objetivamente demonstrada,
\ndesde que observados os deveres de dilig\u00eancia e governan\u00e7a.
\nAo propor esse novo tipo penal, a iniciativa refor\u00e7a o arcabou\u00e7o
\nde responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos no campo penal, sem comprometer o
\nexerc\u00edcio leg\u00edtimo de gest\u00e3o p\u00fablica inovadora ou corajosa. Busca-se punir a
\nirresponsabilidade grave \u2014 e n\u00e3o o erro razo\u00e1vel, o risco calculado ou a tomada
\nde decis\u00e3o embasada.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta legislativa, que visa fortalecer a integridade, a
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo IV \u2013 Gab. 758 \u2013 Fone: (61) 3215.5758 \u2013 Fax: (61) 3215 2758
\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: dep.fabioschiochet@camara.gov.br
\nBRAS\u00cdLIA – DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255661475500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fabio Schiochet
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/10\/2025 14:07:11.430 – Mesa
\n*CD255661475500* PL n.5388\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET
\ndilig\u00eancia e o zelo com os recursos p\u00fablicos em empresas estatais, protegendo o
\ninteresse coletivo contra gest\u00f5es p\u00fablicas desastrosas e reiteradamente
\nimprudentes.
\nSala das Sess\u00f5es, 23 de outubro de 2025.
\nFABIO SCHIOCHET
\nDeputado Federal \u2013 UNI\u00c3O\/SC
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo IV \u2013 Gab. 758 \u2013 Fone: (61) 3215.5758 \u2013 Fax: (61) 3215 2758
\nEndere\u00e7o eletr\u00f4nico: dep.fabioschiochet@camara.gov.br
\nBRAS\u00cdLIA – DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255661475500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fabio Schiochet
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/10\/2025 14:07:11.430 – Mesa
\n*CD255661475500* PL n.5388\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, tipifica\u00e7\u00e3o de conduta<\/a>, gest\u00e3o temer\u00e1ria em empresa estatal<\/a>, empresa p\u00fablica<\/a>, sociedade de economia mista<\/a>, aus\u00eancia<\/a>, responsabilidade administrativa<\/a>, neglig\u00eancia<\/a>, imper\u00edcia<\/a>, dano econ\u00f4mico<\/a>, patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/a>, pena de multa<\/a>, reclus\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Fabio Schiochet C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL FABIO SCHIOCHET PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Fabio Schiochet) Acrescenta o art. 315-A ao Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para tipificar o crime de Gest\u00e3o Temer\u00e1ria em Empresa Estatal. O Congresso Nacional decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10081","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"