\n Gabinete do Deputado Jadyel Alencar \u2013 Republicanos\/PI<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. JADYEL ALENCAR)
\nAcrescenta o art. 2\u00ba-B \u00e0 Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
\ndezembro de 2012, para dispor sobre limite de
\ncoparticipa\u00e7\u00e3o financeira em terapias destinadas a
\npessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
\nno \u00e2mbito da sa\u00fade suplementar.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte art. 2\u00ba-B:
\n“Art. 2\u00ba-B. Nos contratos de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade que
\nprevejam cl\u00e1usula de coparticipa\u00e7\u00e3o ou franquia, a cobran\u00e7a de coparticipa\u00e7\u00e3o referente a
\nprocedimentos indicados para o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
\n(TEA) n\u00e3o poder\u00e1 exceder 10% (dez por cento) do valor total de cada procedimento.
\n\u00a7 1\u00ba As operadoras dever\u00e3o observar a integralidade da cobertura prevista
\nno rol de procedimentos da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), vedada a
\nlimita\u00e7\u00e3o de acesso por raz\u00f5es de ordem financeira.
\n\u00a7 2\u00ba O descumprimento do disposto neste artigo sujeitar\u00e1 a operadora \u00e0s
\nsan\u00e7\u00f5es administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o e regulamentos vigentes, sem preju\u00edzo das
\nrepara\u00e7\u00f5es por dano material e moral”.
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo IV \u2013 Gabinete 519 \u2013 Cep: 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como \u201cLei Berenice
\nPiana\u201d, representou um marco hist\u00f3rico ao instituir a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos
\nDireitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre os direitos assegurados
\na essa popula\u00e7\u00e3o, encontra-se o acesso \u00e0 sa\u00fade integral, com acompanhamento
\nmultiprofissional e terapias especializadas cont\u00ednuas.
\nEntretanto, embora o ordenamento jur\u00eddico e a regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia
\nNacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) j\u00e1 garantam a cobertura obrigat\u00f3ria de tratamentos
\ncomo psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia no \u00e2mbito dos planos
\nde sa\u00fade, fam\u00edlias de pessoas com TEA t\u00eam enfrentado obst\u00e1culos significativos no acesso
\nefetivo a esses servi\u00e7os. Isso ocorre, em especial, nos contratos que preveem cl\u00e1usulas de
\ncoparticipa\u00e7\u00e3o ou franquia, os quais, por aus\u00eancia de limite legal objetivo, v\u00eam impondo
\nencargos financeiros desproporcionais aos benefici\u00e1rios.
\n\u00c9 recorrente a imposi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as mensais em valores incompat\u00edveis com a
\nrealidade econ\u00f4mica da maioria das fam\u00edlias brasileiras. Na pr\u00e1tica, isso vem inviabilizando
\no direito \u00e0 sa\u00fade de muitas pessoas com TEA. Diante dessa realidade, fam\u00edlias t\u00eam
\nrecorrido ao Poder Judici\u00e1rio, o que revela n\u00e3o apenas a omiss\u00e3o regulat\u00f3ria, mas tamb\u00e9m
\na inefetividade pr\u00e1tica de direitos formalmente assegurados e um excesso de judicializa\u00e7\u00e3o.
\nNessa esteira, a presente proposi\u00e7\u00e3o visa conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e
\nefetividade ao direito \u00e0 sa\u00fade das pessoas com TEA, estabelecendo expressamente que,
\nquando houver cl\u00e1usula de coparticipa\u00e7\u00e3o ou franquia em contratos de sa\u00fade suplementar,
\na cobran\u00e7a referente a procedimentos terap\u00eauticos n\u00e3o poder\u00e1 exceder 10% do valor total
\nde cada sess\u00e3o ou atendimento.
\nA medida busca coibir pr\u00e1ticas abusivas, proteger economicamente as fam\u00edlias e
\ndar concretude ao comando legal da Lei n\u00ba 12.764\/2012. Ao fixar um par\u00e2metro objetivo, o
\nprojeto tamb\u00e9m contribui para a diminui\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o, desonerando o Judici\u00e1rio e
\npromovendo um ambiente mais transparente e equilibrado nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores
\ne operadoras de planos de sa\u00fade.
\nDiante da relev\u00e2ncia do tema e da urg\u00eancia de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, contamos
\ncom o apoio dos nobres Parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta iniciativa.
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Sala das Sess\u00f5es, em 13 de junho de 2025.
\nDeputado JADYEL ALENCAR
\n2025-6925
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jadyel Alencar C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Jadyel Alencar \u2013 Republicanos\/PI PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JADYEL ALENCAR) Acrescenta o art. 2\u00ba-B \u00e0 Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre limite de coparticipa\u00e7\u00e3o financeira em terapias destinadas a pessoas com […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10084","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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