C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 4.811, DE 2025
\n(Do Sr. Helder Salom\u00e3o) <\/p>\n
Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 628-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
\n\u2013 CLT para dispensar do cadastramento no Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico
\nTrabalhista as pessoas jur\u00eddicas sem empregados ou v\u00ednculos
\ntrabalhistas ou previdenci\u00e1rios. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nTRABALHO E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2
\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n DEPUTADO HELDER SALOM\u00c3O \u2013 PT\/ES<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. HELDER SALOM\u00c3O)
\nAcrescenta par\u00e1grafo ao art. 628-
\nA da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
\n\u2013 CLT para dispensar do cadastramento
\nno Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista as
\npessoas jur\u00eddicas sem empregados ou
\nv\u00ednculos trabalhistas ou
\nprevidenci\u00e1rios.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 628-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho,
\naprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar
\nacrescido do seguinte \u00a7 3\u00ba:
\n\u201cArt. 628-A. ………………………………….
\n…………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba Ficam dispensadas do cadastramento no Domic\u00edlio
\nEletr\u00f4nico Trabalhista as pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o possuam empregados
\nnem mantenham outros v\u00ednculos que gerem obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas ou
\nprevidenci\u00e1rias, devendo efetuar o cadastramento no prazo de at\u00e9 30
\n(trinta) dias contado da ocorr\u00eancia do primeiro fato gerador dessas
\nobriga\u00e7\u00f5es, na forma do regulamento.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
A Lei n\u00ba 14.621, de 2021, incorporou \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das
\nLeis do Trabalho (CLT) o art. 628-A, instituindo o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III Gabinete 679 \u2013 Piso Superior \u2013 Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes- Bras\u00edlia \u2013DF CEP 70160-900
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nTel: (61) 3215-1679 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br
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\nPL 4811\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252204103700
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salom\u00e3o
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/09\/2025 14:57:32.387 – Mesa
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3
\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n DEPUTADO HELDER SALOM\u00c3O \u2013 PT\/ES
\nTrabalhista (DET) como canal oficial de comunica\u00e7\u00e3o entre a Auditoria-Fiscal
\ndo Trabalho e os empregadores. Trata-se de medida louv\u00e1vel, que promove
\nefici\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e moderniza\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista.
\nEntretanto, observa-se uma significativa distor\u00e7\u00e3o na
\naplica\u00e7\u00e3o da norma. O Decreto n\u00ba 11.904, de 2024, que regulamentou o
\nDET, estendeu a obrigatoriedade do cadastramento a \u201ctodos aqueles
\nsujeitos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, que tenham ou n\u00e3o empregado\u201d. Essa
\nexig\u00eancia, ao alcan\u00e7ar microempreendedores individuais (MEIs) e demais
\npessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o possuem empregados ou outros v\u00ednculos
\ntrabalhistas, gera incongru\u00eancia com a finalidade essencial do sistema.
\nO DET foi concebido como instrumento de comunica\u00e7\u00e3o em
\nmat\u00e9ria de rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sendo natural que seu cadastramento
\nobrigat\u00f3rio vise prioritariamente os empregadores. Impor essa obriga\u00e7\u00e3o a
\nempresas sem v\u00ednculos sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista configura uma carga
\nburocr\u00e1tica desprovida de utilidade pr\u00e1tica, onerando indevidamente
\npequenos neg\u00f3cios e empreendedores individuais.
\nA dispensa para empresas sem v\u00ednculos empregat\u00edcios j\u00e1 \u00e9
\npr\u00e1tica consolidada em sistemas correlatos, como o eSocial, cujo
\ncronograma de implanta\u00e7\u00e3o \u2013 referenciado pelo Edital MTE n\u00ba 01\/2024 para
\no DET \u2013 exclui expressamente o MEI sem empregado. \u00c9 fundamental
\nharmonizar o tratamento dispensado a esses contribuintes nos diferentes
\nsistemas digitais da esfera trabalhista.
\nAssim, para corrigir essa distor\u00e7\u00e3o e alinhar a aplica\u00e7\u00e3o do
\nDET ao seu prop\u00f3sito legal original, prop\u00f5e-se a inclus\u00e3o do \u00a7 3\u00ba ao art.
\n628-A da CLT, dispensando expressamente do cadastramento as pessoas
\njur\u00eddicas sem empregados e sem outros v\u00ednculos que gerem obriga\u00e7\u00f5es
\ntrabalhistas ou previdenci\u00e1rias, e estabelecendo, de forma clara, o dever de
\nregulariza\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do primeiro fato
\ngerador dessas obriga\u00e7\u00f5es.
\nEssa corre\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir que a
\ndesburocratiza\u00e7\u00e3o prometida pela cria\u00e7\u00e3o do DET seja efetiva para todos os
\nempreendedores, liberando-os de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias desnecess\u00e1rias e
\ncontribuindo para um ambiente de neg\u00f3cios mais racional e favor\u00e1vel \u00e0
\nformaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esses os motivos pelos quais estamos certos de contar com
\no necess\u00e1rio apoio para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei em apre\u00e7o.
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III Gabinete 679 \u2013 Piso Superior \u2013 Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes- Bras\u00edlia \u2013DF CEP 70160-900
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nTel: (61) 3215-1679 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 4811\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252204103700
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salom\u00e3o
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/09\/2025 14:57:32.387 – Mesa
\n*CD252204103700* PL n.4811\/2025
4
\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n DEPUTADO HELDER SALOM\u00c3O \u2013 PT\/ES
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado HELDER SALOM\u00c3O
\n2024-5410<\/p>\n
C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III Gabinete 679 \u2013 Piso Superior \u2013 Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes- Bras\u00edlia \u2013DF CEP 70160-900
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nTel: (61) 3215-1679 E-mail: dep.heldersalomao@camara.leg.br
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 4811\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252204103700
\n4
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salom\u00e3o
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/09\/2025 14:57:32.387 – Mesa
\n*CD252204103700* PL n.4811\/2025
5 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
DECRETO-LEI N\u00ba 5.452, DE 1\u00ba DE MAIO DE https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/f
\n1943 ed\/declei\/1940-1949\/decreto-
\nlei5452-1-maio-1943-415500-
\nnormape.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 4811\/2025 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) (1943)<\/a>, dispensa<\/a>, cadastramento<\/a>, Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista (DET)<\/a>, pessoa jur\u00eddica<\/a>, aus\u00eancia<\/a>, empregado<\/a>, V\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Helder Salom\u00e3o C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 4.811, DE 2025 (Do Sr. Helder Salom\u00e3o) Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 628-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT para dispensar do cadastramento no Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista as pessoas jur\u00eddicas sem empregados ou v\u00ednculos trabalhistas ou previdenci\u00e1rios. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10086","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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