\nPROJETO DE LEI N\u00ba _____, 2025
\n (Do Senhor Max Lemos)
\nInstitui o Programa Nacional de
\nContramedidas Anti-Drones
\n(PNCAD), disp\u00f5e sobre a
\npreven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e
\nneutraliza\u00e7\u00e3o de aeronaves
\nremotamente pilotadas utilizadas
\nde forma il\u00edcita, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Contramedidas
\nAnti-Drones (PNCAD), com o objetivo de proteger a soberania
\nnacional, a seguran\u00e7a p\u00fablica e a integridade de infraestruturas cr\u00edticas
\ncontra o uso indevido de aeronaves remotamente pilotadas.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o diretrizes do PNCAD:
\nI \u2013 monitorar, detectar e identificar aeronaves n\u00e3o tripuladas em espa\u00e7o
\na\u00e9reo nacional;
\nII \u2013 desenvolver e aplicar tecnologias de neutraliza\u00e7\u00e3o segura de drones
\nutilizados para fins il\u00edcitos;
\nIII \u2013 proteger instala\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, \u00e1reas sens\u00edveis e eventos de
\ninteresse nacional;
\nIV \u2013 fomentar pesquisa e inova\u00e7\u00e3o em sistemas anti-drones no
\nterrit\u00f3rio nacional;
\nV \u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de defesa, seguran\u00e7a p\u00fablica,
\navia\u00e7\u00e3o civil e setor privado.
\nArt. 3\u00ba Compete ao Poder Executivo, por meio dos Minist\u00e9rios da
\nDefesa, da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Infraestrutura:
\nI \u2013 regulamentar as formas de detec\u00e7\u00e3o e neutraliza\u00e7\u00e3o de drones;
\nII \u2013 estabelecer protocolos de atua\u00e7\u00e3o conjunta entre For\u00e7as Armadas,
\nPol\u00edcia Federal, \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais;
\nIII \u2013 credenciar empresas e institui\u00e7\u00f5es aptas a fornecer equipamentos
\ne servi\u00e7os relacionados ao PNCAD;
\nIV \u2013 criar um banco de dados nacional de incidentes envolvendo drones.
\nArt. 4\u00ba As contramedidas de neutraliza\u00e7\u00e3o somente poder\u00e3o ser
\naplicadas em situa\u00e7\u00f5es de risco comprovado \u00e0 seguran\u00e7a nacional, \u00e0
\nordem p\u00fablica ou \u00e0 integridade de pessoas e bens, observada a
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Max Lemos
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/09\/2025 15:26:59.470 – Mesa
\n*CD254114851800* PL n.4449\/2025
Art. 5\u00ba O PNCAD poder\u00e1 contar com recursos provenientes de:
\nI \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o;
\nII \u2013 conv\u00eanios e parcerias com estados, munic\u00edpios e setor privado;
\nIII \u2013 fundos de seguran\u00e7a e defesa nacional.
\nArt.6\u00ba O PNCAD tamb\u00e9m ter\u00e1 com a finalidade de apoiar tecnicamente
\ne financeiramente os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de defesa nacional
\nna preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o, neutraliza\u00e7\u00e3o e bloqueio do uso il\u00edcito de
\naeronaves
\nremotamente pilotadas (ARP\/drones).
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o benefici\u00e1rios do PNCAD:
\nI \u2013 as For\u00e7as Armadas;
\nII \u2013 as Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
\nIII \u2013 as Pol\u00edcias Civis;
\nVI \u2013 as Pol\u00edcias Penais Estaduais e do Distrito Federal.
\nV \u2013 as Guardas Municipais;
\nVI \u2013 a Pol\u00edcia Federal;
\nVII \u2013 a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;
\nVIII \u2013 Pol\u00edcia Penal Federal;
\nIX \u2013 as Pol\u00edcias Penais Estaduais e do Distrito Federal.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180
\n(cento e oitenta) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n JUSTIFICATIVA
\nO uso crescente de drones no Brasil representa tanto oportunidades
\nquanto riscos. Se, por um lado, tais equipamentos t\u00eam aplica\u00e7\u00f5es
\nleg\u00edtimas em \u00e1reas como agricultura, log\u00edstica e seguran\u00e7a, por outro,
\ntamb\u00e9m podem ser utilizados para pr\u00e1ticas criminosas, como o
\ntransporte de drogas e armas, invas\u00e3o de \u00e1reas restritas, espionagem
\nindustrial, terrorismo e amea\u00e7as a grandes eventos p\u00fablicos.
\nNo Rio de Janeiro e em S\u00e3o Paulo, a pol\u00edcia j\u00e1 apreendeu drones que
\ntentavam entregar celulares, armas e drogas dentro de um pres\u00eddios.
\nOutros relatos das autoridades policiais relataram uso de drones para
\nmonitorar comunidades dominadas pelo tr\u00e1fico e mil\u00edcias. Al\u00e9m de
\nregistro de imagens de p\u00e1tios de unidades policiais em v\u00e9spera de
\ndeflagra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es sendo vigiadas pelos criminosos com o uso
\ndesses aparelhos.
\nPa\u00edses como Estados Unidos, Reino Unido e Israel j\u00e1 desenvolvem
\nprogramas nacionais espec\u00edficos para lidar com tais riscos, investindo
\nem sistemas de monitoramento, bloqueio e neutraliza\u00e7\u00e3o de drones.
\nO pa\u00eds ainda n\u00e3o tem uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o combate de drones
\nilegais e utilizados de forma indevida. Uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o se
\nfaz necess\u00e1ria, uma vez que o uso de drones de forma criminosa
\naumenta a percep\u00e7\u00e3o de riscos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e dos pr\u00f3prios agentes de
\nseguran\u00e7a.
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Por fim, este Projeto de Lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional
\nde Contramedidas Anti-Drones (PNCAD), assegurando um
\narcabou\u00e7o legal para que o Brasil possa enfrentar tais amea\u00e7as,
\nproteger a soberania nacional e garantir a seguran\u00e7a de sua popula\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, 04 de setembro de 2025
\nDeputado MAX LEMOS PDT-RJ
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254114851800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Max Lemos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/09\/2025 15:26:59.470 – Mesa
\n*CD254114851800* PL n.4449\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Nacional de Contramedidas Anti-Drones (PNCAD)<\/a>, diretrizes<\/a>, Ve\u00edculo A\u00e9reo N\u00e3o Tripulado (VANT)<\/a>, Aeronave Remotamente Pilotada (ARP)<\/a>, tecnologia<\/a>, seguran\u00e7a<\/a>, interesse nacional.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Max Lemos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS \u2013 CD PROJETO DE LEI N\u00ba _____, 2025 (Do Senhor Max Lemos) Institui o Programa Nacional de Contramedidas Anti-Drones (PNCAD), disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e neutraliza\u00e7\u00e3o de aeronaves remotamente pilotadas utilizadas de forma il\u00edcita, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10090","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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