\n(Do Sr. RAFAEL BRITO)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.587, de 2012, que
\ninstitui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de
\nMobilidade Urbana, para dispor sobre
\niniciativas para promover a elabora\u00e7\u00e3o dos
\nplanos de mobilidade urbana pelos
\nMunic\u00edpios.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
\nque institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor
\nsobre iniciativas para promover a elabora\u00e7\u00e3o dos planos de mobilidade urbana
\npelos Munic\u00edpios.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 12.587, de 2012, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 16. …………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba No que tange \u00e0 assist\u00eancia financeira a ser prestada aos
\nMunic\u00edpios de que trata o inciso I, a Uni\u00e3o dever\u00e1 priorizar a
\naloca\u00e7\u00e3o de recursos destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos planos de
\nmobilidade, em observ\u00e2ncia ao que disp\u00f5e o art. 24.
\n\u00a7 4\u00ba No processo de sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios da assist\u00eancia
\nfinanceira de que trata o \u00a7 3\u00ba, poder\u00e1 ser exigida contrapartida
\nadministrativa por parte dos Munic\u00edpios, na forma de
\nregulamento.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 24. …………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………..
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\n\u00a7 1\u00ba-B No que tange ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a nos
\ndeslocamentos de pessoas, previsto no inciso VI do art. 5\u00ba, o
\nPlano de Mobilidade Urbana deve estar alinhado ao Plano
\nNacional de Redu\u00e7\u00e3o de Mortes e Les\u00f5es no Tr\u00e2nsito
\n(Pnatrans), nos termos do que disp\u00f5e o art. 326-A da Lei n\u00ba
\n9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de
\nTr\u00e2nsito Brasileiro.
\n………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 7\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Mobilidade Urbana pelos
\nMunic\u00edpios, nos termos do \u00a7 4\u00ba deste artigo, ser\u00e1 informada ao
\n\u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade
\nUrbana.
\n………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 8\u00ba-A A concess\u00e3o de recursos federais ao Munic\u00edpio
\ndestinados \u00e0 mobilidade urbana fica condicionada a an\u00e1lise do
\nrespectivo plano de mobilidade urbana pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel
\npela Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana e a valida\u00e7\u00e3o
\nquanto \u00e0 observ\u00e2ncia do disposto no caput e respectivos
\nincisos.
\n………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 10. O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade
\nUrbana poder\u00e1 credenciar profissionais e empresas para
\nelaborar os planos de mobilidade urbana, observados os
\nrequisitos previstos nesta Lei e em regulamento.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nAs cidades brasileiras enfrentam diariamente problemas
\nrelacionados \u00e0 mobilidade. Com o constante crescimento urbano, lidar com
\nessas quest\u00f5es sem o adequado planejamento torna-se cada vez mais
\nimpratic\u00e1vel. Os congestionamentos, a precariedade dos servi\u00e7os de transporte
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\np\u00fablico coletivo e a sinistralidade no tr\u00e2nsito s\u00e3o uns dos desafios a serem
\nenfrentados pelas autoridades. Nesse contexto, os planos de mobilidade
\nurbana mostram-se como valiosos instrumentos de que disp\u00f5em os gestores
\np\u00fablicos para planejar e organizar o deslocamento de pessoas e cargas de
\nforma eficiente e segura no \u00e2mbito do munic\u00edpio.
\nN\u00e3o por acaso, a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
\ninstitui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), obriga
\nos munic\u00edpios com mais de 20 mil habitantes a elaborar o plano de mobilidade
\nurbana, no qual devem estar contemplados diversos aspectos relacionados ao
\ntransporte urbano. Al\u00e9m disso, a Lei estabelece o prazo m\u00e1ximo de abril de
\n2025 para o cumprimento dessa exig\u00eancia, sob pena de o munic\u00edpio ficar
\nimpossibilitado de receber recursos federais destinados \u00e0 mobilidade urbana.
\nNo entanto, apenas 20% das cidades obrigadas a elaborar
\nplano de mobilidade urbana j\u00e1 o fizeram. Apesar da imposi\u00e7\u00e3o legal, a ades\u00e3o
\npor parte dos gestores municipais \u00e0 referida pol\u00edtica vem ocorrendo a passos
\nlentos, enquanto as cidades crescem e os problemas relativos \u00e0 mobilidade
\naumentam em ritmo acelerado. Ademais, em que pese a Lei prever a atribui\u00e7\u00e3o
\nda Uni\u00e3o de prestar assessoramento t\u00e9cnico e financeiro aos munic\u00edpios,
\nverifica-se que, em muitos casos, ainda n\u00e3o h\u00e1 acesso suficiente a recursos
\nfinanceiros para auxiliar os gestores municipais na elabora\u00e7\u00e3o dos planos.
\nAl\u00e9m disso, a qualidade dos poucos planos j\u00e1 elaborados ainda
\napresentam limita\u00e7\u00f5es, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de medidas que favore\u00e7am
\nseu aprimoramento. N\u00e3o se pode descartar a possibilidade de que, com o
\nintuito de cumprir a exig\u00eancia legal, alguns gestores municipais venham a
\nelaborar documentos que denominam \u201cplano de mobilidade urbana\u201d, mas que
\nn\u00e3o contemplam os devidos elementos previstos na Lei n\u00ba 12.587, de 2012, ou
\nna literatura t\u00e9cnica especializada, e assim poderem receber recursos federais.
\nPropomos, ainda, que os planos de mobilidade urbana estejam
\nalinhados ao Plano Nacional de Redu\u00e7\u00e3o de Mortes e Les\u00f5es no Tr\u00e2nsito
\n(Pnatrans), previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, com o intuito de integrar
\nas pol\u00edticas de seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito e de mobilidade urbana.
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\nPor fim, propomos pequeno ajuste na reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 7\u00ba do art.
\n24, de modo a deixar expresso de forma mais gen\u00e9rica o nome do \u00f3rg\u00e3o
\nfederal respons\u00e1vel pela Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, uma vez que
\na denomina\u00e7\u00e3o em vigor j\u00e1 se encontra desatualizada, em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o
\nna estrutura administrativa do Governo Federal com a \u00faltima mudan\u00e7a de
\nmandato presidencial.
\nNesse contexto, rogamos o apoio dos nobres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei com o intuito de incluir na Lei dispositivos
\npara promover a elabora\u00e7\u00e3o dos planos de mobilidade urbana pelos
\nmunic\u00edpios.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado RAFAEL BRITO
\n2025-9826
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (2012)<\/a>, promo\u00e7\u00e3o<\/a>, mobilidade urbana<\/a>, redu\u00e7\u00e3o<\/a>, Acidente de tr\u00e2nsito<\/a>, incentivo<\/a>, elabora\u00e7\u00e3o<\/a>, implanta\u00e7\u00e3o<\/a>, Plano de Mobilidade Urbana<\/a>, munic\u00edpio.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rafael Brito PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. RAFAEL BRITO) Altera a Lei n\u00ba 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre iniciativas para promover a elabora\u00e7\u00e3o dos planos de mobilidade urbana pelos Munic\u00edpios. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10092","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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