\n(Do Sr. PASTOR HENRIQUE VIEIRA)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de
\noutubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo
\nPenal, para dispor sobre o envio, mediante
\nrequisi\u00e7\u00e3o, de registros audiovisuais, logs e
\nmetadados de c\u00e2meras corporais de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria e ao
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico para fins de investiga\u00e7\u00e3o
\ncriminal e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro
\nde 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante
\nrequisi\u00e7\u00e3o, de registros audiovisuais, logs e metadados de c\u00e2meras corporais
\nde seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins de
\ninvestiga\u00e7\u00e3o criminal e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.
\nArt. 2\u00ba O art. 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal passa a vigorar
\nacrescido do seguinte inciso XI:
\n\u201cArt. 6\u00ba……………………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………………
\nXI \u2013 requisitar o envio dos registros audiovisuais, logs e metadados
\ndas c\u00e2meras corporais utilizadas em atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica
\nno prazo m\u00e1ximo de 72 (setenta e duas) horas ap\u00f3s o registro da
\nocorr\u00eancia, com os arquivos devendo ser enviados em seu formato
\noriginal, \u00edntegro e aut\u00eantico, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o da cadeia de
\ncust\u00f3dia desde a captura dos registros at\u00e9 a entrega, garantindo a
\nintegridade, autenticidade e possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o
\ndocumental das provas.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba O art. 47 do C\u00f3digo de Processo Penal a passa a
\nvigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo \u00fanico:
\n\u201cArt. 47. …………………………………………………………………………….
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259739201700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Henrique Vieira
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 30\/09\/2025 14:57:21.973 – Mesa
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\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar o envio dos
\nregistros audiovisuais, logs e metadados das c\u00e2meras corporais
\nutilizadas em atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica no prazo m\u00e1ximo de
\n72 (setenta e duas) horas ap\u00f3s o registro da ocorr\u00eancia, com os
\narquivos devendo ser enviados em seu formato original, \u00edntegro e
\naut\u00eantico, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia desde a
\ncaptura dos registros at\u00e9 a entrega, garantindo a integridade,
\nautenticidade e possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o documental das
\nprovas.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Brasil enfrenta, historicamente, desafios na rela\u00e7\u00e3o entre a
\nsociedade e a pol\u00edcia, marcada por altos \u00edndices de letalidade policial. De fato,
\na pol\u00edcia brasileira \u00e9 frequentemente citada como uma das mais letais do
\nmundo.
\nA implementa\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras corporais surge, nesse contexto,
\ncomo ferramenta essencial para enfrentar essa realidade, dado que o uso
\ndesses equipamentos nas opera\u00e7\u00f5es policiais aumenta a transpar\u00eancia e a
\npresta\u00e7\u00e3o de contas, servindo como um mecanismo de controle social. Ao
\nregistrar as a\u00e7\u00f5es em campo, as c\u00e2meras ajudam a coibir e a prevenir abusos
\nde autoridade e o uso desproporcional da for\u00e7a, contribuindo diretamente para
\na redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial.
\nAdemais, as c\u00e2meras corporais servem de prote\u00e7\u00e3o aos
\npr\u00f3prios policiais, caso haja questionamento sobre o uso da for\u00e7a. Ao fornecer
\nregistros objetivos dos fatos, as c\u00e2meras corporais podem proteger bons
\npoliciais de acusa\u00e7\u00f5es infundadas. A prova audiovisual robusta pode
\nesclarecer incidentes, refor\u00e7ar a vers\u00e3o dos policiais e validar a legitimidade de
\nsuas a\u00e7\u00f5es perante o Poder Judici\u00e1rio e a sociedade.
\nA falta de acesso tempestivo a imagens de c\u00e2meras corporais,
\n1
\nentretanto, tem atrasado investiga\u00e7\u00f5es e impedido pris\u00f5es em flagrante . Cito
\n1
\n DIAS, Paulo Eduardo; KRUSE, Tulio. Acesso a imagens de c\u00e2meras corporais de PMs pode demorar
\nmeses e atrasa investiga\u00e7\u00f5es. Folha de S. Paulo, S\u00e3o Paulo, 16 jul. 2025. Dispon\u00edvel em:
\n
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\ncomo exemplo o caso da jovem Victoria Manoelly dos Santos, de apenas 16
\nanos, morta por um policial militar na zona leste da capital paulista. Nesse
\ncaso, a Justi\u00e7a teve de aguardar por 4 meses at\u00e9 ter acesso \u00e0s filmagens da
\nc\u00e2mera corporal, embora o governo Tarc\u00edsio afirme que o prazo legal \u00e9 de 20
\ndias ap\u00f3s requisi\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo tem-se mostrado
\nincomodada com as sucessivas negativas de acesso imediato aos registros
\ndas c\u00e2meras e com a necessidade de dila\u00e7\u00e3o de prazo em processos
\ncriminais.
\nPara que as c\u00e2meras corporais cumpram seu papel de forma
\nplena, \u00e9 imprescind\u00edvel que as grava\u00e7\u00f5es se tornem parte do sistema de justi\u00e7a
\ncriminal e que o fa\u00e7am de forma eficiente e tempestiva. A obrigatoriedade do
\nenvio desses registros \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico garante que
\neles sejam utilizados como prova material em investiga\u00e7\u00f5es e processos
\npenais.
\nAnte o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para
\na aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 30 de setembro de 2025.
\nPastor Henrique Vieira
\nPSOL\/RJ
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 30\/09\/2025 14:57:21.973 – Mesa
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pastor Henrique Vieira PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. PASTOR HENRIQUE VIEIRA) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisi\u00e7\u00e3o, de registros audiovisuais, logs e metadados de c\u00e2meras corporais de seguran\u00e7a p\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10095","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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