\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\n PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nAltera a Lei n\u00ba 10.048, de 8 de novembro de
\n2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s
\npessoas que especifica, para incluir os
\ncuidadores familiares de pessoas com defici\u00eancia
\nquando estiverem acompanhando a pessoa
\ncuidada.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 1\u00ba As pessoas com defici\u00eancia, os idosos com idade igual ou superior a
\n60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crian\u00e7as de
\ncolo, os obesos e os cuidadores familiares de pessoas com defici\u00eancia,
\nquando estiverem acompanhando a pessoa cuidada, ter\u00e3o atendimento
\npriorit\u00e1rio, nos termos desta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta Lei, considera-se cuidador familiar de
\npessoa com defici\u00eancia a pessoa que, sem remunera\u00e7\u00e3o, presta cuidado
\ndireto e cont\u00ednuo \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, em virtude de v\u00ednculo familiar ou
\nafetivo, e que reside ou mant\u00e9m conviv\u00eancia regular com a pessoa cuidada.
\n(NR)”
\nArt. 2\u00ba Ficam mantidos todos os direitos e garantias conferidos \u00e0s pessoas
\ncom defici\u00eancia pela Lei n\u00ba 10.048, de 8 de novembro de 2000, e pela Lei n\u00ba 13.146,
\nde 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia),
\nnotadamente aqueles previstos no art. 9\u00ba da referida Lei n\u00ba 13.146, de 2015, que
\nestende os direitos ali dispostos ao acompanhante ou atendente pessoal da pessoa
\ncom defici\u00eancia.
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\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Brasil tem cerca de 18,9 milh\u00f5es de pessoas com algum tipo de
\ndefici\u00eancia, o que representa 8,9% da popula\u00e7\u00e3o, segundo o IBGE. A regi\u00e3o
\nNordeste registra a maior preval\u00eancia de pessoas com defici\u00eancia no pa\u00eds (10%). No
\nAmazonas, por exemplo, estima-se que existam 253 mil pessoas com defici\u00eancia
\n(PcD), o que representa 6,3% da popula\u00e7\u00e3o com dois anos ou mais de idade. Desse
\ntotal, 119 mil pessoas est\u00e3o localizadas em Manaus, capital do Estado, ou seja, de
\numa popula\u00e7\u00e3o de dois milh\u00f5es de habitantes, aproximadamente 5,7% dos
\nhabitantes possuem algum tipo de defici\u00eancia. Consecutivamente, a aten\u00e7\u00e3o para
\nos cuidadores que atendem \u00e0s demandas pessoais de cada indiv\u00edduo portador de
\ndefici\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 uma realidade a ser analisada, apesar de ser imposs\u00edvel
\nmensurar quantas pessoas est\u00e3o diretamente envolvidas nesta realidade.
\nMilhares de fam\u00edlias brasileiras sustentam a dignidade de pessoas com
\ndefici\u00eancia com o pr\u00f3prio corpo, tempo e sa\u00fade mental \u2014 muitas vezes sem
\nqualquer apoio do Estado. Esse projeto nasce para corrigir uma injusti\u00e7a antiga: o
\nesquecimento completo de quem cuida.
\nDe forma silenciosa e sem receber sal\u00e1rio, m\u00e3es, av\u00f3s, irm\u00e3s e filhas fazem o
\nque o poder p\u00fablico deveria estar fazendo. Evidencia-se, ainda que dentre as
\nprincipais dificuldades destacam-se: o estresse parental, a ang\u00fastia, as estrat\u00e9gias
\nde enfrentamento e a falta de apoio social de amigos e profissionais, que
\npermeiam os cuidadores de indiv\u00edduos com defici\u00eancia intelectual. Esse cuidado
\nn\u00e3o \u00e9 um favor, nem um capricho. \u00c9 o que mant\u00e9m viva uma parte essencial da
\npol\u00edtica de inclus\u00e3o no Brasil \u2014 pol\u00edtica essa que o Estado terceiriza para dentro das
\ncasas.
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\nA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 clara: o trabalho tem valor social, e o Estado deve
\ngarantir assist\u00eancia a quem precisa. A Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das
\nPessoas com Defici\u00eancia, que tem peso de emenda constitucional no Brasil,
\ntamb\u00e9m diz que a defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 s\u00f3 no corpo, mas nas barreiras impostas pela
\nsociedade. E uma das maiores barreiras hoje \u00e9 o abandono completo dos
\ncuidadores.
\nQuem cuida precisa ser cuidado.
\nO presente Projeto de Lei prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
\nnovembro de 2000, que j\u00e1 estabelece o atendimento priorit\u00e1rio para pessoas com
\ndefici\u00eancia, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crian\u00e7as de colo e obesos. A
\naltera\u00e7\u00e3o visa a incluir explicitamente os cuidadores familiares de pessoas com
\ndefici\u00eancia no rol de benefici\u00e1rios do atendimento priorit\u00e1rio, exclusivamente quando
\nestiverem acompanhando a pessoa cuidada. Esta medida \u00e9 essencial para garantir
\nmaior dignidade e efetividade no acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e privados para o
\nbin\u00f4mio cuidador-pessoa cuidada.
\nO atendimento priorit\u00e1rio em servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, quando o cuidador
\nestiver acompanhando a pessoa cuidada, n\u00e3o apenas alivia o fardo pr\u00e1tico de
\nlongas esperas, que podem ser particularmente desafiadoras e desgastantes para
\nambos, mas tamb\u00e9m representa um reconhecimento social e estatal da import\u00e2ncia
\ndo seu papel. Ao facilitar o acesso a servi\u00e7os essenciais (sa\u00fade, bancos, etc.), a
\nmedida contribui para a redu\u00e7\u00e3o do estresse e da sobrecarga do cuidador,
\nimpactando positivamente sua sa\u00fade mental e f\u00edsica. Um cuidador com melhor bem-
\nestar tem maior capacidade de oferecer um cuidado de qualidade, promovendo a
\nsa\u00fade, a habilita\u00e7\u00e3o, a reabilita\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia.
\n\u00c9 fundamental destacar que esta proposi\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o cria novos
\nservi\u00e7os ou benef\u00edcios que gerem impacto or\u00e7ament\u00e1rio direto. A altera\u00e7\u00e3o proposta
\ndiz respeito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da fila de atendimento em servi\u00e7os j\u00e1 existentes, tanto
\np\u00fablicos quanto privados. O impacto financeiro associado \u00e9 m\u00ednimo ou inexistente,
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\nlimitando-se a uma redistribui\u00e7\u00e3o na ordem de atendimento, o que n\u00e3o onera o
\nor\u00e7amento p\u00fablico nem privado. A medida est\u00e1 alinhada com os princ\u00edpios da
\nequidade e da inclus\u00e3o social, buscando mitigar uma das barreiras enfrentadas
\ndiariamente por cuidadores e pessoas com defici\u00eancia no acesso aos servi\u00e7os da
\ncomunidade, conforme preconizado pela LBI e pela CDPD.
\nQuem cuida resiste todos os dias. Mas resistir n\u00e3o pode continuar sendo um
\nesfor\u00e7o solit\u00e1rio. O Estado precisa, urgentemente, cuidar de quem cuida.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Altera a Lei n\u00ba 10.048, de 8 de novembro de 2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10097","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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