\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nCria incentivo fiscal e linha de cr\u00e9dito subsidiada
\npara a constru\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o
\nde Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para
\nIdosos (ILPIs), com padr\u00f5es de sustentabilidade
\nenerg\u00e9tica, acessibilidade digital e incorpora\u00e7\u00e3o
\nde servi\u00e7os de telemedicina e monitoramento
\nremoto de sa\u00fade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Incentivo \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es de
\nLonga Perman\u00eancia para Idosos (PN-ILPI Sustent\u00e1vel), com o objetivo de
\nestimular a constru\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das ILPIs p\u00fablicas, privadas
\nsem fins lucrativos e filantr\u00f3picas.
\nArt. 2\u00ba O Programa compreender\u00e1:
\nI \u2013 concess\u00e3o de incentivos fiscais federais \u00e0s empresas de constru\u00e7\u00e3o
\ncivil e fornecedoras de equipamentos e tecnologias que atuem em projetos
\ndestinados a ILPIs;
\nII \u2013 cria\u00e7\u00e3o de linha de cr\u00e9dito subsidiada, a ser operada por bancos
\np\u00fablicos federais, com juros reduzidos e prazos estendidos, destinada \u00e0
\nconstru\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 prioridade para projetos que incluam:
\na) padr\u00f5es de sustentabilidade energ\u00e9tica, como uso de energia solar,
\nreaproveitamento de \u00e1gua e materiais ecol\u00f3gicos;
\nb) acessibilidade digital, com infraestrutura de internet e equipamentos que
\nfacilitem o uso de tecnologias por idosos;
\nc) implementa\u00e7\u00e3o de telemedicina e monitoramento remoto de sa\u00fade,
\nintegrados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).
\nArt. 3\u00ba Poder\u00e3o acessar os benef\u00edcios previstos nesta Lei as ILPIs
\ndevidamente registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade
\n(CNES) e que comprovem regularidade fiscal e trabalhista.
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250208245300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/09\/2025 15:15:29.910 – Mesa
\n*CD250208245300* PL n.4370\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nArt. 4\u00ba Os incentivos e cr\u00e9ditos previstos nesta Lei ser\u00e3o concedidos
\nmediante apresenta\u00e7\u00e3o de projeto t\u00e9cnico aprovado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em
\narticula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Cidadania e o Minist\u00e9rio da Fazenda.
\nArt. 5\u00ba As institui\u00e7\u00f5es benefici\u00e1rias dever\u00e3o apresentar relat\u00f3rios anuais de
\nexecu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira, bem como indicadores de qualidade de
\natendimento, sob pena de suspens\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o dos incentivos concedidos.
\nArt. 6\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 destinar at\u00e9 0,5% (meio por cento) do or\u00e7amento
\nanual da Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social para cofinanciamento do Programa, sem
\npreju\u00edzo de outras fontes de financiamento.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa)
\ndias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta) dias
\nde sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nO Brasil vive um acelerado processo de envelhecimento populacional. De
\nacordo com proje\u00e7\u00f5es do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE),
\nat\u00e9 2050, cerca de 30% da popula\u00e7\u00e3o brasileira ser\u00e1 composta por pessoas
\nidosas, colocando o pa\u00eds entre as na\u00e7\u00f5es com maior propor\u00e7\u00e3o de idosos no
\nmundo. Esse cen\u00e1rio imp\u00f5e a necessidade urgente de pol\u00edticas p\u00fablicas
\ninovadoras e estruturantes, capazes de atender \u00e0s novas demandas sociais, de
\nsa\u00fade e de cuidados de longa dura\u00e7\u00e3o.
\nAs Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPIs) desempenham
\npapel fundamental no acolhimento e na assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa,
\nespecialmente \u00e0queles em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ou sem suporte
\nfamiliar adequado. No entanto, a grande maioria das ILPIs brasileiras enfrenta
\ndesafios relacionados \u00e0 infraestrutura prec\u00e1ria, dificuldades financeiras e
\ncar\u00eancia de recursos tecnol\u00f3gicos, o que compromete a qualidade do
\natendimento prestado.
\nA proposta deste Projeto de Lei busca enfrentar esses desafios por meio
\nda cria\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e de uma linha de cr\u00e9dito subsidiada,
\nfavorecendo a constru\u00e7\u00e3o de novas unidades e a moderniza\u00e7\u00e3o das j\u00e1
\nexistentes. Ao vincular os benef\u00edcios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de sustentabilidade
\nenerg\u00e9tica, busca-se reduzir custos operacionais e promover pr\u00e1ticas ambientais
\nrespons\u00e1veis, alinhadas \u00e0 Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de
\nDesenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS 3, 7 e 11).
\nOutro eixo central da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a acessibilidade digital e a incorpora\u00e7\u00e3o
\nda telemedicina e do monitoramento remoto de sa\u00fade, medidas que ampliam o
\nacesso dos idosos a servi\u00e7os de sa\u00fade de qualidade, diminuem a necessidade
\nde deslocamentos e previnem interna\u00e7\u00f5es hospitalares desnecess\u00e1rias. Estudos
\ndo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade indicam que o uso de telemonitoramento reduz em at\u00e9
\n20% as interna\u00e7\u00f5es por condi\u00e7\u00f5es cr\u00f4nicas, gerando economia significativa para
\no sistema p\u00fablico de sa\u00fade.
\nAl\u00e9m dos benef\u00edcios sociais e de sa\u00fade, o Projeto tamb\u00e9m apresenta
\nimpacto econ\u00f4mico positivo, ao estimular a constru\u00e7\u00e3o civil e a cadeia produtiva
\nde equipamentos e tecnologias voltadas ao cuidado da pessoa idosa. Isso se
\ntraduz em gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, fortalecimento da economia local e
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\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
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\ninova\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas sociais, tornando o Brasil refer\u00eancia em cuidados de longa
\ndura\u00e7\u00e3o sustent\u00e1veis e tecnologicamente avan\u00e7ados.
\nAssim, a aprova\u00e7\u00e3o desta Lei representa um passo decisivo para o
\nfortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa, garantindo-lhes dignidade,
\nseguran\u00e7a e bem-estar, ao mesmo tempo em que promove inova\u00e7\u00e3o,
\nsustentabilidade e efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Trata-se de uma
\niniciativa de grande impacto nacional, que responde \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es
\ndemogr\u00e1ficas em curso e que se alinha ao dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o
\nintegral \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa, previsto no artigo 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/09\/2025 15:15:29.910 – Mesa
\n*CD250208245300* PL n.4370\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Nacional de Incentivo \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos (PN-ILPI Sustent\u00e1vel)<\/a>, incentivo fiscal<\/a>, linha de cr\u00e9dito<\/a>, est\u00edmulo<\/a>, constru\u00e7\u00e3o<\/a>, moderniza\u00e7\u00e3o<\/a>, adequa\u00e7\u00e3o<\/a>, Institui\u00e7\u00e3o de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPI)<\/a>, Direitos do idoso<\/a>, diretrizes<\/a>, Benef\u00edcio fiscal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Cria incentivo fiscal e linha de cr\u00e9dito subsidiada para a constru\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPIs), com padr\u00f5es de sustentabilidade energ\u00e9tica, acessibilidade digital […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10104","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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