\n(Do Sr. PASTOR GIL)
\nDisp\u00f5e sobre a responsabilidade das
\nempresas de transporte a\u00e9reo de
\npassageiros no Brasil por danos causados
\n\u00e0s bagagens despachadas e de m\u00e3o,
\nestabelecendo regras para indeniza\u00e7\u00e3o,
\npenalidades e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS.
\nArt.1\u00ba Esta Lei estabelece as normas aplic\u00e1veis \u00e0
\nresponsabilidade das empresas de transporte a\u00e9reo de passageiros,
\nregistradas ou que operem em territ\u00f3rio nacional, por danos, extravio, furto ou
\navaria causados \u00e0s bagagens despachadas e de m\u00e3o dos passageiros.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI – Bagagem Despachada: Toda e qualquer mala, pacote ou
\noutro recipiente similar que seja entregue \u00e0 empresa de transporte a\u00e9reo para
\nser transportado no por\u00e3o da aeronave e que esteja sob a cust\u00f3dia desta.
\nII – Bagagem de M\u00e3o: Toda e qualquer bagagem que o
\npassageiro porte consigo na cabine da aeronave, sob sua responsabilidade
\ndireta, mas que, por determina\u00e7\u00e3o da empresa a\u00e9rea ou por conveni\u00eancia do
\npassageiro, possa ser guardada em compartimentos espec\u00edficos da aeronave.
\nIII – Dano: Qualquer avaria, viola\u00e7\u00e3o, rompimento, perda de
\nconte\u00fado ou qualquer outra altera\u00e7\u00e3o na integridade f\u00edsica ou funcional da
\nbagagem ou de seus pertences.
\nIV – Extravio: Perda definitiva da bagagem despachada pela
\nempresa de transporte a\u00e9reo.
\nV – Furto: Subtra\u00e7\u00e3o indevida de bens contidos na bagagem,
\nsob a cust\u00f3dia da empresa de transporte a\u00e9reo.
\nVI – Avaria: Dano parcial ou total \u00e0 bagagem ou ao seu
\nconte\u00fado.
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\nCAP\u00cdTULO II
\nDA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE
\nTRANSPORTE A\u00c9REO.
\nArt. 3\u00ba. As empresas de transporte a\u00e9reo de passageiros s\u00e3o
\nobjetivamente respons\u00e1veis pelos danos causados \u00e0s bagagens despachadas
\ne de m\u00e3o, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de culpa.
\nArt. 4\u00ba. A responsabilidade da empresa de transporte a\u00e9reo
\nabrange:
\nI – O conte\u00fado declarado pelo passageiro no momento do
\ndespacho da bagagem.
\nII – Bens de uso pessoal e vestu\u00e1rio, mesmo que n\u00e3o
\ndeclarados expressamente, desde que razoavelmente esperados em uma
\nbagagem.
\nIII – Bens de valor que, embora n\u00e3o declarados, sejam de
\nnatureza comum em bagagens de viagem, como eletr\u00f4nicos port\u00e1teis, joias e
\ndinheiro, at\u00e9 o limite estabelecido nesta Lei ou em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nArt. 5\u00ba. Em caso de extravio de bagagem despachada, a
\nempresa de transporte a\u00e9reo dever\u00e1 ressarcir o passageiro pelo valor integral
\ndos bens perdidos, com base em declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e valor apresentada
\npelo passageiro no momento do despacho, ou, na aus\u00eancia desta, com base
\nem avalia\u00e7\u00e3o de bens de natureza similar, at\u00e9 o limite de R$ 10.000,00 (dez mil
\nreais) por passageiro, corrigidos anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao
\nConsumidor (INPC) ou outro \u00edndice oficial que o substitua.
\nArt. 6\u00ba. Em caso de avaria ou furto de bagagem despachada, a
\nempresa de transporte a\u00e9reo dever\u00e1 ressarcir o passageiro pelo valor do
\nconserto ou pelo valor de mercado dos bens danificados ou furtados, limitado
\nao valor m\u00e1ximo estabelecido no Art. 5\u00ba desta Lei.
\nArt. 7\u00ba. Para as bagagens de m\u00e3o, a responsabilidade da
\nempresa de transporte a\u00e9reo se configurar\u00e1 quando o dano, extravio ou furto
\nocorrer em decorr\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, como mau
\nacondicionamento em compartimentos, queda durante o embarque ou
\ndesembarque, ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da tripula\u00e7\u00e3o ou prepostos
\nda empresa. Nesses casos, o ressarcimento ser\u00e1 limitado ao valor de R$
\n2.000,00 (dois mil reais) por passageiro, corrigidos anualmente pelo INPC ou
\noutro \u00edndice oficial que o substitua.
\nArt. 8\u00ba. As empresas de transporte a\u00e9reo dever\u00e3o
\ndisponibilizar, no momento do despacho da bagagem, a op\u00e7\u00e3o para o
\npassageiro declarar o valor do conte\u00fado da bagagem, mediante o pagamento
\nde um seguro adicional, cujo valor e condi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser claramente
\ninformados.
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\nArt. 9\u00ba. O passageiro dever\u00e1 comunicar o dano, extravio ou
\nfurto de sua bagagem \u00e0 empresa de transporte a\u00e9reo no prazo m\u00e1ximo de 7
\n(sete) dias corridos a partir da data de recebimento da bagagem ou, em caso
\nde extravio, a partir da data prevista para a entrega. A comunica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser
\nfeita por meio eletr\u00f4nico, presencialmente no balc\u00e3o da empresa ou por outro
\ncanal oficial de atendimento.
\nArt. 10\u00ba. O prazo para a empresa de transporte a\u00e9reo
\napresentar uma resposta final ao passageiro, com a proposta de ressarcimento
\nou negativa fundamentada, ser\u00e1 de 15 (quinze) dias corridos a partir da data da
\ncomunica\u00e7\u00e3o prevista no Art. 9\u00ba.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.
\nArt. 11\u00ba. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei,
\nincluindo a recusa injustificada de ressarcimento, o n\u00e3o cumprimento dos
\nprazos estabelecidos, a cobran\u00e7a de valores indevidos ou a falha na presta\u00e7\u00e3o
\nde informa\u00e7\u00f5es claras e precisas ao passageiro, sujeitar\u00e1 as empresas de
\ntransporte a\u00e9reo \u00e0s seguintes penalidades administrativas, aplicadas pela
\nAg\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) ou por outro \u00f3rg\u00e3o competente:
\nI – Advert\u00eancia;
\nII – Multa pecuni\u00e1ria, que poder\u00e1 variar de R$ 5.000,00 (cinco
\nmil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser definida conforme a
\ngravidade da infra\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de passageiros afetados e a reincid\u00eancia;
\nIII – Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da autoriza\u00e7\u00e3o para operar voos;
\nIV – Cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para operar voos, em casos de
\nreincid\u00eancia grave e cont\u00edncia.
\nArt. 12\u00ba. Os valores arrecadados com as multas previstas no
\nArt. 11 ser\u00e3o destinados ao Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (FNAC) ou a outro
\nfundo p\u00fablico de fomento ao setor, com prioridade para programas de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor de transporte a\u00e9reo.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDOS MECANISMOS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E RESOLU\u00c7\u00c3O DE
\nCONFLITOS.
\nArt. 13\u00ba. A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) ser\u00e1 o
\n\u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei, podendo editar
\nnormas complementares para sua fiel execu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 14\u00ba. Os passageiros que se sentirem lesados em seus
\ndireitos poder\u00e3o buscar a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio dos \u00f3rg\u00e3os de defesa
\ndo consumidor, como o PROCON, ou do Poder Judici\u00e1rio.
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\nArt. 15\u00ba. As empresas de transporte a\u00e9reo dever\u00e3o manter um
\ncanal de atendimento ao cliente eficiente e acess\u00edvel, com registro de todas as
\nreclama\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es relacionadas a bagagens, e disponibilizar estas
\ninforma\u00e7\u00f5es \u00e0 ANAC quando solicitado.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDAS SAN\u00c7\u00d5ES AO PASSAGEIRO POR M\u00c1-F\u00c9.
\nArt. 16\u00ba. O passageiro que agir de m\u00e1-f\u00e9, nos termos do inciso
\nVII do Art. 2\u00ba desta Lei, ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas perdas e danos causados \u00e0
\nempresa de transporte a\u00e9reo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es civis e criminais
\ncab\u00edveis.
\nArt. 17\u00ba. Caracteriza-se a m\u00e1-f\u00e9 do passageiro, para os fins
\ndesta Lei, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, entre outras:
\nI – Apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa sobre o conte\u00fado ou valor
\nda bagagem com o intuito de obter ressarcimento superior ao real;
\nII – Apresenta\u00e7\u00e3o de documentos falsos ou adulterados para
\ncomprovar o dano ou extravio da bagagem;
\nIII – Simula\u00e7\u00e3o de danos em bagagem que n\u00e3o foram
\nefetivamente causados durante o transporte a\u00e9reo;
\nIV – Tentativa de obter ressarcimento por bens que n\u00e3o
\npertenciam \u00e0 bagagem danificada ou extraviada;
\nV – Fornecimento de informa\u00e7\u00f5es falsas ou enganosas \u00e0
\nempresa a\u00e9rea ou aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o com o objetivo de obter
\nvantagem indevida.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS.
\nArt. 18\u00ba. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s
\na data de sua publica\u00e7\u00e3o, permitindo \u00e0s empresas de transporte a\u00e9reo o tempo
\nnecess\u00e1rio para se adequarem \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es.
\nArt. 19\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa aprimorar a prote\u00e7\u00e3o dos
\ndireitos dos consumidores de transporte a\u00e9reo no Brasil, especificamente no
\nque tange aos danos causados \u00e0s suas bagagens. A experi\u00eancia de viajar de
\navi\u00e3o, embora muitas vezes prazerosa, pode se tornar um transtorno
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\nsignificativo quando os pertences dos passageiros s\u00e3o danificados, extraviados
\nou furtados, gerando preju\u00edzos materiais e abalos emocionais.
\nAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o existente, embora estabele\u00e7a algumas
\ndiretrizes, nem sempre \u00e9 suficiente para coibir pr\u00e1ticas abusivas ou para
\ngarantir uma repara\u00e7\u00e3o justa e c\u00e9lere aos consumidores. A falta de clareza nos
\nlimites de responsabilidade, os prazos excessivamente longos para resolu\u00e7\u00e3o
\nde reclama\u00e7\u00f5es e a dificuldade em comprovar a culpa das empresas t\u00eam
\ndeixado muitos passageiros desamparados.
\nO objetivo primordial aprimorar o arcabou\u00e7o legal que rege as
\nrela\u00e7\u00f5es de consumo no setor de transporte a\u00e9reo de passageiros no Brasil,
\ncom foco espec\u00edfico na responsabilidade das empresas a\u00e9reas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s
\nbagagens dos seus clientes. Ao longo dos anos, observou-se uma crescente
\ndemanda por maior clareza, seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetividade nos mecanismos
\nde repara\u00e7\u00e3o de danos, extravios e avarias de bagagens, tanto despachadas
\nquanto de m\u00e3o.
\nA legisla\u00e7\u00e3o atual, embora existente, apresenta lacunas e, por
\nvezes, interpreta\u00e7\u00f5es que nem sempre atendem \u00e0s expectativas dos
\nconsumidores, gerando conflitos e insatisfa\u00e7\u00e3o. Este PL busca preencher
\nessas lacunas, estabelecendo regras claras e objetivas que protejam os
\ndireitos dos passageiros, ao mesmo tempo em que define as responsabilidades
\ndas companhias a\u00e9reas de forma equitativa.
\nNo que tange \u00e0 responsabilidade objetiva das empresas
\n(Cap\u00edtulo II), a proposta alinha-se com os princ\u00edpios do C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor (CDC), que consagra a responsabilidade objetiva dos
\nfornecedores de servi\u00e7os. Ao determinar que as empresas a\u00e9reas s\u00e3o
\nobjetivamente respons\u00e1veis pelos danos \u00e0s bagagens, independentemente de
\nculpa, refor\u00e7a-se a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, que, em muitos casos, tem
\ndificuldade em provar a culpa espec\u00edfica da empresa em casos de avaria ou
\nextravio. A defini\u00e7\u00e3o de “bagagem despachada” e “bagagem de m\u00e3o” visa
\ndelimitar o escopo da responsabilidade, garantindo que ambas as modalidades
\nsejam devidamente amparadas.
\nA inclus\u00e3o da responsabilidade pelo conte\u00fado declarado e por
\nbens de uso pessoal (Art. 4\u00ba) \u00e9 crucial. Passageiros frequentemente
\ntransportam em suas bagagens itens essenciais para suas viagens, como
\nvestu\u00e1rio, medicamentos e eletr\u00f4nicos de uso pessoal. A lei deve, portanto,
\nreconhecer e proteger esses bens, evitando que empresas se eximam de
\nresponsabilidade sob o argumento de que tais itens n\u00e3o foram expressamente
\ndeclarados. A delimita\u00e7\u00e3o de um valor m\u00e1ximo de ressarcimento (Art. 5\u00ba e 7\u00ba),
\ncorrigido anualmente, confere previsibilidade e estabelece um teto razo\u00e1vel
\npara a indeniza\u00e7\u00e3o, evitando abusos e garantindo um patamar m\u00ednimo de
\nseguran\u00e7a financeira para o passageiro.
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\nA obrigatoriedade de oferecer a declara\u00e7\u00e3o de valor do
\nconte\u00fado da bagagem (Art. 8\u00ba), com a op\u00e7\u00e3o de seguro adicional, \u00e9 um
\nmecanismo transparente que permite ao passageiro, se desejar, aumentar a
\ncobertura de sua bagagem mediante pagamento justo. Isso empodera o
\nconsumidor a gerenciar o risco de acordo com o valor de seus bens.
\nOs prazos para comunica\u00e7\u00e3o e resposta (Art. 9\u00ba e 10\u00ba) s\u00e3o
\nessenciais para agilizar a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas. Prazos razo\u00e1veis para que
\no passageiro comunique o ocorrido e para que a empresa apresente uma
\nsolu\u00e7\u00e3o evitam a procrastina\u00e7\u00e3o e garantem que os conflitos sejam resolvidos
\nde forma c\u00e9lere, promovendo a satisfa\u00e7\u00e3o do cliente e a efici\u00eancia do servi\u00e7o.
\nAs penalidades administrativas (Cap\u00edtulo III) s\u00e3o um
\ncomponente vital para garantir o cumprimento da lei. A aplica\u00e7\u00e3o de multas
\npecuni\u00e1rias, advert\u00eancias e, em casos extremos, a suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da
\nautoriza\u00e7\u00e3o de operar, s\u00e3o medidas coercitivas que incentivam as empresas a
\ncumprir suas obriga\u00e7\u00f5es legais com dilig\u00eancia. A destina\u00e7\u00e3o dos valores
\narrecadados para fundos de avia\u00e7\u00e3o civil ou de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor
\ngarante que os recursos sejam reinvestidos em melhorias para o setor e para
\nos pr\u00f3prios usu\u00e1rios.
\nPor fim, a previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao passageiro por m\u00e1-f\u00e9
\n(Cap\u00edtulo IV) \u00e9 um contraponto necess\u00e1rio para evitar abusos e fraudes. O
\nsetor a\u00e9reo, como qualquer outro, est\u00e1 sujeito a tentativas de obten\u00e7\u00e3o de
\nvantagens indevidas. A defini\u00e7\u00e3o clara de condutas que configuram m\u00e1-f\u00e9,
\ncomo declara\u00e7\u00f5es falsas, falsifica\u00e7\u00e3o de documentos ou simula\u00e7\u00e3o de danos, e
\na consequente responsabiliza\u00e7\u00e3o do passageiro, protegem as empresas de
\ntransportes e, indiretamente, os demais passageiros que arcam com os custos
\nde tais pr\u00e1ticas fraudulentas. A garantia do direito de defesa ao passageiro em
\nprocessos de apura\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 assegura o equil\u00edbrio e a justi\u00e7a no processo.
\nDiante do exposto, este Projeto de Lei representa um avan\u00e7o
\nsignificativo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos passageiros a\u00e9reos e na
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do setor, promovendo rela\u00e7\u00f5es de consumo mais justas,
\ntransparentes e eficientes. \u00c9 um passo importante para garantir que a
\nexperi\u00eancia de viagem dos brasileiros seja mais segura e tranquila, desde o
\nembarque at\u00e9 o recebimento de suas bagagens.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado Federal PASTOR GIL PL\/MA
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\n*CD257732929100* PL n.4163\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pastor Gil PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. PASTOR GIL) Disp\u00f5e sobre a responsabilidade das empresas de transporte a\u00e9reo de passageiros no Brasil por danos causados \u00e0s bagagens despachadas e de m\u00e3o, estabelecendo regras para indeniza\u00e7\u00e3o, penalidades e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O Congresso Nacional decreta: CAP\u00cdTULO I […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10106","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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