\nGabinete da Deputada Dayany Bittencourt \u2013 Uni\u00e3o\/CE
\nPROJETO DE LEI N\u00b0____, DE 2025
\n(Da Sra. Dayany Bittencourt)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3
\nde outubro de 1941 (C\u00f3digo de
\nProcesso Penal), o Decreto-Lei n\u00ba
\n2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal) e a Lei n\u00ba 7.210, de
\n11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o
\nPenal), para cria a Lei Renata Coan
\nCuduh e estabelecer puni\u00e7\u00f5es e
\ncumprimento de pena mais severas
\naos crimes de estupro e estupro de
\nvulner\u00e1vel.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de
\n1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) e a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de
\n1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para cria a Lei Renata Coan Cuduh e
\nestabelecer puni\u00e7\u00f5es e cumprimento de pena mais severas aos
\ncrimes de estupro e estupro de vulner\u00e1vel.
\nArt. 2\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941
\n(C\u00f3digo de Processo Penal), passar\u00e1 a vigorar acrescido das
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 387. …………………………………….
\n…………………………………………………….
\n\u00a72\u00ba O tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, de pris\u00e3o
\nadministrativa ou de interna\u00e7\u00e3o, no Brasil ou no
\nestrangeiro, n\u00e3o ser\u00e1 computado para fins de
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\ndetermina\u00e7\u00e3o do regime inicial de pena privativa
\nde liberdade.
\n\u00a73\u00ba O tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, de pris\u00e3o
\nadministrativa ou de interna\u00e7\u00e3o, no Brasil ou no
\nestrangeiro, ser\u00e1 computado ap\u00f3s o cumprimento
\nde pena m\u00ednima para progress\u00e3o de regime
\nprevisto nos artigos 112, da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de
\njulho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal).\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal), passar\u00e1 a vigorar acrescido das seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 213. …………………………………….
\nPena – reclus\u00e3o, de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta)
\nanos.
\n…………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba ……………………………………………
\nPena – reclus\u00e3o, de 27 (vinte e sete) a 32 (trinta e
\ndois) anos.
\n\u00a72\u00ba …………………………………………….
\nPena – reclus\u00e3o, de 35 (trinta e cinco) a 40
\n(quarenta) anos.
\n………………………………………………….
\nArt. 217-A. ………………………………….
\nPena – reclus\u00e3o, de 27 (vinte e sete) a 32 (trinta e
\ndois) anos.
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\n………………………………………………
\n\u00a73\u00ba …………………………………………
\nPena – reclus\u00e3o, de 28 (vinte e oito) a 33 (trinta e
\ntr\u00eas) anos.
\n\u00a74\u00ba …………………………………………
\nPena – reclus\u00e3o, de 35 (trinta e cinco) a 40
\n(quarenta) anos.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba A Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
\nExecu\u00e7\u00e3o Penal), passa a vigorar acrescida da seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 112. ………………………………………..
\n………………………………………………………
\nVIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o
\napenado for reincidente em crime hediondo ou
\nequiparado com resultado morte, vedado o
\nlivramento condicional;
\nIX – 80% (oitenta por cento) da pena, se o
\napenado for prim\u00e1rio em crime de estupro, vedado
\no livramento condicional;
\nX – 85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o
\napenado for reincidente em crime em crime de
\nestupro, vedado o livramento condicional;
\nXI \u2013 90% (noventa por cento) da pena, se o
\napenado for prim\u00e1rio em crime de estupro de
\nvulner\u00e1vel, vedado o livramento condicional;
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\nXII \u2013 95% (noventa e cinco por cento) da pena, se
\no apenado for reincidente em crime em crime de
\nestupro de vulner\u00e1vel, vedado o livramento
\ncondicional.
\n………………………………………………………….
\n\u00a78\u00ba A progress\u00e3o de regime nos casos do preso
\npor crime de estupro e estupro de vulner\u00e1vel se
\ndar\u00e1 conforme incisos IX, X, XI e XII deste artigo.\u201d
\n(NR)
\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA viol\u00eancia sexual \u00e9 uma das mais graves viola\u00e7\u00f5es dos
\ndireitos humanos, deixando marcas profundas n\u00e3o apenas nas
\nv\u00edtimas, mas em toda a sociedade. O caso da senhora Renata Coan
\n1
\nCuduh , v\u00edtima de um estupro brutal durante o pr\u00e9-carnaval de
\nFortaleza em janeiro de 2025, exp\u00f4s uma falha alarmante no sistema
\npenal brasileiro: a possibilidade de agressores sexuais se
\nbeneficiarem de brechas legais para obter regimes de cumprimento
\nde pena menos rigorosos, mesmo ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o. Esse cen\u00e1rio
\ngera uma sensa\u00e7\u00e3o generalizada de impunidade e desprote\u00e7\u00e3o,
\nespecialmente entre as mulheres, que vivem sob constante risco de
\nviol\u00eancia. Diante disso, torna-se urgente a reforma da legisla\u00e7\u00e3o para
\ngarantir puni\u00e7\u00f5es mais severas e crit\u00e9rios mais r\u00edgidos na execu\u00e7\u00e3o
\npenal, de modo a refletir a gravidade desses crimes e a necessidade
\nde justi\u00e7a.
\nAtualmente, o C\u00f3digo Penal permite que o tempo de pris\u00e3o
\nprovis\u00f3ria seja computado para fins de defini\u00e7\u00e3o do regime inicial de
\ncumprimento de pena, conforme \u00a72\u00ba do artigo 387 do C\u00f3digo de
\nProcesso Penal. No caso do agressor de Renata Coan Cuduh, esse
\nc\u00e1lculo fez com que sua pena residual ficasse abaixo de oito anos,
\npermitindo a progress\u00e3o para o regime semiaberto. Essa distor\u00e7\u00e3o,
\nembora tecnicamente legal, com base na al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a72\u00ba do art. 33
\ndo C\u00f3digo Penal, \u00e9 moralmente inaceit\u00e1vel, pois minimiza a gravidade
\ndo crime e desconsidera o sofrimento da v\u00edtima. Para corrigir essa
\ninjusti\u00e7a, o presente projeto prop\u00f5e que o tempo de pris\u00e3o cautelar
\nn\u00e3o seja mais considerado na determina\u00e7\u00e3o do regime inicial,
\n1
\n Lutador de MMA que estuprou mulher na sa\u00edda de festa em Fortaleza \u00e9 solto pela
\nJusti\u00e7a, dispon\u00edvel em: < \nhttps:\/\/diariodonordeste.verdesmares.com.br\/seguranca\/lutador-de-mma-que-\nestuprou-mulher-na-saida-de-festa-em-fortaleza-e-solto-pela-justica-1.3658385>
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\npassando a valer apenas ap\u00f3s o cumprimento m\u00ednimo da pena
\nnecess\u00e1ria para progress\u00e3o. Essa mudan\u00e7a evitar\u00e1 que criminosos
\nperigosos, como estupradores, tenham acesso precoce a regimes
\nmenos restritivos, garantindo que a puni\u00e7\u00e3o seja proporcional ao
\ndelito cometido.
\nAl\u00e9m disso, o projeto endurece as penas para crimes de
\nestupro, ampliando a reclus\u00e3o m\u00e1xima para at\u00e9 40 anos em casos
\nque resultem em morte, em sintonia com as recentes altera\u00e7\u00f5es do
\npacote anticrime. Tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios mais rigorosos para a
\nprogress\u00e3o de regime, exigindo o cumprimento de pelo menos 80%
\nda pena em casos gerais e at\u00e9 95% para crimes contra v\u00edtimas
\nvulner\u00e1veis, al\u00e9m de vedar o livramento condicional. Essas medidas
\ns\u00e3o essenciais para transmitir uma mensagem clara: a sociedade
\nbrasileira n\u00e3o tolerar\u00e1 a viol\u00eancia sexual, e os autores desses crimes
\ndevem ser punidos com todo o rigor da lei.
\nOs n\u00fameros demonstram a urg\u00eancia dessa reforma.
\n2
\nSegundo dados da Ag\u00eancia Brasil Brasil , os registros de estupro
\naumentaram 14,9% apenas nos primeiros seis meses de 2023,
\n3
\ntotalizando 34 mil ocorr\u00eancias. Pesquisas do IPEA indicam ainda que
\no pa\u00eds pode ter cerca de 822 mil estupros anuais \u2013 dois por minuto \u2013,
\na maioria n\u00e3o notificada devido ao medo e \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o das
\nsobreviventes. Esses dados mostram uma epidemia de viol\u00eancia
\nsexual que exige uma resposta legislativa firme.
\n2
\n N\u00famero de estupros aumenta 14,9% no Brasil, com 34 mil em seis meses, dispon\u00edvel em:
\n< https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2023-11\/numero-de-estupros-aumenta-\n149-no-brasil-com-34-mil-em-seis-meses#:~:text=Foram%20registrados%2034%20mil\n%20estupros,mesmo%20per%C3%ADodo%20do%20ano%20passado>
\n3
\n Brasil tem cerca de 822 mil casos de estupro a cada ano, dois por minuto, dispon\u00edvel em: <\nhttps:\/\/www.ipea.gov.br\/portal\/categorias\/45-todas-as-noticias\/noticias\/13541-brasil-tem-\ncerca-de-822-mil-casos-de-estupro-a-cada-ano-dois-por-minuto>
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\n4
\nA cria\u00e7\u00e3o da Lei Renata Coan Cuduh n\u00e3o \u00e9 apenas uma
\nhomenagem a uma v\u00edtima, mas um marco na luta por justi\u00e7a e
\nseguran\u00e7a. Ao fechar brechas legais e aumentar a severidade das
\npenas, o projeto refor\u00e7a o compromisso do Estado com a prote\u00e7\u00e3o
\ndos cidad\u00e3os, em especial das mulheres, que s\u00e3o as principais
\nv\u00edtimas desses crimes. \u00c9 uma medida necess\u00e1ria para coibir a
\nimpunidade, dissuadir potenciais agressores e, acima de tudo,
\ngarantir que as v\u00edtimas tenham a dignidade e a justi\u00e7a que lhes s\u00e3o
\ndevidas.
\nPortanto, a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta \u00e9 um passo
\nindispens\u00e1vel para um sistema penal mais justo e eficiente, alinhado
\ncom os princ\u00edpios constitucionais de dignidade humana e seguran\u00e7a
\np\u00fablica. A sociedade brasileira n\u00e3o pode mais conviver com a
\nnaturaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia sexual; \u00e9 hora de agir com determina\u00e7\u00e3o,
\nassegurando que crimes t\u00e3o repugnantes sejam punidos com a
\nseveridade que merecem.
\nGabinete Parlamentar, em 10 de junho de 2025.
\nDeputada DAYANY BITTENCOURT
\nUNI\u00c3O\/CE
\n4
\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.instagram.com\/reel\/DKs0EbiPEVY\/?igsh=aDk3OWJrN2s4NTd0
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\nTels (61) 3215-5711\/3711 | dep.dayanybittencourt@camara.leg.br
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\n*CD257075750300* PL n.2762\/2025PL n.2762\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dayany Bittencourt C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Dayany Bittencourt \u2013 Uni\u00e3o\/CE PROJETO DE LEI N\u00b0____, DE 2025 (Da Sra. Dayany Bittencourt) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10108","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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