\nGabinete do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, C\u00e2mara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 509
\n70160-900 \u2013 Bras\u00edlia-DF
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025.
\n(Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj)
\nExtingue a cobran\u00e7a do Imposto sobre
\nOpera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou
\nrelativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios \u2013
\nIOF, por meio da revoga\u00e7\u00e3o de sua
\ndisciplina infraconstitucional.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Ficam revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es legais e infralegais que autorizam a
\ncobran\u00e7a do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a
\nT\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios \u2013 IOF, institu\u00eddo com fundamento no inciso V do caput
\ndo art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nArt. 2\u00ba Ficam especialmente revogados:
\nI \u2013 a Lei n\u00ba 8.894, de 21 de junho de 1994;
\n II \u2013 o Decreto-Lei n\u00ba 1.783, de 18 de abril de 1980;
\n III \u2013 o Decreto n\u00ba 6.306, de 14 de dezembro de 2007;
\n IV \u2013 todos os demais atos normativos infraconstitucionais que prevejam,
\nregulamentem ou autorizem a cobran\u00e7a do IOF.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, C\u00e2mara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 509
\n70160-900 \u2013 Bras\u00edlia-DF
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade extinguir, no plano
\ninfraconstitucional, a cobran\u00e7a do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e
\nSeguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios \u2013 IOF.
\nInstitu\u00eddo com base no art. 153, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o IOF \u00e9
\num imposto de car\u00e1ter regulat\u00f3rio, criado com o prop\u00f3sito de permitir ao Poder
\nExecutivo intervir no mercado financeiro, com vistas \u00e0 estabilidade monet\u00e1ria e ao
\ncontrole do cr\u00e9dito.
\nNa pr\u00e1tica, por\u00e9m, o imposto vem sendo mantido como fonte ordin\u00e1ria de
\narrecada\u00e7\u00e3o, incidindo sobre opera\u00e7\u00f5es amplamente disseminadas no cotidiano dos
\ncidad\u00e3os e das empresas \u2014 como empr\u00e9stimos, financiamentos, seguros e aplica\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras \u2014, contribuindo para o encarecimento do cr\u00e9dito e para a complexidade
\ntribut\u00e1ria.
\nCom a presente proposta, busca-se p\u00f4r fim \u00e0 sua exigibilidade, por meio da
\nrevoga\u00e7\u00e3o completa da legisla\u00e7\u00e3o que o institui e regulamenta, desonerando a atividade
\necon\u00f4mica, promovendo maior previsibilidade tribut\u00e1ria e alinhando o sistema nacional
\nde tributos \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e racionalidade.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 a prever o imposto, o que permite ao Estado
\nreavaliar sua pertin\u00eancia em futuro contexto, mediante nova lei. No momento, contudo,
\nsua elimina\u00e7\u00e3o da esfera infraconstitucional representa medida adequada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da
\ncarga tribut\u00e1ria e ao incentivo \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da economia nacional.
\nA revoga\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) representa uma
\nmedida de justi\u00e7a fiscal, pois alivia a severa carga tribut\u00e1ria que recai,
\ndesproporcionalmente, sobre os segmentos mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Ao
\neliminar esse imposto regressivo que incide sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras essenciais ao
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\nGabinete do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, C\u00e2mara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 509
\n70160-900 \u2013 Bras\u00edlia-DF
\ncotidiano das pessoas, promove-se maior equil\u00edbrio e equidade no sistema tribut\u00e1rio,
\ncontribuindo para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e para o fortalecimento do poder
\nde compra das fam\u00edlias de baixa renda. Essa iniciativa reafirma o compromisso do
\nlegislador com a justi\u00e7a tribut\u00e1ria e com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os mais
\nafetados pelo peso dos tributos, refor\u00e7ando o papel do Estado na promo\u00e7\u00e3o do
\ndesenvolvimento econ\u00f4mico inclusivo e sustent\u00e1vel.
\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste
\nprojeto de lei.
\nSala das Comiss\u00f5es, 17 de julho de 2025.
\nDeputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ
\n(PL\/SP)
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL\/SP)
\n 2 Dep. Delegado Caveira (PL\/PA)
\n 3 Dep. Sargento Gon\u00e7alves (PL\/RN)
\n 4 Dep. General Gir\u00e3o (PL\/RN)
\n 5 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL\/SP)
\n 6 Dep. Gustavo Gayer (PL\/GO)
\n 7 Dep. Rosangela Moro (UNI\u00c3O\/SP)
\n 8 Dep. Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL\/SC)
\n 9 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL\/PB)
\n 10 Dep. Zucco (PL\/RS)
\n 11 Dep. Joaquim Passarinho (PL\/PA)
\n 12 Dep. Daniela Reinehr (PL\/SC)
\n 13 Dep. Dayany Bittencourt (UNI\u00c3O\/CE)
\n 14 Dep. Silvia Wai\u00e3pi (PL\/AP)
\n 15 Dep. Coronel Fernanda (PL\/MT)
\n 16 Dep. Ricardo Guidi (PL\/SC)
\n 17 Dep. Jefferson Campos (PL\/SP)
\n 18 Dep. Capit\u00e3o Alden (PL\/BA)
\n 19 Dep. Jos\u00e9 Medeiros (PL\/MT)
\n 20 Dep. Roberta Roma (PL\/BA)
\n 21 Dep. Coronel Chris\u00f3stomo (PL\/RO)
\n 22 Dep. Nicoletti (UNI\u00c3O\/RR)
\n 23 Dep. Sargento Fahur (PSD\/PR)
\n 24 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL\/SP)
\n 25 Dep. Rodrigo da Zaeli (PL\/MT)
\n 26 Dep. Capit\u00e3o Augusto (PL\/SP)
\n 27 Dep. Daniel Freitas (PL\/SC)
\n 28 Dep. Rosana Valle (PL\/SP)
\n 29 Dep. Sanderson (PL\/RS)
\n 30 Dep. Andr\u00e9 Fernandes (PL\/CE)
\n 31 Dep. Domingos S\u00e1vio (PL\/MG)
\n 32 Dep. Evair Vieira de Melo (PP\/ES)
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33 Dep. Carlos Jordy (PL\/RJ)
\n 34 Dep. Pastor Diniz (UNI\u00c3O\/RR)
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Andr\u00e9 Fernandes C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, C\u00e2mara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 509 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia-DF PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025. (Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj) Extingue a cobran\u00e7a do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10113","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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