\n(Do Sr. CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba
\n2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal), para tipificar o
\ncrime de comunica\u00e7\u00e3o falsa de
\nemerg\u00eancia, reconhece o dever
\nde repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos
\ndecorrentes e estabelece
\ncampanhas educativas articuladas
\nvisando a preven\u00e7\u00e3o da referida
\npr\u00e1tica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro
\nde 1940 (C\u00f3digo Penal), para tipificar o crime de comunica\u00e7\u00e3o falsa de
\nemerg\u00eancia, reconhece o dever de repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos decorrentes e
\nestabelece campanhas educativas articuladas visando a preven\u00e7\u00e3o da referida
\npr\u00e1tica.
\nArt. 2\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 265-A:
\n\u201cComunica\u00e7\u00e3o falsa de emerg\u00eancia
\nArt. 265-A. Acionar servi\u00e7o p\u00fablico ou particular de emerg\u00eancia
\npor meio de comunica\u00e7\u00e3o falsa, simulada ou enganosa:
\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Se da conduta resultar mobiliza\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de
\nrecursos operacionais, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de 1 (um) a 4
\n(quatro) anos e multa.
\n\u00a7 2\u00ba A pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos e multa
\nse da conduta resultar les\u00e3o corporal grave ou morte por atraso
\nno atendimento.
\n\u00a7 3\u00ba A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade, se o
\ncrime \u00e9 praticado:
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\nI – durante estado de calamidade p\u00fablica ou de emerg\u00eancia
\nsocial;
\nII – por meio de recurso eletr\u00f4nico ou outro meio capaz de
\ndificultar a identifica\u00e7\u00e3o do autor.\u201d
\nArt. 3\u00ba Aquele que comunicar falsamente emerg\u00eancia fica
\nrespons\u00e1vel por reparar, nos termos da lei civil, os preju\u00edzos advenientes da
\nconduta.
\n\u00a7 1\u00ba Consideram-se preju\u00edzos advenientes da conduta descrita
\nno caput, dentre outros, os gastos envidados para o atendimento da falsa
\nemerg\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba Se a comunica\u00e7\u00e3o falsa a que se refere o caput deste
\nartigo for praticada por incapaz, observar-se-\u00e3o os incisos I e II do art. 932 da
\nLei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).
\nArt. 4\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios
\ndever\u00e3o atuar de forma articulada na promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas
\npermanentes para a divulga\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia dos servi\u00e7os de emerg\u00eancia,
\nbem como dos riscos, preju\u00edzos e responsabiliza\u00e7\u00e3o decorrentes da falsa
\ncomunica\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Projeto de Lei ora apresentado preenche lacuna legislativa
\nexistente e estabelece um marco legal necess\u00e1rio para coibir e responsabilizar
\nde forma proporcional o acionamento, por comunica\u00e7\u00e3o falsa, dos servi\u00e7os de
\nemerg\u00eancia. Tal conduta compromete gravemente a efici\u00eancia dos servi\u00e7os de
\nemerg\u00eancia e coloca vidas humanas em risco, afora os preju\u00edzos ao Er\u00e1rio.
\nCom efeito, um estudo do Senado Federal, datado de 2015, j\u00e1
\nalertava que o preju\u00edzo gerado por essas liga\u00e7\u00f5es indevidas poderia
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\n1
\nultrapassar a quantia de R$ 1 bilh\u00e3o por ano no Brasil . Os t\u00edtulos de
\npublica\u00e7\u00f5es a seguir, mais recentes, d\u00e3o bem a dimens\u00e3o de qu\u00e3o grave \u00e9
\nesse comportamento e a necessidade de tipific\u00e1-lo como crime:
\nSamu recebeu mais de 27 mil trotes em um ano apenas na
\n2
\ncidade do Rio
\nSamu-JP registra mais de 14 mil trotes em 2024 e
\n3
\nalerta sobre preju\u00edzos desta pr\u00e1tica
\nSamu contabiliza mais de 8 mil trotes e Prefeitura de
\n4
\nManaus alerta para os preju\u00edzos ao servi\u00e7o
\n\u00c9 indiscut\u00edvel que os \u201ctrotes\u201d aos servi\u00e7os de emerg\u00eancia
\nrepresentam amea\u00e7a direta \u00e0 vida humana, pois, ao ocuparem as linhas
\ntelef\u00f4nicas desses servi\u00e7os, podem impedir o imediato atendimento e uma
\nemerg\u00eancia real. N\u00e3o bastasse, h\u00e1 a mobiliza\u00e7\u00e3o de pessoal e de recursos que
\nficam alocados para um falso atendimento em detrimento de quadros
\nefetivamente graves.
\nNesse contexto, afigura-se alvissareira a tipifica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito
\ndo Direito Penal, de referida pr\u00e1tica perniciosa, a qual h\u00e1 de ser recha\u00e7ada pela
\nordem jur\u00eddica em vigor. Ademais, o estabelecimento do dever de repara\u00e7\u00e3o
\ndos preju\u00edzos advenientes de referida ilicitude \u00e9 essencial para a garantia da
\njusti\u00e7a corretiva. Parece-nos razo\u00e1vel que todos os danos causados h\u00e3o de ser
\ncompostos \u2013 inclusive os referentes aos gastos envidados para o atendimento
\nda falsa ocorr\u00eancia.
\nOutrossim, torna-se essencial a promo\u00e7\u00e3o de campanhas
\neducativas articuladas entre os entes federativos com o objetivo de
\nconscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade e preven\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica, em especial a partir
\nda divulga\u00e7\u00e3o das medidas implementadas nesta proposta legislativa.
\n1
\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2015\/10\/27\/trotes-podem-custar-r-1-bilhao-por-ano-ao-
\npais
\n2
\n Fonte (O Globo): https:\/\/oglobo.globo.com\/rio\/noticia\/2025\/04\/02\/samu-recebeu-mais-de-27-mil-trotes-
\nem-um-ano-apenas-na-cidade-do-rio.ghtml; publica\u00e7\u00e3o em: 02 abr. 2025; acesso em: 12 jul. 2025.
\n3
\n Fonte (Prefeitura da Jo\u00e3o Pessoa): https:\/\/www.joaopessoa.pb.gov.br\/noticias\/samu-jp-registra-mais-de-
\n14-mil-trotes-em-2024-e-alerta-sobre-prejuizos-desta-pratica\/; publica\u00e7\u00e3o: 06 jan. 2025; acesso em: 12
\njul. 2025.
\n4
\n Fonte (Prefeitura de Manaus): https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/noticia\/chamada\/central-samu-registros\/;
\npublica\u00e7\u00e3o em: 03 fev. 2025; acesso em: 12 jul. 2027.
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\nIsso posto, considerando os inestim\u00e1veis custos humanos e
\nfinanceiros da comunica\u00e7\u00e3o falsa de emerg\u00eancia, contamos com o apoio dos
\nnossos nobre Pares para que este Projeto de Lei possa prosperar.
\nSala das Sess\u00f5es, em 16 de julho de 2025.
\nDeputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Alberto Neto PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para tipificar o crime de comunica\u00e7\u00e3o falsa de emerg\u00eancia, reconhece o dever de repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos decorrentes e estabelece campanhas educativas articuladas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10120","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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