\nPROJETO DE LEI N\u00ba de 2025
\n(DO SR. AUREO RIBEIRO)
\nAltera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho
\nde 2023, para dispensar, no \u00e2mbito
\ndo Programa Minha Casa, Minha
\nVida, qualquer exig\u00eancia de tempo
\nm\u00ednimo de resid\u00eancia no Munic\u00edpio,
\nno Estado ou no Distrito Federal \u00e0s
\nmulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica e familiar que estejam sob
\nmedida protetiva de urg\u00eancia.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023, para
\ndispensar, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer
\nexig\u00eancia de tempo m\u00ednimo de resid\u00eancia no Munic\u00edpio, no Estado ou no
\nDistrito Federal \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que
\nestejam sob medida protetiva de urg\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte \u00a7 6\u00ba ao art. 10:
\n\u201cArt. 10. \u2026……………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………….
\n\u00a7 6\u00ba Para fins de sele\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o e acesso aos benef\u00edcios
\nhabitacionais previstos nesta Lei, fica dispensada, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0
\nmulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que esteja sob
\nmedida protetiva de urg\u00eancia, qualquer exig\u00eancia de tempo
\nm\u00ednimo de resid\u00eancia no Munic\u00edpio, no Estado ou no Distrito
\nFederal.\u201d (NR)
\nFl. 1 de 3
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250998516200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/06\/2025 18:34:57.837 – Mesa
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C\u00e2mara dos Deputados
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA proposi\u00e7\u00e3o visa dispensar, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa,
\nMinha Vida, qualquer exig\u00eancia de tempo m\u00ednimo de resid\u00eancia no Munic\u00edpio,
\nno Estado ou no Distrito Federal \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e
\nfamiliar que estejam sob medida protetiva de urg\u00eancia.
\nO direito \u00e0 moradia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para que a mulher
\nem situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar possa romper o ciclo de
\nagress\u00f5es, assegurar sua integridade f\u00edsica e reconstruir sua autonomia.
\nA Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023, faculta \u201caos Estados, ao
\nDistrito Federal, aos Munic\u00edpios e \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos,
\nquando promotoras de benef\u00edcios habitacionais, a inclus\u00e3o de outros requisitos
\ne crit\u00e9rios que busquem refletir situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade econ\u00f4mica e social
\nlocais\u201d. Assim, normas estaduais e municipais incluem exig\u00eancia de tempo
\nm\u00ednimo no estado ou munic\u00edpio.
\nEntretanto, as normas estaduais ou municipais que exigem tempo
\nm\u00ednimo de resid\u00eancia para o ingresso em programas habitacionais terminam,
\nna pr\u00e1tica, por excluir um p\u00fablico que necessita da pol\u00edtica p\u00fablica de habita\u00e7\u00e3o
\nde forma priorit\u00e1ria: as mulheres que, em raz\u00e3o da viol\u00eancia sofrida, foram
\nobrigadas a migrar abruptamente em busca de prote\u00e7\u00e3o \u2014 situa\u00e7\u00e3o que a Lei
\nn.\u00ba 11.340\/2006 reconhece e combate ao prever o afastamento imediato do
\nagressor ou o acolhimento da v\u00edtima em local seguro.
\nDesta forma, a proposta harmoniza o Programa Minha Casa,
\nMinha Vida com a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha e com a
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e ao Estado o dever de assegurar a conviv\u00eancia
\nfamiliar sem viol\u00eancia. A dispensa expressa do per\u00edodo de resid\u00eancia m\u00ednima
\npara este p\u00fablica elimina barreiras burocr\u00e1ticas que retardam ou inviabilizam o
\nacesso dessas mulheres a benef\u00edcios habitacionais, impedindo que a exig\u00eancia
\nFl. 2 de 3
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C\u00e2mara dos Deputados
\nadministrativa se torne um novo fator de risco ou um convite ao retorno for\u00e7ado
\nao ambiente do agressor.
\nAo acolher a altera\u00e7\u00e3o, o Parlamento contribuir\u00e1 para que o
\nPrograma Minha Casa, Minha Vida cumpra, com maior efic\u00e1cia, seu pr\u00f3prio
\nobjetivo de redu\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades sociais, garantindo que a prote\u00e7\u00e3o da
\nvida e da dignidade das mulheres prevale\u00e7a sobre formalidades incompat\u00edveis
\ncom a urg\u00eancia que tais casos demandam. Por isso, pedimos o apoio dos
\npares para a aprova\u00e7\u00e3o da proposta.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025
\nDeputado Federal AUREO RIBEIRO
\nSolidariedade\/RJ
\nFl. 3 de 3
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Aureo Ribeiro C\u00e2mara dos Deputados PROJETO DE LEI N\u00ba de 2025 (DO SR. AUREO RIBEIRO) Altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exig\u00eancia de tempo m\u00ednimo de resid\u00eancia no Munic\u00edpio, no Estado ou no Distrito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10122","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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