{"id":10129,"date":"2025-12-01T11:02:04","date_gmt":"2025-12-01T14:02:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/avulso-inicial-pl-5451-2025-camara\/"},"modified":"2025-12-01T11:02:04","modified_gmt":"2025-12-01T14:02:04","slug":"avulso-inicial-pl-5451-2025-camara","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/avulso-inicial-pl-5451-2025-camara\/","title":{"rendered":"Avulso Inicial &#8211; PL 5451\/2025 &#8211; C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"<h1 style='text-align: center;'>Avulso Inicial &#8211; Autoria de Leonardo Monteiro<\/h3>\n<p><\/p>\n<article>PROJETO DE LEI N\u00ba          , DE 2025<br \/>\n(Do Sr. LEONARDO MONTEIRO)<br \/>\nInstitui o \u201cDia Nacional do Rio Doce\u201d e<br \/>\nestabelece diretrizes para sua celebra\u00e7\u00e3o e<br \/>\na\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 defesa, recupera\u00e7\u00e3o e<br \/>\nmem\u00f3ria da bacia do Rio Doce.<br \/>\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no Calend\u00e1rio Nacional, o Dia Nacional do Rio Doce, a<br \/>\nser celebrado anualmente em 5 de novembro, com o objetivo de promover a<br \/>\nmem\u00f3ria das v\u00edtimas do rompimento da barragem de Fund\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o<br \/>\nambiental e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a prote\u00e7\u00e3o da bacia do Rio Doce.<br \/>\nArt. 2\u00ba S\u00e3o finalidades do Dia Nacional do Rio Doce:<br \/>\nI \u2014 homenagear as v\u00edtimas do rompimento da barragem de Fund\u00e3o e demais<br \/>\nimpactos na bacia do Rio Doce;<br \/>\nII \u2014 promover programas educativos sobre qualidade da \u00e1gua, seguran\u00e7a de<br \/>\nbarragens, gest\u00e3o de bacias hidrogr\u00e1ficas e meio ambiente;<br \/>\nIII \u2014 incentivar pr\u00e1ticas de recupera\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, pesquisa cient\u00edfica e<br \/>\nmonitoramento ambiental na bacia;<br \/>\nIV \u2014 assegurar a participa\u00e7\u00e3o das comunidades atingidas, dos movimentos<br \/>\nsociais e dos povos ind\u00edgenas nas atividades alusivas \u00e0 data;<br \/>\nV \u2014 fortalecer medidas de transpar\u00eancia, de presta\u00e7\u00e3o de contas e de<br \/>\nenfrentamento dos danos socioambientais.<br \/>\nArt. 3\u00ba Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, poder\u00e3o ser realizadas,<br \/>\nentre outras a\u00e7\u00f5es:<br \/>\nI \u2014 campanhas educativas em institui\u00e7\u00f5es de ensino e em espa\u00e7os p\u00fablicos;<br \/>\nII \u2014 semin\u00e1rios, mesas-redondas e debates com a participa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos<br \/>\nindependentes, universidades, \u00f3rg\u00e3os ambientais, representantes das<br \/>\ncomunidades atingidas e povos ind\u00edgenas;<br \/>\nIII \u2014 programas de incentivo ou apoio \u00e0 pesquisa sobre a bacia do Rio Doce;<br \/>\nIV \u2014 a\u00e7\u00f5es de reflorestamento, de restaura\u00e7\u00e3o de margens e de<br \/>\nmonitoramento comunit\u00e1rio da qualidade da \u00e1gua;<br \/>\nV \u2014 elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio p\u00fablico anual sobre o estado da bacia, sob<br \/>\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252604928600<br \/>\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leonardo Monteiro<br \/>\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/10\/2025 15:11:45.790 &#8211; Mesa<br \/>\n*CD252604928600* PL n.5451\/2025<br \/>2<br \/>\nresponsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, com participa\u00e7\u00e3o das<br \/>\ncomunidades afetadas.<br \/>\nArt. 4\u00ba As celebra\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es decorrentes desta Lei dever\u00e3o observar,<br \/>\nprioritariamente, os seguintes princ\u00edpios:<br \/>\nI \u2014 participa\u00e7\u00e3o ativa e consulta pr\u00e9via \u00e0s comunidades atingidas e aos povos<br \/>\nind\u00edgenas;<br \/>\nII \u2014 transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e dos dados t\u00e9cnicos relativos \u00e0 bacia e \u00e0s<br \/>\nbarragens;<br \/>\nIII \u2014 respeito \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das assessorias independentes e<br \/>\ndos \u00f3rg\u00e3os competentes;<br \/>\nIV \u2014 promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e de repara\u00e7\u00e3o integral.<br \/>\nArt. 5\u00ba A execu\u00e7\u00e3o desta Lei observar\u00e1 a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e<br \/>\nfinanceira da Uni\u00e3o, podendo ser realizada em parceria com entidades p\u00fablicas<br \/>\ne privadas, nacionais ou internacionais.<br \/>\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<br \/>\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O<br \/>\nO rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em 5 de novembro de<br \/>\n2015, no subdistrito de Bento Rodrigues, munic\u00edpio de Mariana (MG),<br \/>\npermanece como o maior desastre socioambiental da hist\u00f3ria do Brasil e<br \/>\num dos maiores do mundo envolvendo rejeitos de minera\u00e7\u00e3o. A barragem, de<br \/>\nresponsabilidade da mineradora Samarco \u2014 controlada pela Vale S.A. e pela<br \/>\nanglo-australiana BHP Billiton \u2014 liberou cerca de 62 milh\u00f5es de metros<br \/>\nc\u00fabicos de rejeitos de min\u00e9rio de ferro que varreram comunidades inteiras,<br \/>\nceifando 19 vidas humanas, destruindo centenas de moradias e<br \/>\ncomprometendo gravemente os ecossistemas ao longo de todo o Rio Doce e<br \/>\nde sua bacia hidrogr\u00e1fica.<br \/>\nConforme narra a Jornalista Consuelo Dieguez, um pouco<br \/>\nantes das quatro da tarde do dia 5, Bento Rodrigues deixou de existir. Foi<br \/>\nengolido pela lama que, sem qualquer bloqueio que a contivesse, seguiu sua<br \/>\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252604928600<br \/>\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leonardo Monteiro<br \/>\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/10\/2025 15:11:45.790 &#8211; Mesa<br \/>\n*CD252604928600* PL n.5451\/2025<br \/>3<br \/>\nrota de destrui\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7ando rapidamente o rio Gualaxo do Norte, fazendo<br \/>\nestragos nos povoados \u00e0 sua volta. Na manh\u00e3 de sexta-feira, dia 6, a onda<br \/>\nchegou ao rio Doce. Ali, se espalhou e transbordou, soterrando toda a vida<br \/>\nexistente ao longo dos 650 quil\u00f4metros de extens\u00e3o do rio at\u00e9 o mar.<br \/>\nProssegue Consuelo Dieguez, narrando que ao contaminar o<br \/>\nrio, a lama afetou toda a bacia do Doce, uma regi\u00e3o do tamanho da \u00c1ustria. No<br \/>\ntotal, 228 munic\u00edpios de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo foram impactados.<br \/>\nNaqueles primeiros dias, cinco seriam dramaticamente atingidos: Governador<br \/>\nValadares, Resplendor, Colatina, Linhares e Reg\u00eancia. D\u00e9cadas ser\u00e3o<br \/>\nnecess\u00e1rias para recuperar a biodiversidade alterada pelos res\u00edduos met\u00e1licos.<br \/>\nEstudos oficiais e de assessorias t\u00e9cnicas independentes, como o Instituto<br \/>\nMineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas (Igam) e o Instituto Estadual de Meio<br \/>\nAmbiente e Recursos H\u00eddricos (Iema\/ES), apontam que a contamina\u00e7\u00e3o se<br \/>\nespalhou por toda a calha do rio, alterando par\u00e2metros de qualidade da \u00e1gua,<br \/>\nassoreando leitos, matando peixes e inviabilizando o uso dom\u00e9stico e produtivo<br \/>\nda \u00e1gua por meses consecutivos. Estima-se o n\u00famero de pessoas atingidas<br \/>\nem 3,5 milh\u00f5es.<br \/>\nOs impactos atingiram fortemente comunidades ribeirinhas,<br \/>\npescadores artesanais, agricultores familiares e povos tradicionais ao longo de<br \/>\ntoda a bacia. Munic\u00edpios como Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do<br \/>\nEscalvado, Ponte Nova, Governador Valadares, Ipatinga e Tumiritinga, em<br \/>\nMinas Gerais, e Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Aracruz e S\u00e3o Mateus,<br \/>\nno Esp\u00edrito Santo, sofreram com o colapso no abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel,<br \/>\nperda de meios de subsist\u00eancia e graves preju\u00edzos econ\u00f4micos e ambientais.<br \/>\nGovernador Valadares, por exemplo, precisou suspender o abastecimento<br \/>\np\u00fablico por v\u00e1rios dias, afetando mais de 260 mil pessoas, e a pesca em toda<br \/>\na calha do Doce permanece comprometida.<br \/>\nAl\u00e9m dos efeitos em terra, os rejeitos alcan\u00e7aram o mar em 22<br \/>\nde novembro de 2015, com registro de dispers\u00e3o da pluma de lama por mais<br \/>\nde 15 quil\u00f4metros ao norte e 7 quil\u00f4metros ao sul da foz. Relat\u00f3rios do<br \/>\nIema\/ES, de 2016 a 2020, confirmaram a presen\u00e7a de metais como ferro,<br \/>\ncobre, mangan\u00eas e ars\u00eanio em amostras de sedimentos e organismos<br \/>\nmarinhos da Reserva Biol\u00f3gica de Comboios \u2014 unidade de conserva\u00e7\u00e3o<br \/>\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252604928600<br \/>\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leonardo Monteiro<br \/>\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/10\/2025 15:11:45.790 &#8211; Mesa<br \/>\n*CD252604928600* PL n.5451\/2025<br \/>4<br \/>\nfederal situada entre Linhares e Aracruz (ES), importante \u00e1rea de reprodu\u00e7\u00e3o<br \/>\nde tartarugas marinhas. A mancha de rejeitos tamb\u00e9m atingiu recifes e<br \/>\nambientes costeiros mais distantes, sendo observada por monitoramentos at\u00e9<br \/>\na regi\u00e3o do arquip\u00e9lago de Abrolhos, no litoral sul da Bahia, conforme estudos<br \/>\ndo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) e<br \/>\nda Universidade Federal do Esp\u00edrito Santo (UFES). Isso demonstra que o<br \/>\ndesastre ultrapassou os limites da bacia hidrogr\u00e1fica e adentrou o<br \/>\necossistema marinho, comprometendo biodiversidade e cadeias alimentares<br \/>\nde elevado valor ecol\u00f3gico.<br \/>\nOs danos ambientais e sociais foram acompanhados de efeitos<br \/>\nculturais e espirituais profundos. O povo ind\u00edgena Krenak, que habita as<br \/>\nmargens do Rio Doce h\u00e1 s\u00e9culos, foi duramente atingido. O rio, para esse<br \/>\npovo, \u00e9 sagrado e fonte de identidade e sustento. Com a contamina\u00e7\u00e3o, o rio<br \/>\ndeixou de ser utilizado para banho, pesca e rituais. Lideran\u00e7as Krenak, em<br \/>\ndiversos momentos, expressaram que o rio \u201cfoi morto\u201d e que sua recupera\u00e7\u00e3o \u00e9<br \/>\ntamb\u00e9m uma quest\u00e3o espiritual.<br \/>\nO desastre provocou a interrup\u00e7\u00e3o da pesca artesanal e do<br \/>\nabastecimento de \u00e1gua em diversos pontos da bacia; comprometeu a<br \/>\nagricultura ribeirinha e afetou \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente e de recarga<br \/>\nh\u00eddrica. A fauna aqu\u00e1tica foi severamente reduzida, com registros de<br \/>\nmortandade de peixes e extin\u00e7\u00e3o local de esp\u00e9cies em trechos cr\u00edticos do rio. A<br \/>\nflora das margens tamb\u00e9m foi sufocada pelo rejeito, alterando as din\u00e2micas<br \/>\necol\u00f3gicas e aumentando a vulnerabilidade a processos erosivos.<br \/>\nEm resposta, foi criada a Funda\u00e7\u00e3o Renova, respons\u00e1vel<br \/>\npelos programas de repara\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o, cuja atua\u00e7\u00e3o \u2014 ainda que<br \/>\nvolumosa \u2014 foi alvo de cr\u00edticas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, do Movimento dos<br \/>\nAtingidos por Barragens (MAB), de universidades e de comunidades locais,<br \/>\npor aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o efetiva dos atingidos, lentid\u00e3o e desigualdade nas<br \/>\nindeniza\u00e7\u00f5es. Contudo, a percep\u00e7\u00e3o social majorit\u00e1ria \u00e9 de que a repara\u00e7\u00e3o<br \/>\nesteve longe de ser integral.<br \/>\nNo \u00e2mbito do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce, firmado<br \/>\npelo governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em repactua\u00e7\u00e3o ao Termo de<br \/>\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252604928600<br \/>\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leonardo Monteiro<br \/>\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/10\/2025 15:11:45.790 &#8211; Mesa<br \/>\n*CD252604928600* PL n.5451\/2025<br \/>5<br \/>\nTransa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC) de 2016, o Estado brasileiro<br \/>\ndeu um passo significativo na reorganiza\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a da repara\u00e7\u00e3o e na<br \/>\namplia\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e<br \/>\nambiental das \u00e1reas atingidas pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o.<br \/>\nSegundo an\u00fancio oficial de 26 de setembro de 2025, foram liberados R$ 1,6<br \/>\nbilh\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de 104 novos servi\u00e7os do Sistema \u00danico de<br \/>\nSa\u00fade (SUS) em 48 munic\u00edpios diretamente afetados entre Minas Gerais e<br \/>\nEsp\u00edrito Santo, sendo que 51% desse montante (R$ 826 milh\u00f5es) ser\u00e3o<br \/>\nrepassados diretamente \u00e0s prefeituras at\u00e9 2026. A medida integra o novo<br \/>\nmodelo de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e de repara\u00e7\u00e3o, priorizando a\u00e7\u00f5es<br \/>\nestruturantes e descentralizadas.<br \/>\nO Acordo, em sua nova vers\u00e3o, estabelece o pagamento de R$<br \/>\n100 bilh\u00f5es pelas empresas respons\u00e1veis \u2014 Samarco, Vale e BHP Billiton<br \/>\n\u2014 ao poder p\u00fablico ao longo de 20 anos, destinados a pol\u00edticas de repara\u00e7\u00e3o<br \/>\nsocioambiental. Desse total, R$ 40,73 bilh\u00f5es ser\u00e3o direcionados aos<br \/>\natingidos; R$ 16,13 bilh\u00f5es \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ambiental; e R$ 17,85 bilh\u00f5es a<br \/>\nprogramas socioambientais, que incluem a\u00e7\u00f5es de revitaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e<br \/>\nsocial em territ\u00f3rios afetados indiretamente. Outros R$ 15,60 bilh\u00f5es ser\u00e3o<br \/>\naplicados em obras de saneamento e rodovias, R$ 7,62 bilh\u00f5es ser\u00e3o<br \/>\ntransferidos aos munic\u00edpios diretamente impactados, e R$ 2,07 bilh\u00f5es<br \/>\nser\u00e3o voltados a finalidades institucionais e de transpar\u00eancia. O novo<br \/>\nmodelo tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Popular da Bacia do Rio Doce,<br \/>\ncom R$ 5 bilh\u00f5es reservados para financiar projetos comunit\u00e1rios propostos<br \/>\ne geridos pelas pr\u00f3prias popula\u00e7\u00f5es atingidas, al\u00e9m de recursos espec\u00edficos<br \/>\npara mulheres, povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, refor\u00e7ando a<br \/>\nl\u00f3gica de repara\u00e7\u00e3o territorial e participa\u00e7\u00e3o popular.<br \/>\nEm complemento a esse redesenho institucional, no mesmo<br \/>\ndia (26 de setembro de 2025) foi oficialmente instalado o Conselho Federal<br \/>\nde Participa\u00e7\u00e3o Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba<br \/>\n(CFPS Rio Doce). Esse colegiado, composto por 36 conselheiros<br \/>\nrepresentando o governo, a sociedade civil, povos tradicionais e<br \/>\nmovimentos sociais, ter\u00e1 compet\u00eancia deliberativa sobre o Fundo Popular<br \/>\ne atuar\u00e1 como inst\u00e2ncia permanente de controle social da execu\u00e7\u00e3o das<br \/>\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252604928600<br \/>\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leonardo Monteiro<br \/>\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/10\/2025 15:11:45.790 &#8211; Mesa<br \/>\n*CD252604928600* PL n.5451\/2025<br \/>6<br \/>\nobriga\u00e7\u00f5es do Novo Acordo. A cria\u00e7\u00e3o do Conselho marca uma mudan\u00e7a de<br \/>\nparadigma na governan\u00e7a da repara\u00e7\u00e3o, garantindo que as decis\u00f5es sobre o<br \/>\nuso dos recursos e os rumos dos projetos sejam tomadas com a participa\u00e7\u00e3o<br \/>\ndireta das popula\u00e7\u00f5es atingidas, fortalecendo a transpar\u00eancia, a justi\u00e7a<br \/>\nambiental e o monitoramento social da pol\u00edtica de reconstru\u00e7\u00e3o da bacia.<br \/>\nAl\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o do CFPS Rio Doce, que permitir\u00e1 aos<br \/>\natingidos acompanharem e terem voz ativa na execu\u00e7\u00e3o do Novo Acordo Rio<br \/>\nDoce, dois importantes Centros de Refer\u00eancia servir\u00e3o para gerar dados sobre<br \/>\numa situa\u00e7\u00e3o que muito os angustia. Trata-se do Centro de Refer\u00eancia das<br \/>\n\u00c1guas e do Centro de Refer\u00eancia em Exposi\u00e7\u00e3o a Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas, que<br \/>\nrepresentam um marco operacional para a repara\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes<br \/>\ndo rompimento da barragem de Rompimento da Barragem de Fund\u00e3o (em<br \/>\n2015) e refor\u00e7am o comprometimento com o monitoramento cont\u00ednuo e a<br \/>\ngarantia de qualidade da \u00e1gua e sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o na bacia do Rio Doce. A<br \/>\nimplanta\u00e7\u00e3o, com coordena\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Juiz de Fora \u2013<br \/>\nCampus Governador Valadares (UFJF-GV) em conjunto com o Instituto Federal<br \/>\nde Minas Gerais \u2013 Campus Governador Valadares (IFMG-GV) e a<br \/>\nUniversidade do Vale do Rio Doce (Univale), contar\u00e1 com equipagem<br \/>\nlaboratorial de ponta para avaliar rigorosamente par\u00e2metros de qualidade da<br \/>\n\u00e1gua e de exposi\u00e7\u00e3o humana a compostos qu\u00edmicos \u2014 atendendo a uma<br \/>\ndemanda expressa desde o desastre.<br \/>\nAl\u00e9m de fortalecer a infraestrutura de pesquisa e vigil\u00e2ncia \u2014<br \/>\ncom estimativa de investimento de cerca de R$ 50 milh\u00f5es via o \u201cNovo Acordo<br \/>\nda Bacia do Rio Doce\u201d \u2014, esses centros operam como contrapartida t\u00e9cnica<br \/>\ninstitucional para capturar recursos de repara\u00e7\u00e3o e gerar dados independentes<br \/>\nque possam servir \u00e0 tomada de decis\u00f5es, fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia dos<br \/>\ncompromissos de longo prazo com as comunidades afetadas<br \/>\nDiante desse panorama, a institui\u00e7\u00e3o do Dia do Rio Doce, em<br \/>\n5 de novembro, no calend\u00e1rio oficial da Uni\u00e3o, configura-se como uma<br \/>\nmedida de mem\u00f3ria, educa\u00e7\u00e3o ambiental, reconhecimento cultural e<br \/>\ncompromisso com a preven\u00e7\u00e3o de novos desastres. Sua cria\u00e7\u00e3o tem<br \/>\nobjetivos m\u00faltiplos e complementares:<br \/>\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252604928600<br \/>\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leonardo Monteiro<br \/>\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/10\/2025 15:11:45.790 &#8211; Mesa<br \/>\n*CD252604928600* PL n.5451\/2025<br \/>7<br \/>\n&#8211; Preservar a mem\u00f3ria das v\u00edtimas humanas e ambientais do<br \/>\nrompimento da barragem de Fund\u00e3o, para que a trag\u00e9dia n\u00e3o seja esquecida e<br \/>\npara que o pa\u00eds aprenda com seus erros institucionais, t\u00e9cnicos e \u00e9ticos.<br \/>\n &#8211; Valorizar as comunidades atingidas \u2014 urbanas, rurais,<br \/>\nribeirinhas e ind\u00edgenas \u2014 que resistem e lutam pela repara\u00e7\u00e3o integral e pela<br \/>\nretomada da dignidade.<br \/>\n&#8211; Promover a\u00e7\u00f5es educativas e culturais, com envolvimento<br \/>\nde escolas, universidades, \u00f3rg\u00e3os ambientais, movimentos sociais e coletivos<br \/>\nculturais, voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da bacia hidrogr\u00e1fica do Rio Doce e \u00e0 seguran\u00e7a<br \/>\nde barragens.<br \/>\n&#8211; Estimular pesquisas e pol\u00edticas p\u00fablicas permanentes de<br \/>\nmonitoramento, reflorestamento e gest\u00e3o participativa das \u00e1guas da bacia do<br \/>\nRio Doce.<br \/>\nA proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios do artigo<br \/>\n225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura o direito ao meio ambiente<br \/>\necologicamente equilibrado e imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever<br \/>\nde defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m<br \/>\ndialoga com os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da ONU,<br \/>\nem especial os ODS 6 (\u00c1gua Pot\u00e1vel e Saneamento), 13 (A\u00e7\u00e3o Contra a<br \/>\nMudan\u00e7a Global do Clima) e 15 (Vida Terrestre), bem como com o ODS 14<br \/>\n(Vida na \u00c1gua), dada a conex\u00e3o direta entre os danos fluviais e marinhos.<br \/>\nPortanto, o Dia do Rio Doce transcende a dimens\u00e3o<br \/>\ncomemorativa. Trata-se de um instrumento de consci\u00eancia p\u00fablica,<br \/>\nrepara\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o. Ao incluir essa data no<br \/>\ncalend\u00e1rio oficial da Uni\u00e3o, o Estado brasileiro reafirma seu compromisso com<br \/>\na justi\u00e7a ambiental, com os direitos humanos e com a valoriza\u00e7\u00e3o da natureza<br \/>\ncomo patrim\u00f4nio comum da Na\u00e7\u00e3o. \u00c9 um gesto de solidariedade com Minas<br \/>\nGerais, Esp\u00edrito Santo e Bahia, cujos territ\u00f3rios foram atravessados por essa<br \/>\ntrag\u00e9dia; e, sobretudo, um tributo \u00e0 resist\u00eancia das pessoas e comunidades<br \/>\nque transformaram dor em mobiliza\u00e7\u00e3o e luta por dignidade.<br \/>\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252604928600<br \/>\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leonardo Monteiro<br \/>\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/10\/2025 15:11:45.790 &#8211; Mesa<br \/>\n*CD252604928600* PL n.5451\/2025<br \/>8<br \/>\nDiante de todo o exposto, \u00e9 com profundo senso de<br \/>\nresponsabilidade hist\u00f3rica e ambiental que se prop\u00f5e a aprova\u00e7\u00e3o do presente<br \/>\nProjeto de Lei, instituindo o Dia do Rio Doce a ser celebrado anualmente em 5<br \/>\nde novembro, em mem\u00f3ria das v\u00edtimas e em defesa do futuro das \u00e1guas<br \/>\nbrasileiras.<br \/>\nSala das Sess\u00f5es, em        de                     de 2025.<br \/>\nDeputado LEONARDO MONTEIRO (PT-MG)<br \/>\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252604928600<br \/>\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leonardo Monteiro<br \/>\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/10\/2025 15:11:45.790 &#8211; Mesa<br \/>\n*CD252604928600* PL n.5451\/2025<\/article>\n<p><a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo=Cria\u00e7\u00e3o'>Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, <a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo=Dia Nacional do Rio Doce'>Dia Nacional do Rio Doce<\/a>, <a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo=data comemorativa'>data comemorativa<\/a>, <a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo=novembro'>novembro<\/a>, <a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo=homenagem'>homenagem<\/a>, <a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo=v\u00edtima'>v\u00edtima<\/a>, <a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo=rompimento'>rompimento<\/a>, <a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo=Barragem de Fund\u00e3o'>Barragem de Fund\u00e3o<\/a>, <a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo=Mariana (MG)'>Mariana (MG)<\/a>, <a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo=Minas Gerais'>Minas Gerais<\/a>, <a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo=campanha educativa'>campanha educativa<\/a>, <a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo=diretrizes.'>diretrizes.<\/a><\/p>\n<div style=\"text-align: center\">\n      <img decoding=\"async\" style=\"width: 14%;\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"><br \/>\n      <\/p>\n<div style=\"margin-bottom: 20px;\" class=\"et_pb_button_module_wrapper et_pb_button_5_tb_body_wrapper et_pb_button_alignment_center et_pb_module \">\n         <a class=\"et_pb_button et_pb_button_5_tb_body et_hover_enabled et_pb_bg_layout_dark\" style=\"width: 50%;background-color: black;\" href=\"https:\/\/app.legislapp.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n<p>      <a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=br.com.legislapp\"><img decoding=\"async\" style=\"width: 15%; min-width: 130px;\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\"><\/a><br \/>\n      <a href=\"https:\/\/apps.apple.com\/us\/app\/legislapp\/id1568929859\"><img decoding=\"async\" style=\"width: 15%; min-width: 130px\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\"><\/a>\n   <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Avulso Inicial &#8211; Autoria de Leonardo Monteiro PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. LEONARDO MONTEIRO) Institui o \u201cDia Nacional do Rio Doce\u201d e estabelece diretrizes para sua celebra\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 defesa, recupera\u00e7\u00e3o e mem\u00f3ria da bacia do Rio Doce. 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