\n(Do Sr. Capit\u00e3o Augusto)
\nDisp\u00f5e sobre a aplicabilidade
\nimediata, no territ\u00f3rio nacional, de
\nsan\u00e7\u00f5es financeiras e comerciais,
\nprevistas em lei, impostas por
\n\u00f3rg\u00e3os judiciais ou governos
\nestrangeiros relativas ao combate \u00e0
\ncorrup\u00e7\u00e3o, terrorismo ou viola\u00e7\u00f5es
\ngraves de direitos humanos
\nprevistos em tratados internacionais
\nde que o Brasil seja signat\u00e1rio e
\ntenha ratificado.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei determina a aplica\u00e7\u00e3o imediata de san\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras e comerciais, previstas em lei, impostas por \u00f3rg\u00e3os judiciais ou
\ngovernos estrangeiros, relativas ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, terrorismo ou
\nviola\u00e7\u00f5es graves de direitos humanos previstos em tratados internacionais de
\nque o Brasil seja signat\u00e1rio e tenha ratificado, tendo aplica\u00e7\u00e3o e efeito imediato
\nno territ\u00f3rio nacional, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo poder
\njudici\u00e1rio brasileiro.
\nArt. 2\u00ba As san\u00e7\u00f5es financeiras e comerciais, previstas em lei,
\nimpostas por \u00f3rg\u00e3os judiciais ou governos estrangeiros, voltadas ao combate \u00e0
\ncorrup\u00e7\u00e3o, terrorismo e viola\u00e7\u00f5es graves de direitos humanos previstos em
\ntratados internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio e tenha ratificado, t\u00eam
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aplica\u00e7\u00e3o e efeito imediato no territ\u00f3rio nacional, independentemente de
\nhomologa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo poder judici\u00e1rio brasileiro.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As autoridades p\u00fablicas e as pessoas
\njur\u00eddicas ou f\u00edsicas ficam obrigadas a observar as restri\u00e7\u00f5es determinadas em
\ntais san\u00e7\u00f5es, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
\nArt. 3\u00b0 O Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de
\nAtividades Financeiras (COAF) dever\u00e3o regulamentar, no prazo de 60
\n(sessenta) dias, os procedimentos necess\u00e1rios ao cumprimento desta Lei,
\ninclusive sobre comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, bloqueio de valores e interrup\u00e7\u00e3o de
\ntransa\u00e7\u00f5es.
\nArt. 4\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo harmonizar o
\nordenamento jur\u00eddico brasileiro com a realidade do sistema financeiro
\ninternacional, reconhecendo a necessidade de observ\u00e2ncia imediata de
\nsan\u00e7\u00f5es externas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos, combate ao
\nterrorismo e repress\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o transnacional, decorrentes de tratados
\ninternacionais de que Brasil seja signat\u00e1rio e tenha ratificado, ou seja,
\nincorporado ao seu ordenamento jur\u00eddico.
\nCom efeito, uma vez que o Brasil tenha incorporado em seu
\nordenamento tratados internacionais, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos direitos
\nda Pessoa Humana e o Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto
\nde S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, Decreto n\u00ba 678, de 6
\nde novembro de 1992, deve se comprometer com sua efic\u00e1cia.
\nO Brasil n\u00e3o pode ignorar que a rede internacional de
\ntransa\u00e7\u00f5es financeiras (SWIFT, compensa\u00e7\u00e3o em d\u00f3lar e euro, bancos
\ncorrespondentes) est\u00e1 subordinada \u00e0s normas e san\u00e7\u00f5es emitidas por grandes
\npot\u00eancias econ\u00f4micas.
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Caso institui\u00e7\u00f5es financeiras nacionais descumpram tais
\ndetermina\u00e7\u00f5es, o risco concreto \u00e9 sua exclus\u00e3o do sistema internacional de
\npagamentos, o que significaria um verdadeiro colapso econ\u00f4mico e banc\u00e1rio.
\nSitua\u00e7\u00f5es que tem se colocado no cen\u00e1rio brasileiro, como a de
\nobrigar bancos a n\u00e3o cumprirem medidas estrangeiras, respaldadas em lei
\nestrangeira em conson\u00e2ncia com tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9
\nsignat\u00e1rio, colocam as institui\u00e7\u00f5es sob risco de serem banidas do sistema
\nfinanceiro global.
\nEssa situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica coloca em risco n\u00e3o
\napenas as institui\u00e7\u00f5es financeiras, mas toda a economia brasileira, que
\ndepende de opera\u00e7\u00f5es em d\u00f3lar e euro para com\u00e9rcio exterior, investimentos e
\ntransa\u00e7\u00f5es cotidianas.
\nN\u00e3o se trata de abrir m\u00e3o da soberania, mas de cumprir
\ncompromisso internacional que ratificamos, incorporando ao nosso
\nordenamento jur\u00eddico. Al\u00e9m disso, trata-se de reconhecer que a luta contra
\ncorrup\u00e7\u00e3o, terrorismo e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos \u00e9 universal.
\nLeis como a Magnitsky, nos Estados Unidos, ou legisla\u00e7\u00f5es
\nsemelhantes na Uni\u00e3o Europeia, Canad\u00e1 e Reino Unido, t\u00eam se mostrado
\ninstrumentos eficazes contra tiranos, corruptos e violadores de direitos
\nhumanos.
\nAo permitir a efic\u00e1cia imediata dessas medidas no Brasil, o pa\u00eds
\nse alinha ao esfor\u00e7o global de responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes que atentam
\ncontra os valores fundamentais da humanidade.
\nReconhece-se que a proposta toca em tema sens\u00edvel, mas
\nentende-se que a preserva\u00e7\u00e3o da estabilidade financeira nacional e a
\ncoopera\u00e7\u00e3o internacional contra crimes graves justificam a proposi\u00e7\u00e3o desta
\nLei.
\nO Parlamento, ao debater a mat\u00e9ria, estar\u00e1 cumprindo seu papel
\nde instigar o debate p\u00fablico e jur\u00eddico sobre a necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o do
\narcabou\u00e7o normativo brasileiro frente \u00e0s novas amea\u00e7as globais.
\nAo atrelar o cumprimento imediato a san\u00e7\u00f5es envolvendo
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compromissos internacionais assinados e ratificados pelo Brasil n\u00e3o se
\ncompromete a soberania brasileira, ao contr\u00e1rio, a defende, protegendo nosso
\nsistema financeiro, alinhando o Brasil \u00e0s democracias modernas e oferecendo
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e financeiras que operam sob risco
\nde exclus\u00e3o internacional.
\nVale destacar que, por exemplo, o artigo 961, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de
\nProcesso Civil Brasileiro prev\u00ea hip\u00f3tese de senten\u00e7a estrangeira produzir efeito
\nimediato sem depender de homologa\u00e7\u00e3o pelo judici\u00e1rio brasileiro, o que
\ndemonstra que a medida aqui proposta (com a grandeza de preservar
\ncompromisso internacional firmado pelo Brasil na defesa de direitos humanos,
\ncombate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e ao terrorismo) n\u00e3o fragiliza a nossa soberania.
\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta importante proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nCapit\u00e3o Augusto
\nDeputado Federal
\nPL-SP
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Augusto PROJETO DE LEI N.\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Capit\u00e3o Augusto) Disp\u00f5e sobre a aplicabilidade imediata, no territ\u00f3rio nacional, de san\u00e7\u00f5es financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por \u00f3rg\u00e3os judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, terrorismo ou viola\u00e7\u00f5es graves de direitos humanos previstos em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10133","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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