\nGabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
\nPROJETO DE LEI n\u00ba DE 2025
\n(Do Sr. Kim Kataguiri)
\nRevoga o \u00a71\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 7.716, de
\n5 de janeiro de 1989, e acrescenta ao
\nDecreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940, o Cap\u00edtulo VII ao T\u00edtulo XII \u2013 Dos
\nCrimes Contra o Estado Democr\u00e1tico de
\nDireito, para tipificar os crimes de apologia
\nao nazismo e ao comunismo.
\nO Congresso Nacional Decreta:
\nArt. 1\u00ba Inclui-se o Cap\u00edtulo VII, bem como os artigos 359-V, 359-W e 359-
\nX, ao Decreto-le 2.848 de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, com a
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nCapitulo VII
\nDA APOLOGIA A IDEOLOGIAS TOTALIT\u00c1RIAS
\nApologia ao Nazismo
\nArt. 359-V. Praticar, induzir ou incitar, por qualquer
\nmeio, a apologia ao nazismo, de seus s\u00edmbolos, pr\u00e1ticas
\nou doutrinas.
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Incorre na mesma pena quem:
\nI \u2013 fabricar, comercializar, distribuir ou veicular
\ns\u00edmbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados
\nAnexo IV, 7\u00ba andar, gabinete 744
\ndep.kimkatguiri@camara.leg.br
\nCEP 70160-900 – Bras\u00edlia-DF
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\npropaganda que utilizem a cruz su\u00e1stica ou gamada,
\npara fins de divulga\u00e7\u00e3o do nazismo;
\nII \u2013 propagar discursos de superioridade da ra\u00e7a ariana;
\nIII \u2013 incitar o antissemitismo, a persegui\u00e7\u00e3o a minorias
\n\u00e9tnicas, religiosas ou sociais;
\nIV \u2013 justificar, apoiar ou endossar o Holocausto e outros
\ncrimes de guerra praticados pelo regime nazista;
\nV \u2013 enaltecer a Alemanha Nazista, Adolf Hitler, o Partido
\nNazista, ou o golpe de 1933 que levou aquele regime ao
\npoder;
\nVI \u2013 promover organiza\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, publica\u00e7\u00f5es ou
\nmanifesta\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 difus\u00e3o da ideologia nazista.
\nApologia ao Comunismo
\nArt. 359-W. Praticar, induzir ou incitar, por qualquer
\nmeio, a apologia do comunismo, de seus s\u00edmbolos,
\npr\u00e1ticas ou doutrinas.
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Incorre na mesma pena quem:
\nI \u2013 fabricar, comercializar, distribuir ou veicular
\ns\u00edmbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou
\npropaganda que utilizem a foice e o martelo e
\nassemelhados ligados a outros regimes comulistas, para
\nfins de divulga\u00e7\u00e3o do comunismo;
\nII \u2013 enaltecer revolu\u00e7\u00f5es socialistas ou movimentos que
\ntenham instaurado regimes totalit\u00e1rios de inspira\u00e7\u00e3o
\ncomunista;
\nIII \u2013 pregar a revolu\u00e7\u00e3o armada com vistas a destituir o
\nEstado Democr\u00e1tico de Direito;
\nIV \u2013 defender o partido \u00fanico ou a supress\u00e3o das
\nliberdades civis com o intuito de instaurar a ditadura do
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\nproletariado;
\nV \u2013 promover organiza\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, publica\u00e7\u00f5es ou
\nmanifesta\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 difus\u00e3o da ideologia
\ncomunista.
\nAssocia\u00e7\u00e3o para Imposi\u00e7\u00e3o de Ideologia Totalit\u00e1ria
\nArt. 359-X. Associarem-se duas ou mais pessoas com o
\nfim de destituir o Estado Democr\u00e1tico de Direito,
\nimpondo no Brasil ideologias totalit\u00e1rias de inspira\u00e7\u00e3o
\nnazista ou comunista.
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Incorre na mesma pena quem
\npromove, constitui, organiza, financia, lidera ou de
\nqualquer modo auxilia a associa\u00e7\u00e3o referida no caput.
\nArt. 2\u00ba. Fica revogado o \u00a71\u00ba do artigo 20 da Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de
\n1989
\nArt. 3\u00ba . Esta Lei entra em vigor 90 dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Projeto visa aperfei\u00e7oar a tutela penal do Estado Democr\u00e1tico de Direito diante de
\nideologias historicamente ligadas a regimes totalit\u00e1rios \u2014 em especial o nazismo e
\nexperi\u00eancias comunistas de partido \u00fanico \u2014 que negam liberdades civis, pluralismo pol\u00edtico
\ne dignidade humana. Faz isso (i) realocando, de forma mais sistem\u00e1tica, a mat\u00e9ria hoje
\ntratada no \u00a71\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 7.716\/1989 para o T\u00edtulo XII do C\u00f3digo Penal, que re\u00fane
\nos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico, e (ii) tipificando condutas de apologia e associa\u00e7\u00e3o
\nvoltadas \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de ordem totalit\u00e1ria. A solu\u00e7\u00e3o harmoniza-se com a l\u00f3gica do T\u00edtulo XII,
\ncriado pela Lei 14.197\/2021, sem afetar a tutela aut\u00f4noma dos crimes de racismo prevista
\nno art. 5\u00ba, XLII, da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nA liberdade de express\u00e3o no Brasil \u00e9 ampl\u00edssima, mas n\u00e3o \u00e9 absoluta: o STF, na
\nADPF 130, recha\u00e7ou censura pr\u00e9via e afirmou a centralidade do debate p\u00fablico, sem blindar
\ndiscursos que violem direitos fundamentais ou fa\u00e7am apologia a pr\u00e1ticas il\u00edcitas. J\u00e1 na ADPF
\n187 (\u201cmarcha da maconha\u201d), a Corte distinguiu defesa de mudan\u00e7as legislativas (protegida)
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\nde incita\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica criminosa (pun\u00edvel). A presente proposi\u00e7\u00e3o incide sobre Lei
\n14.197\/2021de ideologias totalit\u00e1rias, n\u00e3o sobre o debate hist\u00f3rico ou acad\u00eamico \u2014 linha
\nque o STF j\u00e1 tra\u00e7ou em precedentes paradigm\u00e1ticos.
\nNo plano internacional, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (CADH) manda
\nque a lei pro\u00edba propaganda de guerra e apologia ao \u00f3dio nacional, racial ou religioso
\nquando constitua incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, hostilidade, crime ou viol\u00eancia (art. 13.5). A
\nONU, pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (art. 20.2) e pela \u201cRabat Plan
\nof Action\u201d, estabelece par\u00e2metros objetivos (contexto, posi\u00e7\u00e3o do orador, inten\u00e7\u00e3o, conte\u00fado
\ne forma, alcance do discurso e probabilidade de dano) para distinguir express\u00e3o protegida
\nde incita\u00e7\u00e3o pun\u00edvel. A nossa tipifica\u00e7\u00e3o \u00e9 concebida para incidir exatamente nesse n\u00facleo
\nde incita\u00e7\u00e3o e apologia com potencial lesivo.
\nAdemais, a jurisprud\u00eancia brasileira reconhece que discurso anti-semita \u00e9 racismo e
\nn\u00e3o se protege pela liberdade de express\u00e3o (HC 82.424\/RS \u2013 Ellwanger), o que revela a
\ncompatibilidade, no Brasil, entre liberdade e repress\u00e3o a discursos que negam a dignidade
\nhumana e fomentam hostilidade a grupos.
\nA literatura emp\u00edrica demonstra que propaganda extremista e enaltecimento de
\nideologias totalit\u00e1rias aumentam viol\u00eancia e hostilidade social. Estudo hist\u00f3rico de Adena et
\n1
\nal. (2015) mostra que a expans\u00e3o do r\u00e1dio nos anos 1930 impulsionou o apoio eleitoral ao
\nnazismo e aumentou ataques anti-semitas em munic\u00edpios alem\u00e3es mais expostos \u2014
\nevid\u00eancia de causalidade entre propaganda e viol\u00eancia. An\u00e1lises contempor\u00e2neas (por ex.,
\n2
\nM\u00fcller & Schwarz) associam maior exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fado de \u00f3dio em plataformas a picos de
\ncrimes de \u00f3dio e ataques contra minorias, refor\u00e7ando que a circula\u00e7\u00e3o intensiva de
\nmensagens de exalta\u00e7\u00e3o\/hostilidade pode converter-se em a\u00e7\u00e3o violenta.
\nQuanto aos efeitos hist\u00f3ricos das ideologias aqui visadas, o nazismo conduziu ao
\nHolocausto, com o assassinato de cerca de 6 milh\u00f5es de judeus, entre outros crimes de
\nguerra e contra a humanidade, amplamente documentados pelo United States Holocaust
\nMemorial Museum. J\u00e1 experi\u00eancias comunistas de partido \u00fanico produziram, em diferentes
\npa\u00edses e per\u00edodos, mortes em massa e repress\u00e3o sistem\u00e1tica: a literatura especializada
\n(p.ex., The Black Book of Communism; Yang Jisheng sobre a Grande Fome chinesa; Anne
\nApplebaum sobre o Gulag) quantifica e descreve tais viola\u00e7\u00f5es em larga escala. O objetivo
\ndo PL n\u00e3o \u00e9 \u201cpunir ideias\u201d, mas coibir a exalta\u00e7\u00e3o militante de projetos pol\u00edtico-ideol\u00f3gicos
\n1
\n CAMBRIDGE UNIVERSITY, \u201cIdentity Propaganda\u201d, dispon\u00edvel em
\nhttps:\/\/www.cambridge.org\/core\/journals\/british-journal-of-political-science\/article\/identity-
\npropaganda\/58D24FEE9BD37B4F5C913C1C0592EBCF, acesso em 16\/09\/2025.
\n2
\nM\u00dcLER, SCHWARTZ, \u201cFanning the Flames of Hate: Social Media and Hate Crime\u201d, dispon\u00edvel em
\nhttps:\/\/www.researchgate.net\/publication\/346110180_Fanning_the_Flames_of_Hate_Social_Medi
\na_and_Hate_Crime, acesso em 16\/09\/2025.
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\nintrinsecamente incompat\u00edveis com a democracia constitucional e que, historicamente,
\nderam causa a atrocidades.
\nDiversos ordenamentos criminalizam propaganda e uso de s\u00edmbolos de organiza\u00e7\u00f5es
\ntotalit\u00e1rias, com exce\u00e7\u00f5es para fins art\u00edsticos, jornal\u00edsticos, acad\u00eamicos ou informativos. A
\n3
\nAlemanha pune a dissemina\u00e7\u00e3o de propaganda (C\u00f3digo Penal Alem\u00e3o – StGB \u00a786 ) e o uso
\n4
\nde s\u00edmbolos de organiza\u00e7\u00f5es inconstitucionais (StGB \u00a786a ), mas exclui hip\u00f3teses
\nsocialmente adequadas (arte, ci\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o, jornalismo, informa\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica). A
\nconstitui\u00e7\u00e3o da Pol\u00f4nia pro\u00edbe partidso nazistas e comunistas em seu art. 13. Esses
\nmodelos inspiram a calibragem da presente proposta, com foco em
\napologia\/indu\u00e7\u00e3o\/incita\u00e7\u00e3o e finalidade de difus\u00e3o.
\n3
\n Em tradu\u00e7\u00e3o livre do alem\u00e3o: \u00a7 86 Distribui\u00e7\u00e3o de material de propaganda de organiza\u00e7\u00f5es
\ninconstitucionais e terroristas (1) Qualquer pessoa que utilize propaganda 1. um partido
\ndeclarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional Federal ou um partido ou associa\u00e7\u00e3o que
\ntenha sido irrevogavelmente estabelecido como uma organiza\u00e7\u00e3o substituta para tal partido, 2.
\numa associa\u00e7\u00e3o que esteja irrevogavelmente proibida por ser dirigida contra a ordem
\nconstitucional ou contra a ideia de entendimento internacional, ou que tenha sido
\nirrevogavelmente estabelecida como uma organiza\u00e7\u00e3o substituta para tal associa\u00e7\u00e3o proibida, 3.
\num governo, associa\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o fora do \u00e2mbito territorial desta Lei, que atue para os fins
\nde uma das partes ou associa\u00e7\u00f5es referidas nos n\u00fameros 1 e 2, ou 4. que, segundo o seu
\nconte\u00fado, pretendem dar continuidade aos esfor\u00e7os de uma antiga organiza\u00e7\u00e3o nacional-
\nsocialista, difundida no pa\u00eds ou colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico ou produzida, armazenada,
\nimportada ou exportada para distribui\u00e7\u00e3o no pa\u00eds ou no exterior ser\u00e1 punida com pena de pris\u00e3o
\nat\u00e9 tr\u00eas anos ou multa. (2) Qualquer pessoa que divulgue material de propaganda no pa\u00eds ou o
\ndisponibilize ao p\u00fablico, ou produza, armazene, importe ou exporte material de propaganda de
\numa organiza\u00e7\u00e3o listada como pessoa jur\u00eddica, associa\u00e7\u00e3o ou entidade no anexo do Regulamento
\nde Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2021\/138 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2021, que d\u00e1 execu\u00e7\u00e3o ao artigo
\n2.\u00ba, n.\u00ba 3, do Regulamento (CE) n.\u00ba 2580\/2001 relativo a medidas restritivas espec\u00edficas dirigidas
\ncontra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo e que revoga o
\nRegulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2020\/1128 (JO L 43 de 8.2.2021, p. 1), para distribui\u00e7\u00e3o no pa\u00eds
\nou no estrangeiro, ser\u00e1 punida da mesma forma. (3) Considera-se material de propaganda, na
\nacep\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1, apenas conte\u00fado (artigo 11, par\u00e1grafo 3) dirigido contra a ordem
\ndemocr\u00e1tica b\u00e1sica livre ou o princ\u00edpio do entendimento internacional. Considera-se material de
\npropaganda, na acep\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2, apenas conte\u00fado (artigo 11, par\u00e1grafo 3) dirigido contra
\na exist\u00eancia ou a seguran\u00e7a de um Estado ou de uma organiza\u00e7\u00e3o internacional, ou contra os
\nprinc\u00edpios constitucionais da Rep\u00fablica Federal da Alemanha. (4) Os par\u00e1grafos 1 e 2 n\u00e3o se
\naplicam se o ato servir aos prop\u00f3sitos de educa\u00e7\u00e3o c\u00edvica, defesa contra atividades
\ninconstitucionais, arte ou ci\u00eancia, pesquisa ou ensino, cobertura de eventos atuais ou hist\u00f3ricos
\nou prop\u00f3sitos semelhantes. (5) Se a culpa for menor, o tribunal pode abster-se de impor puni\u00e7\u00e3o
\nao abrigo desta disposi\u00e7\u00e3o.
\n4
\n Em tradu\u00e7\u00e3o livre do alem\u00e3o, \u00a7 86a Uso de s\u00edmbolos de organiza\u00e7\u00f5es inconstitucionais e
\nterroristas
\n(1) Quem for punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos ou com multa 1. difundir na Alemanha os
\ns\u00edmbolos de um dos partidos ou associa\u00e7\u00f5es referidos no artigo 86.\u00ba (1) n.\u00bas 1, 2 e 4 ou no
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\nDesde 2021, os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito (arts. 359-L a 359-T)
\nsubstitu\u00edram a antiga Lei de Seguran\u00e7a Nacional. Inserir a \u201cApologia a ideologias totalit\u00e1rias\u201d
\ne a \u201cAssocia\u00e7\u00e3o para imposi\u00e7\u00e3o de ideologia totalit\u00e1ria\u201d no mesmo T\u00edtulo d\u00e1 coer\u00eancia
\nsistem\u00e1tica e facilita aplica\u00e7\u00e3o conforme o art. 359-T, que resguarda cr\u00edticas aos poderes e
\natividade jornal\u00edstica \u2014 isto \u00e9, separa o debate pol\u00edtico da incita\u00e7\u00e3o \u00e0 ruptura da ordem
\ndemocr\u00e1tica.
\nA revoga\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do art. 20 da Lei 7.716\/1989 elimina sobreposi\u00e7\u00e3o indesejada
\ncom a lei de racismo e concentra, no CP, o tratamento institucional do problema (Estado
\nDemocr\u00e1tico), preservando a tutela do racismo no seu \u00e2mbito pr\u00f3prio.
\nPara evitar overbreadth e assegurar necessidade\/proporcionalidade, a aplica\u00e7\u00e3o dos
\nnovos tipos deve observar: (a) os crit\u00e9rios de Rabat (contexto, status do orador, inten\u00e7\u00e3o,
\nconte\u00fado\/forma, alcance, probabilidade de dano); (b) a distin\u00e7\u00e3o STF entre defesa de ideias
\ne incita\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica criminosa; e (c) a leitura conjunta com o art. 359-T (manifesta\u00e7\u00f5es
\ncr\u00edticas e jornalismo n\u00e3o s\u00e3o crime). Na pr\u00e1xis comparada, como na Alemanha, admite-se
\numa cl\u00e1usula de adequa\u00e7\u00e3o social (arte, ci\u00eancia, ensino, reportagem e informa\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica),
\nque serve de baliza hermen\u00eautica mesmo quando n\u00e3o explicitada em detalhe no tipo.
\nTais par\u00e2metros preservam o debate acad\u00eamico e jornal\u00edstico e direcionam a
\npersecu\u00e7\u00e3o penal ao n\u00facleo efetivamente perigoso: apologia\/indu\u00e7\u00e3o\/incita\u00e7\u00e3o \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o
\nde ideologia totalit\u00e1ria, inclusive por s\u00edmbolos e propaganda destinados \u00e0 difus\u00e3o e
\nmobiliza\u00e7\u00e3o.
\nA centraliza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no C\u00f3digo Penal e a tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica reduzem
\nambiguidades, facilitam a persecu\u00e7\u00e3o em face de condutas de difus\u00e3o organizada (eventos,
\nredes, material audiovisual) e desarticulam a mobiliza\u00e7\u00e3o extremista antes que transborde
\nem viol\u00eancia, como sugerem os estudos emp\u00edricos sobre propaganda e crimes de \u00f3dio. N\u00e3o
\nh\u00e1 impacto or\u00e7ament\u00e1rio relevante al\u00e9m do ordin\u00e1rio de policiamento e Minist\u00e9rio P\u00fablico; do
\nponto de vista de preven\u00e7\u00e3o, a sinaliza\u00e7\u00e3o normativa pode desincentivar a circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\nde material de exalta\u00e7\u00e3o totalit\u00e1ria, especialmente em ambientes digitais de alta escala.
\npar\u00e1grafo 2 ou utiliz\u00e1-los publicamente, numa reuni\u00e3o ou em conte\u00fados por si divulgados (artigo
\n11.\u00ba (3)) ou 2. produz, mant\u00e9m em estoque, importa ou exporta conte\u00fado (Se\u00e7\u00e3o 11(3)) que
\nrepresenta ou cont\u00e9m tal marca para distribui\u00e7\u00e3o ou uso na Alemanha ou no exterior da maneira
\nreferida no n\u00famero 1. (2) Os s\u00edmbolos distintivos, na acep\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1, incluem, em
\nparticular, bandeiras, distintivos, itens de uniforme, slogans e formas de sauda\u00e7\u00e3o. Os s\u00edmbolos
\ndistintivos a que se refere a primeira frase ser\u00e3o considerados equivalentes \u00e0queles que lhes
\nsejam confusamente semelhantes. (3) Os n.os 4 e 5 do artigo 86.\u00ba s\u00e3o aplic\u00e1veis em
\nconformidade.
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados
\nAnexo IV, 7\u00ba andar, gabinete 744
\ndep.kimkatguiri@camara.leg.br
\nCEP 70160-900 – Bras\u00edlia-DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254661597700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/09\/2025 17:40:27.427 – Mesa
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
\nSala das sess\u00f5es, de de 2025.
\nKim Kataguiri
\nUNI\u00c3O – SP
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, Crime contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/a>, tipifica\u00e7\u00e3o de conduta<\/a>, apologia<\/a>, nazismo<\/a>, comunismo<\/a>, imposi\u00e7\u00e3o<\/a>, Ideologia pol\u00edtica<\/a>, Totalitarismo<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, penalidade. _Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Ca\u00f3 (1989)<\/a>, revoga\u00e7\u00e3o<\/a>, dispositivo legal<\/a>, fabrica\u00e7\u00e3o<\/a>, comercializa\u00e7\u00e3o<\/a>, distribui\u00e7\u00e3o<\/a>, veicula\u00e7\u00e3o<\/a>, s\u00edmbolo<\/a>, propaganda<\/a>, cruz su\u00e1stica<\/a>, divulga\u00e7\u00e3o<\/a>, nazismo.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Kim Kataguiri C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI PROJETO DE LEI n\u00ba DE 2025 (Do Sr. Kim Kataguiri) Revoga o \u00a71\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e acrescenta ao Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10136","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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