\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nInstitui o Sistema Nacional de Apoio Legal
\nDigital de Pequenas Causas (SINAL-Digital),
\nque cria o \u201cSistema Nacional de Apoio Legal\u201d
\nonline para microempreendedores individuais
\n(MEIs), microempresas e empresas de pequeno
\nporte, com foco em media\u00e7\u00e3o digital, resolu\u00e7\u00e3o
\nsimplificada de lit\u00edgios administrativos e
\ncontratuais, redu\u00e7\u00e3o de custos regulat\u00f3rios e
\nintegra\u00e7\u00e3o de plataformas p\u00fablicas de apoio,
\npromovendo celeridade, acessibilidade e
\ninova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no ambiente de neg\u00f3cios.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de
\nPequenas Causas (SINAL-Digital), no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, com a
\nfinalidade de oferecer media\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o digital de conflitos de baixo valor
\necon\u00f4mico envolvendo microempreendedores individuais (MEI), microempresas
\n(ME) e empresas de pequeno porte (EPP), bem como de simplificar a tramita\u00e7\u00e3o
\nadministrativa e normativa de pequenas causas empresariais.
\nArt. 2\u00ba O SINAL-Digital ter\u00e1 como objetivos:
\nI \u2013 reduzir custos administrativos e judiciais decorrentes de lit\u00edgios de baixo
\nvalor;
\nII \u2013 ampliar o acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 media\u00e7\u00e3o online para empreendedores
\nde pequeno porte;
\nIII \u2013 promover solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e consensuais em disputas contratuais,
\ntribut\u00e1rias ou regulat\u00f3rias;
\nIV \u2013 simplificar e desburocratizar processos administrativos que impactem
\no funcionamento de micro e pequenas empresas;
\nV \u2013 integrar plataformas p\u00fablicas e privadas de apoio ao
\nmicroempreendedor;
\nVI \u2013 estimular a cultura da resolu\u00e7\u00e3o consensual e digital de conflitos.
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
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\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nArt. 3\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, em
\narticula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, da Microempresa e da
\nEmpresa de Pequeno Porte, o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Servi\u00e7o Brasileiro de
\nApoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae):
\nI \u2013 desenvolver e manter plataforma digital interoper\u00e1vel para o
\nfuncionamento do SINAL-Digital, acess\u00edvel via Gov.br;
\nII \u2013 definir par\u00e2metros t\u00e9cnicos para media\u00e7\u00e3o digital e homologa\u00e7\u00e3o
\neletr\u00f4nica de acordos;
\nIII \u2013 firmar parcerias com Tribunais de Justi\u00e7a, Defensorias P\u00fablicas,
\nProcuradorias e \u00f3rg\u00e3os reguladores;
\nIV \u2013 integrar o sistema a bases de dados oficiais, como Receita Federal do
\nBrasil, Juntas Comerciais e Portal do Empreendedor, para autentica\u00e7\u00e3o
\nautomatizada das partes;
\nV \u2013 capacitar mediadores digitais e criar cadastro nacional de
\nconciliadores habilitados.
\nArt. 4\u00ba O SINAL-Digital abranger\u00e1 lit\u00edgios de natureza administrativa,
\nconsumerista, contratual, tribut\u00e1ria ou regulat\u00f3ria cujo valor n\u00e3o ultrapasse 60
\n(sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\nArt. 5\u00ba A tramita\u00e7\u00e3o digital dos processos observar\u00e1 os princ\u00edpios da
\nceleridade, economicidade, informalidade, publicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica,
\nsendo facultado \u00e0s partes o uso de assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada e certifica\u00e7\u00e3o
\ndigital no \u00e2mbito do Gov.br.
\nArt. 6\u00ba A media\u00e7\u00e3o digital no \u00e2mbito do SINAL-Digital observar\u00e1:
\nI \u2013 confidencialidade e boa-f\u00e9 entre as partes;
\nII \u2013 prazos reduzidos, com conclus\u00e3o preferencial em at\u00e9 15 (quinze) dias
\n\u00fateis;
\nIII \u2013 possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa dos acordos
\nfirmados;
\nIV \u2013 integra\u00e7\u00e3o de mecanismos automatizados de resolu\u00e7\u00e3o assistida por
\nintelig\u00eancia artificial, para triagem e sugest\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es baseadas em
\nprecedentes e normas aplic\u00e1veis;
\nV \u2013 assist\u00eancia t\u00e9cnica gratuita para microempreendedores de baixa
\nrenda.
\nArt. 7\u00ba O SINAL-Digital poder\u00e1 funcionar integrado ao Sistema Nacional de
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\nDefesa do Consumidor (SNDC), ao Plataforma Consumidor.gov.br, \u00e0 C\u00e2mara de
\nMedia\u00e7\u00e3o Digital do Sebrae e a outros sistemas estaduais de media\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Fica criado o Fundo de Inova\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Media\u00e7\u00e3o Digital
\n(FUNJUR-Digital), destinado a custear a manuten\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, capacita\u00e7\u00e3o de
\nmediadores, desenvolvimento de ferramentas digitais e campanhas educativas
\nsobre resolu\u00e7\u00e3o consensual.
\n\u00a7 1\u00ba O FUNJUR-Digital ser\u00e1 composto por:
\nI \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o;
\nII \u2013 recursos oriundos de conv\u00eanios e coopera\u00e7\u00e3o internacional;
\nIII \u2013 contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias de entidades privadas;
\nIV \u2013 at\u00e9 1% (um por cento) das multas administrativas aplicadas em
\nprocessos de defesa do consumidor e de pequenas empresas, conforme
\nregulamento.
\nArt. 9\u00ba O Poder Executivo Federal regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180
\n(cento e oitenta) dias, definindo padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos, par\u00e2metros de
\nconfidencialidade e estrutura operacional do SINAL-Digital.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei institui o Sistema Nacional de Apoio Legal
\nDigital de Pequenas Causas (SINAL-Digital), iniciativa inovadora voltada \u00e0
\nresolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e digital de lit\u00edgios envolvendo microempreendedores individuais
\n(MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, bem como \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o
\nnormativa e administrativa de processos de baixo valor, que representam a maior
\nparte das demandas enfrentadas por pequenos neg\u00f3cios no pa\u00eds.
\nSegundo dados oficiais do IBGE (2023), o Brasil possui mais de 15,4
\nmilh\u00f5es de microempreendedores individuais ativos, representando 57% do total
\nde empresas registradas no pa\u00eds. Contudo, estudo do Sebrae (2024) aponta que
\ncerca de 70% desses empreendedores enfrentam dificuldades para resolver
\npend\u00eancias legais, tribut\u00e1rias ou contratuais, em raz\u00e3o da complexidade
\nprocessual e do custo de acesso ao sistema judicial.
\nRelat\u00f3rio do CNJ \u2013 Justi\u00e7a em N\u00fameros (2023) revela que os lit\u00edgios
\nempresariais e tribut\u00e1rios de pequeno valor correspondem a mais de 30% dos
\nprocessos em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, o que sobrecarrega o Judici\u00e1rio e reduz a
\nefici\u00eancia econ\u00f4mica. Al\u00e9m disso, levantamento da OCDE (2022) indica que o
\ncusto regulat\u00f3rio e burocr\u00e1tico para pequenas empresas no Brasil \u00e9 quatro vezes
\nsuperior \u00e0 m\u00e9dia de pa\u00edses desenvolvidos, impactando diretamente na
\ncompetitividade e sobreviv\u00eancia desses neg\u00f3cios.
\nNesse contexto, o SINAL-Digital prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um \u201cPronto-Socorro
\nLegal\u201d online, que utiliza ferramentas digitais, media\u00e7\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o inteligente
\npara resolver disputas de forma c\u00e9lere, acess\u00edvel e simplificada, reduzindo a
\nnecessidade de judicializa\u00e7\u00e3o e garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica a
\nmicroempreendedores e consumidores. O sistema prev\u00ea integra\u00e7\u00e3o direta com
\nplataformas oficiais como Gov.br, Receita Federal, Juntas Comerciais e
\nConsumidor.gov.br, assegurando autenticidade, interoperabilidade e
\ntranspar\u00eancia.
\nA medida tamb\u00e9m fortalece o ambiente de neg\u00f3cios, reduzindo custos
\nadministrativos e permitindo que pequenas empresas concentrem recursos em
\ninova\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o. Estudos do Banco Mundial (2023) e do F\u00f3rum Econ\u00f4mico
\nMundial (2024) destacam que pa\u00edses que adotaram mecanismos digitais de
\nmedia\u00e7\u00e3o empresarial \u2014 como Cingapura, Canad\u00e1 e Est\u00f4nia \u2014 reduziram em
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\nat\u00e9 45% o tempo m\u00e9dio de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e aumentaram a taxa de acordos
\nextrajudiciais em mais de 60%.
\nNo plano jur\u00eddico, o projeto se harmoniza com o Marco Legal das Startups
\ne Inova\u00e7\u00e3o (Lei Complementar n\u00ba 182\/2021), com a Lei da Media\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba
\n13.140\/2015) e com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990),
\npromovendo converg\u00eancia normativa e inova\u00e7\u00e3o processual. Tamb\u00e9m refor\u00e7a os
\nprinc\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia administrativa (art. 37, caput, CF) e do
\nacesso \u00e0 justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV, CF).
\nO SINAL-Digital representa um avan\u00e7o institucional que alia tecnologia,
\ndesburocratiza\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o jur\u00eddica, ao mesmo tempo em que fortalece o
\nambiente de micro e pequenas empresas, reduzindo lit\u00edgios e promovendo
\nresolutividade administrativa.
\nDiante da relev\u00e2ncia social, econ\u00f4mica e jur\u00eddica da mat\u00e9ria, a aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste projeto se imp\u00f5e como instrumento essencial para modernizar o
\necossistema legal do microempreendedorismo brasileiro, promovendo justi\u00e7a \u00e1gil,
\ncusto reduzido e seguran\u00e7a jur\u00eddica digital.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL-Digital), que cria o \u201cSistema Nacional de Apoio Legal\u201d online para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10142","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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