\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\n PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nReconhece formalmente e estabelece diretrizes
\npara o apoio e a articula\u00e7\u00e3o dos grupos de
\ncuidadores familiares de pessoas com
\ndefici\u00eancia, organizados presencialmente ou por
\nmeios virtuais, no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas de
\nassist\u00eancia social e sa\u00fade.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica reconhecido, para fins de pol\u00edticas p\u00fablicas, o papel essencial
\ndos grupos de cuidadores familiares de pessoas com defici\u00eancia, organizados
\npresencialmente ou por meios virtuais, como espa\u00e7os de apoio m\u00fatuo, troca de
\nexperi\u00eancias, acolhimento e articula\u00e7\u00e3o de direitos.
\n\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se grupo de cuidadores familiares a
\norganiza\u00e7\u00e3o informal ou formal de pessoas que compartilham a experi\u00eancia do
\ncuidado direto e cont\u00ednuo de pessoas com defici\u00eancia no \u00e2mbito familiar, buscando
\nsuporte emocional, informacional e social.
\n\u00a7 2\u00ba O reconhecimento de que trata o caput visa a integrar a realidade e as
\nnecessidades dos cuidadores familiares nas a\u00e7\u00f5es e nos servi\u00e7os das pol\u00edticas
\np\u00fablicas, especialmente na assist\u00eancia social e na sa\u00fade, sem preju\u00edzo de outras
\n\u00e1reas pertinentes.
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\nArt. 2\u00ba S\u00e3o diretrizes para o apoio e a articula\u00e7\u00e3o dos grupos de cuidadores
\nfamiliares de pessoas com defici\u00eancia pelo Poder P\u00fablico, em \u00e2mbito federal, em
\ncolabora\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios:
\nI – fomento \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao fortalecimento dos grupos de cuidadores
\nfamiliares em todo o territ\u00f3rio nacional, respeitando sua autonomia e diversidade;
\nII – oferta de apoio t\u00e9cnico, log\u00edstico e institucional aos grupos de cuidadores
\nfamiliares, considerando suas especificidades e necessidades;
\nIII – promo\u00e7\u00e3o da articula\u00e7\u00e3o dos grupos de cuidadores familiares com os
\nservi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios das pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia
\nsocial e sa\u00fade, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS) e do
\nSistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS);
\nIV – incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de redes de apoio e cuidado, comunit\u00e1rias e
\ndigitais, envolvendo os grupos de cuidadores familiares, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade
\ncivil e o Poder P\u00fablico;
\nV – inclus\u00e3o das demandas e perspectivas dos cuidadores familiares na
\nformula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas
\nvoltadas para pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias;
\nVI – disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o continuada
\npara os cuidadores familiares, abordando temas como direitos, sa\u00fade, estrat\u00e9gias
\nde cuidado, bem-estar e preven\u00e7\u00e3o da sobrecarga.
\nArt. 3\u00ba A Uni\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias e observada a
\ndisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, dever\u00e1:
\nI – estabelecer mecanismos de apoio financeiro, t\u00e9cnico e log\u00edstico direto ou
\nindireto aos grupos de cuidadores familiares ou \u00e0s entidades que os apoiem;
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\nII – desenvolver e disponibilizar materiais informativos e formativos
\nacess\u00edveis, presencialmente ou por meios digitais, dirigidos aos cuidadores
\nfamiliares e aos profissionais que atuam com eles;
\nIII – promover a integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre os grupos de cuidadores
\nfamiliares e suas atividades nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas,
\ngarantida a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\nIV – articular com Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios a implementa\u00e7\u00e3o das
\ndiretrizes estabelecidas nesta Lei, por meio de conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o e
\noutros instrumentos cong\u00eaneres;
\nV – incentivar a inclus\u00e3o da tem\u00e1tica do cuidado familiar e do apoio aos
\ncuidadores nos curr\u00edculos dos cursos de forma\u00e7\u00e3o de profissionais das \u00e1reas de
\nassist\u00eancia social, sa\u00fade e \u00e1reas afins.
\nArt. 4\u00ba Os servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios no \u00e2mbito do SUAS e
\ndo SUS dever\u00e3o incorporar, em suas a\u00e7\u00f5es e metodologias, o reconhecimento e o
\napoio aos grupos de cuidadores familiares de pessoas com defici\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba Inclui-se no disposto no caput a oferta de espa\u00e7os de escuta, suporte
\npsicossocial e orienta\u00e7\u00e3o aos cuidadores familiares nos equipamentos p\u00fablicos e
\nconveniados do SUAS e do SUS.
\n\u00a7 2\u00ba Os conselhos e as confer\u00eancias de assist\u00eancia social e sa\u00fade, em todos
\nos n\u00edveis, dever\u00e3o assegurar a participa\u00e7\u00e3o dos cuidadores familiares e de seus
\nrepresentantes na discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas que lhes
\nafetem.
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\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo Federal, em articula\u00e7\u00e3o com os conselhos
\nnacionais e com a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos cuidadores familiares e de
\nsuas organiza\u00e7\u00f5es, regulamentar\u00e1 esta Lei no que couber, estabelecendo os
\nprocedimentos e crit\u00e9rios para a implementa\u00e7\u00e3o do apoio e da articula\u00e7\u00e3o previstos.
\nArt. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das
\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos, suplementadas
\nse necess\u00e1rio.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias ap\u00f3s a data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Brasil tem cerca de 18,9 milh\u00f5es de pessoas com algum tipo de
\ndefici\u00eancia, o que representa 8,9% da popula\u00e7\u00e3o, segundo o IBGE. A regi\u00e3o
\nNordeste registra a maior preval\u00eancia de pessoas com defici\u00eancia no pa\u00eds (10%). No
\nAmazonas, por exemplo, estima-se que existam 253 mil pessoas com defici\u00eancia
\n(PcD), o que representa 6,3% da popula\u00e7\u00e3o com dois anos ou mais de idade. Desse
\ntotal, 119 mil pessoas est\u00e3o localizadas em Manaus, capital do Estado, ou seja, de
\numa popula\u00e7\u00e3o de dois milh\u00f5es de habitantes, aproximadamente 5,7% dos
\n1
\nhabitantes possuem algum tipo de defici\u00eancia . Consecutivamente, a aten\u00e7\u00e3o para
\nos cuidadores que atendem \u00e0s demandas pessoais de cada indiv\u00edduo portador de
\n1 De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE no
\ninformativo sobre as condi\u00e7\u00f5es de vida das pessoas com defici\u00eancia no Brasil. A an\u00e1lise
\nmostra desigualdades sociais observadas por essa parcela da popula\u00e7\u00e3o em algumas
\ndimens\u00f5es conforme, principalmente, a Pesquisa Nacional de Sa\u00fade \u2013 PNS 2019. Para
\nmais informa\u00e7\u00f5es, ver https:\/\/www.ibge.gov.br\/estatisticas\/sociais\/populacao\/34889-
\npessoas-com-deficiencia-e-as-desigualdades-sociais-no-brasil.html?=&t=sobre, acesso
\nem 23\/09\/2024.
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\ndefici\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 uma realidade a ser analisada, apesar de ser imposs\u00edvel
\nmensurar quantas pessoas est\u00e3o diretamente envolvidas nesta realidade.
\nMilhares de fam\u00edlias brasileiras sustentam a dignidade de pessoas com
\ndefici\u00eancia com o pr\u00f3prio corpo, tempo e sa\u00fade mental \u2014 muitas vezes sem
\nqualquer apoio do Estado. Esse projeto nasce para corrigir uma injusti\u00e7a antiga: o
\nesquecimento completo de quem cuida.
\nDe forma silenciosa e sem receber sal\u00e1rio, m\u00e3es, av\u00f3s, irm\u00e3s e filhas fazem
\no que o poder p\u00fablico deveria estar fazendo. Evidencia-se, ainda que dentre as
\nprincipais dificuldades destacam-se: o estresse parental, a ang\u00fastia, as estrat\u00e9gias
\nde enfrentamento e a falta de apoio social de amigos e profissionais, que
\n2
\npermeiam os cuidadores de indiv\u00edduos com defici\u00eancia intelectual. Esse cuidado
\nn\u00e3o \u00e9 um favor, nem um capricho. \u00c9 o que mant\u00e9m viva uma parte essencial da
\npol\u00edtica de inclus\u00e3o no Brasil \u2014 pol\u00edtica essa que o Estado terceiriza para dentro das
\ncasas.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 clara: o trabalho tem valor social, e o Estado deve
\ngarantir assist\u00eancia a quem precisa. A Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das
\nPessoas com Defici\u00eancia, que tem peso de emenda constitucional no Brasil,
\ntamb\u00e9m diz que a defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 s\u00f3 no corpo, mas nas barreiras impostas pela
\nsociedade. E uma das maiores barreiras hoje \u00e9 o abandono completo dos
\ncuidadores.
\nQuem cuida precisa ser cuidado.
\nO presente Projeto de Lei Ordin\u00e1ria tem por objetivo reconhecer formalmente
\ne estabelecer diretrizes para o apoio e a articula\u00e7\u00e3o dos grupos de cuidadores
\n2 Jesus, G. da S., Chequito, L. M., Alves, B. I. N., Silva, G. B. da, Minharro, M. C. de O.,
\n& Serafim, C. T. R. (2024). Desafios enfrentados pelos cuidadores de pessoas com
\ndefici\u00eancia intelectual: uma revis\u00e3o integrativa da literatura. CONTRIBUCIONES A LAS
\nCIENCIAS SOCIALES, 17(6), e7819. https:\/\/doi.org\/10.55905\/revconv.17n.6-314
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\nfamiliares de pessoas com defici\u00eancia no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras.
\nSua proposi\u00e7\u00e3o fundamenta-se nos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na
\nConven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), na Lei
\nBrasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), na Lei Org\u00e2nica da
\nAssist\u00eancia Social (LOAS – Lei n\u00ba 8.742\/1993) e na Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade (Lei n\u00ba
\n8.080\/1990), bem como nas diretrizes do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social
\n(SUAS) e do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).
\nO cuidado familiar de pessoas com defici\u00eancia, especialmente nos casos de
\nmaior depend\u00eancia, \u00e9 uma atividade cont\u00ednua e de alta complexidade,
\nfrequentemente exercida por mulheres e idosos no \u00e2mbito dom\u00e9stico, de forma
\ninvis\u00edvel e sem remunera\u00e7\u00e3o ou reconhecimento formal. Embora fundamental para a
\nqualidade de vida da pessoa cuidada e para a efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos, o cuidado
\npode gerar significativa sobrecarga f\u00edsica, emocional, social e financeira para o
\ncuidador familiar. Essa sobrecarga, se n\u00e3o adequadamente abordada, pode levar ao
\nesgotamento, ao isolamento social, ao comprometimento da sa\u00fade mental e f\u00edsica
\ndo cuidador e, consequentemente, \u00e0 fragiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio ambiente de cuidado,
\nimpactando negativamente a pessoa com defici\u00eancia.
\nA inclus\u00e3o formal desses grupos no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas de
\nassist\u00eancia social e sa\u00fade \u00e9 uma medida de justi\u00e7a social e de efici\u00eancia na gest\u00e3o
\np\u00fablica. O reconhecimento e o apoio t\u00e9cnico, log\u00edstico e institucional por parte do
\nPoder P\u00fablico fortalecer\u00e3o essas iniciativas da sociedade civil, ampliando seu
\nalcance e efetividade. A articula\u00e7\u00e3o com o SUAS e o SUS permitir\u00e1 que os
\ncuidadores familiares tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os e suportes
\nnecess\u00e1rios \u00e0 sua sa\u00fade e bem-estar, prevenindo a sobrecarga e o adoecimento. A
\ninclus\u00e3o de suas perspectivas nos processos de formula\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das
\npol\u00edticas garantir\u00e1 que estas sejam mais aderentes \u00e0 realidade vivida pelas fam\u00edlias
\nde pessoas com defici\u00eancia.
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\nEste Projeto de Lei busca, portanto, dar visibilidade e suporte a uma rede de
\ncuidado essencial j\u00e1 existente, reconhecendo o cuidador familiar n\u00e3o apenas como
\num indiv\u00edduo que presta aux\u00edlio, mas como um ator social relevante, cujas
\nnecessidades e bem-estar s\u00e3o intrinsecamente ligados aos direitos e \u00e0 inclus\u00e3o da
\npessoa com defici\u00eancia. Ao prever apoio governamental, incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de
\nredes e integra\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas de sa\u00fade e assist\u00eancia social, a proposta
\ncontribui para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais inclusiva, justa e solid\u00e1ria, em
\nconson\u00e2ncia com os princ\u00edpios e objetivos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\nna CDPD e na LBI.
\nQuem cuida resiste todos os dias. Mas resistir n\u00e3o pode continuar sendo um
\nesfor\u00e7o solit\u00e1rio. O Estado precisa, urgentemente, cuidar de quem cuida.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Reconhece formalmente e estabelece diretrizes para o apoio e a articula\u00e7\u00e3o dos grupos de cuidadores familiares de pessoas com defici\u00eancia, organizados presencialmente ou por meios virtuais, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10152","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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