\n(Do Sr. Yury do Pared\u00e3o)
\nEstabelece diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o
\nda justi\u00e7a clim\u00e1tica com enfoque na
\nequidade racial, social e territorial, no
\n\u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas
\nambientais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Lei Nacional de Justi\u00e7a Clim\u00e1tica e Racial,
\ncom o objetivo de orientar a formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de
\npol\u00edticas p\u00fablicas com impactos ambientais e clim\u00e1ticos, assegurando a
\nequidade na considera\u00e7\u00e3o dos impactos diferenciados das mudan\u00e7as do
\nclima sobre popula\u00e7\u00f5es vulnerabilizadas, com aten\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria a
\ncomunidades negras, ind\u00edgenas, quilombolas, ribeirinhas, de periferias
\nurbanas, mulheres negras e demais grupos historicamente marginalizados.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, entende-se por:
\nI \u2013 Justi\u00e7a clim\u00e1tica: o conjunto de princ\u00edpios e a\u00e7\u00f5es voltados \u00e0
\nequidade na distribui\u00e7\u00e3o de riscos, impactos e benef\u00edcios relacionados \u00e0s
\nmudan\u00e7as clim\u00e1ticas, reconhecendo as desigualdades hist\u00f3ricas, sociais,
\nraciais e territoriais, bem como os diferentes graus de responsabilidade e
\ncapacidade de resposta dos diversos atores sociais;
\nII \u2013 Popula\u00e7\u00f5es vulnerabilizadas: os grupos historicamente
\nmarginalizados e com maior exposi\u00e7\u00e3o e menor capacidade de adapta\u00e7\u00e3o
\naos impactos clim\u00e1ticos, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, comunidades
\nnegras, ind\u00edgenas, quilombolas, ribeirinhas, perif\u00e9ricas urbanas, mulheres
\nnegras, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de pobreza e outras minorias sociais.
\nArt. 3\u00ba As pol\u00edticas p\u00fablicas federais que contenham
\ncomponentes ambientais ou clim\u00e1ticos dever\u00e3o observar, obrigatoriamente,
\nas seguintes diretrizes:
\nI \u2013 Realizar avalia\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, transparentes e participativas de
\nimpacto clim\u00e1tico e socioambiental com recorte racial, de g\u00eanero e
\nterritorial, utilizando metodologias reconhecidas nacional e
\ninternacionalmente;
\nII \u2013 Garantir a participa\u00e7\u00e3o ativa, informada e efetiva das
\ncomunidades afetadas, assegurando consulta livre, pr\u00e9via e informada, nos
\ntermos da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho
\n(OIT);
\nIII \u2013 Prever mecanismos de repara\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o justos e
\ndiversificados \u00e0s popula\u00e7\u00f5es impactadas por eventos clim\u00e1ticos extremos ou
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por degrada\u00e7\u00e3o ambiental decorrente de pol\u00edticas ou a\u00e7\u00f5es governamentais,
\nincluindo compensa\u00e7\u00f5es financeiras, reabilita\u00e7\u00e3o ambiental, fortalecimento
\ncomunit\u00e1rio e preserva\u00e7\u00e3o cultural;
\nIV \u2013 Priorizar a\u00e7\u00f5es e investimentos de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o
\nclim\u00e1tica em territ\u00f3rios social e ambientalmente vulner\u00e1veis, promovendo
\njusti\u00e7a distributiva;
\nV \u2013 Assegurar a presen\u00e7a proporcional e representativa de
\nmembros de comunidades tradicionais, povos ind\u00edgenas, quilombolas,
\npopula\u00e7\u00f5es perif\u00e9ricas e mulheres negras em conselhos, comiss\u00f5es e
\ninst\u00e2ncias deliberativas ambientais e clim\u00e1ticas.
\nArt. 4\u00ba Fica institu\u00eddo o Observat\u00f3rio Nacional de Justi\u00e7a
\nClim\u00e1tica, \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico de car\u00e1ter permanente, vinculado ao Minist\u00e9rio do
\nMeio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, com autonomia t\u00e9cnica e or\u00e7ament\u00e1ria,
\ncomposto por representantes da sociedade civil, universidades p\u00fablicas,
\npovos e comunidades tradicionais, movimentos sociais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos,
\ncom paridade de representa\u00e7\u00e3o, cuja composi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em
\nregimento interno, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 Monitorar e publicar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre desigualdades
\nsocioambientais e clim\u00e1ticas, com recortes por ra\u00e7a, territ\u00f3rio, g\u00eanero e
\nclasse social;
\nII \u2013 Avaliar e recomendar ajustes em pol\u00edticas p\u00fablicas
\nambientais que apresentem impactos discriminat\u00f3rios, diretos ou indiretos;
\nIII \u2013 Apoiar t\u00e9cnica e metodologicamente estados, munic\u00edpios e o
\nDistrito Federal na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas locais de justi\u00e7a
\nclim\u00e1tica;
\nIV \u2013 Articular-se com \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, como
\nTribunais de Contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico, para refor\u00e7ar a transpar\u00eancia e
\ncumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba As pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais e clim\u00e1ticas dever\u00e3o
\nincluir metas e indicadores espec\u00edficos de justi\u00e7a clim\u00e1tica e racial para
\nmonitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de seus resultados.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, assegurando
\nampla participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de defesa dos direitos humanos, institui\u00e7\u00f5es
\nde pesquisa, representantes de comunidades vulnerabilizadas e
\norganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil na elabora\u00e7\u00e3o dos atos regulamentares,
\nmediante processos p\u00fablicos e transparentes.
\nArt. 7\u00ba As a\u00e7\u00f5es decorrentes desta Lei dever\u00e3o ser contempladas
\nnas leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais e nos planos plurianuais, com dota\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica para programas e projetos de justi\u00e7a clim\u00e1tica.
\nArt. 8\u00ba A articula\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e
\nMunic\u00edpios dever\u00e1 garantir a integra\u00e7\u00e3o e complementaridade das pol\u00edticas
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p\u00fablicas de justi\u00e7a clim\u00e1tica, respeitando as especificidades locais e a
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nAs mudan\u00e7as clim\u00e1ticas n\u00e3o impactam todos os grupos sociais da
\nmesma forma. Popula\u00e7\u00f5es negras, ind\u00edgenas, quilombolas, ribeirinhas,
\nperif\u00e9ricas, mulheres negras e outras comunidades tradicionais est\u00e3o entre
\nas mais afetadas por eventos clim\u00e1ticos extremos, degrada\u00e7\u00e3o ambiental,
\ninseguran\u00e7a h\u00eddrica e alimentar, mesmo sendo historicamente as que
\nmenos contribu\u00edram para a crise ambiental global.
\nEssa disparidade reflete um desequil\u00edbrio profundo na distribui\u00e7\u00e3o
\ndos riscos e custos associados \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, que se soma \u00e0s
\ndesigualdades estruturais de ra\u00e7a, g\u00eanero, classe e territ\u00f3rio. Trata-se,
\nportanto, n\u00e3o apenas de uma quest\u00e3o ambiental, mas de um imperativo
\n\u00e9tico, social e democr\u00e1tico: a justi\u00e7a clim\u00e1tica deve integrar justi\u00e7a racial,
\nsocial e de g\u00eanero.
\nO presente projeto institui a Lei Nacional de Justi\u00e7a Clim\u00e1tica e
\nRacial, que orienta a formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
\np\u00fablicas ambientais e clim\u00e1ticas, assegurando a equidade e a repara\u00e7\u00e3o
\nhist\u00f3rica, com ampla participa\u00e7\u00e3o popular e foco nas popula\u00e7\u00f5es
\nvulnerabilizadas.
\nEntre as diretrizes previstas, destacam-se: avalia\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e
\nparticipativas de impacto clim\u00e1tico-socioambiental com recortes sociais;
\ngarantia da consulta livre, pr\u00e9via e informada \u00e0s comunidades; mecanismos
\ndiversificados de repara\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o; prioriza\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios
\nvulner\u00e1veis nas a\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas; inclus\u00e3o proporcional de representantes
\ndas comunidades e grupos marginalizados em inst\u00e2ncias decis\u00f3rias; e a
\ncria\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio Nacional de Justi\u00e7a Clim\u00e1tica, com autonomia
\nt\u00e9cnica e or\u00e7ament\u00e1ria, que monitorar\u00e1 desigualdades, recomendar\u00e1
\najustes e apoiar\u00e1 governos locais.
\nA regulamenta\u00e7\u00e3o da lei dever\u00e1 ocorrer com ampla participa\u00e7\u00e3o
\nsocial, garantindo transpar\u00eancia e legitimidade aos atos normativos.
\nEste projeto est\u00e1 alinhado aos compromissos internacionais do
\nBrasil, \u00e0s normas constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ambiental e aos direitos
\nhumanos, fortalecendo a articula\u00e7\u00e3o federativa e garantindo recursos
\nor\u00e7ament\u00e1rios adequados.
\nCom a realiza\u00e7\u00e3o da COP30 em Bel\u00e9m-PA, esta lei representa
\npasso decisivo para que o pa\u00eds n\u00e3o apenas enfrente os efeitos da crise
\nclim\u00e1tica, mas o fa\u00e7a de forma justa, inclusiva e reparadora.
\nPor essas raz\u00f5es, contamos com o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta, que responde a uma
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demanda urgente da sociedade e reafirma o protagonismo do Brasil no
\nenfrentamento democr\u00e1tico e justo da emerg\u00eancia clim\u00e1tica.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nYURY DO PARED\u00c3O
\nDEPUTADO FEDERAL \u2013 MDB\/CE
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Yury do Pared\u00e3o PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025. (Do Sr. Yury do Pared\u00e3o) Estabelece diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a clim\u00e1tica com enfoque na equidade racial, social e territorial, no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10154","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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