\n(Do Sr. L\u00c9O PRATES)
\nDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das
\nprofiss\u00f5es de Recreador Infantil e
\nAnimador Infantil, estabelece seus
\nrequisitos de forma\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio
\nprofissional, define direitos e deveres e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica reconhecido em todo o territ\u00f3rio nacional e
\nregulamentado por esta Lei o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de Recreador Infantil e
\nAnimador Infantil.
\nArt. 2\u00ba As profiss\u00f5es de que trata esta lei, se caracterizam
\npelos seguintes conceitos:
\nI. Recreador infantil \u00e9 o profissional respons\u00e1vel por
\nplanejar, coordenar e executar atividades l\u00fadicas,
\npedag\u00f3gicas e socioeducativas, destinadas ao
\ndesenvolvimento integral de crian\u00e7as em ambientes como
\nescolas, clubes, col\u00f4nias de f\u00e9rias, hot\u00e9is, eventos ou
\ninstitui\u00e7\u00f5es sociais, com foco no aspecto educativo e
\nrecreativo das atividades.
\nII. Animador Infantil \u00e9 o profissional que atua em
\neventos e atividades de entretenimento, utilizando-se de
\nt\u00e9cnicas de performance, interpreta\u00e7\u00e3o, m\u00fasica, artes
\nc\u00eanicas, conta\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rias e outras formas de
\nexpress\u00e3o art\u00edstica para promover divers\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e
\nsocializa\u00e7\u00e3o, com foco no aspecto art\u00edstico e de
\nentretenimento.
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\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O recreador infantil possui enfoque
\npedag\u00f3gico e educativo, enquanto o animador infantil possui enfoque art\u00edstico e
\nexpressivo, sendo ambas as fun\u00e7\u00f5es complementares no contexto da
\nrecrea\u00e7\u00e3o infantil.
\nArt. 3\u00ba Poder\u00e3o exercer as profiss\u00f5es de Recreador Infantil e
\nAnimador Infantil aqueles que atenderem cumulativamente aos seguintes
\nrequisitos:
\nI \u2013 possuir no m\u00ednimo dezoito anos completos, salvo na
\ncondi\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rio ou aprendiz;
\nII \u2013 haver conclu\u00eddo o ensino fundamental ou
\ncorrespondente;
\nIII \u2013 haver conclu\u00eddo, com aproveitamento, curso de
\nqualifica\u00e7\u00e3o profissional, nas \u00e1reas correlatas a
\nrecrea\u00e7\u00e3o, lazer, educa\u00e7\u00e3o, artes, pedagogia, psicologia,
\neduca\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou \u00e1reas afins, obedecendo o disposto na
\nLei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de
\nDiretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, inclusive com
\nforma\u00e7\u00e3o inicial e continuada, organizado e
\nregulamentado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, em
\nconson\u00e2ncia com o Decreto n\u00ba 5.154, de 23 de julho de
\n2004;
\nIV \u2013 n\u00e3o ter antecedentes criminais;
\nV \u2013 apresentar atestado de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As pessoas que j\u00e1 se encontrarem exercendo
\natividades pr\u00f3prias de recreador e animador h\u00e1, no m\u00ednimo, dois anos, por
\nocasi\u00e3o da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, ficam dispensadas da exig\u00eancia a que
\nse refere o inciso III do caput deste artigo, devendo cumpri-la nos tr\u00eas anos
\nseguintes \u00e0 vig\u00eancia desta Lei.
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\nArt. 4\u00ba O profissional poder\u00e1 ser contratado livremente pelo
\nempregador, contratante ou tomador de servi\u00e7o, sendo ainda permitida a sua
\norganiza\u00e7\u00e3o por meio das seguintes modalidades:
\nI \u2013 quando empregado por pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 regido
\npela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
\npelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e
\nlegisla\u00e7\u00e3o correlata;
\nII \u2013 quando contratado como Microempreendedor
\nIndividual, ser\u00e1 regido pela Lei Complementar n\u00ba 128, de
\n19 de dezembro de 2008, e legisla\u00e7\u00e3o correlata.
\nArt. 5\u00ba O profissional poder\u00e1 ser dispensado por justa causa
\nquando infringir as disposi\u00e7\u00f5es das Leis n\u00bas 8.069, de 13 de julho de 1990 –
\nEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e de lei correspondente, em havendo,
\nquando couber.
\nArt. 6\u00ba S\u00e3o deveres dos profissionais:
\nI \u2013 Do Recreador Infantil:
\na) planejar atividades educativas e recreativas
\nadequadas \u00e0 faixa et\u00e1ria das crian\u00e7as;
\nb) incentivar a socializa\u00e7\u00e3o, a criatividade e o
\naprendizado por meio do brincar;
\nc) zelar pela integridade f\u00edsica e emocional das
\ncrian\u00e7as sob sua responsabilidade;
\nd) atuar em conjunto com pedagogos, psic\u00f3logos ou
\nprofessores, quando em ambiente educacional.
\nII \u2013 Do Animador Infantil:
\na) desenvolver atividades art\u00edsticas, musicais, teatrais, l\u00fadicas e
\nperform\u00e1ticas;
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\nb) conduzir festas, eventos e programa\u00e7\u00f5es culturais
\ncom foco na divers\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o;
\nc) adaptar roteiros e performances \u00e0s caracter\u00edsticas e
\nnecessidades do p\u00fablico;
\nd) observar regras de seguran\u00e7a, acessibilidade e
\nrespeito \u00e0 diversidade cultural.
\nArt. 7\u00ba \u00c9 vedado ao profissional de recrea\u00e7\u00e3o ou anima\u00e7\u00e3o
\ninfantil:
\nI. adotar pr\u00e1ticas que exponham as crian\u00e7as a
\nconstrangimentos, humilha\u00e7\u00f5es ou riscos;
\nII. realizar atividades que contrariem princ\u00edpios \u00e9ticos,
\neducacionais ou de seguran\u00e7a infantil;
\nIII. exercer a profiss\u00e3o sem o cumprimento dos
\nrequisitos previstos nesta Lei.
\nArt. 8\u00ba Caso sejam comprovados maus-tratos e viol\u00eancias
\npraticados pelo profissional contratado em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es
\ndesta Lei, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 determinar, como medida cautelar, o
\nafastamento do respons\u00e1vel pela pessoa assistida.
\nArt. 9\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de Recreador
\nInfantil e Animador Infantil caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, sem
\npreju\u00edzo da cria\u00e7\u00e3o, por ato regulamentar, de \u00f3rg\u00e3os de registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nprofissional espec\u00edficos.
\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
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\nO presente Projeto de Lei visa suprir a lacuna normativa existente
\nquanto ao exerc\u00edcio profissional das atividades de recrea\u00e7\u00e3o e anima\u00e7\u00e3o infantil,
\nsetores em crescente expans\u00e3o nos contextos educacional, tur\u00edstico e de eventos,
\nmas que ainda carecem de regulamenta\u00e7\u00e3o legal clara.
\nOs recreadores desempenham papel essencial no desenvolvimento
\ncognitivo, emocional e social das crian\u00e7as, utilizando o brincar como instrumento
\npedag\u00f3gico e de socializa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os animadores infantis contribuem para o bem-estar,
\nalegria e integra\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias e comunidades por meio da arte e do entretenimento.
\nAmbas as fun\u00e7\u00f5es exigem capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sensibilidade art\u00edstica
\ne responsabilidade \u00e9tica, especialmente diante do p\u00fablico infantojuvenil, que merece
\nprote\u00e7\u00e3o integral conforme o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nA exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou superior correlata eleva o padr\u00e3o
\nde qualidade dos servi\u00e7os prestados, valorizando o profissional e garantindo
\nseguran\u00e7a \u00e0s crian\u00e7as e tranquilidade \u00e0s fam\u00edlias.
\nA proposta tamb\u00e9m resguarda os direitos trabalhistas, assegurando
\nque recreadores e animadores infantis, independentemente de atuarem em
\ninstitui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, privadas ou aut\u00f4nomas, tenham garantidos seus direitos
\nconforme o regime de trabalho em que estiverem inseridos.
\nTrata-se, portanto, de iniciativa que alia prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia,
\nvaloriza\u00e7\u00e3o profissional e promo\u00e7\u00e3o da cultura e do lazer educativo, em conformidade
\ncom os princ\u00edpios da Lei Complementar n\u00ba 95\/1998, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
\nTrabalho e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\nAnte o exposto, pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndo presente projeto de lei. Esperamos, pois, contar com o apoio dos nobres colegas
\npara uma c\u00e9lere aprova\u00e7\u00e3o desta importante iniciativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado L\u00c9O PRATES
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\n*CD258408272200* PL n.5546\/2025<\/article>\n
Reconhecimento<\/a>, Atividade profissional<\/a>, Exerc\u00edcio profissional<\/a>, Regulamenta\u00e7\u00e3o profissional<\/a>, Profiss\u00e3o regulamentada<\/a>, Recrea\u00e7\u00e3o infantil<\/a>, atribui\u00e7\u00e3o<\/a>, compet\u00eancia.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Leo Prates PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. L\u00c9O PRATES) Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es de Recreador Infantil e Animador Infantil, estabelece seus requisitos de forma\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio profissional, define direitos e deveres e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Fica reconhecido em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10159","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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