\nGabinete da Deputada Nely Aquino
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025.
\n(DA SRA. NELY AQUINO)
\nAltera o art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de
\n12 de fevereiro de 1998, para
\ndispor sobre o aumento da pena
\nnos casos de abuso, maus-tratos,
\nferimento ou mutila\u00e7\u00e3o de
\nanimais.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 32 ………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba-A. Todo agente que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir
\nou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou
\nex\u00f3ticos, ter\u00e1 pena de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e
\nproibi\u00e7\u00e3o de guarda, quando a conduta resultar em les\u00e3o grave, mutila\u00e7\u00e3o ou
\nmorte do animal.
\n…………………………………………………………………………………(NR)\u201d.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo IV \u2013 Gabinete 943 \u2013 CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF \/ Tel (61) 3215-5943 \u2013
\ndep.nelyaquino@camara.leg.br
\nRua Ramalho Ortig\u00e3o, 195 – Santa Branca \u2013 CEP 31565-100 \u2013 Belo Horizonte\/MG \u2013 Tel\/whats (31) 3665-
\n3222 \/ (31) 97302.2413
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255093598100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely Aquino
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/08\/2025 18:25:22.010 – Mesa
\n*CD255093598100* PL n.4231\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Nely Aquino
\nJUSTIFICATIVA
\nA crueldade contra animais representa uma das pr\u00e1ticas mais
\nrepulsivas e socialmente conden\u00e1veis, por revelar a completa indiferen\u00e7a do
\nagressor diante do sofrimento de seres vivos que n\u00e3o t\u00eam meios de defesa. A cada
\nnovo epis\u00f3dio de viol\u00eancia extrema, a sociedade brasileira se mobiliza em rep\u00fadio,
\nexigindo do Poder P\u00fablico medidas mais severas e eficazes para a prote\u00e7\u00e3o da
\nfauna.
\nRecentemente, um caso de grande repercuss\u00e3o nacional evidenciou
\nessa necessidade: um cavalo foi encontrado com as patas mutiladas de forma
\nintencional e cruel, em um ato que n\u00e3o apenas vitimou o animal, mas tamb\u00e9m
\nchocou profundamente a opini\u00e3o p\u00fablica. O epis\u00f3dio exp\u00f4s, mais uma vez, que as
\npenalidades atualmente previstas pela legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o suficientes para coibir
\ncondutas dessa natureza e gravidade.
\nEmbora a Lei n\u00ba 9.605\/1998 j\u00e1 tipifique os crimes de maus-tratos,
\nabuso e mutila\u00e7\u00e3o de animais, torna-se imprescind\u00edvel aprimorar o texto legal,
\nestabelecendo penas mais r\u00edgidas para hip\u00f3teses em que o ato criminoso resulta em
\nles\u00f5es graves, mutila\u00e7\u00e3o ou morte do animal. A resposta penal precisa ser
\nproporcional ao dano causado, de modo a desencorajar pr\u00e1ticas que atentam contra
\na vida e a dignidade animal.
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo endurecer as puni\u00e7\u00f5es
\npara os agressores, prevendo reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e
\nproibi\u00e7\u00e3o de guarda de animais. Al\u00e9m de punir com maior rigor, a medida busca
\nprevenir a reincid\u00eancia e transmitir \u00e0 sociedade uma mensagem clara de que atos
\nde crueldade n\u00e3o ser\u00e3o tolerados.
\nTrata-se de uma altera\u00e7\u00e3o legislativa que confere maior efetividade \u00e0
\ntutela penal ambiental, harmonizando a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional com o anseio
\nda coletividade e com os valores \u00e9ticos que reconhecem os animais como seres
\nsencientes, merecedores de respeito e prote\u00e7\u00e3o.
\nAnte a oportunidade e relev\u00e2ncia do tema, clamamos pelo apoio dos
\nnobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es em, de de 2025.
\nDeputada NELY AQUINO
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\nPODEMOS-MG
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Nely Aquino C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Nely Aquino PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025. (DA SRA. NELY AQUINO) Altera o art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena nos casos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10161","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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