\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n (Do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.318, de 26 de
\nagosto de 2010, para disciplinar os
\ncomportamentos alienadores, a atua\u00e7\u00e3o
\njudicial diante de sua ocorr\u00eancia e as
\ngarantias do contradit\u00f3rio e da ampla
\ndefesa nos lit\u00edgios familiares, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 12.318, de 26 de agosto de 2010,
\npara disciplinar os comportamentos alienadores, a atua\u00e7\u00e3o judicial
\ndiante de sua ocorr\u00eancia e as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla
\ndefesa nos lit\u00edgios familiares, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nArt. 2 Os arts. 1\u00ba ao 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.318, de 26 de agosto de 2010,
\npassam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do
\nadolescente contra comportamentos alienadores praticados por
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genitores, av\u00f3s ou quaisquer respons\u00e1veis sob cuja autoridade, guarda
\nou vigil\u00e2ncia se encontre a crian\u00e7a ou o adolescente. ………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 2\u00ba Consideram-se comportamentos alienadores as condutas
\npraticadas ou induzidas por genitores, av\u00f3s ou por aqueles que
\ndetenham autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia sobre a crian\u00e7a ou o
\nadolescente, que comprometam:
\nI \u2013 a conviv\u00eancia familiar saud\u00e1vel; ou
\nII \u2013 o estabelecimento de v\u00ednculos afetivos est\u00e1veis com a crian\u00e7a
\nou adolescente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se formas exemplificativas de
\ncomportamentos alienadores, praticadas diretamente ou com o aux\u00edlio
\nde terceiros e comprovadas por qualquer meio de prova admitido em
\ndireito:
\nI \u2013 promover campanha de desqualifica\u00e7\u00e3o da conduta do(a)
\ngenitor(a) no exerc\u00edcio da parentalidade, inclusive mediante exposi\u00e7\u00e3o
\ndigital de conflitos familiares, com ou sem viola\u00e7\u00e3o ao segredo de
\njusti\u00e7a;
\nII \u2013 dificultar o exerc\u00edcio da autoridade parental;
\nIII \u2013 obstruir injustificadamente o contato da crian\u00e7a ou do
\nadolescente com familiares, inclusive por meio virtual;
\nIV \u2013 dificultar o exerc\u00edcio do direito de conviv\u00eancia familiar
\npreviamente regulamentado;
\nV \u2013 omitir, deliberadamente, informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre a
\ncrian\u00e7a ou o adolescente, inclusive de natureza escolar, m\u00e9dica ou de
\naltera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o, desde que o familiar n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de
\nacesso por meios pr\u00f3prios;
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VI \u2013 apresentar den\u00fancia sabidamente falsa contra o familiar, com
\no intuito de dificultar ou impedir a conviv\u00eancia deste com a crian\u00e7a ou o
\nadolescente, bem como com a fam\u00edlia extensa;
\nVII \u2013 transferir o domic\u00edlio da crian\u00e7a ou adolescente para
\nlocalidade distante, sem justificativa plaus\u00edvel, com o objetivo de
\ndificultar sua conviv\u00eancia com o(a) outro(a) genitor(a) ou com familiares
\ndeste(a). ………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 3\u00ba Os comportamentos alienadores violam o direito
\nfundamental da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 conviv\u00eancia familiar
\nsaud\u00e1vel, comprometem o desenvolvimento afetivo nas rela\u00e7\u00f5es com os
\ngenitores e familiares, caracterizam abuso moral e representam
\ndescumprimento dos deveres inerentes \u00e0 parentalidade, \u00e0 tutela ou \u00e0
\nguarda.
\n\u00a7 1\u00ba A alega\u00e7\u00e3o de comportamento alienador poder\u00e1 ser afastada
\nquando comprovada a aus\u00eancia de dilig\u00eancia do(a) genitor(a) na
\nconstru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos afetivos com a crian\u00e7a ou o
\nadolescente e\/ou no compartilhamento do dever de cuidado.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se configuram comportamentos alienadores os atos de
\nresist\u00eancia da crian\u00e7a ou do adolescente ao conv\u00edvio familiar motivados
\npor epis\u00f3dios de viol\u00eancia praticados pelo(a) genitor(a) ou
\nfamiliar. ………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 4\u00ba Constatado ind\u00edcio de comportamento alienador, em
\nqualquer fase processual, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou incidental, poder\u00e1 o
\njuiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, determinar, com urg\u00eancia e
\nouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as medidas provis\u00f3rias necess\u00e1rias para a
\npreserva\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia familiar e da integridade psicol\u00f3gica da
\ncrian\u00e7a ou do adolescente, inclusive a reaproxima\u00e7\u00e3o com o(a)
\ngenitor(a) ou familiar prejudicado, se for o caso.
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Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvado o risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica
\nou ps\u00edquica da crian\u00e7a ou adolescente, atestado por profissional
\ndesignado pelo ju\u00edzo, assegurar-se-\u00e1 visita\u00e7\u00e3o assistida m\u00ednima no
\nf\u00f3rum ou em entidade conveniada com o Poder Judici\u00e1rio. ………………..\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt. 5\u00ba A produ\u00e7\u00e3o de prova pericial dever\u00e1 ser dispensada
\nquando os comportamentos alienadores puderem ser comprovados por
\ndocumentos ou testemunhas, respeitado o princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o
\nrazo\u00e1vel do processo.
\n\u00a7 1\u00ba Havendo ind\u00edcios de preju\u00edzo \u00e0 integridade psicol\u00f3gica da
\ncrian\u00e7a ou adolescente, o juiz poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia
\npsicol\u00f3gica ou biopsicossocial, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias,
\nprorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez, mediante decis\u00e3o fundamentada.
\n\u00a7 2\u00ba O prazo para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia n\u00e3o ser\u00e1 computado
\npara fins de controle estat\u00edstico das metas processuais ou
\nadministrativas da unidade judici\u00e1ria.
\n\u00a7 3\u00ba O laudo pericial dever\u00e1 contemplar avalia\u00e7\u00e3o ampla das
\npartes envolvidas, hist\u00f3rico do relacionamento, cronologia dos fatos,
\nmanifesta\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente, an\u00e1lise de documentos e
\ndiagn\u00f3stico da din\u00e2mica familiar.
\n\u00a7 4\u00ba A per\u00edcia ser\u00e1 realizada por profissional ou equipe
\nmultidisciplinar com comprovada experi\u00eancia acad\u00eamica ou profissional
\nem conflitos familiares, coparentalidade, separa\u00e7\u00e3o conjugal e
\nprotocolos de entrevista forense.
\n\u00a7 5\u00ba Na aus\u00eancia de equipe t\u00e9cnica no ju\u00edzo, poder\u00e1 o magistrado
\nnomear perito nos termos dos arts. 156 e 465 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de
\nmar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil). ………………..\u201d (NR)
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\u201cArt. 6\u00ba Verificados comportamentos alienadores ou condutas que
\nobstruam, injustificadamente, a conviv\u00eancia familiar da crian\u00e7a ou do
\nadolescente com genitor(a) ou familiares, poder\u00e1 o juiz, conforme a
\ngravidade do caso, adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes
\nmedidas, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es civis ou penais cab\u00edveis:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 amplia\u00e7\u00e3o do regime de conviv\u00eancia com o(a) genitor(a) ou
\nfamiliares prejudicados;
\nIII \u2013 imposi\u00e7\u00e3o de multa;
\nIV \u2013 acompanhamento psicol\u00f3gico ou biopsicossocial da crian\u00e7a
\nou adolescente e dos genitores;
\nV \u2013 modifica\u00e7\u00e3o do regime de guarda, inclusive com invers\u00e3o, se
\nfor o caso;
\nVI \u2013 fixa\u00e7\u00e3o cautelar do domic\u00edlio da crian\u00e7a ou do adolescente.
\n\u00a7 1\u00ba Configurada mudan\u00e7a de endere\u00e7o abusiva ou obstru\u00e7\u00e3o
\ndeliberada da conviv\u00eancia, o juiz poder\u00e1 inverter a obriga\u00e7\u00e3o de buscar
\nou entregar a crian\u00e7a ou adolescente, nos per\u00edodos de altern\u00e2ncia de
\nconviv\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba O acompanhamento psicol\u00f3gico ou biopsicossocial dever\u00e1
\nser avaliado periodicamente, com emiss\u00e3o de laudo inicial e final, este
\n\u00faltimo ao t\u00e9rmino do acompanhamento.
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a invers\u00e3o da guarda antes da produ\u00e7\u00e3o de prova
\nt\u00e9cnica ou da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, assegurando-se o
\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa, nos termos do art. 1.585 do C\u00f3digo Civil.
\n………………..\u201d (NR)
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\u201cArt. 7\u00ba A atribui\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da guarda observar\u00e1 a
\nprefer\u00eancia por aquele(a) que viabilize, de forma efetiva, a conviv\u00eancia
\nda crian\u00e7a ou adolescente com o(a) outro(a) genitor(a) ou com a fam\u00edlia
\nextensa, nos casos em que n\u00e3o for poss\u00edvel a guarda
\ncompartilhada. ………………..\u201d (NR)\u201d
\nArt. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa reformular e aprimorar a Lei
\nn\u00ba 12.318, de 26 de agosto de 2010, que disp\u00f5e sobre a aliena\u00e7\u00e3o
\nparental, a fim de conferir maior precis\u00e3o conceitual, seguran\u00e7a jur\u00eddica
\ne efetividade processual na prote\u00e7\u00e3o do direito fundamental da crian\u00e7a e
\ndo adolescente \u00e0 conviv\u00eancia familiar saud\u00e1vel.
\nO direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar \u00e9 amplamente reconhecido como
\num direito humano e fundamental, sendo protegido por diversos
\ninstrumentos do direito internacional dos direitos humanos, como:
\na) Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos: \u201c16(3). A fam\u00edlia
\n\u00e9 o n\u00facleo natural e fundamental da sociedade e tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o
\nda sociedade e do Estado\u201d;
\nb) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos: \u201cArt.23: A
\nfam\u00edlia \u00e9 o elemento natural e fundamental da sociedade e ter\u00e1 o direito
\nde ser protegida pela sociedade e pelo Estado\u201d;
\nc) Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a: Art.9(1): \u201cOs Estados
\nPartes devem garantir que a crian\u00e7a n\u00e3o seja separada dos pais contra
\na vontade dos mesmos, salvo quando tal separa\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria
\ntendo em vista o melhor interesse da crian\u00e7a, e mediante determina\u00e7\u00e3o
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das autoridades competentes, sujeita a revis\u00e3o judicial, e em
\nconformidade com a lei e os procedimentos legais cab\u00edveis. Tal
\ndetermina\u00e7\u00e3o pode ser necess\u00e1ria em casos espec\u00edficos \u2013 por exemplo,
\nquando a crian\u00e7a sofre maus-tratos ou neglig\u00eancia por parte dos pais,
\nou, no caso de separa\u00e7\u00e3o dos pais, quando uma decis\u00e3o deve ser
\ntomada com rela\u00e7\u00e3o ao local de resid\u00eancia da crian\u00e7a\u201d; (3): \u201cOs Estados
\nPartes devem respeitar o direito da crian\u00e7a que foi separada de um ou
\nde ambos os pais a manter regularmente rela\u00e7\u00f5es pessoais e contato
\ndireto com ambos, salvo nos casos em que isso for contr\u00e1rio ao melhor
\ninteresse da crian\u00e7a\u201d;
\nd) Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos: Art.17(1): \u201cA
\nfam\u00edlia \u00e9 o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser
\nprotegida pela sociedade e pelo Estado\u201d; (4)\u201dOs Estados Partes devem
\ntomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de
\ndireitos e a adequada equival\u00eancia de responsabilidades dos c\u00f4njuges
\nquanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolu\u00e7\u00e3o
\ndo mesmo. Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o adotadas disposi\u00e7\u00f5es que
\nassegurem a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos filhos, com base unicamente no
\ninteresse e conveni\u00eancia dos mesmos.
\ne) Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem: Art.8(1):
\n\u201cQualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar,
\ndo seu domic\u00edlio e da sua correspond\u00eancia\u201d; (2): \u201cN\u00e3o pode haver
\ninger\u00eancia da autoridade p\u00fablica no exerc\u00edcio deste direito sen\u00e3o
\nquando esta inger\u00eancia estiver prevista na lei e constituir uma
\nprovid\u00eancia que, numa sociedade democr\u00e1tica, seja necess\u00e1ria para a
\nseguran\u00e7a nacional, para a seguran\u00e7a p\u00fablica, para o bem – estar
\necon\u00f4mico do pa\u00eds, a defesa da ordem e a preven\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es
\npenais, a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou da moral, ou a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e
\ndas liberdades de terceiros\u201d.
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Diversos tribunais internacionais, como a Corte Europeia de
\nDireitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, t\u00eam
\nreconhecido a conviv\u00eancia familiar como parte essencial da vida
\nprivada, condenando Estados por separa\u00e7\u00f5es indevidas, a exemplo de
\nTzioumaka v. Gr\u00e9cia (n\u00ba 31022\/20) e Zavridou v. Chipre (n\u00ba. 14680\/22).
\nNo cen\u00e1rio internacional, evid\u00eancias mostram que as rela\u00e7\u00f5es
\nruins entre os pais podem prejudicar o bem-estar de curto e longo prazo
\ndas crian\u00e7as. O conflito parental frequente, intenso e mal resolvido pode
\nafetar sua sa\u00fade mental, bem-estar geral e emprego futuro. Estudos
\napontam que apenas 52% das crian\u00e7as em fam\u00edlias separadas
\nconseguem conviver regularmente com seus genitores n\u00e3o residentes
\n(https:\/\/www.gov.uk\/government\/statistics\/parental-conflict-indicator-
\n2011-to-2020\/parental-conflict-indicator-2011-to-2020).
\nRatificando os compromissos internacionais e nacionais
\nassumidos com a Prote\u00e7\u00e3o Integral, o Brasil igualmente vem garantindo
\no direito humano e fundamental de toda crian\u00e7a e adolescente \u00e0
\nconviv\u00eancia familiar saud\u00e1vel, assegurando que obst\u00e1culos indevidos \u2013
\nsejam processuais, log\u00edsticos ou psicol\u00f3gicos \u2013 n\u00e3o comprometam o
\ndireito ao contato regular e significativo entre genitores, familiares
\nsignificantes e crian\u00e7as e adolescentes.
\nNesse contexto, a Lei n\u00ba 12.318\/2010 vem preencher importante
\nlacuna na defesa da conviv\u00eancia familiar como direito fundamental,
\ndireito este intimamente ligado \u00e0 dignidade da pessoa humana, ao
\ndesenvolvimento pleno da personalidade e aos superiores interesses da
\ncrian\u00e7a e do adolescente.
\nCom esse prop\u00f3sito, prop\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba a 7\u00ba da
\nreferida norma, com os seguintes objetivos centrais: atualizar a
\nterminologia jur\u00eddica em conformidade com os avan\u00e7os da literatura
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especializada nacional e internacional, bem como os avan\u00e7os
\ndoutrin\u00e1rios e jurisprudenciais; aprimorar os crit\u00e9rios legais para a
\ncaracteriza\u00e7\u00e3o dos comportamentos alienadores, com base em
\nevid\u00eancias e par\u00e2metros objetivos; estabelecer limites claros para
\nmedidas excepcionais, como a invers\u00e3o da guarda, resguardando o
\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa; qualificar tecnicamente os
\nprocedimentos periciais, exigindo profissionais habilitados com
\nexperi\u00eancia em conflitos familiares; evitar a banaliza\u00e7\u00e3o ou o uso
\nindevido do instituto, protegendo tanto o hipervulner\u00e1vel quanto
\ngenitores\/familiares de pr\u00e1ticas manipulativas ou punitivas injustificadas;
\ne assegurar o princ\u00edpio dos melhores interesses da crian\u00e7a e do
\nadolescente como vetor interpretativo da norma.
\nDiante desses objetivos centrais, torna-se necess\u00e1rio examinar,
\ncom precis\u00e3o t\u00e9cnica e respaldo normativo, as altera\u00e7\u00f5es propostas
\npara cada dispositivo da Lei n\u00ba 12.318\/2010.
\nA seguir, apresenta-se uma exposi\u00e7\u00e3o sistematizada das
\nmodifica\u00e7\u00f5es redacionais e estruturais sugeridas, com a respectiva
\nfundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e justificativa material, de modo a evidenciar
\ncomo cada artigo foi aprimorado \u00e0 luz da t\u00e9cnica legislativa, das
\ngarantias processuais e da prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos da crian\u00e7a e do
\nadolescente.
\nO artigo 1\u00ba foi reformulado para explicitar com maior precis\u00e3o o
\nobjeto da norma, enfatizando a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente
\ncontra comportamentos alienadores.
\nA nova reda\u00e7\u00e3o afasta a ambiguidade conceitual do termo
\n\u201caliena\u00e7\u00e3o parental\u201d, tornando definitiva a exclus\u00e3o de qualquer
\nrefer\u00eancia \u00e0 controversa \u201cS\u00edndrome da Aliena\u00e7\u00e3o Parental\u201d, ao mesmo
\ntempo em que amplia o rol de sujeitos ativos da conduta, incluindo n\u00e3o
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apenas os genitores, mas tamb\u00e9m av\u00f3s e quaisquer respons\u00e1veis sob
\ncuja autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia se encontre o infante.
\nOs comportamentos parentais alienadores encontram-se
\ndocumentados na literatura internacional como toda constela\u00e7\u00e3o de
\ncomportamentos lesivos objetivamente afer\u00edveis, mediante
\ncomprova\u00e7\u00e3o de atos ou tentativas de obstru\u00e7\u00e3o injustificada \u00e0
\nconviv\u00eancia familiar de uma crian\u00e7a ou adolescente (Harman, et al.
\n2022. Developmental psychology and the scientific status of parental
\nalienation. Developmental Psychology 58: 1881\u201397; Harman, et. al.
\n2018. Parental alienating behaviors: An unacknowledged form of family
\nviolence. Psychol Bull. 2018 Dec;144(12):1275-1299).
\nO artigo 2\u00ba, em seu caput e par\u00e1grafo \u00fanico, redefine de forma
\nmais clara o conceito de \u201ccomportamentos alienadores\u201d, estabelecendo
\npar\u00e2metros objetivos para sua identifica\u00e7\u00e3o. O rol exemplificativo de
\ncondutas permite melhor caracteriza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica e evita
\ninterpreta\u00e7\u00f5es subjetivas. Os incisos II e IV da reda\u00e7\u00e3o original foram
\nmantidos, por j\u00e1 atenderem adequadamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o normativa
\npretendida e n\u00e3o apresentarem v\u00edcios de t\u00e9cnica legislativa.
\nO artigo 3\u00ba explicita os efeitos delet\u00e9rios dos comportamentos
\nalienadores sobre os direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente,
\nespecialmente no que se refere ao desenvolvimento afetivo e \u00e0
\nconviv\u00eancia familiar.
\nAcrescentam-se dois par\u00e1grafos que estabelecem hip\u00f3teses de
\nexclus\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o do comportamento alienador, quando houver
\naus\u00eancia de dilig\u00eancia do genitor no cultivo da rela\u00e7\u00e3o com o filho ou
\nquando a resist\u00eancia do mesmo ao conv\u00edvio decorrer de epis\u00f3dios de
\nviol\u00eancia comprovada praticada pelo outro genitor ou familiar.
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O artigo 4\u00ba disciplina a possibilidade de o juiz adotar medidas
\nurgentes em qualquer fase processual, mediante ind\u00edcio de
\ncomportamento alienador, inclusive em a\u00e7\u00f5es incidentais. Garante-se
\nainda, ressalvado o risco \u00e0 integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica da crian\u00e7a, o
\ndireito \u00e0 visita\u00e7\u00e3o assistida m\u00ednima, como forma de resguardar o contato
\nparental, ainda que sob monitoramento, preservando-se o direito \u00e0
\nconviv\u00eancia e ao v\u00ednculo afetivo.
\nO artigo 5\u00ba regulamenta com objetividade os crit\u00e9rios para a
\nprodu\u00e7\u00e3o ou dispensa da prova pericial, estabelecendo prazos
\nrazo\u00e1veis e possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da per\u00edcia quando os
\ncomportamentos puderem ser demonstrados por documentos ou
\ntestemunhas. Detalha-se o conte\u00fado m\u00ednimo do laudo pericial e os
\nrequisitos t\u00e9cnicos do profissional respons\u00e1vel, exigindo qualifica\u00e7\u00e3o
\ncompat\u00edvel com a complexidade dos conflitos familiares. Resguarda-se
\nainda a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de perito nos termos do C\u00f3digo de
\nProcesso Civil, quando inexistente equipe t\u00e9cnica no ju\u00edzo.
\nNo artigo 6\u00ba, amplia-se o rol de medidas judiciais cab\u00edveis, de
\nmodo a assegurar respostas proporcionais e progressivas \u00e0s condutas
\nalienadoras. Est\u00e3o previstas san\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia, amplia\u00e7\u00e3o da
\nconviv\u00eancia com o(a) genitor(a) prejudicado(a), imposi\u00e7\u00e3o de multa,
\nacompanhamento psicol\u00f3gico ou biopsicossocial, altera\u00e7\u00e3o do regime
\nde guarda e fixa\u00e7\u00e3o cautelar do domic\u00edlio do filho. Al\u00e9m disso, a nova
\nreda\u00e7\u00e3o estabelece a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 invers\u00e3o da guarda antes da
\nrealiza\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica ou audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, garantindo o
\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa, em conformidade com o art. 1.585 do
\nC\u00f3digo Civil.
\nPor fim, o artigo 7\u00ba redefine os crit\u00e9rios para atribui\u00e7\u00e3o ou
\nmodifica\u00e7\u00e3o da guarda, priorizando aquele(a) genitor(a) que
\nefetivamente viabilize a conviv\u00eancia com o outro, sobretudo nos casos
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em que a guarda compartilhada n\u00e3o for vi\u00e1vel. O objetivo \u00e9 assegurar
\nque a guarda n\u00e3o seja instrumento de obstru\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo parental ou
\nda conviv\u00eancia familiar ampliada.
\nA proposta encontra amparo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\nespecialmente em seu art. 227, que consagra o direito da crian\u00e7a e do
\nadolescente \u00e0 conviv\u00eancia familiar e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra qualquer forma
\nde neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia.
\nAo diferenciar o conceito jur\u00eddico de \u201ccomportamentos
\nalienadores\u201d da controversa no\u00e7\u00e3o sociopsicol\u00f3gica de \u201caliena\u00e7\u00e3o
\nparental\u201d, a presente proposi\u00e7\u00e3o busca superar controv\u00e9rsias
\nhermen\u00eauticas, protegendo a crian\u00e7a e adolescente dos conflitos dos
\nadultos que possam violar seu direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar, bem como
\nprevenir a remota possibilidade de uso distorcido da lei.
\nTrata-se, portanto, de um avan\u00e7o normativo que visa tanto a
\nprote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a como a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es familiares,
\nassegurando que a interven\u00e7\u00e3o judicial seja proporcional, fundamentada
\ne tecnicamente embasada.
\nPelas raz\u00f5es expostas, solicitamos o apoio dos Nobres Pares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o desta importante proposi\u00e7\u00e3o legislativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de
\n2025.
\nDeputado Clodoaldo Magalh\u00e3es
\nPV\/PE
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Clodoaldo Magalh\u00e3es C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es) Altera a Lei n\u00ba 12.318, de 26 de agosto de 2010, para disciplinar os comportamentos alienadores, a atua\u00e7\u00e3o judicial diante de sua ocorr\u00eancia e as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa nos lit\u00edgios […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10167","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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