\n(Do Sr. Baleia Rossi)
\nCria o Cadastro Nacional que disp\u00f5e
\nsobre a proibi\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es
\ntelef\u00f4nicas indesejadas originadas de
\nn\u00fameros aleat\u00f3rios, ocultos ou n\u00e3o
\nidentific\u00e1veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
\nArt. 1\u00ba Fica proibida, no \u00e2mbito do territ\u00f3rio nacional a realiza\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es
\ntelef\u00f4nicas originadas de n\u00fameros aleat\u00f3rios, mascarados, ocultos ou que
\nimpossibilitem a identifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de origem, quando destinadas a
\nconsumidores ou cidad\u00e3os.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 n\u00fameros aleat\u00f3rios ou mascarados: aqueles gerados por sistemas
\nautomatizados que simulam diferentes origens telef\u00f4nicas, com o
\nobjetivo de ocultar ou disfar\u00e7ar os verdadeiros n\u00fameros emissores;
\nII \u2013 liga\u00e7\u00f5es indesejadas: aquelas feitas sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos
\nconsumidores e sem finalidade leg\u00edtima previamente reconhecidas pelos
\ndestinat\u00e1rios.
\nArt. 3\u00ba As empresas de telemarketing, institui\u00e7\u00f5es financeiras, operadoras de
\ntelefonia e quaisquer outras pessoas jur\u00eddicas que realizem liga\u00e7\u00f5es a
\nconsumidores dever\u00e3o:
\nI \u2013 utilizar exclusivamente n\u00fameros telef\u00f4nicos identific\u00e1veis e
\nregistrados junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel);
\nII \u2013 disponibilizar, de forma clara, a identifica\u00e7\u00e3o da empresa durante o
\nin\u00edcio da chamada;
\nIII \u2013 respeitar o cadastro nacional e estadual de bloqueio de recebimento
\nde liga\u00e7\u00f5es de telemarketing, quando existente.
\nArt. 4\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de gera\u00e7\u00e3o de n\u00fameros aleat\u00f3rios,
\nmascaramento ou oculta\u00e7\u00e3o de identidade para efetuar liga\u00e7\u00f5es, inclusive por
\nmeio de aplicativos, rob\u00f4s de atendimento (robocalls) ou centrais
\nautomatizadas.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253534173000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Baleia Rossi
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/10\/2025 15:23:54.837 – Mesa
\n*CD253534173000* PL n.5392\/2025
Art. 5\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes
\nsan\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das demais penalidades previstas em
\nlegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:
\nI advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa de at\u00e9 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos, aplicada em dobro em caso de
\nreincid\u00eancia;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do servi\u00e7o;
\nIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento, nos casos de reiterada
\ninfra\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, como o PROCON e a Anatel,
\nser\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas
\nnesta Lei.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa)
\ndias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo criar um cadastro nacional
\nque disponha sobre a proibi\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m, coibir as liga\u00e7\u00f5es indesejadas e
\nabusivas que utilizam n\u00fameros aleat\u00f3rios, ocultos ou mascarados, pr\u00e1tica que
\ntem se tornado cada vez mais comum e inc\u00f4moda, perturbando a paz dos
\nconsumidores.
\nEssas liga\u00e7\u00f5es, muitas vezes automatizadas, s\u00e3o utilizadas tanto por
\nempresas de telemarketing quanto por criminosos, que se valem do anonimato
\npara aplicar golpes ou violar a privacidade dos consumidores.
\nAl\u00e9m de causar transtornos, a pr\u00e1tica configura viola\u00e7\u00e3o ao direito do
\nconsumidor e fere princ\u00edpios de transpar\u00eancia e seguran\u00e7a nas comunica\u00e7\u00f5es.
\nA proposta busca, portanto, proteger o cidad\u00e3o, garantir a identifica\u00e7\u00e3o
\ndo emissor da liga\u00e7\u00e3o e desestimular pr\u00e1ticas fraudulentas e invasivas.
\nSala das Sess\u00f5es de de 2025
\nDeputado BALEIA ROSSI
\nMDB\/SP
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Proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/a>, impossibilidade<\/a>, identifica\u00e7\u00e3o<\/a>, tecnologia<\/a>, gera\u00e7\u00e3o<\/a>, n\u00famero<\/a>, telefone<\/a>, robocall<\/a>, software aplicativo<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, cadastro<\/a>, diretrizes<\/a>, telemarketing<\/a>, golpe financeiro<\/a>, direito do consumidor.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Baleia Rossi PROJETO DE LEI N\u00ba ___\/2025 (Do Sr. Baleia Rossi) Cria o Cadastro Nacional que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas indesejadas originadas de n\u00fameros aleat\u00f3rios, ocultos ou n\u00e3o identific\u00e1veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1\u00ba Fica proibida, no \u00e2mbito do territ\u00f3rio nacional a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10177","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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