\n(Da Sra. RENATA ABREU)
\nAltera a Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto
\nde 1962, que institui o C\u00f3digo Brasileiro de
\nTelecomunica\u00e7\u00f5es, e a Lei n\u00ba 12.485, de 12
\nde setembro de 2011, que disp\u00f5e sobre a
\ncomunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso
\ncondicionado, para estabelecer a
\nobrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fado dublado em l\u00edngua portuguesa
\ncomo \u00e1udio principal nas transmiss\u00f5es que
\nutilizem o recurso Second Audio Program
\n(SAP).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de 1962,
\nque institui o C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es, e a Lei n\u00ba 12.485, de 12
\nde setembro de 2011, que disp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso
\ncondicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fado dublado em l\u00edngua portuguesa como \u00e1udio principal nas transmiss\u00f5es
\nque utilizem o recurso Second Audio Program (SAP).
\nArt. 2\u00ba O art. 38 da Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
\ninstitui o C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es, passa a vigorar acrescido da
\nseguinte al\u00ednea:
\n\u201cArt. 38. …………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………
\nn) as concession\u00e1rias do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e
\nimagens, nas transmiss\u00f5es em que haja disponibiliza\u00e7\u00e3o do
\nrecurso Second Audio Program (SAP), entendido como canal
\nde \u00e1udio secund\u00e1rio acess\u00edvel ao assinante por meio do
\naparelho receptor, destinado a oferecer faixa alternativa de
\n\u00e1udio \u00e0 programa\u00e7\u00e3o originalmente transmitida, dever\u00e3o adotar
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256833103100
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\ncomo primeiro programa de \u00e1udio o conte\u00fado dublado em
\nl\u00edngua portuguesa e, como segundo programa, o \u00e1udio no
\nidioma original, sendo a dublagem obrigatoriamente realizada
\npor est\u00fadio com atividade regularmente estabelecida em
\nterrit\u00f3rio nacional, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de
\ndisponibilizar recursos de acessibilidade, conforme a legisla\u00e7\u00e3o
\nem vigor.\u201d
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 12.485, de 12 de setembro de 2011, que disp\u00f5e
\nsobre a comunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso condicionado, passa a vigorar
\nacrescida dos seguintes dispositivos:
\n\u201cArt.
\n2\u00ba ………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………
\nXXIV \u2013 Second Audio Program (SAP): canal de \u00e1udio
\nsecund\u00e1rio acess\u00edvel ao assinante por meio do aparelho
\nreceptor, destinado a oferecer faixa alternativa de \u00e1udio \u00e0
\nprograma\u00e7\u00e3o originalmente transmitida.
\n…………………………………………………………………………………………
\nArt. 14-A. Os canais de programa\u00e7\u00e3o que disponibilizem o
\nrecurso Second Audio Program (SAP) dever\u00e3o adotar como
\nprimeiro programa de \u00e1udio o conte\u00fado dublado em l\u00edngua
\nportuguesa e, como segundo programa, o \u00e1udio no idioma
\noriginal, sendo a dublagem obrigatoriamente realizada por
\nest\u00fadio com atividade regularmente estabelecida em territ\u00f3rio
\nnacional, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de disponibilizar
\nrecursos de acessibilidade, conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\u201d
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa)
\ndias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
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\nCom a globaliza\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o do acesso a diferentes
\nmeios de comunica\u00e7\u00e3o, sobretudo os meios eletr\u00f4nicos, o Brasil chegou a um
\npatamar de difus\u00e3o de obras audiovisuais estrangeiras nunca antes alcan\u00e7ado,
\nem especial por meio da televis\u00e3o aberta e da televis\u00e3o por assinatura. Filmes,
\ns\u00e9ries, document\u00e1rios, programas de TV, desenhos animados e reality-shows,
\nentre outros conte\u00fados, passaram a ocupar espa\u00e7o significativo nas grades de
\nprograma\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.
\nDiante desse cen\u00e1rio, imp\u00f5e-se a interven\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico,
\nem especial nos setores regulados, em que o Estado tem o poder-dever de
\nintervir para assegurar que a explora\u00e7\u00e3o privada das concess\u00f5es e
\nautoriza\u00e7\u00f5es atenda ao interesse p\u00fablico. No caso, esse interesse p\u00fablico se
\ntraduz tanto na preserva\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da l\u00edngua portuguesa brasileira, quanto
\nna garantia de pleno acesso do p\u00fablico \u00e0s obras transmitidas.
\nA simples legendagem de conte\u00fados estrangeiros n\u00e3o tem se
\nmostrado suficiente. Ela exclui, logo de partida, parcela expressiva da
\npopula\u00e7\u00e3o que, por limita\u00e7\u00f5es educacionais ou visuais, n\u00e3o consegue
\ncompreender plenamente conte\u00fados apenas legendados. Al\u00e9m disso, a
\nlegendagem agrega pouco valor criativo \u00e0s obras, limitando o desenvolvimento
\nda ind\u00fastria cultural e art\u00edstica nacional. A dublagem, ao contr\u00e1rio, mobiliza
\natores, diretores e t\u00e9cnicos, fortalecendo um setor em que o Brasil j\u00e1 \u00e9
\nreconhecido internacionalmente pela qualidade de seu trabalho.
\nNesse sentido, a obrigatoriedade de oferta de dublagem em
\nportugu\u00eas brasileiro como \u00e1udio principal (first audio program), com a
\npreserva\u00e7\u00e3o do idioma original como canal secund\u00e1rio (second audio program),
\natende a dois objetivos complementares: garante a todos os cidad\u00e3os o direito
\nde escolha e, ao mesmo tempo, expande sobremaneira o acesso e a frui\u00e7\u00e3o
\ndas obras audiovisuais pela popula\u00e7\u00e3o. O desenvolvimento tecnol\u00f3gico, com
\nrecursos como o Second Audio Program (SAP) e o closed caption, permite
\nessa oferta sem qualquer preju\u00edzo \u00e0 liberdade de escolha do telespectador ou
\nassinante. Al\u00e9m disso, pessoas com defici\u00eancia visual parcial ou dificuldades
\nde leitura r\u00e1pida se beneficiam muito mais da dublagem do que da
\nlegendagem, refor\u00e7ando o car\u00e1ter inclusivo da medida.
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\nA medida tem ainda relevante impacto econ\u00f4mico. Pesquisa
\nrealizada por um canal de programa\u00e7\u00e3o de televis\u00e3o por assinatura mostrou a
\nclara prefer\u00eancia do p\u00fablico brasileiro por conte\u00fados dublados em rela\u00e7\u00e3o aos
\n1
\nlegendados . Atender a essa demanda por meio da obrigatoriedade de
\ndublagem nacional significa gerar milhares de empregos diretos e indiretos,
\nfortalecer est\u00fadios de dublagem instalados em todo o territ\u00f3rio nacional,
\nampliar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e expandir a participa\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria criativa
\nno PIB brasileiro. Trata-se, portanto, de uma pol\u00edtica que une desenvolvimento
\necon\u00f4mico e valoriza\u00e7\u00e3o cultural, ao mesmo tempo em que garante ao p\u00fablico
\nacesso ao conte\u00fado no formato que mais aprecia. Ao privilegiar o portugu\u00eas
\nbrasileiro como \u00e1udio principal, preserva-se tamb\u00e9m a soberania lingu\u00edstica e a
\nidentidade cultural nacional frente \u00e0 massiva circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados
\nestrangeiros.
\nOutro ponto a destacar \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. A medida
\ngarante transpar\u00eancia e previsibilidade ao assinante, que ter\u00e1 como padr\u00e3o o
\n\u00e1udio em portugu\u00eas, sem depender de ajustes t\u00e9cnicos nem de familiaridade
\ncom configura\u00e7\u00f5es do aparelho. Ademais, a proposta cria um crit\u00e9rio uniforme
\npara todos os prestadores de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e TV por assinatura,
\nevitando desigualdades de tratamento entre empresas.
\nImportante registrar ainda que a proposta equilibra liberdade de
\nescolha e interesse p\u00fablico: o telespectador continuar\u00e1 a ter acesso ao \u00e1udio
\noriginal, que permanece dispon\u00edvel, ao mesmo tempo em que se democratiza o
\nacesso por meio da dublagem em portugu\u00eas. A medida tamb\u00e9m converge com
\npol\u00edticas j\u00e1 previstas em lei, como o closed caption e a audiodescri\u00e7\u00e3o,
\ncompondo um quadro mais amplo de inclus\u00e3o e democratiza\u00e7\u00e3o da
\ncomunica\u00e7\u00e3o audiovisual.
\nDiante do exposto, a proposta se apresenta como instrumento
\nde valoriza\u00e7\u00e3o da l\u00edngua portuguesa, de fortalecimento da ind\u00fastria criativa
\nnacional e de amplia\u00e7\u00e3o da acessibilidade do p\u00fablico \u00e0s obras audiovisuais,
\nreafirmando o papel do Estado na regula\u00e7\u00e3o do setor em benef\u00edcio do interesse
\n1
\n DINIZ, Aline. Brasileiro prefere exibi\u00e7\u00f5es dubladas a legendadas, diz diretor de conte\u00fado da
\nFox. Omelete, 15 jun. 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.omelete.com.br\/series-tv\/brasileiro-prefere-
\nexibicoes-dubladas-a-legendadas-diz-diretor-de-conteudo-da-fox. Acesso em: 17 set. 2025.
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\np\u00fablico. Com esse esp\u00edrito, conclamamos o apoio dos nobres Parlamentares
\npara a sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada RENATA ABREU
\n2025-14629
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (1962)<\/a>, Lei da TV Paga (2011)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, Emissora de televis\u00e3o<\/a>, radiodifus\u00e3o de sons e imagens<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, dublagem<\/a>, l\u00edngua portuguesa<\/a>, conte\u00fado audiovisual<\/a>, Second Audio Program (SAP)<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Renata Abreu PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. RENATA ABREU) Altera a Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es, e a Lei n\u00ba 12.485, de 12 de setembro de 2011, que disp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10178","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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