\nGabinete do Deputado Federal Marcos
\nPollon
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025.
\n(DO SR. MARCOS POLLON)
\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de porte de
\narma de fogo a produtores e
\npropriet\u00e1rios rurais em todo o territ\u00f3rio
\nnacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica assegurado o porte de arma de fogo de uso permitido aos produtores
\ne propriet\u00e1rios rurais devidamente registrados na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, para
\ndefesa pessoal, familiar e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio sob sua responsabilidade.
\nArt. 2\u00ba Poder\u00e3o requerer o porte de arma de fogo os produtores e propriet\u00e1rios
\nrurais que comprovem:
\nI \u2013 possuir documento de propriedade, posse leg\u00edtima, contrato de arrendamento,
\ncomodato ou parceria rural, devidamente registrado ou reconhecido;
\nII \u2013 estar inscrito no Cadastro Nacional de Im\u00f3veis Rurais (CNIR) ou no
\nCadastro Ambiental Rural (CAR);
\nIII \u2013 apresentar certid\u00f5es negativas criminais das Justi\u00e7as Federal, Estadual,
\nMilitar e Eleitoral;
\nIV \u2013 comprovar aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, mediante
\nlaudo de psic\u00f3logo credenciado pela Pol\u00edcia Federal;
\nV \u2013 comprovar capacidade t\u00e9cnica para o uso da arma de fogo, mediante curso
\nde tiro ministrado por instrutor credenciado pela Pol\u00edcia Federal ou pelo Comando do
\nEx\u00e9rcito;
\nVI \u2013 comprovar resid\u00eancia fixa e o efetivo exerc\u00edcio de atividade rural.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254762755600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/10\/2025 10:19:15.927 – Mesa
\n*CD254762755600* PL n.5437\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal Marcos
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\nArt. 3\u00ba O porte de arma de fogo previsto nesta Lei ser\u00e1 concedido pela Pol\u00edcia
\nFederal, com validade nacional e prazo de 5 (cinco) anos, renov\u00e1vel mediante nova
\ncomprova\u00e7\u00e3o dos requisitos previstos no artigo anterior.
\nArt. 4\u00ba O porte concedido nos termos desta Lei ter\u00e1 car\u00e1ter pessoal e abranger\u00e1
\ntodas as armas de uso permitido devidamente registradas em nome do interessado.
\nArt. 5\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo perder\u00e1 automaticamente sua
\nefic\u00e1cia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito
\nde subst\u00e2ncias qu\u00edmicas ou alucin\u00f3genas.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
\ncontados de sua publica\u00e7\u00e3o, definindo os procedimentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0
\nexpedi\u00e7\u00e3o do porte de arma aos produtores e propriet\u00e1rios rurais.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa assegurar o direito \u00e0 leg\u00edtima defesa dos produtores e
\npropriet\u00e1rios rurais brasileiros, categoria que sustenta a economia nacional e enfrenta,
\nde forma recorrente, situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia e vulnerabilidade em raz\u00e3o do isolamento
\ngeogr\u00e1fico e da aus\u00eancia de policiamento ostensivo nas \u00e1reas rurais.
\nO produtor rural \u00e9 respons\u00e1vel direto pelo abastecimento interno e pelas
\nexporta\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas, garantindo a seguran\u00e7a alimentar e a estabilidade econ\u00f4mica do
\npa\u00eds. No entanto, vive sob constante amea\u00e7a de invas\u00f5es, furtos, roubos e ataques de
\nquadrilhas organizadas, especialmente em regi\u00f5es afastadas dos centros urbanos, onde o
\ntempo de resposta das for\u00e7as de seguran\u00e7a \u00e9 extremamente limitado.
\nSegundo dados da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) e do
\nF\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, os crimes no campo aumentaram
\nsignificativamente na \u00faltima d\u00e9cada, incluindo roubo de gado, furto de maquin\u00e1rio
\nagr\u00edcola e invas\u00f5es de propriedades produtivas. Esses ataques n\u00e3o apenas geram
\npreju\u00edzos econ\u00f4micos, mas colocam em risco a vida e a integridade f\u00edsica dos
\nprodutores e de suas fam\u00edlias.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, caput, garante o direito \u00e0 vida, \u00e0
\nseguran\u00e7a e \u00e0 propriedade. J\u00e1 o art. 144 estabelece que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do
\nEstado e responsabilidade de todos. Entretanto, na pr\u00e1tica, a presen\u00e7a estatal no campo \u00e9
\ninsuficiente, e os agricultores acabam completamente desamparados diante da
\ncriminalidade.
\nNesse contexto, o presente projeto busca garantir ao homem do campo o direito
\nde exercer a leg\u00edtima defesa em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com outras categorias j\u00e1
\ncontempladas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003), como magistrados,
\nmembros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, auditores fiscais e agentes de seguran\u00e7a privada.
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\nO produtor rural, pela natureza de sua atividade, enfrenta riscos reais e
\ncont\u00ednuos, especialmente em propriedades isoladas, e necessita de meios eficazes para
\nproteger sua fam\u00edlia, seus bens e sua produ\u00e7\u00e3o. O porte de arma de fogo de uso
\npermitido, devidamente regulado e fiscalizado pela Pol\u00edcia Federal, representa uma
\nmedida proporcional, leg\u00edtima e constitucional.
\nA proposta imp\u00f5e crit\u00e9rios rigorosos de idoneidade, aptid\u00e3o psicol\u00f3gica e
\ncapacidade t\u00e9cnica, garantindo que apenas pessoas qualificadas e sem antecedentes
\ncriminais possam obter o porte. N\u00e3o se trata, portanto, de flexibiliza\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel,
\nmas de restabelecimento do equil\u00edbrio jur\u00eddico entre o dever de prote\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0
\ndefesa.
\nAl\u00e9m de servir \u00e0 autodefesa, o projeto tamb\u00e9m tem car\u00e1ter preventivo e
\ndissuas\u00f3rio, reduzindo a atratividade de a\u00e7\u00f5es criminosas nas \u00e1reas rurais. A
\npossibilidade de resist\u00eancia leg\u00edtima e controlada pelo Estado tende a diminuir a
\nincid\u00eancia de crimes patrimoniais e de viol\u00eancia no campo, fortalecendo a sensa\u00e7\u00e3o de
\nseguran\u00e7a e a confian\u00e7a do produtor em sua atividade.
\nPor fim, esta iniciativa reafirma o direito natural \u00e0 autodefesa, express\u00e3o da
\ndignidade humana e da liberdade individual. Nenhum cidad\u00e3o que trabalha, produz e
\nalimenta a na\u00e7\u00e3o deve permanecer ref\u00e9m da viol\u00eancia por falta de meios legais de
\nprote\u00e7\u00e3o.
\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste Projeto de Lei, em defesa da vida, da liberdade e da seguran\u00e7a do homem do
\ncampo brasileiro.
\nSala das Sess\u00f5es, 20 de outubro 2025.
\nDeputado Federal Marcos Pollon
\nPL-MS
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/10\/2025 10:19:15.927 – Mesa
\n*CD254762755600* PL n.5437\/2025<\/article>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo<\/a>, propriet\u00e1rio rural<\/a>, produtor rural<\/a>, agricultor<\/a>, arma de uso permitido<\/a>, registro<\/a>, diretrizes<\/a>, viol\u00eancia rural.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Pollon C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025. (DO SR. MARCOS POLLON) Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de porte de arma de fogo a produtores e propriet\u00e1rios rurais em todo o territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10185","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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