\nGabinete Dep. Federal PEDRO AIHARA – MG
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025.
\n(do Sr. PEDRO AIHARA)
\nAltera o Art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de
\n12 de fevereiro de 1998, para agravar as
\npenas cominadas aos crimes de maus-
\ntratos contra animais e incluir a
\ncriminaliza\u00e7\u00e3o da filmagem e divulga\u00e7\u00e3o
\nde tais atos.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O Art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 32…………………………………………………………………………………….
\nPena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.
\n………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 3\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o \u00e0 metade se os delitos previstos
\nneste artigo forem filmados, fotografados ou registrados por qualquer
\nmeio audiovisual, e\/ou se o material que contenha cenas das praticas
\ndo caput deste artigo for divulgado, por qualquer meio, inclusive em
\nredes sociais, com o intuito de incitar, promover ou glorificar tais
\ncondutas.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA crescente conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o bem-estar animal impulsiona a
\nsociedade a demandar respostas mais rigorosas do poder p\u00fablico frente aos atos de
\ncrueldade. Casos chocantes de maus-tratos, como o recente incidente em Bananal,
\nS\u00e3o Paulo, onde um cavalo foi brutalmente mutilado, evidenciam a urg\u00eancia de
\naprimorar a legisla\u00e7\u00e3o existente. Embora a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
\n(Lei de Crimes Ambientais), j\u00e1 preveja san\u00e7\u00f5es para abuso, maus-tratos, ferimento ou
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2025 11:15:14.237 – Mesa
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\nmutila\u00e7\u00e3o de animais, a pena atual de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, e multa,
\nmostra-se branda diante da gravidade de certas condutas, especialmente aquelas que
\nresultam em morte ou que s\u00e3o perpetradas e divulgadas com requintes de crueldade,
\nmuitas vezes viralizando em plataformas digitais.
\nEste projeto de lei visa, portanto, agravar a pena para os crimes de
\nmaus-tratos a animais, elevando-a para reclus\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos. Al\u00e9m disso,
\ninclui uma qualificadora espec\u00edfica para os casos em que os delitos forem filmados,
\nfotografados ou registrados por qualquer meio audiovisual, e\/ou se o material que
\ncontenha cenas de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o de animais for
\ndivulgado, por qualquer meio, inclusive em redes sociais, com o intuito de incitar,
\npromover ou glorificar tais condutas. Tais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para alinhar a
\nlegisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s demandas sociais e \u00e0s pr\u00e1ticas de pa\u00edses que j\u00e1 reconhecem a
\ngravidade desses crimes.
\nOs n\u00fameros de maus-tratos e abandono de animais no Brasil s\u00e3o
\nalarmantes e demonstram a dimens\u00e3o do problema. Em 2023, o pa\u00eds registrou cerca
\nde 184.960 animais abandonados ou resgatados por maus-tratos sob a tutela de
\norganiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs). Estima-se que mais de 30 milh\u00f5es de
\nanimais, entre c\u00e3es e gatos, vivam em situa\u00e7\u00e3o de abandono no pa\u00eds. O crescimento
\ndas ocorr\u00eancias \u00e9 not\u00e1vel: em 2024, foram registradas 420 ocorr\u00eancias de maus-tratos
\na animais no Esp\u00edrito Santo, um aumento de 8% em rela\u00e7\u00e3o a 2023. No Rio de Janeiro,
\nforam 930 casos em 2024, com uma m\u00e9dia de duas ocorr\u00eancias por dia. Os casos
\nvariam desde neglig\u00eancia at\u00e9 atos de extrema viol\u00eancia, como espancamentos e
\nmutila\u00e7\u00f5es. A morte do animal, como no caso do cavalo em Bananal, \u00e9 um agravante
\nque, embora previsto, necessita de uma resposta penal mais severa. Esses dados
\nsublinham a necessidade de uma legisla\u00e7\u00e3o mais eficaz que n\u00e3o apenas puna, mas
\ntamb\u00e9m atue como um forte inibidor para a pr\u00e1tica de tais crimes. A pena atual de
\ndeten\u00e7\u00e3o, que permite o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, muitas vezes
\nn\u00e3o reflete a reprovabilidade social da conduta e a dor infligida aos animais.
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\nA era digital trouxe consigo um fen\u00f4meno preocupante: a filmagem e a
\ndivulga\u00e7\u00e3o de atos de crueldade contra animais em redes sociais. Embora, em alguns
\ncasos, a divulga\u00e7\u00e3o possa ter o intuito de denunciar, h\u00e1 uma crescente tend\u00eancia de
\nuso dessas plataformas para incitar, promover ou at\u00e9 mesmo glorificar a viol\u00eancia
\nanimal. V\u00eddeos e imagens de maus-tratos viralizam, expondo a crueldade a um p\u00fablico
\nvasto e, em alguns casos, incentivando a repeti\u00e7\u00e3o de tais atos por indiv\u00edduos que
\nbuscam notoriedade ou que se sentem impunes. Essa exposi\u00e7\u00e3o banaliza a viol\u00eancia,
\ndessensibiliza a sociedade e, o que \u00e9 mais grave, pode servir como um manual para a
\npr\u00e1tica de novos crimes. A facilidade de acesso e compartilhamento dessas imagens
\namplifica o dano, transformando a v\u00edtima animal em mero espet\u00e1culo e o agressor em
\num potencial espectador ou imitador. A inclus\u00e3o de uma qualificadora espec\u00edfica para a
\nfilmagem e divulga\u00e7\u00e3o desses atos \u00e9 crucial para coibir essa pr\u00e1tica e responsabilizar
\naqueles que utilizam as plataformas digitais para disseminar a crueldade,
\ntransformando-as em ferramentas para a perpetua\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia.
\nDiversos pa\u00edses ao redor do mundo t\u00eam reconhecido a gravidade dos
\ncrimes contra animais e implementado legisla\u00e7\u00f5es mais rigorosas, inclusive com penas
\nde reclus\u00e3o e agravantes para a divulga\u00e7\u00e3o de maus-tratos. Essa tend\u00eancia global
\nreflete uma evolu\u00e7\u00e3o na compreens\u00e3o do status dos animais como seres sencientes e
\na necessidade de prote\u00e7\u00e3o legal robusta. Nos Estados Unidos, a Lei de Preven\u00e7\u00e3o da
\nCrueldade Animal e Tortura (PACT Act), sancionada em 2019, tornou a crueldade
\nanimal um crime federal, com penas que variam de multas a at\u00e9 7 anos de pris\u00e3o e
\ncriminaliza a cria\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos de luta de animais e outros atos de
\ncrueldade. O Reino Unido, com sua Lei de Bem-Estar Animal de 2006, prev\u00ea penas de
\nat\u00e9 5 anos de pris\u00e3o para os casos mais graves, e a divulga\u00e7\u00e3o de material que
\npromova ou glorifique a crueldade animal tamb\u00e9m \u00e9 tratada com seriedade. A
\nAlemanha, por meio do Artigo 17 da Tierschutzgesetz, imp\u00f5e penas de at\u00e9 3 anos de
\npris\u00e3o ou multas substanciais para quem causar dor ou sofrimento significativo a um
\nanimal, considerando a divulga\u00e7\u00e3o de atos de crueldade como um agravante. No
\nCanad\u00e1, o C\u00f3digo Penal prev\u00ea penas de at\u00e9 5 anos de pris\u00e3o para crimes graves
\ncontra animais, com a jurisprud\u00eancia aplicando penas mais severas em casos de
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\nviol\u00eancia extrema ou quando h\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o de imagens. Na Austr\u00e1lia, a legisla\u00e7\u00e3o
\nestadual e territorial prev\u00ea penas significativas, como 5 anos de pris\u00e3o e multas
\nelevadas em Nova Gales do Sul, e a divulga\u00e7\u00e3o de material de crueldade animal \u00e9
\nconsiderada uma ofensa grave. Esses exemplos demonstram que a tend\u00eancia global \u00e9
\nde endurecimento das penas para crimes contra animais, reconhecendo a necessidade
\nde proteger seres sencientes e coibir a dissemina\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. A proposta de
\naltera\u00e7\u00e3o do Art. 32 da Lei n\u00ba 9.605\/98 alinha o Brasil a essa tend\u00eancia internacional,
\nfortalecendo a prote\u00e7\u00e3o animal e aprimorando a resposta penal a esses delitos.
\nDiante do exposto, a altera\u00e7\u00e3o proposta para o Art. 32 da Lei n\u00ba
\n9.605\/98 \u00e9 uma medida necess\u00e1ria e urgente para combater os crescentes casos de
\nmaus-tratos a animais no Brasil. O aumento da pena para reclus\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas)
\nanos e a inclus\u00e3o da qualificadora para a filmagem e divulga\u00e7\u00e3o de atos de crueldade
\nrefletem a gravidade desses crimes e a necessidade de uma resposta penal mais
\neficaz.
\nEsta proposta legislativa n\u00e3o apenas visa punir os agressores de forma
\nmais proporcional \u00e0 gravidade de seus atos, mas tamb\u00e9m busca inibir a pr\u00e1tica de tais
\ncrimes e a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado violento, protegendo a integridade dos animais e
\npromovendo uma cultura de respeito e compaix\u00e3o. Ao alinhar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s
\nmelhores pr\u00e1ticas internacionais, o Brasil reafirma seu compromisso com o bem-estar
\nanimal e com a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e \u00e9tica.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025
\n PEDRO AIHARA
\n Deputado Federal
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\n*CD256250477300* PL n.4118\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Crimes Ambientais (1998)<\/a>, Agrava\u00e7\u00e3o penal<\/a>, maus-tratos<\/a>, animal<\/a>, aumento da pena<\/a>, filmagem<\/a>, divulga\u00e7\u00e3o<\/a>, rede social.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pedro Aihara C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete Dep. Federal PEDRO AIHARA – MG PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025. (do Sr. PEDRO AIHARA) Altera o Art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas aos crimes de maus- tratos contra animais e incluir […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10187","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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