\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nAltera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
\nTrabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
\nn\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor
\nsobre a concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita aos
\nsindicatos em a\u00e7\u00f5es coletivas.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 790 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT),
\naprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar
\nacrescido do seguinte \u00a7 5\u00ba:
\n\u201c\u00a7 5\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es coletivas ajuizadas por sindicato, na qualidade de
\nsubstituto processual, a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita independer\u00e1 da
\ncomprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira, salvo nos casos de
\ncomprovada m\u00e1-f\u00e9.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o coletiva dos sindicatos \u00e9 essencial
\npara a defesa de direitos trabalhistas em escala ampla. No entanto, a exig\u00eancia
\nde comprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica aplicada \u00e0s entidades sindicais
\ntem criado entraves desnecess\u00e1rios ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a, reduzindo a
\nefetividade das a\u00e7\u00f5es coletivas e enfraquecendo o papel do sindicato como
\nrepresentante leg\u00edtimo da categoria.
\n\u00c9 nesse contexto que se apresenta o presente Projeto de Lei,
\ncom o objetivo de garantir que os sindicatos, quando atuarem como substitutos
\nprocessuais em a\u00e7\u00f5es coletivas, tenham direito \u00e0 concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita
\nindependentemente de comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia financeira, ressalvados
\nos casos de m\u00e1-f\u00e9. A medida busca alinhar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e0 realidade
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253485333700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
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\nda atua\u00e7\u00e3o sindical e assegurar que as demandas coletivas n\u00e3o sejam
\ninviabilizadas por obst\u00e1culos formais incompat\u00edveis com o princ\u00edpio do amplo
\nacesso \u00e0 Justi\u00e7a.
\nO Tribunal Superior do Trabalho j\u00e1 consolidou esse
\nentendimento. No julgamento do processo n\u00ba 0000992-21.2023.5.07.0038,
\nrelatado pela Ministra Dela\u00edde Miranda Arantes em 27 de mar\u00e7o de 2025, a 2\u00aa
\nTurma destacou que, ainda que conste apenas um trabalhador como
\nsubstitu\u00eddo, a a\u00e7\u00e3o proposta pelo sindicato mant\u00e9m car\u00e1ter coletivo, nos termos
\ndo art. 8\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nEmbora predominasse at\u00e9 ent\u00e3o o entendimento de que a
\nconcess\u00e3o da gratuidade dependeria de prova da insufici\u00eancia de recursos,
\nconforme S\u00famula 463, II, do TST, a Relatora afirmou que, em se tratando de
\nsubstitui\u00e7\u00e3o processual, incidem as garantias previstas no art. 18 da Lei da
\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e no art. 87 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme
\nregistrado na decis\u00e3o:
\n\u201co objetivo do microssistema legal supracitado \u00e9 incentivar a
\npromo\u00e7\u00e3o da defesa dos direitos e interesses coletivos e
\nindividuais da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a
\natua\u00e7\u00e3o sindical no conflito entre o capital e o trabalho. Assim,
\nentendo que se aplicam ao sindicato, quando autor de
\ndemandas coletivas, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor e da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a qual disp\u00f5e que o
\nautor da a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 condenado ao pagamento de honor\u00e1rios
\nadvocat\u00edcios e custas processuais somente nos casos em que
\nficar comprovada a sua m\u00e1-f\u00e9.\u201d (TST, RRAg-992-
\n21.2023.5.07.0038, 2\u00aa Turma, Rel. Ministra Dela\u00edde Miranda
\n1
\nArantes, julgado em 30\/04\/2025) .
\nAo incorporar esse entendimento ao texto da CLT, a
\nproposi\u00e7\u00e3o harmoniza o processo coletivo trabalhista com a evolu\u00e7\u00e3o
\njurisprudencial, confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e refor\u00e7a os princ\u00edpios
\nconstitucionais do acesso \u00e0 justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV), da ampla defesa (art. 5\u00ba,
\nLV) e da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano (art. 170, caput).
\n1
\n \u00b9 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista com Agravo n\u00ba 0000992-
\n21.2023.5.07.0038. 2\u00aa Turma. Relatora: Ministra Dela\u00edde Miranda Arantes. Bras\u00edlia, DF, 27 mar. 2025.
\nDispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2025\/4\/C5795365AC67CF_Documento_de90560.pdf. Acesso
\nem: 5 set. 2025.
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\nTrata-se, portanto, de medida legislativa que fortalece a
\natua\u00e7\u00e3o sindical, garante efetividade \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas trabalhistas e promove
\no pleno acesso \u00e0 justi\u00e7a social. Diante da relev\u00e2ncia do tema, conclamo os
\nnobres Pares a apoiarem a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JONAS DONIZETTE
\n2025-13044
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) (1943)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, justi\u00e7a gratuita<\/a>, ajuizamento<\/a>, a\u00e7\u00e3o coletiva<\/a>, sindicato.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita aos sindicatos em a\u00e7\u00f5es coletivas. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10189","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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