\n(Da Sra. NELY AQUINO)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
\n1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente), e a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de
\nabril de 2014 (Marco Civil da Internet), para
\ninstituir medidas de preven\u00e7\u00e3o, combate e
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados divulgados
\nnos meios digitais que retratem crian\u00e7as e
\nadolescentes em contexto de adultiza\u00e7\u00e3o e
\nsexualiza\u00e7\u00e3o.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera as Leis n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
\n(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), e n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014
\n(Marco Civil da Internet), para instituir medidas de preven\u00e7\u00e3o, combate e
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados divulgados nos meios digitais que retratem
\ncrian\u00e7as e adolescentes em contexto de adultiza\u00e7\u00e3o e sexualiza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos:
\n \u201cArt.
\n5\u00ba ………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………..
\nXI \u2013 monetiza\u00e7\u00e3o: remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta do
\nusu\u00e1rio pela publica\u00e7\u00e3o, postagem, exibi\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fado; e
\nXIII \u2013 impulsionamento: amplia\u00e7\u00e3o artificial do alcance,
\nvisibilidade ou prioriza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado mediante pagamento
\npecuni\u00e1rio ou valor estim\u00e1vel em dinheiro para o provedor da
\naplica\u00e7\u00e3o.\u201d
\n\u201cArt. 12. Sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais
\nou administrativas, as infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas previstas nos arts.
\n10, 11, 29-A e 29-B ficam sujeitas, conforme o caso, \u00e0s
\nseguintes san\u00e7\u00f5es, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
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\n………………………………………………………………………………….\u201d
\n\u201cArt. 21-A. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que
\ndisponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1
\nresponsabilizado subsidiariamente pela divulga\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fado que retrate crian\u00e7a ou adolescente em contexto de
\nadultiza\u00e7\u00e3o de forma sexualizada quando, ap\u00f3s o recebimento
\nde notifica\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa, deixar de promover, de
\nforma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o,
\na indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado.
\n\u00a7 1\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o prevista no caput dever\u00e1 conter, sob
\npena de nulidade, elementos que permitam a identifica\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica do material apontado como infringente e a
\nverifica\u00e7\u00e3o da identidade do notificante.
\n\u00a7 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se a defini\u00e7\u00e3o de
\n\u201cadultiza\u00e7\u00e3o de forma sexualizada\u201d prevista no art. 240-A da
\nLei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente).
\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 indisponibiliza\u00e7\u00e3o de que trata o
\ncaput os conte\u00fados em que a participa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou
\nadolescente no conte\u00fado se d\u00e1 de forma contextualizada em
\nobra audiovisual registrada, desde que observados os
\nprinc\u00edpios e comandos estabelecidos pela Lei n\u00ba 8.069, de 13
\nde julho de 1990.\u201d
\n\u201cArt. 29-A. S\u00e3o vedados a monetiza\u00e7\u00e3o e o
\nimpulsionamento de conte\u00fados que retratem crian\u00e7as e
\nadolescentes em contexto de adultiza\u00e7\u00e3o de forma
\nsexualizada.
\nArt. 29-B. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que possuir
\num milh\u00e3o ou mais de usu\u00e1rios e que disponibilizar conte\u00fado
\ngerado por terceiros dever\u00e1 divulgar, na forma da
\nregulamenta\u00e7\u00e3o, campanhas informativas sobre o uso
\nconsciente e respons\u00e1vel das aplica\u00e7\u00f5es de internet e os riscos
\ne implica\u00e7\u00f5es legais da disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados
\nretratando crian\u00e7as ou adolescentes em contexto de
\nadultiza\u00e7\u00e3o e sexualiza\u00e7\u00e3o.\u201d
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte art. 240-A:
\n\u2018Art. 240-A. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou
\nregistrar, por qualquer meio, conte\u00fado que retrate crian\u00e7a ou
\nadolescente em contexto de adultiza\u00e7\u00e3o de forma sexualizada.
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Para os fins deste artigo, considera-se \u201cadultiza\u00e7\u00e3o de
\nforma sexualizada\u201d a exposi\u00e7\u00e3o, indu\u00e7\u00e3o ou incentivo para que
\ncrian\u00e7a ou adolescente demonstre ou adote comportamentos,
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\nresponsabilidades, expectativas ou apar\u00eancias t\u00edpicas da vida
\nadulta e em situa\u00e7\u00e3o que o retrate de forma er\u00f3tica ou
\nsexualmente sugestiva ou em contexto pr\u00f3prio do universo
\nsexual adulto.
\n\u00a7 2\u00ba Incorre nas mesmas penas quem:
\nI – agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo
\nintermedeia a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente nos
\nconte\u00fados de que trata o caput deste artigo, ou ainda quem
\nparticipa do conte\u00fado de forma consciente e volunt\u00e1ria;
\nII – exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibi\u00e7\u00e3o ou
\ntransmiss\u00e3o, pela internet, por aplicativos, por meio de
\ndispositivo inform\u00e1tico ou qualquer meio ou ambiente digital, os
\nconte\u00fados de que trata o caput.
\n\u00a7 3\u00b0 Aplica-se a pena em dobro se o conte\u00fado \u00e9 produzido,
\nreproduzido, dirigido, fotografado, filmado, registrado, exibido
\nou transmitido com o intuito de obter vantagem econ\u00f4mica
\ndireta ou indireta.
\n\u00a7 4\u00ba A pena ser\u00e1 aumentada at\u00e9 a metade se o agente
\ncomete o crime:
\nI \u2013 no exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou a pretexto
\nde exerc\u00ea-la;
\nII \u2013 prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de
\ncoabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade; ou
\nIII \u2013 prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es de parentesco
\nconsangu\u00edneo ou afim at\u00e9 o terceiro grau, ou por ado\u00e7\u00e3o, de
\ntutor, curador, preceptor, empregador da v\u00edtima ou de quem, a
\nqualquer outro t\u00edtulo, tenha autoridade sobre ela, ou com seu
\nconsentimento.
\n\u00a7 5\u00ba Os fatores de aumento de pena previstos nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e
\n4\u00ba deste artigo ser\u00e3o aplicados de forma cumulativa.
\n\u00a7 6\u00ba N\u00e3o configura o crime de que trata o caput quando a
\nparticipa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente no conte\u00fado se d\u00e1 de
\nforma contextualizada em obra audiovisual registrada, desde
\nque observados os princ\u00edpios e comandos estabelecidos por
\nesta Lei.\u201d
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
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\nAs recentes den\u00fancias apresentadas pelo influenciador digital
\nFelca sobre a \u201cadultiza\u00e7\u00e3o\u201d e sexualiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no
\nambiente cibern\u00e9tico reacenderam o debate sobre a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de
\nmedidas urgentes de preven\u00e7\u00e3o, combate e responsabiliza\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas.
\nEmbora a explora\u00e7\u00e3o de imagens de menores em situa\u00e7\u00f5es erotizadas
\nrepresente uma preocupa\u00e7\u00e3o de dimens\u00f5es globais, no Brasil esse fen\u00f4meno
\ntransformou-se em problema de sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica de grandes
\npropor\u00e7\u00f5es.
\nO presente projeto de lei disp\u00f5e-se a enfrentar esse desafio, ao
\npropor o disciplinamento da mat\u00e9ria sobre tr\u00eas diferentes perspectivas. Sob a
\n\u00f3tica da preven\u00e7\u00e3o, a iniciativa obriga as redes sociais a divulgar campanhas
\ninformativas sobre o uso consciente e respons\u00e1vel dos servi\u00e7os digitais e os
\nriscos e implica\u00e7\u00f5es legais da disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados retratando
\ncrian\u00e7as ou adolescentes em contexto de adultiza\u00e7\u00e3o e sexualiza\u00e7\u00e3o.
\nNo que diz respeito ao combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de imagens de
\nmenores expostos de forma sexualizada na internet, o projeto atua sobre o
\nprincipal vetor que movimenta essa pr\u00e1tica criminosa, que \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o
\ndos agentes que as promovem. Nesse sentido, a proposi\u00e7\u00e3o veda a
\nmonetiza\u00e7\u00e3o e o impulsionamento de conte\u00fados que exibam crian\u00e7as e
\nadolescentes em situa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a sua faixa et\u00e1ria e que os
\nexponham de forma erotizada.
\nEm complemento, o projeto sujeita os provedores que
\nmonetizam ou permitem o impulsionamento de tais conte\u00fados \u00e0s san\u00e7\u00f5es de
\nadvert\u00eancia e de multa de at\u00e9 10% do seu faturamento. O objetivo das medidas
\n\u00e9 atuar sobre os dois principais v\u00e9rtices dessa engrenagem, de modo a
\nalcan\u00e7ar n\u00e3o apenas os respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados,
\nmas tamb\u00e9m as plataformas digitais que oferecem suporte para abrig\u00e1-los.
\nPor fim, sob o prisma da responsabiliza\u00e7\u00e3o, a proposi\u00e7\u00e3o
\ndetermina que os provedores ser\u00e3o responsabilizados subsidiariamente pela
\ndivulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados retratando crian\u00e7a ou adolescente em contexto de
\nadultiza\u00e7\u00e3o e sexualiza\u00e7\u00e3o quando, ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o de
\nqualquer pessoa, deixar de promover a indisponibiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado,
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\nindependentemente de ordem judicial. A proposta tem como paralelo o art. 21
\ndo Marco Civil da Internet, que atribui obriga\u00e7\u00e3o semelhante na hip\u00f3tese de
\nviola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o de
\nseus participantes, de imagens contendo cenas de nudez ou de atos sexuais
\nde car\u00e1ter privado.
\nAl\u00e9m disso, inspirado no art. 240 do Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente – ECA, o projeto tipifica como crime sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o de
\ntr\u00eas a seis anos a conduta de produzir ou transmitir pela internet conte\u00fado que
\nexiba crian\u00e7a ou adolescente de forma sexualmente sugestiva ou em contexto
\npr\u00f3prio do universo sexual adulto. Essa san\u00e7\u00e3o \u00e9 dobrada quando o conte\u00fado
\n\u00e9 produzido ou transmitido com o intuito de obter vantagem econ\u00f4mica direta
\nou indireta e aumentada at\u00e9 a metade se o agente comete o crime no exerc\u00edcio
\nde cargo p\u00fablico ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas ou de
\nparentesco. Por\u00e9m, no intuito de preservar a liberdade de express\u00e3o e o direito
\nde cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, s\u00e3o exclu\u00eddos desse enquadramento os conte\u00fados em que
\na participa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente se d\u00e1 de forma contextualizada em
\nobra audiovisual registrada, e desde que observados os princ\u00edpios e comandos
\nestabelecidos pelo ECA.
\nEntendemos que as medidas propostas representar\u00e3o uma
\ncontribui\u00e7\u00e3o significativa dessa Casa para inibir a divulga\u00e7\u00e3o de imagens
\nadultizadas e sexualizadas de crian\u00e7as e adolescentes na internet, ao impor
\npesadas san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que se aproveitam ilegitimamente da veicula\u00e7\u00e3o
\ndesses conte\u00fados e, assim, combater de forma eficaz uma pr\u00e1tica que mobiliza
\nped\u00f3filos e outros criminosos de toda esp\u00e9cie.
\nAnte a oportunidade e relev\u00e2ncia do tema, clamamos pelo
\napoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada NELY AQUINO
\n2025-13430
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely Aquino
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) (1990)<\/a>, Marco Civil da Internet (2014)<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, erradica\u00e7\u00e3o<\/a>, responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, publica\u00e7\u00e3o<\/a>, postagem<\/a>, exibi\u00e7\u00e3o<\/a>, distribui\u00e7\u00e3o<\/a>, conte\u00fado digital<\/a>, Ambiente virtual<\/a>, Adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes<\/a>, sexualiza\u00e7\u00e3o precoce<\/a>, pedofilia<\/a>, Ciberpedofilia<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Nely Aquino PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. NELY AQUINO) Altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), e a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir medidas de preven\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10193","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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