\nAltera a Lei n\u00ba 9.868, de 10 de novembro de 1999, para
\nestabelecer crit\u00e9rios objetivos de legitimidade ativa para a
\npropositura de a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.868, de 10 de novembro de 1999,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 2\u00ba S\u00e3o legitimados para propor as a\u00e7\u00f5es de controle
\nconcentrado de constitucionalidade:
\nI – o Presidente da Rep\u00fablica;
\nII – a Mesa do Senado Federal;
\nIII – a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;
\nIV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da
\nC\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;
\nV – o Governador de Estado ou o Governador do Distrito
\nFederal;
\nVI – o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;
\nVII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
\nBrasil;
\nVIII – partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso
\nNacional;
\nIX – confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito
\nnacional.
\n\u00a7 1\u00ba A legitimidade dos partidos pol\u00edticos referidos no
\ninciso VIII depende da comprova\u00e7\u00e3o, no momento do
\najuizamento da a\u00e7\u00e3o, de bancada composta por, no
\nm\u00ednimo, 20 (vinte) parlamentares entre Deputados
\nFederais e Senadores.
\n\u00a7 2\u00ba Os legitimados referidos no inciso IX deste artigo
\nsomente poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o quando, cumulativamente:
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I \u2013 demonstrarem, por meio de documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica,
\nnexo de causalidade estrito entre o objeto da a\u00e7\u00e3o e as
\nfinalidades institucionais expressamente previstas em seus
\natos constitutivos origin\u00e1rios, sendo insuficiente para
\nconfigurar pertin\u00eancia tem\u00e1tica a mera correla\u00e7\u00e3o indireta
\nou a invoca\u00e7\u00e3o de objetivos gen\u00e9ricos da entidade;
\nII \u2013 comprovarem a aprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por seu \u00f3rg\u00e3o
\ndeliberativo m\u00e1ximo acerca do uso da a\u00e7\u00e3o de controle
\nconcentrado; e
\nIII – esclarecerem seu interesse econ\u00f4mico privado,
\nquando existente, mediante laudos t\u00e9cnicos, pareceres
\njur\u00eddicos e levantamento circunstanciado de dados do
\nrespectivo setor.
\n\u00a7 3\u00ba Para fins do inciso IX deste artigo, considera-se
\nentidade de classe de \u00e2mbito nacional aquela que,
\ncumulativamente:
\nI – possua associados ou membros em, no m\u00ednimo, 9
\n(nove) Estados da Federa\u00e7\u00e3o, comprovando-se esta
\ncircunst\u00e2ncia por meio de documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\nII – represente a totalidade da categoria profissional ou
\necon\u00f4mica que pretende defender, sendo vedado o
\najuizamento por entidade que represente apenas fra\u00e7\u00e3o ou
\nsegmento espec\u00edfico da respectiva categoria.
\n\u00a7 4\u00ba A entidade de classe de \u00e2mbito nacional n\u00e3o possui
\nlegitimidade para questionar norma ou ato normativo que
\nextrapole o universo jur\u00eddico de seus representados ou que
\nafete categoria mais ampla do que aquela por ela
\nrepresentada.” (NR)
\nArt. 2\u00ba O art. 13 da Lei n\u00ba 9.868, de 10 de novembro de
\n1999, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 13. Podem propor a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de
\nconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal:
\nI – o Presidente da Rep\u00fablica;
\nII – a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;
\nIII – a Mesa do Senado Federal;
\nIV – o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;
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V – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
\nBrasil;
\nVI – partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso
\nNacional;
\nVII – confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de
\n\u00e2mbito nacional.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se \u00e0 legitimidade ativa dos
\nproponentes referidos nos incisos VI e VII deste artigo os
\ncrit\u00e9rios estabelecidos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 2\u00ba desta
\nLei.” (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar a Lei n\u00ba 9.868, de 10 de
\nnovembro de 1999, que disp\u00f5e sobre o processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de
\ninconstitucionalidade e da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade perante o Supremo
\nTribunal Federal, incorporando crit\u00e9rios jurisprudenciais consolidados pela Corte
\nSuprema quanto \u00e0 legitimidade ativa para a propositura dessas a\u00e7\u00f5es.
\nO processo constitucional brasileiro se caracteriza pela quantidade, diversidade e
\noriginalidade de a\u00e7\u00f5es constitucionais destinadas \u00e0 garantia dos direitos fundamentais e
\n\u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ap\u00f3s mais de duas d\u00e9cadas de vig\u00eancia da Lei n\u00ba
\n9.868\/1999, o avan\u00e7o da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal evidencia a
\nnecessidade de aperfei\u00e7oamento do regime jur\u00eddico das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado,
\natualizando a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica decis\u00f3ria da Corte.
\nA presente proposta alinha-se ao esp\u00edrito da iniciativa apresentada pelo Projeto
\nde Lei n\u00ba 3.640\/2023, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, elaborado por uma
\ncomiss\u00e3o de juristas presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, com o objetivo de
\nsistematizar as normas de processo constitucional brasileiro. Enquanto aquele projeto
\naborda de maneira abrangente todo o sistema de controle concentrado, esta proposta
\nfoca especificamente nos requisitos de legitima\u00e7\u00e3o ativa, complementando aquela
\niniciativa.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 inovou ao ampliar significativamente o rol de
\nlegitimados para a propositura de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade,
\ndemocratizando o acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional. Contudo, ao longo dos anos, o
\nSupremo Tribunal Federal desenvolveu crit\u00e9rios jurisprudenciais para delimitar o
\nalcance dessa legitima\u00e7\u00e3o, principalmente no que se refere \u00e0s entidades de classe de
\n\u00e2mbito nacional e outros legitimados especiais.
\nA presente proposta legislativa visa dar maior densidade normativa aos requisitos de
\nlegitima\u00e7\u00e3o ativa, positivando esses crit\u00e9rios jurisprudenciais e conferindo maior
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seguran\u00e7a jur\u00eddica aos jurisdicionados. Entre os crit\u00e9rios consolidados pela
\njurisprud\u00eancia do STF destacam-se:
\n1. A exig\u00eancia de que entidades de classe representem a totalidade de sua categoria
\nprofissional, e n\u00e3o apenas fra\u00e7\u00e3o desta, como decidido no julgamento da ADI
\n6465 AgR\/DF, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes em 2020, onde se
\nfirmou que “a entidade que n\u00e3o representa a totalidade de sua categoria
\nprofissional n\u00e3o possui legitimidade ativa para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de controle
\nconcentrado de constitucionalidade”;
\n2. A necessidade de representa\u00e7\u00e3o em pelo menos 9 (nove) Estados da Federa\u00e7\u00e3o
\npara caracterizar o \u00e2mbito nacional de uma entidade de classe, crit\u00e9rio objetivo
\nconstru\u00eddo pelo STF com base na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da Lei Org\u00e2nica dos
\nPartidos Pol\u00edticos, como assentado na ADI 3287, relatada pelo Ministro Marco
\nAur\u00e9lio com ac\u00f3rd\u00e3o redigido pelo Ministro Ricardo Lewandowski em 2020;
\n3. A impossibilidade de que entidades representativas de categorias espec\u00edficas
\nquestionem normas que extrapolem o universo de seus representados, como
\ndecidido na ADPF 254 AgR\/DF, relatada pelo Ministro Luiz Fux em 2016, e
\nreafirmado na ADI 4311 AgR, relatada pelo Ministro Roberto Barroso em 2018.
\nEsses crit\u00e9rios objetivos visam racionalizar o sistema de controle concentrado de
\nconstitucionalidade, evitando o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es por entidades que n\u00e3o possuem
\nrepresentatividade adequada para discutir, em abstrato, a constitucionalidade de normas
\nperante o Supremo Tribunal Federal.
\nA proposta tamb\u00e9m estende aos partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso
\nNacional a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de uma representatividade m\u00ednima, fixada em
\n20 parlamentares, considerando que partidos com bancadas diminutas n\u00e3o refletem
\nnecessariamente um grau de representatividade nacional que justifique o acesso direto
\nao controle concentrado de constitucionalidade.
\nAl\u00e9m disso, s\u00e3o estabelecidos crit\u00e9rios mais rigorosos para a demonstra\u00e7\u00e3o da
\npertin\u00eancia tem\u00e1tica, requisito jurisprudencial exigido dos legitimados especiais, de
\nmodo a assegurar que apenas quest\u00f5es efetivamente relacionadas aos objetivos
\ninstitucionais das entidades sejam objeto de a\u00e7\u00f5es diretas.
\nPelas raz\u00f5es expostas, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposta, que visa aperfei\u00e7oar o sistema brasileiro de controle
\nconcentrado de constitucionalidade, harmonizando-o com a jurisprud\u00eancia consolidada
\ndo Supremo Tribunal Federal.
\nSala das Sess\u00f5es, em 17 de junho de 2025.
\nDeputado DOUTOR LUIZINHO
\nProgressistas\/RJ
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\n*CD250595243200* PL n.2928\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Doutor Luizinho PROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2025 Altera a Lei n\u00ba 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer crit\u00e9rios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba O art. 2\u00ba da Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10195","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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