\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nAltera o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de
\ndezembro de 1988, para conceder isen\u00e7\u00e3o do
\nImposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) aos
\nrendimentos de professores e profissionais da
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior, e institui o
\nPrograma Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da
\nEduca\u00e7\u00e3o.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a
\nvigorar acrescido do seguinte inciso XXX:
\n\u201cArt. 6\u00ba \u2026
\nXXX \u2013 os rendimentos de trabalho recebidos por professores e
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior, em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas,
\ndevidamente registrados junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), abrangendo
\ndocentes, coordenadores pedag\u00f3gicos, orientadores educacionais e demais
\nprofissionais cuja atividade-fim esteja diretamente vinculada ao processo
\neducacional.\u201c (NR)
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da
\nEduca\u00e7\u00e3o, com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 promover a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira docente e dos profissionais da
\neduca\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 ampliar o poder de compra desses profissionais, reduzindo
\ndesigualdades salariais em rela\u00e7\u00e3o a outras categorias com forma\u00e7\u00e3o
\nequivalente;
\nIII \u2013 fortalecer pol\u00edticas de reten\u00e7\u00e3o de talentos na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e
\nsuperior;
\nIV \u2013 contribuir para a redu\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o docente e para a melhoria da
\nqualidade da educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), em articula\u00e7\u00e3o com a Receita
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
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\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nFederal do Brasil, estabelecer\u00e1 cadastro nacional atualizado dos profissionais
\nbeneficiados pela isen\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei, mediante integra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica
\ncom os sistemas de folha de pagamento das redes p\u00fablicas e privadas de
\nensino.
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e
\noitenta) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, definindo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de cadastramento,
\ncomprova\u00e7\u00e3o da atividade educacional e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba A Uni\u00e3o compensar\u00e1 a ren\u00fancia de receita decorrente da aplica\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei por meio de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio espec\u00edfico consignado anualmente na
\nLei Or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o, em conformidade com o art. 14 da Lei Complementar
\nn\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor a partir do exerc\u00edcio financeiro subsequente
\n\u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\nJUSTIFICATIVA
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo corrigir uma d\u00edvida hist\u00f3rica
\ndo Estado brasileiro com os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior, p\u00fablicos
\ne privados. Esses trabalhadores s\u00e3o a base da forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, cient\u00edfica e
\ncultural do pa\u00eds, mas enfrentam, h\u00e1 d\u00e9cadas, remunera\u00e7\u00f5es inferiores,
\nsobrecarga de trabalho e condi\u00e7\u00f5es muitas vezes prec\u00e1rias. A valoriza\u00e7\u00e3o efetiva
\ndesses profissionais \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a melhoria da qualidade da
\neduca\u00e7\u00e3o e para a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.
\nSegundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio
\nTeixeira (INEP, 2023), a m\u00e9dia salarial dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no
\nBrasil equivale a apenas 67% da remunera\u00e7\u00e3o de outros profissionais com n\u00edvel
\nsuperior. Esse dado demonstra a desvaloriza\u00e7\u00e3o estrutural da carreira docente,
\nque se torna ainda mais evidente quando se observa que, em muitos casos, os
\nsal\u00e1rios n\u00e3o ultrapassam dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Essa realidade leva milhares de
\neducadores a acumular v\u00ednculos empregat\u00edcios, chegando a jornadas semanais
\nsuperiores a 50 horas, com impactos negativos sobre sua sa\u00fade, sua vida
\npessoal e a qualidade do ensino ofertado.
\nO Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA, 2022) aponta que mais
\nde 55% dos professores da rede p\u00fablica possuem dois ou mais empregos para
\ncomplementar sua renda. Essa sobrecarga gera efeitos danosos sobre o
\nprocesso educacional, j\u00e1 que professores exaustos t\u00eam menos tempo para
\nplanejar aulas, se atualizar academicamente e acompanhar individualmente seus
\nalunos. Ao mesmo tempo, a baixa atratividade da carreira tem provocado
\nescassez de profissionais qualificados em \u00e1reas estrat\u00e9gicas como matem\u00e1tica,
\nf\u00edsica e qu\u00edmica, agravando desigualdades educacionais.
\nA UNESCO (2021) destaca que a valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio \u00e9 um dos
\nprincipais pilares para garantir educa\u00e7\u00e3o de qualidade, recomendando que
\npol\u00edticas p\u00fablicas priorizem tanto a melhoria salarial quanto incentivos
\ncomplementares. Pa\u00edses da OCDE j\u00e1 adotam mecanismos de incentivo fiscal e
\nsubs\u00eddios espec\u00edficos para docentes, reconhecendo que a qualidade do ensino
\nest\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do profissional que ensina. No Brasil,
\nembora o investimento p\u00fablico em educa\u00e7\u00e3o represente cerca de 6% do PIB
\n(OCDE, 2022), compar\u00e1vel ao de pa\u00edses desenvolvidos, esse esfor\u00e7o n\u00e3o se
\ntraduz em valoriza\u00e7\u00e3o direta para os professores.
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\nA isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre os
\nrendimentos de professores e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o constitui medida
\nconcreta para aumentar imediatamente o rendimento l\u00edquido desses
\ntrabalhadores, sem onerar os or\u00e7amentos estaduais e municipais. Ao mesmo
\ntempo, a Uni\u00e3o pode compensar a ren\u00fancia fiscal no \u00e2mbito federal, conforme
\nprev\u00ea o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000). Trata-se,
\nportanto, de uma pol\u00edtica fiscal respons\u00e1vel e direcionada, que privilegia uma
\ncategoria fundamental para o desenvolvimento nacional.
\nEssa iniciativa encontra respaldo no art. 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que
\nestabelece a educa\u00e7\u00e3o como direito de todos e dever do Estado, e no art. 206, V,
\nque prev\u00ea a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o como princ\u00edpio
\nestruturante da educa\u00e7\u00e3o nacional. Tamb\u00e9m contribui para o cumprimento dos
\nObjetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da ONU (ODS 4 \u2013 Educa\u00e7\u00e3o de
\nqualidade; ODS 8 \u2013 Trabalho decente e crescimento econ\u00f4mico; ODS 10 \u2013
\nRedu\u00e7\u00e3o das desigualdades), ao estimular a perman\u00eancia de talentos na
\neduca\u00e7\u00e3o, reduzir desigualdades de renda e promover melhores condi\u00e7\u00f5es de
\nvida para aqueles que dedicam sua trajet\u00f3ria profissional \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as,
\njovens e adultos.
\nPor essas raz\u00f5es, a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei representar\u00e1 um
\nmarco na valoriza\u00e7\u00e3o docente e uma medida de reconhecimento da centralidade
\nda educa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento do Brasil. Ao aliviar a carga tribut\u00e1ria desses
\nprofissionais, estaremos n\u00e3o apenas corrigindo uma injusti\u00e7a hist\u00f3rica, mas
\ntamb\u00e9m dando um passo concreto em dire\u00e7\u00e3o a uma sociedade mais justa,
\nigualit\u00e1ria e comprometida com o futuro de sua popula\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Altera o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) aos rendimentos de professores […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10198","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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