\nDeputado Federal Samuel Viana – REPUBLIC\/MG
\nPROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2025
\n(Do Sr. Samuel Viana)
\nAltera as Leis n\u00ba 4.829, de 5 de novembro
\nde 1965 (Cr\u00e9dito Rural), n\u00ba 10.931, de 2 de
\nagosto de 2004 (C\u00e9dula de Cr\u00e9dito
\nBanc\u00e1rio), n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de
\n1997 (Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de Bens
\nIm\u00f3veis), e o Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de
\noutubro de 1969 (Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de
\nBens M\u00f3veis), para preservar o regime do
\ncr\u00e9dito rural nas renegocia\u00e7\u00f5es, assegurar a
\nassist\u00eancia de advogado ao produtor rural e
\nproteger a pequena propriedade rural
\ntrabalhada pela fam\u00edlia na excuss\u00e3o de
\ngarantias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a preserva\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do
\ncr\u00e9dito rural em renegocia\u00e7\u00f5es, estabelece o direito \u00e0 assist\u00eancia de advogado nas
\ntratativas correspondentes e aperfei\u00e7oa a prote\u00e7\u00e3o da pequena propriedade rural
\ntrabalhada pela fam\u00edlia na execu\u00e7\u00e3o de garantias reais, mediante altera\u00e7\u00f5es nas Leis n\u00ba
\n4.829, de 5 de novembro de 1965, n\u00ba 10.931, de 2 de agosto de 2004, n\u00ba 9.514, de 20 de
\nnovembro de 1997, e no Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969.
\nArt. 2\u00ba Para fins desta Lei, consideram-se:
\nI \u2013 convers\u00e3o de instrumento: a substitui\u00e7\u00e3o de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito
\nRural (CCR) ou de C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) por C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio
\n(CCB) em renegocia\u00e7\u00e3o de mesma finalidade produtiva, entendida como a manuten\u00e7\u00e3o
\ndo objeto econ\u00f4mico, custeio, investimento ou comercializa\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, e do risco
\nrural origin\u00e1rio;
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\nII \u2013 agravamento de garantia: a substitui\u00e7\u00e3o de hipoteca por aliena\u00e7\u00e3o
\nfiduci\u00e1ria, ou a amplia\u00e7\u00e3o do alcance de garantias reais, sem contrapartida econ\u00f4mica
\nmensur\u00e1vel ao devedor, aferida por compara\u00e7\u00e3o do Custo Efetivo Total (CET) antes e
\ndepois da renegocia\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 teste de vantagem objetiva: a compara\u00e7\u00e3o padronizada do CET
\nanterior e do CET posterior \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o, demonstrando redu\u00e7\u00e3o do custo total ao
\nprodutor, considerada a vida \u00fatil da opera\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 pequena propriedade rural trabalhada pela fam\u00edlia: a \u00e1rea rural,
\nou o conjunto de \u00e1reas rurais cont\u00edguas, cuja soma n\u00e3o exceda 4 (quatro) m\u00f3dulos
\nfiscais do munic\u00edpio, respeitada a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento, explorada
\ndiretamente pelo n\u00facleo familiar;
\nV \u2013 bens essenciais \u00e0 atividade: m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas
\ncuja indisponibilidade interrompa ou comprometa safra em curso, assim declarados em
\nlaudo t\u00e9cnico com Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART).
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 4.829, de 5 de novembro de 1965, passa a vigorar
\nacrescida dos arts. 3\u00ba-A, 3\u00ba-B, 3\u00ba-C e 3\u00ba-D, nos seguintes termos:
\n\u201cArt. 3\u00ba-A. As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural mant\u00eam sua
\nnatureza e permanecem regidas pelo Manual de Cr\u00e9dito
\nRural (MCR) quando a renegocia\u00e7\u00e3o se vincular \u00e0 mesma
\nfinalidade produtiva, vedada a convers\u00e3o para instrumento
\nde cr\u00e9dito n\u00e3o rural, salvo se demonstradas, pelo credor:
\nI \u2013 vantagem econ\u00f4mica objetiva ao devedor, com CET
\ninferior comprovado em quadro comparativo padronizado;
\ne
\nII \u2013 aus\u00eancia de agravamento de garantia.
\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que importem ren\u00fancia a tetos,
\nb\u00f4nus e benef\u00edcios do MCR em renegocia\u00e7\u00e3o de mesma
\nfinalidade.
\n\u00a7 2\u00ba O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) disciplinar\u00e1
\no teste de vantagem objetiva, o formul\u00e1rio de adequa\u00e7\u00e3o
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\nao perfil e o modelo de quadro-resumo a que se refere o
\nart. 3\u00ba-C.\u201d
\n\u201cArt. 3\u00ba-B. A institui\u00e7\u00e3o financeira analisar\u00e1 pedido de
\nprorroga\u00e7\u00e3o ou alongamento nos termos do MCR,
\ninstru\u00eddo por laudo t\u00e9cnico com ART, em at\u00e9 60 (sessenta)
\ndias, per\u00edodo em que permanecer\u00e3o suspensos os atos de
\nexcuss\u00e3o de garantia da opera\u00e7\u00e3o objeto do pedido,
\nobservado o disposto no art. 27-B da Lei n\u00ba 9.514, de 20
\nde novembro de 1997.
\n\u00a7 1\u00ba O produtor rural ter\u00e1 direito \u00e0 assist\u00eancia de advogado
\nou de defensor p\u00fablico em todas as tratativas de
\nrenegocia\u00e7\u00e3o, devendo constar nas comunica\u00e7\u00f5es
\nbanc\u00e1rias e nas notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais aviso expresso
\ndesse direito e a assinatura do profissional assistente nas
\nminutas finais.
\n\u00a7 2\u00ba A aus\u00eancia de assist\u00eancia prevista no \u00a7 1\u00ba faculta ao
\ndevedor, no prazo de 7 (sete) dias \u00fateis, a desist\u00eancia do
\najuste sem \u00f4nus, mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita.
\n\u00a7 3\u00ba O prazo do caput poder\u00e1 ser prorrogado, uma \u00fanica
\nvez, por at\u00e9 30 (trinta) dias, mediante justificativa t\u00e9cnica
\nescrita.
\n\u00a7 4\u00ba A negativa de alongamento dever\u00e1 ser fundamentada,
\nsob pena de inefic\u00e1cia de eventual convers\u00e3o de
\ninstrumento ou de agravamento de garantia posterior.
\n\u00a7 5\u00ba O laudo t\u00e9cnico referido no caput ser\u00e1 elaborado por
\nprofissional legalmente habilitado, com ART,
\nprioritariamente vinculado a entidade p\u00fablica de
\nassist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural ou a
\ncooperativa\/associa\u00e7\u00e3o com corpo t\u00e9cnico pr\u00f3prio,
\ndevendo ter sido emitido nos 30 (trinta) dias anteriores ao
\nprotocolo do pedido, e conter:
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\nI \u2013 diagn\u00f3stico da atividade e das causas do desequil\u00edbrio;
\nII \u2013 plano de recupera\u00e7\u00e3o e cronograma agron\u00f4mico;
\nIII \u2013 estimativa de capacidade de pagamento e de
\nprodutividade; e
\nIV \u2013 indica\u00e7\u00e3o de eventuais medidas mitigadoras.
\n\u00a7 6\u00ba A aus\u00eancia de requerimento administrativo pr\u00e9vio \u00e0
\ninstitui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o impede o exame judicial do
\npedido de prorroga\u00e7\u00e3o ou de alongamento, quando
\ndemonstrados os pressupostos do MCR e instru\u00eddo o feito
\ncom o laudo t\u00e9cnico de que trata o \u00a7 5\u00ba.
\n\u00a7 7\u00ba O vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, ocorrido no curso das
\ntratativas administrativas ou do processo, n\u00e3o obsta a
\nconcess\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o ou de alongamento, desde que a
\ncausa determinante, clim\u00e1tica, biol\u00f3gica ou
\nmercadol\u00f3gica, seja anterior ao vencimento e esteja
\ncomprovada no laudo t\u00e9cnico.
\n\u00a7 8\u00ba Sem preju\u00edzo do caput, ajuizada a\u00e7\u00e3o com pedido de
\nprorroga\u00e7\u00e3o ou de alongamento, instru\u00edda na forma do \u00a7
\n5\u00ba, ficam suspensos, por 60 (sessenta) dias, os atos de
\nexcuss\u00e3o de garantias vinculadas apenas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o,
\nvedadas a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e a realiza\u00e7\u00e3o de
\nleil\u00f5es no per\u00edodo; o prazo poder\u00e1 ser prorrogado por igual
\nper\u00edodo, por decis\u00e3o judicial fundamentada.\u201d
\n\u201cArt. 3\u00ba-C. As minutas de renegocia\u00e7\u00e3o conter\u00e3o
\nquadro-resumo destac\u00e1vel, assinado pelo produtor e pelo
\nadvogado assistente, com:
\nI \u2013 CET comparativo;
\nII \u2013 indica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios do MCR mantidos ou
\nperdidos;
\nIII \u2013 descri\u00e7\u00e3o de eventual altera\u00e7\u00e3o de garantia.
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\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O produtor dispor\u00e1 de 7 (sete) dias \u00fateis
\npara reflex\u00e3o e arrependimento, contados da entrega do
\nquadro-resumo.\u201d
\n\u201cArt. 3\u00ba-D. \u00c9 de ordem p\u00fablica e irrenunci\u00e1vel a prote\u00e7\u00e3o
\nlegal conferida \u00e0 pequena propriedade rural trabalhada
\npela fam\u00edlia, sendo nulas as cl\u00e1usulas contratuais que
\nvisem afast\u00e1-la, bem como aquelas que impliquem
\nren\u00fancia a tetos, b\u00f4nus e demais benef\u00edcios pr\u00f3prios do
\nregime do cr\u00e9dito rural em renegocia\u00e7\u00f5es de mesma
\nfinalidade produtiva.\u201d
\nArt. 4\u00ba A Lei n\u00ba 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar
\nacrescida do art. 28-A:
\n\u201cArt. 28-A. \u00c9 vedada a convers\u00e3o de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito
\nRural (CCR) ou de C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) em
\nC\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio (CCB) em renegocia\u00e7\u00e3o de
\nmesma finalidade produtiva.
\n\u00a7 1\u00ba Excepcionalmente, admite-se a convers\u00e3o quando
\nhouver, cumulativamente:
\nI \u2013 op\u00e7\u00e3o expressa do devedor, com assist\u00eancia de
\nadvogado ou de defensor p\u00fablico;
\nII \u2013 CET inferior, comprovado em quadro comparativo
\npadronizado;
\nIII \u2013 aus\u00eancia de agravamento de garantia.
\n\u00a7 2\u00ba O \u00f4nus da prova do cumprimento dos requisitos deste
\nartigo \u00e9 do credor.
\n\u00a7 3\u00ba A inobserv\u00e2ncia importa nulidade da convers\u00e3o e
\nrestaura\u00e7\u00e3o do regime rural.\u201d
\nArt. 5\u00ba A Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar
\nacrescida dos arts. 27-B e 27-C:
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\n\u201cArt. 27-B. Tratando-se de pequena propriedade rural
\ntrabalhada pela fam\u00edlia:
\nI \u2013 al\u00e9m da intima\u00e7\u00e3o pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis,
\nnos termos do art. 26 desta Lei, as comunica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o
\nconter aviso do direito \u00e0 assist\u00eancia de advogado ou
\nacesso \u00e0 Defensoria P\u00fablica e a comprova\u00e7\u00e3o de tentativa
\npr\u00e9via de alongamento nos termos do MCR;
\nII \u2013 o procedimento observar\u00e1 prazos m\u00ednimos que
\nassegurem efetiva ci\u00eancia e possibilidade de defesa;
\nIII \u2013 o primeiro leil\u00e3o observar\u00e1 valor m\u00ednimo de 60%
\n(sessenta por cento) da avalia\u00e7\u00e3o atualizada;
\nIV \u2013 o segundo leil\u00e3o observar\u00e1 valor m\u00ednimo de 50%
\n(cinquenta por cento) da avalia\u00e7\u00e3o atualizada;
\nV \u2013 a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apurada por laudo independente com
\nmetodologia agr\u00e1ria adequada, que compreenda, quando
\nfor o caso, valor da terra nua e benfeitorias;
\nVI \u2013 os leil\u00f5es observar\u00e3o, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel,
\npublicidade refor\u00e7ada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30
\n(trinta) dias, em meios de ampla circula\u00e7\u00e3o, inclusive
\ndigitais, assegurado ao devedor acesso ao dossi\u00ea de
\navalia\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 a consolida\u00e7\u00e3o e os leil\u00f5es depender\u00e3o de pr\u00e9via
\ntentativa de alongamento nos termos do MCR,
\ndevidamente certificada.
\n\u00a7 1\u00ba As comunica\u00e7\u00f5es complementares referidas no inciso
\nI poder\u00e3o realizar-se por meios id\u00f4neos, cumulativos ou
\nalternativos, dentre os quais:
\nI \u2013 endere\u00e7o eletr\u00f4nico previamente cadastrado junto \u00e0
\ninstitui\u00e7\u00e3o credora;
\nII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o por aplicativo ou canal eletr\u00f4nico oficial
\nda institui\u00e7\u00e3o;
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\nIII \u2013 carta com aviso de recebimento;
\nIV \u2013 entrega com protocolo no endere\u00e7o do im\u00f3vel; e
\nV \u2013 afixa\u00e7\u00e3o de aviso em local de ampla visibilidade no
\nim\u00f3vel, quando n\u00e3o localizado o devedor, sem preju\u00edzo de
\noutras formas admitidas em lei.
\n\u00a7 2\u00ba Considera-se id\u00f4nea a comunica\u00e7\u00e3o quando houver
\ncomprova\u00e7\u00e3o do envio e, quando aplic\u00e1vel, do
\nrecebimento, preservado o prazo m\u00ednimo de 30 (trinta)
\ndias entre a ci\u00eancia e a data designada para o leil\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba A aus\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o atualizada, de publicidade
\nrefor\u00e7ada, de comunica\u00e7\u00e3o id\u00f4nea ou do aviso de
\nassist\u00eancia acarretar\u00e1 a nulidade do procedimento.
\n\u00a7 4\u00ba avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por profissional ou empresa
\nhabilitados, com ART, independentes do credor, do
\nleiloeiro e de potenciais arrematantes, observadas as
\nABNT NBR 14653-1 \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o de bens \u2014 Parte 1:
\nProcedimentos gerais, e 14653-3 \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o de bens \u2014
\nParte 3: Im\u00f3veis rurais, devendo discriminar o valor da
\nterra nua, as benfeitorias e a metodologia adotada.
\n\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a atua\u00e7\u00e3o como avaliador de pessoa com
\nv\u00ednculo societ\u00e1rio, empregat\u00edcio ou contratual relevante
\ncom o credor, o leiloeiro ou o proponente ou o arrematante
\nnos 12 (doze) meses anteriores; o laudo ter\u00e1 validade de
\n180 (cento e oitenta) dias, podendo ser atualizado por
\naditamento t\u00e9cnico.\u201d
\n\u201cArt. 27-C. A pequena propriedade rural trabalhada pela
\nfam\u00edlia \u00e9 impenhor\u00e1vel para satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida,
\ntratando-se de norma de ordem p\u00fablica e irrenunci\u00e1vel,
\nsendo ineficazes a garantia real ou a conven\u00e7\u00e3o que visem
\nafastar essa prote\u00e7\u00e3o.\u201d
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\nArt. 6\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969, passa a
\nvigorar acrescido do art. 3\u00ba-B, nos seguintes termos:
\nArt. 3\u00ba-B. Em se tratando de m\u00e1quinas e implementos
\nagr\u00edcolas essenciais \u00e0 atividade do pequeno produtor, o
\njuiz deferir\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o por
\nseguro-garantia judicial ou fian\u00e7a banc\u00e1ria, vedada a
\nrecusa que n\u00e3o seja fundamentada na inidoneidade ou
\ninsufici\u00eancia objetiva da garantia oferecida, preservada a
\ncontinuidade da safra, assegurando-se ao devedor o direito
\n\u00e0 assist\u00eancia de advogado ou de defensor p\u00fablico em
\naudi\u00eancia e nas tratativas.
\n\u00a7 1\u00ba A essencialidade de que trata o caput poder\u00e1 ser
\natestada por profissional legalmente habilitado, com ART,
\nindicando o impacto da constri\u00e7\u00e3o na continuidade da
\nsafra ou da produ\u00e7\u00e3o e as alternativas t\u00e9cnicas de
\nmitiga\u00e7\u00e3o.\u201d
\nArt. 7\u00ba Presume-se explorada pela fam\u00edlia a pequena propriedade
\nrural; cabe ao credor demonstrar, por prova id\u00f4nea, a inexist\u00eancia de explora\u00e7\u00e3o
\nfamiliar para afastar a impenhorabilidade prevista no art. 5\u00ba, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba O credor poder\u00e1 valer-se, entre outros elementos, de:
\nI \u2013 informa\u00e7\u00f5es fiscais e cadastrais p\u00fablicas
\nII \u2013 vistorias, relat\u00f3rios e fotografias georreferenciadas recentes;
\nIII \u2013 dados oficiais de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural;
\nIV \u2013 registros de comercializa\u00e7\u00e3o incompat\u00edveis com explora\u00e7\u00e3o
\nfamiliar;
\nV \u2013 confiss\u00e3o expressa e espec\u00edfica do executado; e
\nVI \u2013 declara\u00e7\u00f5es de cooperativas, de associa\u00e7\u00f5es ou de sindicatos
\nrurais, acompanhadas de elementos materiais m\u00ednimos.
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\n\u00a7 2\u00ba A parte executada poder\u00e1 apresentar elementos favor\u00e1veis \u00e0
\npresun\u00e7\u00e3o, tais como: inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF),
\nnotas de produtor, contratos de assist\u00eancia t\u00e9cnica, cadastros agr\u00e1rios, inclusive
\ninscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Sistema Nacional de Cadastro Rural
\n(SNCR), faturas de energia el\u00e9trica rural e declara\u00e7\u00f5es de cooperativas, associa\u00e7\u00f5es ou
\nsindicatos rurais, dentre outros.
\n\u00a7 3\u00ba Quando o credor detiver com exclusividade dados essenciais, o
\njuiz poder\u00e1 determinar sua exibi\u00e7\u00e3o e redistribuir dinamicamente o encargo probat\u00f3rio,
\nnos termos do art. 373, \u00a7 1\u00ba, do CPC. \u00a7 4\u00ba O rol deste artigo \u00e9 exemplificativo.
\nArt. 8\u00ba O Conselho Monet\u00e1rio Nacional regulamentar\u00e1 esta Lei no
\nprazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial,
\nespecialmente quanto ao modelo de CET comparativo, ao formul\u00e1rio de adequa\u00e7\u00e3o ao
\nperfil, ao quadro-resumo destac\u00e1vel e \u00e0 minuta padr\u00e3o de alongamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o referida no
\ncaput, os pedidos e procedimentos previstos nesta Lei poder\u00e3o ser instru\u00eddos com
\ndocumentos equivalentes que permitam a aferi\u00e7\u00e3o do Custo Efetivo Total (CET)
\ncomparativo e das demais exig\u00eancias, garantida a plena efic\u00e1cia dos direitos
\nestabelecidos nesta Lei.
\nArt. 9\u00ba O produtor que, na data de vig\u00eancia desta Lei, tenha opera\u00e7\u00e3o
\nrural convertida em instrumento n\u00e3o rural poder\u00e1 requerer, em 180 (cento e oitenta)
\ndias, contados da entrada em vigor desta Lei, sua readequa\u00e7\u00e3o ao regime rural, sem
\nmulta de convers\u00e3o, observados os requisitos dos arts. 3\u00ba-A desta Lei e 28-A da Lei n\u00ba
\n10.931, de 2004.
\nArt. 10. Para fins de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei
\nprevalecem, quando mais protetivas da pequena propriedade rural trabalhada pela
\nfam\u00edlia ou do regime do cr\u00e9dito rural, sobre normas gerais de execu\u00e7\u00e3o civil e de
\nexecu\u00e7\u00e3o extrajudicial previstas em leis especiais.
\nArt. 11. O Conselho Monet\u00e1rio Nacional e o Banco Central do Brasil
\npromover\u00e3o, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o
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\ndesta Lei, a atualiza\u00e7\u00e3o dos atos normativos necess\u00e1rios \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o do MCR
\ncom esta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto n\u00e3o conclu\u00edda a atualiza\u00e7\u00e3o referida no
\ncaput, o Banco Central do Brasil poder\u00e1 editar atos normativos de car\u00e1ter provis\u00f3rio
\npara viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, especialmente quanto \u00e0 formata\u00e7\u00e3o do CET
\ncomparativo, do quadro-resumo e dos procedimentos de alongamento, sem preju\u00edzo da
\nposterior consolida\u00e7\u00e3o pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.
\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta)
\ndias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nArt. 13. A Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo
\nCivil), passa a vigorar acrescida do \u00a7 5\u00ba ao art. 373: \u201c\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de controv\u00e9rsia
\nsobre a prote\u00e7\u00e3o da pequena propriedade rural trabalhada pela fam\u00edlia, presume-se a
\nexplora\u00e7\u00e3o familiar do im\u00f3vel, cabendo ao autor provar o contr\u00e1rio.\u201d
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o confere coer\u00eancia normativa e densidade
\nprotetiva ao tratamento das d\u00edvidas do produtor rural, com foco na pequena propriedade
\ntrabalhada pela fam\u00edlia. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao assegurar a impenhorabilidade
\ndessa unidade produtiva (art. 5\u00ba, XXVI), protege o m\u00ednimo existencial, a
\ncontinuidade da atividade agr\u00edcola de pequeno porte e a fun\u00e7\u00e3o social da
\npropriedade (STF, ARE 1.038.507\/PR, Tema 961, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson
\nFachin, j. 21.12.2020, DJe 26.02.2021). Faltavam, todavia, par\u00e2metros legais claros
\npara a identifica\u00e7\u00e3o da pequena propriedade familiar, a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova,
\nos ritos de renegocia\u00e7\u00e3o e as balizas de excuss\u00e3o \u2014 o que transferiu \u00e0 jurisprud\u00eancia a
\ntarefa de suprir lacunas, com relevantes diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do
\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a. O projeto transforma esses vetores em comandos legais
\ngerais e abstratos, compat\u00edveis com o regime do cr\u00e9dito rural e com a t\u00e9cnica legislativa.
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\nO pequeno produtor opera sob assimetria informacional e alta
\nvolatilidade clim\u00e1tica, biol\u00f3gica e mercadol\u00f3gica. N\u00e3o raro, renegocia\u00e7\u00f5es de mesma
\nfinalidade produtiva migram para instrumentos n\u00e3o rurais, com perda de benef\u00edcios do
\nManual de Cr\u00e9dito Rural (MCR) e agravamento de garantias, sem demonstra\u00e7\u00e3o
\nobjetiva de vantagem econ\u00f4mica. No plano execut\u00f3rio, sobretudo na via extrajudicial da
\nLei n\u00ba 9.514\/1997, fragilidades quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, publicidade e pre\u00e7o m\u00ednimo
\npropiciam arremata\u00e7\u00f5es por valores dissociados do valor agr\u00e1rio do bem, corroendo o
\npatrim\u00f4nio produtivo familiar e gerando externalidades negativas nas cadeias locais. O
\nresultado \u00e9 litigiosidade, inseguran\u00e7a para credores e devedores e eros\u00e3o da capacidade
\nprodutiva.
\nA proposi\u00e7\u00e3o:
\n(i) positiva crit\u00e9rios objetivos de identifica\u00e7\u00e3o da pequena propriedade
\nrural trabalhada pela fam\u00edlia;
\n(ii) preserva o regime do cr\u00e9dito rural nas renegocia\u00e7\u00f5es de mesma
\nfinalidade, coibindo convers\u00f5es oportunistas de CCR\/CPR para CCB, salvo quando
\ndemonstrada vantagem econ\u00f4mica objetiva (CET comparativo inferior) e aus\u00eancia de
\nagravamento de garantia;
\n(iii) institui direito \u00e0 assist\u00eancia de advogado nas tratativas, com
\nquadro-resumo destac\u00e1vel e prazo de reflex\u00e3o;
\n(iv) estabelece per\u00edodo de suspens\u00e3o para an\u00e1lise de
\nprorroga\u00e7\u00e3o\/alongamento, inclusive com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atos de excuss\u00e3o, e
\nafasta o formalismo indevido do requerimento administrativo pr\u00e9vio como condi\u00e7\u00e3o de
\nprocedibilidade, desde que haja laudo t\u00e9cnico id\u00f4neo;
\n(v) aperfei\u00e7oa a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da pequena propriedade,
\nexigindo avalia\u00e7\u00e3o independente conforme ABNT NBR 14653-1 (Avalia\u00e7\u00e3o de bens \u2014
\nParte 1: Procedimentos gerais) e ABNT NBR 14653-3 (Avalia\u00e7\u00e3o de bens \u2014 Parte 3:
\nIm\u00f3veis rurais), publicidade refor\u00e7ada e piso objetivo de pre\u00e7o (60% no primeiro leil\u00e3o
\ne 50% no segundo), sem desorganizar o mercado de garantias; e
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\n(vi) coordena o sistema probat\u00f3rio, criando presun\u00e7\u00e3o legal de
\nexplora\u00e7\u00e3o familiar e atribuindo ao credor o \u00f4nus de afast\u00e1-la, com ajuste expresso no
\nCPC.
\nNo que tange ao \u00f4nus da prova, a experi\u00eancia pr\u00e1tica \u2014 e a orienta\u00e7\u00e3o
\njurisprudencial at\u00e9 aqui consolidada no STJ \u2014 demonstrou que a exig\u00eancia de
\ncomprova\u00e7\u00e3o integral pelo executado, aliada a assimetrias de informa\u00e7\u00e3o, produz
\nindeferimentos terminativos e solu\u00e7\u00f5es materialmente injustas (STJ, REsp
\n1.913.234\/SP, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Nancy Andrighi, repetitivo, j. 07.03.2023, DJe
\n07.03.2023). O projeto inova ao instituir presun\u00e7\u00e3o juris tantum de explora\u00e7\u00e3o familiar
\nda pequena propriedade \u2014 ancorada em elementos objetivos \u2014 e desloca ao credor o
\nencargo de provar o contr\u00e1rio, sem preju\u00edzo da redistribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica quando este
\ndetiver dados essenciais. Trata-se de harmoniza\u00e7\u00e3o legislativa com a prote\u00e7\u00e3o
\nconstitucional e com a realidade do cr\u00e9dito rural, assegurando previsibilidade e redu\u00e7\u00e3o
\nde custos de transa\u00e7\u00e3o.
\nNo \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial imobili\u00e1ria, a proposi\u00e7\u00e3o
\ndensifica par\u00e2metros j\u00e1 reconhecidos em sede jurisprudencial: veda o pre\u00e7o vil na
\narremata\u00e7\u00e3o, exige avalia\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e publicidade eficaz, e refor\u00e7a a intima\u00e7\u00e3o pelo
\nOficial do Registro de Im\u00f3veis, admitindo comunica\u00e7\u00f5es complementares que ampliem
\na ci\u00eancia do devedor (STJ, REsp 2.096.465\/SP, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Ricardo Villas
\nB\u00f4as Cueva, j. 14.05.2024, DJe 16.05.2024). Ao calibrar prazos, avalia\u00e7\u00e3o e
\npublicidade, evita-se a descapitaliza\u00e7\u00e3o s\u00fabita do n\u00facleo familiar e preserva-se a
\nintegridade do cr\u00e9dito.
\nNo plano pr\u00e9-executivo, a lei estabelece um procedimento m\u00ednimo de
\nrenegocia\u00e7\u00e3o: an\u00e1lise t\u00e9cnica (laudo com ART), per\u00edodo de suspens\u00e3o para
\nalongamento\/prorroga\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia jur\u00eddica obrigat\u00f3ria e quadro-resumo com CET
\ncomparativo, benef\u00edcios do MCR mantidos\/perdidos e eventuais altera\u00e7\u00f5es de garantia,
\nal\u00e9m de prazo de reflex\u00e3o. Essas medidas reduzem a litigiosidade, equalizam
\ninforma\u00e7\u00e3o e estimulam solu\u00e7\u00f5es consensuais.
\nA proposi\u00e7\u00e3o guarda sintonia pol\u00edtica e t\u00e9cnica com a iniciativa deste
\nparlamentar que tamb\u00e9m \u00e9 autor do PL 3.829\/2023 \u2014 com parecer aprovado na
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\nCAPADR e aguardando delibera\u00e7\u00e3o na CCJC \u2014, voltado a resguardar a pequena
\npropriedade rural familiar mediante regra legal de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova. A
\npresente proposi\u00e7\u00e3o dialoga com aquela iniciativa ao positivar a presun\u00e7\u00e3o protetiva e
\nao atribuir ao credor a prova em sentido contr\u00e1rio, promovendo coer\u00eancia sist\u00eamica e
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica.
\nRegistre-se, por fim, que a constru\u00e7\u00e3o desta minuta contou com a
\nparticipa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o da Dra. Isabela Bueno De Sousa, advogada, cuja contribui\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica foi de grande relev\u00e2ncia para a precis\u00e3o normativa e a ader\u00eancia pr\u00e1tica do
\ntexto.
\nAs medidas propostas superam o teste de proporcionalidade: s\u00e3o
\nid\u00f4neas, necess\u00e1rias e proporcionais em sentido estrito. Ao conferir previsibilidade e
\nreduzir incertezas, diminuem custos associados ao risco regulat\u00f3rio e litigioso,
\nbeneficiando a aloca\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no setor. N\u00e3o se criam privil\u00e9gios incompat\u00edveis com
\na ordem econ\u00f4mica; d\u00e1-se efetividade a uma garantia constitucional, traduzem-se
\npadr\u00f5es jurisprudenciais em comandos claros e delineia-se rito m\u00ednimo de renegocia\u00e7\u00e3o
\ne excuss\u00e3o aderente \u00e0 realidade rural. Ao proteger a pequena propriedade familiar,
\nprotege-se tamb\u00e9m a seguran\u00e7a alimentar, o emprego no campo e a fun\u00e7\u00e3o social da
\npropriedade, sem inviabilizar o cr\u00e9dito e a execu\u00e7\u00e3o das garantias.
\nDiante do exposto, a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o representa avan\u00e7o
\nsignificativo na prote\u00e7\u00e3o da pequena propriedade rural trabalhada pela fam\u00edlia. Solicito
\no apoio dos(as) Ilustres Parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025
\nDeputado SAMUEL VIANA
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Samuel Viana C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Samuel Viana – REPUBLIC\/MG PROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2025 (Do Sr. Samuel Viana) Altera as Leis n\u00ba 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Cr\u00e9dito Rural), n\u00ba 10.931, de 2 de agosto de 2004 (C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio), n\u00ba 9.514, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10202","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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