\nGabinete do Deputado Cobalchini \u2013 MDB\/SC
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. COBALCHINI)
\nAltera a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de
\n2006, para acrescentar o inciso VIII e o
\npar\u00e1grafo \u00fanico ao art. 40, a fim de
\nmajorar as penas dos crimes previstos
\nnos arts. 33 a 37 quando cometidos com
\no uso de aeronaves como meio de
\ntransporte.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 11.343, de 2006, para inserir o
\ninciso VIII e par\u00e1grafo \u00fanico no artigo 40.
\n Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 11.343, de 2006, passa a vigorar com a
\nseguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 40………………………………………………………………………………
\nVIII \u2013 o meio de transporte utilizado para a pr\u00e1tica da
\natividade il\u00edcita for com aeronaves (avi\u00e3o, helic\u00f3ptero e
\nsimilares). (NR)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: No caso do inciso VIII, tratando-se de
\naeronaves p\u00fablicas (oficiais) a pena ser\u00e1 aumenta de dois
\nquintos a tr\u00eas quintos. (NR)\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposta de altera\u00e7\u00e3o visa incluir o inciso VIII e o
\npar\u00e1grafo \u00fanico ao Art. 40 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, que
\ninstitui o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad), tem
\npor objetivo tornar mais rigorosa a repress\u00e3o aos crimes relacionados ao tr\u00e1fico
\nde drogas, especialmente quando se faz uso de aeronaves como meio de
\ntransporte dos entorpecentes.
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\nAdemais, a motiva\u00e7\u00e3o dessa proposta tamb\u00e9m decorre de
\ncasos recentes e grav\u00edssimos que expuseram o uso indevido de aeronaves da
\nFor\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB) por agentes p\u00fablicos para a pr\u00e1tica de tr\u00e1fico
\ninternacional de drogas. Um dos epis\u00f3dios mais emblem\u00e1ticos foi a pris\u00e3o do
\nent\u00e3o sargento Manoel Silva Rodrigues, detido em 2019 na Espanha
\ntransportando 39 quilos de coca\u00edna em voo da comitiva presidencial.
\nInvestiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal comprovaram a exist\u00eancia de uma associa\u00e7\u00e3o
\ncriminosa estruturada e reiterada, que se utilizava da estrutura oficial do Estado
\npara facilitar o tr\u00e1fico internacional de entorpecentes.
\nOutro exemplo marcante foi revelado em 2025 pela Pol\u00edcia Civil
\ndo Amazonas, quando tr\u00eas militares da FAB e dois civis foram presos por
\nparticiparem de um esquema de transporte regular de drogas em avi\u00f5es
\nmilitares entre o interior do Amazonas e a capital, Manaus. As investiga\u00e7\u00f5es
\ndemonstraram que tais crimes ocorreram de forma recorrente, aproveitando-se
\nda posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da regi\u00e3o amaz\u00f4nica e da facilidade de acesso a \u00e1reas
\nde fronteira com pa\u00edses produtores de entorpecentes.
\nDiversas opera\u00e7\u00f5es realizadas por for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica
\nt\u00eam evidenciado uma preocupante escalada do uso de avi\u00f5es e helic\u00f3pteros
\npor organiza\u00e7\u00f5es criminosas, sobretudo em regi\u00f5es de dif\u00edcil fiscaliza\u00e7\u00e3o, como
\na Amaz\u00f4nia Legal.
\nRelat\u00f3rios recentes da imprensa mostram que fac\u00e7\u00f5es
\ncriminosas, como o PCC, v\u00eam estruturando rotas a\u00e9reas para burlar o
\nmonitoramento dos rios, que se tornaram mais fiscalizados pelas autoridades
\nestaduais e federais.
\nEsse uso intensivo de aeronaves representa uma clara
\nsofistica\u00e7\u00e3o log\u00edstica por parte do narcotr\u00e1fico, al\u00e9m de expor a popula\u00e7\u00e3o a
\nriscos maiores, como pousos for\u00e7ados em \u00e1reas rurais e at\u00e9 mesmo o
\nabandono e a queima de aeronaves, como verificado em Altamira, no Par\u00e1,
\nonde um avi\u00e3o carregado de drogas foi interceptado e incendiado pelos
\ncriminosos ap\u00f3s tentativa de fuga.
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\nA vulnerabilidade a\u00e9rea, especialmente em \u00e1reas com baixa
\ndensidade populacional e vastas florestas, facilita o transporte interestadual e
\ntransnacional de grandes quantidades de drogas, desafiando os sistemas
\ntradicionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle. A utiliza\u00e7\u00e3o de aeronaves n\u00e3o apenas
\namplia a capacidade de distribui\u00e7\u00e3o dos entorpecentes, como tamb\u00e9m reduz
\nsignificativamente o tempo e o risco de apreens\u00e3o, o que representa um ganho
\noperacional criminoso que precisa ser fortemente desincentivado pelo
\nordenamento jur\u00eddico.
\nDiante desse cen\u00e1rio, a inser\u00e7\u00e3o do inciso VIII no artigo 40 da
\nLei n\u00ba 11.343\/2006, prevendo o aumento de pena de um sexto a dois ter\u00e7os
\nquando o crime for praticado com o uso de aeronaves, visa responder de forma
\nproporcional \u00e0 gravidade e ao alto potencial lesivo da conduta.
\nQuanto as aeronaves p\u00fablicas e oficiais, o acr\u00e9scimo de um
\npar\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 40 da Lei de Drogas, prevendo o aumento da pena de
\ndois quintos a tr\u00eas quintos quando o crime for praticado com o uso de aeronave
\np\u00fablica, \u00e9 uma resposta legislativa proporcional e necess\u00e1ria para coibir o uso
\nda m\u00e1quina estatal em atividades il\u00edcitas de alta periculosidade.
\nO endurecimento da pena tem tamb\u00e9m efeito dissuas\u00f3rio,
\ndificultando o avan\u00e7o dessa rota do tr\u00e1fico que vem se consolidando diante das
\nlimita\u00e7\u00f5es operacionais do Estado em \u00e1reas remotas.
\nAssim, o presente projeto busca alinhar a legisla\u00e7\u00e3o penal \u00e0s
\nnovas estrat\u00e9gias do crime organizado, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica,
\n\u00e0 sa\u00fade coletiva e \u00e0 seguran\u00e7a nacional.
\nEm vista do exposto, solicito o apoio dos nobres Colegas para
\na aprova\u00e7\u00e3o deste importante projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nVALDIR COBALCHINI
\nDeputado Federal \u2013 MDB\/SC
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Cobalchini C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Cobalchini \u2013 MDB\/SC PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. COBALCHINI) Altera a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 40, a fim de majorar as penas dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10204","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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