\n(Do Sr. KIKO CELEGUIM)
\nDisp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o de
\nmenores de idade em conte\u00fados digitais,
\nestabelece regras para monetiza\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e
\ndeveres de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas e
\nprev\u00ea penalidades pelo descumprimento.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba \u00c9 vedada a monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados digitais que
\nenvolvam participa\u00e7\u00e3o regular de menores de 18 (dezoito) anos, em qualquer
\nformato ou plataforma, incluindo redes sociais, servi\u00e7os de streaming ou meios
\ndigitais similares.
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se participa\u00e7\u00e3o regular aquela que se repete de
\nforma habitual ou sistem\u00e1tica, integrando a programa\u00e7\u00e3o ou estrat\u00e9gia de
\nmonetiza\u00e7\u00e3o do canal, perfil ou conta.
\n\u00a7 2\u00ba Apari\u00e7\u00f5es espor\u00e1dicas de menores ser\u00e3o permitidas
\ndesde que n\u00e3o configurem:
\nI \u2013 exposi\u00e7\u00e3o indevida, risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica;
\nII \u2013 sexualiza\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de qualquer natureza;
\nIII \u2013 participa\u00e7\u00e3o em desafios, trends que exponham o menor a
\nsitua\u00e7\u00f5es perigosas;
\nIV \u2013 qualquer situa\u00e7\u00e3o que associe o menor ao consumo, uso
\nou apologia a subst\u00e2ncias psicoativas.
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\u00a7 3\u00ba \u00c9 igualmente vedada a monetiza\u00e7\u00e3o indireta, por
\npatroc\u00ednios, doa\u00e7\u00f5es, publicidade ou quaisquer outros meios, de conte\u00fado que
\nviole os incisos deste artigo.
\nArt. 2\u00ba As plataformas digitais que operam no territ\u00f3rio nacional
\ndevem:
\nI \u2013 implementar sistemas de detec\u00e7\u00e3o e bloqueio preventivo da
\nmonetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados com participa\u00e7\u00e3o irregular de menores;
\nII \u2013 criar e manter canais de den\u00fancia simplificados, com
\nprioridade m\u00e1xima para casos envolvendo menores;
\nIII \u2013 registrar todas as den\u00fancias e respectivas provid\u00eancias
\nadotadas, mantendo arquivo por no m\u00ednimo 2 (dois) anos;
\nIV \u2013 apresentar relat\u00f3rios semestrais ao \u00f3rg\u00e3o competente do
\nPoder Executivo sobre a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e bloqueio;
\nV \u2013 comprovar, quando solicitado, que seus algoritmos e
\nsistemas internos possuem dispositivos ativos para prevenir a monetiza\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fados que violem esta lei.
\nArt. 3\u00ba O descumprimento do disposto nesta lei sujeitar\u00e1 a
\nplataforma \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 multa de at\u00e9 R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) por
\ninfra\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da possibilidade de monetiza\u00e7\u00e3o de
\ncriadores de conte\u00fado no territ\u00f3rio nacional, por parte da plataforma;
\nIII \u2013 bloqueio tempor\u00e1rio de acesso \u00e0 plataforma no Brasil, em
\ncaso de reincid\u00eancia grave.
\nArt. 4\u00ba As multas aplicadas em raz\u00e3o do descumprimento desta
\nLei dever\u00e3o ser utilizadas pelo Poder Executivo Federal exclusivamente em
\na\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e atendimento a v\u00edtimas de
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explora\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o indevida no ambiente digital, sendo vedada sua
\nutiliza\u00e7\u00e3o para quaisquer outros fins.
\nArt. 5\u00ba Compete ao \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela defesa dos
\ndireitos da crian\u00e7a e do adolescente, em articula\u00e7\u00e3o com a Autoridade Nacional
\nde Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e outros \u00f3rg\u00e3os reguladores, fiscalizar o
\ncumprimento desta lei.
\nArt. 6\u00ba Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s
\nsua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa proteger de forma efetiva crian\u00e7as
\ne adolescentes contra a crescente explora\u00e7\u00e3o e \u201cadultiza\u00e7\u00e3o\u201d no ambiente
\ndigital, fen\u00f4meno que vem se intensificando nos \u00faltimos anos e que exp\u00f5e
\nmenores a riscos psicol\u00f3gicos, sociais e at\u00e9 f\u00edsicos.
\nO avan\u00e7o das redes sociais e das plataformas de
\ncompartilhamento de v\u00eddeo criou novas formas de intera\u00e7\u00e3o e visibilidade, mas
\ntamb\u00e9m abriu espa\u00e7o para pr\u00e1ticas nocivas, como a monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados
\nque exploram a imagem de menores para fins comerciais. Tais conte\u00fados,
\nmuitas vezes apresentados como \u201cinofensivos\u201d, podem, na pr\u00e1tica, expor
\ncrian\u00e7as a situa\u00e7\u00f5es de sexualiza\u00e7\u00e3o, press\u00e3o est\u00e9tica, explora\u00e7\u00e3o emocional
\ne est\u00edmulo a comportamentos perigosos, tudo em nome do engajamento e da
\ngera\u00e7\u00e3o de receita.
\nRecentemente, o debate ganhou maior destaque ap\u00f3s
\nmanifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de criadores de conte\u00fado e jornalistas, como o
\ninfluenciador Felipe Bressanim (conhecido como Felca), que chamou aten\u00e7\u00e3o
\npara a forma como menores t\u00eam sido expostos de maneira recorrente e
\nsistem\u00e1tica para monetizar canais, sem qualquer controle efetivo das
\nplataformas ou responsabiliza\u00e7\u00e3o legal robusta. Esse alerta evidencia que a
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quest\u00e3o ultrapassa casos isolados e revela uma falha estrutural de regula\u00e7\u00e3o
\nno setor.
\nN\u00e3o se trata de impedir apari\u00e7\u00f5es ocasionais de crian\u00e7as em
\nprodu\u00e7\u00f5es familiares ou culturais, mas sim de estabelecer limites claros contra
\na participa\u00e7\u00e3o regular e planejada de menores como parte integrante de
\nestrat\u00e9gias de monetiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 nesse contexto que o projeto estabelece
\nveda\u00e7\u00f5es objetivas, define responsabilidades \u00e0s plataformas e cria
\nmecanismos para impedir que a explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as seja utilizada como
\nferramenta de lucro.
\nO Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990) j\u00e1
\ndetermina, em seu art. 17, que toda crian\u00e7a e adolescente tem direito \u00e0
\npreserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade e da dignidade. Ao mesmo tempo, o art.
\n227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado o dever
\nde assegurar, com absoluta prioridade, a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e
\nadolescentes. Contudo, a aus\u00eancia de regras espec\u00edficas para o ambiente
\ndigital vem permitindo que brechas sejam exploradas e que plataformas lucrem
\ncom conte\u00fado que, em muitos casos, fere esses princ\u00edpios constitucionais.
\nA proposta aqui apresentada busca enfrentar o problema de
\nmaneira sist\u00eamica, impondo n\u00e3o apenas penalidades aos respons\u00e1veis diretos
\npelo conte\u00fado, mas tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es concretas \u00e0s plataformas digitais que
\noperam no territ\u00f3rio nacional. Assim, se houver falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou se o
\nsistema da plataforma permitir \u2014 ou at\u00e9 incentivar \u2014 a monetiza\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fados irregulares com menores, ela pr\u00f3pria responder\u00e1 administrativa e
\nfinanceiramente.
\nImportante frisar que este projeto n\u00e3o substitui, nem pretende
\nsubstituir, o debate sobre a Regulamenta\u00e7\u00e3o das Redes Sociais, pauta urgente
\ne extremamente necess\u00e1ria. Pelo contr\u00e1rio, trata-se de medida pontual e
\nemergencial para lidar com um recorte espec\u00edfico do problema, enquanto
\navan\u00e7amos na constru\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio abrangente. Apenas com
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essa regulamenta\u00e7\u00e3o mais ampla poderemos efetivamente criar pol\u00edticas
\np\u00fablicas robustas que garantam, de forma sist\u00eamica e permanente, a
\nseguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o integral das nossas crian\u00e7as e adolescentes no
\nambiente digital.
\nNosso mandato entende que a inf\u00e2ncia deve ser preservada de
\nqualquer forma de explora\u00e7\u00e3o e que o Estado brasileiro n\u00e3o pode se omitir
\ndiante de uma realidade que se agrava diariamente. A presente proposi\u00e7\u00e3o
\nest\u00e1 alinhada com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a
\nConven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, e refor\u00e7a o papel do Poder Legislativo
\nna constru\u00e7\u00e3o de um ambiente digital mais seguro, saud\u00e1vel e \u00e9tico para
\nnossas crian\u00e7as.
\nDiante da urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, contamos com o
\napoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado KIKO CELEGUIM
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Kiko Celeguim PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. KIKO CELEGUIM) Disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o de menores de idade em conte\u00fados digitais, estabelece regras para monetiza\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e deveres de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas e prev\u00ea penalidades pelo descumprimento. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba \u00c9 vedada a monetiza\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10211","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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