\n(Do Sr. PEZENTI)
\nInstitui o Programa Nacional de Apoio
\n\u00e0s Pessoas com Esclerose M\u00faltipla
\n(PNAEM).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s
\nPessoas com Esclerose M\u00faltipla (PNAEM).
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Apoio \u00e0s
\nPessoas com Esclerose M\u00faltipla (PNAEM), com o objetivo de proporcionar
\nassist\u00eancia integral, apoio e acesso a direitos para pacientes diagnosticados
\ncom esclerose m\u00faltipla em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do PNAEM:
\nI – garantir acesso a tratamentos m\u00e9dicos especializados,
\nincluindo medicamentos, terapias e reabilita\u00e7\u00e3o para o controle da esclerose
\nm\u00faltipla;
\nII – disponibilizar suporte psicol\u00f3gico e acompanhamento
\nemocional \u00e0s pessoas com esclerose m\u00faltipla e seus familiares;
\nIII – incentivar a pesquisa cient\u00edfica para o desenvolvimento de
\nnovas terapias e tratamentos voltados \u00e0 esclerose m\u00faltipla;
\nIV – promover a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\nsobre a esclerose m\u00faltipla e seus impactos na vida dos pacientes;
\nV – promover a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade,
\nespecialmente da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, a respeito dos crit\u00e9rios para diagn\u00f3stico da
\nesclerose m\u00faltipla.
\nArt. 4\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, passa
\na vigorar acrescido do seguinte \u00a74\u00ba:
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259791770100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pezenti
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/02\/2025 17:27:25.427 – Mesa
\n*CD259791770100* PL n.294\/2025
2
\n\u201cArt. 2\u00ba ………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………….
\n\u00a74\u00ba As pessoas com esclerose m\u00faltipla s\u00e3o consideradas
\npessoas com defici\u00eancia, se atendidos os requisitos do caput\u201d.
\n(NR)
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos cento e vinte
\ndias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA esclerose m\u00faltipla \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica, progressiva e
\nautoimune que afeta o sistema nervoso central, resultando em uma variedade
\nde sintomas limitantes. Estima-se que milh\u00f5es de pessoas em todo o mundo
\nconvivam com essa doen\u00e7a, sendo ela frequentemente diagnosticada em
\nadultos jovens, entre 20 e 40 anos, afetando significativamente suas vidas
\nprodutivas e sociais. Embora os avan\u00e7os na medicina tenham trazido melhores
\nop\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas, o impacto da esclerose m\u00faltipla vai al\u00e9m da sa\u00fade,
\nexigindo suporte abrangente em diversos aspectos da vida, como
\nempregabilidade, mobilidade e acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.
\nNo Brasil, as dificuldades enfrentadas por pessoas com
\nesclerose m\u00faltipla s\u00e3o agravadas pela falta de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas e
\npela limita\u00e7\u00e3o no reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o como uma defici\u00eancia. Essa
\nlacuna deixa muitos pacientes desamparados, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0
\ninclus\u00e3o social e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios que poderiam atenuar os efeitos
\nsocioecon\u00f4micos da doen\u00e7a. Isso contribui para perpetuar desigualdades e
\nbarreiras.
\nEste Projeto de Lei pretende instituir o Programa Nacional de
\nApoio \u00e0s Pessoas com Esclerose M\u00faltipla (PNAEM), que visa oferecer suporte
\nmultidimensional a esses pacientes, incluindo acesso a tratamentos,
\nreabilita\u00e7\u00e3o e programas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o social. A altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba
\n13.146, de 2015, trar\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para os pacientes,
\nassegurando-lhes os direitos garantidos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, como
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259791770100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pezenti
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/02\/2025 17:27:25.427 – Mesa
\n*CD259791770100* PL n.294\/2025
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\nprioridade em servi\u00e7os p\u00fablicos e oportunidades de inser\u00e7\u00e3o no mercado de
\ntrabalho.
\nA aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que milhares de
\nbrasileiros diagnosticados com esclerose m\u00faltipla tenham maior acesso aos
\nseus direitos e possam conduzir suas vidas com mais dignidade e autonomia.
\nAdemais, a formaliza\u00e7\u00e3o de um programa espec\u00edfico tamb\u00e9m incentivaria a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e o fortalecimento de a\u00e7\u00f5es preventivas,
\ncontribuindo para uma melhor compreens\u00e3o da doen\u00e7a pela sociedade e para
\na redu\u00e7\u00e3o do estigma enfrentado pelos pacientes.
\nPelo exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 05 de fevereiro de 2025.
\nPEZENTI
\nDeputado Federal
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259791770100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pezenti
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/02\/2025 17:27:25.427 – Mesa
\n*CD259791770100* PL n.294\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pezenti PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. PEZENTI) Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Esclerose M\u00faltipla (PNAEM). O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Esclerose M\u00faltipla (PNAEM). Art. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10213","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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