\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. RIBAMAR SILVA)
\nInstitui o Sistema Nacional de Fila \u00danica
\npara Cirurgias Eletivas no \u00e2mbito do
\nSistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\n Art. 1\u00ba Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o. Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Fila \u00danica para
\nCirurgias Eletivas no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), com o objetivo
\nde organizar, unificar e dar transpar\u00eancia \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de procedimentos
\ncir\u00fargicos eletivos.
\n Art. 2\u00ba O Sistema Nacional de Fila \u00danica para Cirurgias Eletivas
\nser\u00e1 integrado pelas redes p\u00fablicas de sa\u00fade e pelos estabelecimentos
\nprivados e filantr\u00f3picos conveniados ao SUS.
\n Art. 3\u00ba A inclus\u00e3o do paciente na fila \u00fanica ser\u00e1 feita mediante
\nlaudo m\u00e9dico, respeitados os crit\u00e9rios de prioridade definidos por protocolos
\ncl\u00ednicos e diretrizes terap\u00eauticas estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\n Art. 4\u00ba Os estabelecimentos privados e filantr\u00f3picos credenciados
\nao SUS dever\u00e3o disponibilizar suas vagas ociosas para o Sistema Nacional de
\nFila \u00danica, mediante remunera\u00e7\u00e3o de acordo com a Tabela SUS ou outra
\nforma de contrata\u00e7\u00e3o pactuada.
\n Art. 5\u00ba Ser\u00e1 garantido ao paciente o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre
\nsua posi\u00e7\u00e3o na fila, por meio de plataforma eletr\u00f4nica unificada e acess\u00edvel.
\n Art. 6\u00ba O Poder Executivo Federal regulamentar\u00e1 esta Lei no
\nprazo de 180 (cento e oitenta) dias, disciplinando:
\nI \u2014 os crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o;
\nII \u2014 os fluxos de regula\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2014 as responsabilidades dos entes federativos;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256925610400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ribamar Silva
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 10\/10\/2025 13:35:18.990 – Mesa
\n*CD256925610400* PL n.5085\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nIV \u2014 os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia;
\nV \u2014 as penalidades para descumprimento.
\n Art. 7\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dever\u00e3o
\nadequar suas redes de regula\u00e7\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao disposto nesta
\nLei.
\n Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n A presente proposta visa otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos
\ndispon\u00edveis no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, garantindo maior efici\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o
\ndo tempo de espera para cirurgias eletivas e maior equidade no acesso.
\n Atualmente, milh\u00f5es de brasileiros aguardam por cirurgias n\u00e3o
\nemergenciais, enfrentando longas filas, enquanto parte da capacidade
\ninstalada da rede credenciada \u00e9 subutilizada. A unifica\u00e7\u00e3o da fila, aliada \u00e0
\ntranspar\u00eancia e \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o baseada em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, representa uma
\nmedida concreta para fortalecer o SUS e reduzir desigualdades regionais.
\n A proposta \u00e9 vi\u00e1vel, pois utiliza a estrutura j\u00e1 existente dos
\nhospitais privados e filantr\u00f3picos credenciados, promovendo uma gest\u00e3o mais
\nracional dos leitos e procedimentos cir\u00fargicos. Al\u00e9m disso, o sistema digital de
\nacompanhamento garante o controle social e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela sociedade.
\n Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndesta medida que certamente contribuir\u00e1 para salvar vidas e melhorar a
\nqualidade do atendimento prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira.
\nSala de Sess\u00f5es, de Agosto de 2025.
\nRIBAMAR SILVA
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256925610400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ribamar Silva
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 10\/10\/2025 13:35:18.990 – Mesa
\n*CD256925610400* PL n.5085\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Federal
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256925610400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ribamar Silva
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 10\/10\/2025 13:35:18.990 – Mesa
\n*CD256925610400* PL n.5085\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ribamar Silva C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. RIBAMAR SILVA) Institui o Sistema Nacional de Fila \u00danica para Cirurgias Eletivas no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Este decreto legislativo entra em vigor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10216","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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