\n(Do Sr. CELSO RUSSOMANNO)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
\ninformar o nome e o CNPJ do distribuidor ou
\nfornecedor das bebidas comercializadas em
\ncard\u00e1pios de bares, restaurantes, casas
\nnoturnas e estabelecimentos similares, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica estabelecida a obrigatoriedade de bares,
\nrestaurantes, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares que
\ncomercializam bebidas alco\u00f3licas, informar em seus card\u00e1pios o nome
\ncompleto e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica
\n(CNPJ) do distribuidor ou fornecedor de cada marca de bebida ofertada.
\n\u00a7 1\u00ba Para fins desta Lei, considera-se distribuidor ou fornecedor
\na pessoa jur\u00eddica que vendeu o produto diretamente ao estabelecimento.
\n\u00a7 2\u00ba A obrigatoriedade prevista no caput se aplica a todas as
\nbebidas comercializadas em embalagens fechadas, engarrafadas ou enlatadas
\ne, no que couber, a bebidas vendidas em dose ou in natura.
\nArt. 2\u00ba A informa\u00e7\u00e3o exigida dever\u00e1 ser apresentada de forma
\nclara, leg\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao consumidor, podendo constar no rodap\u00e9 do
\ncard\u00e1pio f\u00edsico ou digital, em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou, preferencialmente, listada ao
\nlado da respectiva marca da bebida.
\nArt.3\u00ba O descumprimento do disposto nesta lei sujeitar\u00e1 o
\nestabelecimento infrator \u00e0s penalidades dispostas no art. 56 da Lei n\u00ba 8.078, de
\n11 de setembro de 1990 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sem preju\u00edzo de
\noutras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\no
\nArt.4 Os estabelecimentos ter\u00e3o o prazo de 90 (noventa) dias,
\na partir da publica\u00e7\u00e3o desta lei, para se adequarem \u00e0s novas exig\u00eancias.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257445731500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
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\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade, motivado pela
\nurg\u00eancia, proteger a sa\u00fade p\u00fablica e a vida dos consumidores diante do
\nalarmante e crescente n\u00famero de casos de intoxica\u00e7\u00e3o grave, cegueira e morte
\ndecorrentes da adultera\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas com metanol.
\nO metanol (\u00e1lcool met\u00edlico) \u00e9 uma subst\u00e2ncia altamente t\u00f3xica,
\nincolor e inodora, que, ao ser metabolizado pelo corpo humano, se converte em
\nformalde\u00eddo e \u00e1cido f\u00f3rmico, levando a fal\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os, les\u00f5es cerebrais
\npermanentes e, frequentemente, ao \u00f3bito. Sua presen\u00e7a em bebidas
\nalco\u00f3licas, como destilados de marcas conhecidas (gin, vodca, u\u00edsque), n\u00e3o \u00e9
\nacidental, mas sim resultado de um crime contra a sa\u00fade p\u00fablica e, muitas
\nvezes, de um esquema de falsifica\u00e7\u00e3o.
\nAtualmente, a dificuldade em rastrear rapidamente a origem de
\numa bebida adulterada permite que a cadeia criminosa se mantenha oculta por
\ntempo suficiente para causar mais v\u00edtimas e dissipar provas.
\nA obrigatoriedade de constar no card\u00e1pio o nome e o CNPJ do
\ndistribuidor que vendeu o produto ao estabelecimento \u00e9 um instrumento
\nessencial de rastreabilidade e transpar\u00eancia, agindo em duas frentes vitais:
\n1. Prote\u00e7\u00e3o Imediata ao Consumidor: Em um cen\u00e1rio de surto de
\nintoxica\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o no card\u00e1pio permite que o consumidor,
\nautoridades sanit\u00e1rias ou a pr\u00f3pria imprensa identifiquem a origem
\nimediata do produto contaminado, possibilitando uma interdi\u00e7\u00e3o e
\nrecolhimento mais r\u00e1pidos daquele lote espec\u00edfico, isolando a fonte do
\nperigo e salvando vidas.
\n2. Ferramenta para a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o: A medida cria um
\nregistro p\u00fablico e acess\u00edvel sobre a origem dos produtos
\ncomercializados. Se uma v\u00edtima apresentar um quadro de intoxica\u00e7\u00e3o
\npor metanol ap\u00f3s consumir uma bebida em um determinado bar, as
\nautoridades ter\u00e3o de imediato, o nome e o CNPJ do distribuidor que
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\nforneceu o lote. Isso direciona a investiga\u00e7\u00e3o de forma eficiente,
\npermitindo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o saia da ponta (o bar) e atinja o elo
\nvulner\u00e1vel da cadeia (o distribuidor informal ou criminoso) que est\u00e1
\ninjetando os produtos adulterados no mercado.
\n Ao tornar obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o da fonte de aquisi\u00e7\u00e3o, o
\nprojeto indiretamente estimula os estabelecimentos a comprarem apenas de
\ndistribuidoras devidamente registradas, id\u00f4neas e com nota fiscal, pois o bar,
\nao estampar o nome do fornecedor em seu card\u00e1pio, assume um compromisso
\np\u00fablico com a legalidade e a proced\u00eancia do produto. Distribuidores informais,
\nsem CNPJ ou com hist\u00f3rico de irregularidades, ser\u00e3o automaticamente
\ndesencorajados, dificultando sua opera\u00e7\u00e3o e fechando as portas para a
\ncircula\u00e7\u00e3o de bebidas falsificadas.
\n Trata-se, portanto, de uma medida de custo baix\u00edssimo para
\nos estabelecimentos, mas de valor inestim\u00e1vel para a seguran\u00e7a e a vida do
\nconsumidor, cumprindo o dever constitucional do Estado de promover a defesa
\ndo consumidor e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.
\nDiante da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia da mat\u00e9ria, conclamamos os
\nnobres Parlamentares a apoiarem a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado CELSO RUSSOMANNO
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257445731500
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\n*CD257445731500* PL n.4943\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Celso Russomanno PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. CELSO RUSSOMANNO) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de informar o nome e o CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas em card\u00e1pios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10218","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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