\nFERNANDA MELCHIONNA – PSOL\/RS
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(da Sra. Fernanda Melchionna e outras)
\nInstitui a Plataforma Escola Cuidada e disp\u00f5e sobre a
\ntranspar\u00eancia e o planejamento da adapta\u00e7\u00e3o das
\nescolas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Cabe ao Poder Executivo Federal designar \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal
\nrespons\u00e1vel por criar e manter atualizado painel p\u00fablico de transpar\u00eancia de dados, denominado
\n“Plataforma Escola Cuidada”, dispon\u00edvel em s\u00edtio oficial na rede mundial de computadores, com
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre as condi\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o de cada unidade escolar da rede da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica
\ndo pa\u00eds \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se uma escola adaptada \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas
\naquela que possui, no m\u00ednimo:
\nI – infraestrutura de drenagem de \u00e1guas pluviais compat\u00edvel com cen\u00e1rios extremos de chuva
\npara sua regi\u00e3o, segundo padr\u00f5es t\u00e9cnicos aprovados;
\nII – sistemas de ventila\u00e7\u00e3o ou climatiza\u00e7\u00e3o que garantam n\u00edveis aceit\u00e1veis de conforto t\u00e9rmico e
\ncondi\u00e7\u00f5es saud\u00e1veis de perman\u00eancia de alunos, professores e demais profissionais da
\neduca\u00e7\u00e3o no ambiente escolar durante ondas de calor;
\nIII – plano de a\u00e7\u00e3o e evacua\u00e7\u00e3o para eventos clim\u00e1ticos extremos (enchentes, deslizamentos,
\nvendavais), com devido registro e treinamento para a comunidade escolar;
\nIV – seguran\u00e7a h\u00eddrica, com acesso garantido a \u00e1gua pot\u00e1vel mesmo em per\u00edodos de estiagem
\nprolongada;
\nV – estrutura f\u00edsica (telhados, muros, janelas) com manuten\u00e7\u00e3o adequada para resistir a ventos
\nfortes.
\nArt. 3\u00ba A “Plataforma Escola Cuidada” dever\u00e1 apresentar, para cada unidade educacional
\ncadastrada:
\nI – sistema de classifica\u00e7\u00e3o padronizado (“Adaptada”, “Parcialmente Adaptada”, “N\u00e3o
\nAdaptada”), com base nos crit\u00e9rios do art. 2\u00ba;
\nII – relat\u00f3rio detalhado dos pontos de vulnerabilidade identificados na unidade escolar;
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250114116300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernanda Melchionna e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/10\/2025 19:10:56.447 – Mesa
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\nIII – a data da \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o realizada e data prevista para realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima avalia\u00e7\u00e3o;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser atualizadas anualmente, por meio de
\nautodeclara\u00e7\u00e3o pelo gestor escolar e valida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pela respectivas secretarias estaduais e
\nmunicipais de educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo dever\u00e1, em at\u00e9 6 (seis) meses contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei,
\neditar decreto regulamentando a operacionaliza\u00e7\u00e3o da Plataforma Escola Cuidada e dos crit\u00e9rios
\nt\u00e9cnicos do art. 2\u00ba.
\nArt. 5\u00ba As execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es federais previstas nesta Lei para implementa\u00e7\u00e3o da Plataforma
\nEscola Cidad\u00e3 dar-se-\u00e1 com aproveitamento de estruturas existentes, sem cria\u00e7\u00e3o de cargos,
\nempregos ou fun\u00e7\u00f5es, e condicionada \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.
\nArt. 6\u00ba A Uni\u00e3o, em regime de colabora\u00e7\u00e3o com os sistemas estadual, distrital e municipal de
\nensino, elaborar\u00e1 e publicar\u00e1, no prazo de at\u00e9 1 (um) ano, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, o Plano
\nNacional de Adapta\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica Escolar.
\n\u00a7 1\u00ba O Plano estabelecer\u00e1 diretrizes, estrat\u00e9gias, metas progressivas, cronogramas de
\nexecu\u00e7\u00e3o e indicadores de desempenho para adapta\u00e7\u00e3o da totalidade das unidades escolares da
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do pa\u00eds, respeitadas as diversidades e vulnerabilidades regionais.
\n\u00a7 2\u00ba O Plano dever\u00e1 estabelecer diretrizes para o financiamento das a\u00e7\u00f5es, incluindo a
\ndestina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), de fundos
\nclim\u00e1ticos e de outras dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos
\nMunic\u00edpios.
\n\u00a7 3\u00ba A prioriza\u00e7\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o de recursos e da oferta de apoio t\u00e9cnico previstas no Plano
\ndever\u00e1 contemplar a\u00e7\u00f5es e projetos que demonstrem maior potencial de impacto e replicabilidade, com
\n\u00eanfase nas unidades escolares situadas em \u00e1reas de alta vulnerabilidade socioambiental e clim\u00e1tica,
\nidentificadas por mapeamentos oficiais.
\nArt. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es
\nor\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, consignadas anualmente nos or\u00e7amentos dos \u00f3rg\u00e3os e entidade envolvidos,
\nobservados os limites da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, e condicionadas
\n\u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.
\nArt. 8\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente projeto de lei tem por objetivo garantir transpar\u00eancia p\u00fablica, planejamento e a\u00e7\u00e3o
\ncoordenada na adapta\u00e7\u00e3o das escolas brasileiras \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, assegurando que a rede da
\nEduca\u00e7\u00e3o B\u00e1sica nacional esteja preparada para enfrentar eventos clim\u00e1ticos extremos, tais como
\nenchentes, secas, vendavais e ondas de calor, sem comprometer o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade de
\nmilh\u00f5es de estudantes e profissionais da educa\u00e7\u00e3o.
\nO Brasil vive uma escalada sem precedentes de eventos clim\u00e1ticos extremos, com impactos
\ndiretos sobre a infraestrutura educacional. Segundo dados do UNICEF (maio de 2024), cerca de 1,17
\nmilh\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros tiveram as aulas interrompidas por desastres clim\u00e1ticos
\n1
\napenas naquele ano, em decorr\u00eancia de enchentes, deslizamentos e estiagens prolongadas .
\nNo Rio Grande do Sul, epicentro da trag\u00e9dia de 2024, 1.106 escolas da rede estadual foram
\natingidas, o equivalente a 47,2 % das institui\u00e7\u00f5es de ensino estaduais, e outras 644 escolas municipais
\nforam severamente afetadas em 124 munic\u00edpios, atingindo 123 mil estudantes. Esses dados foram
\ncompilados no Relat\u00f3rio Final aprovado pela Subcomiss\u00e3o Especial para Acompanhar os Impactos da
\nTrag\u00e9dia Ambiental sobre a Comunidade Educacional do Rio Grande do Sul, coordenado pela autora da
\n2
\npresente proposi\u00e7\u00e3o .
\nAl\u00e9m da interrup\u00e7\u00e3o das atividades, as perdas materiais foram expressivas: o relat\u00f3rio registrou
\ndanos generalizados em equipamentos de inform\u00e1tica, materiais pedag\u00f3gicos, acervos liter\u00e1rios e
\nestruturas el\u00e9tricas, com escolas relatando risco de inc\u00eandio devido \u00e0 precariedade das instala\u00e7\u00f5es e
\nperda total de bibliotecas.
\nAl\u00e9m dos danos f\u00edsicos, as ondas de calor extremo tornaram o ambiente escolar insalubre em
\nmuitas regi\u00f5es. Estudo do Painel Brasileiro de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas aponta que, nas capitais do Norte e
\ndo Centro-Oeste, as temperaturas m\u00e9dias em salas de aula podem ultrapassar 35 \u00b0C em meses de
\n3
\npico, com impacto comprovado na aprendizagem e na sa\u00fade dos estudantes .
\nTodos esses dados demonstram que a infraestrutura escolar brasileira, j\u00e1 marcada por
\ndesigualdades estruturais, n\u00e3o est\u00e1 preparada para enfrentar a nova realidade clim\u00e1tica. A consequ\u00eancia
\n\u00e9 dupla: perdas materiais para o sistema educacional e preju\u00edzos pedag\u00f3gicos incalcul\u00e1veis para as
\ncomunidades mais vulner\u00e1veis.
\nNeste cen\u00e1rio, se mostra essencial desenvolver a\u00e7\u00f5es que protejam os ambientes escolares em
\nface dos eventos clim\u00e1ticos extremos, cada vez mais comuns em decorr\u00eancia do acelerado processo
\nde mudan\u00e7as clim\u00e1ticas vividas nos \u00faltimos anos – n\u00e3o apenas em face dos eventos como aqueles que
\n1 Quase 250 milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes tiveram os estudos interrompidos por crises clim\u00e1ticas em 2024,
\nalerta UNICEF. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/comunicados-de-imprensa\/quase-250-milhoes-de-
\ncriancas-e-adolescentes-tiveram-os-estudos-interrompidos-por-crises-climaticas-em-2024-alerta-UNICEF
\n2 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www2.camara.leg.br\/atividade-legislativa\/comissoes\/comissoes-permanentes\/ce\/
\nsubcomissoes\/anos-anteriores\/subcomissoes-2024\/subrs\/relatorio-final-subrs
\n3OBSERVAT\u00d3RIO SISTEMA FIEP \/ PAINEL DE INDICADORES DE MUDAN\u00c7AS CLIM\u00c1TICAS DE CURITIBA
\n(PIMCC). Educa\u00e7\u00e3o em Risco: O Impacto das Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas na Aprendizagem. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/paineldemudancasclimaticas.org.br\/noticia\/mudancas-climaticas-aprendizagem
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\nocorreram no Rio Grande do Sul, mas tamb\u00e9m em face de condi\u00e7\u00f5es de viv\u00eancia di\u00e1rias que afetam as
\nescolas de todo o pa\u00eds, como ondas de calor, chuvas em abund\u00e2ncia e outros.
\nA proposi\u00e7\u00e3o cria a \u201cPlataforma Escola Cuidada\u201d, ferramenta p\u00fablica digital sob gest\u00e3o do
\nMinist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que reunir\u00e1 e divulgar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre as condi\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o de cada
\nescola da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. A plataforma adotar\u00e1 um sistema de classifica\u00e7\u00e3o
\ntransparente (\u201cAdaptada\u201d, \u201cParcialmente Adaptada\u201d ou \u201cN\u00e3o Adaptada\u201d), com base em crit\u00e9rios
\nobjetivos de drenagem, ventila\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a h\u00eddrica, resist\u00eancia estrutural e planos de evacua\u00e7\u00e3o.
\nAo lado da transpar\u00eancia, o projeto institui a obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o, pelos Minist\u00e9rios da
\nEduca\u00e7\u00e3o e do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, do Plano Nacional de Adapta\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica
\nEscolar, que dever\u00e1 apresentar metas progressivas, cronogramas, indicadores e diretrizes de
\nfinanciamento, com prioridade para escolas situadas em \u00e1reas de alta vulnerabilidade socioambiental.
\nA Plataforma Escola Cuidada permitir\u00e1, pela primeira vez, a forma\u00e7\u00e3o de um cadastro nacional
\nde vulnerabilidade clim\u00e1tica das escolas brasileiras, subsidiando pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficientes e
\npossibilitando:
\n\u25cf planejamento t\u00e9cnico de obras e reformas escolares com base em risco clim\u00e1tico real;
\n\u25cf transpar\u00eancia para a sociedade e controle social sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos;
\n\u25cf e integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es federativas de adapta\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o ambiental.
\nAo mesmo tempo, o Plano Nacional de Adapta\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica Escolar criar\u00e1 diretrizes uniformes,
\nmetas e indicadores, fortalecendo a resili\u00eancia do sistema educacional e reduzindo o impacto de
\neventos extremos sobre o calend\u00e1rio letivo e a integridade f\u00edsica das comunidades escolares.
\nDiante do agravamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e da vulnerabilidade estrutural das escolas
\np\u00fablicas, o presente projeto de lei representa um passo decisivo para proteger o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0
\nsa\u00fade e \u00e0 vida das crian\u00e7as e profissionais da educa\u00e7\u00e3o.
\nCom planejamento, transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal, o Brasil poder\u00e1 desenvolver uma
\ninfraestrutura escolar resiliente, segura e sustent\u00e1vel, apta a garantir o aprendizado cont\u00ednuo mesmo
\ndiante das adversidades clim\u00e1ticas.
\nDiante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres Pares em
\nfavor de uma educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica adaptada ao futuro clim\u00e1tico que j\u00e1 chegou.
\nSala das Sess\u00f5es, 29 de outubro de 2025.
\nFERNANDA MELCHIONNA
\nDeputada Federal – PSOL\/RS
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL\/RS) – Fdr PSOL-REDE
\n 2 Dep. S\u00e2mia Bomfim (PSOL\/SP)
\n 3 Dep. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (PSOL\/MG)
\n 4 Dep. Duda Salabert (PDT\/MG)
\n 5 Dep. Denise Pess\u00f4a (PT\/RS)
\n 6 Dep. Daiana Santos (PCdoB\/RS)
\n 7 Dep. Maria do Ros\u00e1rio (PT\/RS)
\n 8 Dep. Luiza Erundina (PSOL\/SP)
\n 9 Dep. Tabata Amaral (PSB\/SP)
\n 10 Dep. Tal\u00edria Petrone (PSOL\/RJ)
\n 11 Dep. Ana Pimentel (PT\/MG)
\n 12 Dep. L\u00eddice da Mata (PSB\/BA)
\n 13 Dep. Jack Rocha (PT\/ES)
\n 14 Dep. Erika Kokay (PT\/DF)
\n 15 Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL\/SP)
\n 16 Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT\/GO)
\n 17 Dep. Juliana Cardoso (PT\/SP)
\n 18 Dep. Lenir de Assis (PT\/PR)
\n 19 Dep. Benedita da Silva (PT\/RJ)
\n 20 Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB\/RJ)
\n 21 Dep. Erika Hilton (PSOL\/SP)
\n 22 Dep. Fl\u00e1via Morais (PDT\/GO)
\n 23 Dep. Maria Arraes (SOLIDARI\/PE)
\n 24 Dep. Camila Jara (PT\/MS)
\n 25 Dep. Carol Dartora (PT\/PR)
\n 26 Dep. Alice Portugal (PCdoB\/BA)
\n 27 Dep. Nat\u00e1lia Bonavides (PT\/RN)
\n 28 Dep. Ana Paula Lima (PT\/SC)
\n 29 Dep. Dandara (PT\/MG)
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250114116300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernanda Melchionna e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/10\/2025 19:10:56.447 – Mesa
\nPL n.5462\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Plataforma Escola Cuidada<\/a>, Plano Nacional de Adapta\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica Escolar<\/a>, adapta\u00e7\u00e3o<\/a>, escola<\/a>, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/a>, mudan\u00e7a clim\u00e1tica<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Alice Portugal C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA – PSOL\/RS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (da Sra. Fernanda Melchionna e outras) Institui a Plataforma Escola Cuidada e disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia e o planejamento da adapta\u00e7\u00e3o das escolas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10220","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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