\n(Da Sra. TAL\u00cdRIA PETRONE)
\nAltera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
\nTrabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
\nn\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para
\natribuir \u00e0 Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de
\nAcidentes e de Ass\u00e9dio (Cipa) o dever de
\npromover a educa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica voltada \u00e0
\npreven\u00e7\u00e3o e \u00e0 resposta a desastres.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
\n(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para incluir
\nentre as atribui\u00e7\u00f5es da Cipa a promo\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica relacionada \u00e0
\npreven\u00e7\u00e3o de desastres e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba O art. 163 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho passa
\na vigorar acrescido do seguinte \u00a7 2\u00ba:
\n“Art. 163. …………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n\u00a7 1\u00ba – O Minist\u00e9rio do Trabalho regulamentar\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es, a
\ncomposi\u00e7\u00e3o e o funcionamento das CIPA(s).
\n\u00a7 2\u00ba -Entre as atribui\u00e7\u00f5es da CIPA, ser\u00e1 garantido a promo\u00e7\u00e3o,
\nno \u00e2mbito do ambiente de trabalho, da educa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica
\nvoltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de desastres e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de
\nemerg\u00eancia, incluindo:
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\nI \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas relacionadas a
\neventos clim\u00e1ticos extremos e seus efeitos sobre o ambiente
\nde trabalho.
\nII \u2013 a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a suscetibilidade do
\nambiente de trabalho a eventos extremos;
\nIII \u2013 treinamentos e simula\u00e7\u00f5es sobre procedimentos de
\nemerg\u00eancia e rotas de fuga.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o
\ndas Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943, a fim
\nde incluir entre as atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes
\ne de Ass\u00e9dio (Cipa) o dever de promover a educa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica voltada \u00e0
\npreven\u00e7\u00e3o de desastres e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia no ambiente
\nde trabalho.
\nA crescente frequ\u00eancia e intensidade de desastres ambientais
\ndemandam a integra\u00e7\u00e3o do mundo do trabalho aos esfor\u00e7os nacionais de
\npreven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e resposta a tais eventos. As mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, os
\neventos clim\u00e1ticos extremos e os acidentes socioambientais t\u00eam impactado
\ndiretamente ambientes laborais, exigindo medidas educativas e preventivas
\nespec\u00edficas para a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.
\nDados oficiais indicam que, somente em 2023, cerca de dois
\nmilh\u00f5es de pessoas foram afetadas por calamidades p\u00fablicas reconhecidas
\npela Uni\u00e3o. Nesse per\u00edodo, aproximadamente 75 mil brasileiros ficaram
\ndesabrigados, cerca de 550 mil foram desalojados, 4.944 ficaram feridos e 126
\nvieram a \u00f3bito. Esses n\u00fameros n\u00e3o traduzem, em sua totalidade, a gravidade
\ndas trag\u00e9dias socioambientais, como aquelas que atingiram o Estado do Rio
\nGrande do Sul em 2024, evidenciando a urg\u00eancia de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o
\ne educa\u00e7\u00e3o preventiva no ambiente de trabalho.
\nA proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional de
\nEduca\u00e7\u00e3o Ambiental, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 9.795, de 1999, que reconhece a
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\neduca\u00e7\u00e3o ambiental como um processo essencial e permanente, devendo ser
\npromovida em car\u00e1ter formal e n\u00e3o-formal, inclusive no ambiente de trabalho
\n(art. 2\u00ba e art. 3\u00ba, inciso V). A Cipa, ao incorporar a\u00e7\u00f5es educativas voltadas \u00e0
\npreven\u00e7\u00e3o de desastres, estar\u00e1 cumprindo a fun\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o dos
\ntrabalhadores e fortalecendo a aten\u00e7\u00e3o aos riscos ambientais, conforme
\ndisposto no art. 8\u00ba da referida Lei.
\nA Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio
\n(CIPA) \u00e9 um instrumento fundamental de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a no
\nambiente de trabalho, com papel destacado na preven\u00e7\u00e3o de acidentes, na
\nmedia\u00e7\u00e3o de conflitos e na constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de preven\u00e7\u00e3o. Sua
\natua\u00e7\u00e3o se alinha \u00e0 miss\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho
\n(MPT), que \u00e9 a defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a
\npromo\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es laborais dignas e seguras. O fortalecimento das
\nCIPAs, por meio da amplia\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es \u2014 como a inclus\u00e3o da
\neduca\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de desastres \u2014 representa uma
\nestrat\u00e9gia essencial para enfrentar os novos desafios do mundo do trabalho
\ndiante das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, contribuindo para a prote\u00e7\u00e3o da vida e da
\nintegridade f\u00edsica dos trabalhadores.
\nO Brasil pode e deve inspirar-se em exemplos internacionais,
\ncomo o Jap\u00e3o, que, ap\u00f3s sofrer trag\u00e9dias naturais de grande escala,
\ndesenvolveu uma cultura s\u00f3lida de preven\u00e7\u00e3o e resposta eficaz a desastres,
\nincluindo a educa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e a prepara\u00e7\u00e3o de trabalhadores para situa\u00e7\u00f5es
\nde emerg\u00eancia.
\nDo ponto de vista jur\u00eddico, a proposta tamb\u00e9m encontra
\nrespaldo nos princ\u00edpios do direito ambiental da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o, bem
\ncomo no mandamento do Art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e ao
\nPoder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defender e preservar o meio
\nambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, sendo o ambiente de trabalho
\nparte essencial desse contexto.
\nAl\u00e9m disso, a proposta refor\u00e7a a articula\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas
\nde sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho e as pol\u00edticas ambientais, fortalecendo a
\nintegra\u00e7\u00e3o institucional entre os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como o Minist\u00e9rio do
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\nTrabalho e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, e os sujeitos coletivos da rela\u00e7\u00e3o
\nde trabalho.
\n\u00c0 vista do exposto, conclamo o apoio dos Nobres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, a fim de promover um ambiente laboral mais
\nseguro, consciente e preparado para enfrentar os desafios impostos pelas
\nmudan\u00e7as clim\u00e1ticas e pelos desastres socioambientais.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada TAL\u00cdRIA PETRONE
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tal\u00edria Petrone
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\n*CD250903818900* PL n.2947\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Tal\u00edria Petrone PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. TAL\u00cdRIA PETRONE) Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para atribuir \u00e0 Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (Cipa) o dever de promover a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10224","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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