\n(Do senhor MARCELO CRIVELLA)
\nAcrescenta equipamento obrigat\u00f3rio ao rol
\nestabelecido pela Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
\nsetembro de 1997, que institui o C\u00f3digo
\nde Tr\u00e2nsito Brasileiro e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o uso obrigat\u00f3rio de sistemas de
\nairbag para condutores de motocicletas, estabelecendo prazos para
\nimplementa\u00e7\u00e3o gradual e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a sua fabrica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
\no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, passa a vigorar com os seguintes acr\u00e9scimos:
\n\u201cArt. 54. …………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A obrigatoriedade de que trata o inciso
\nIII, se estende ao uso de airbag previsto no art. 105, inciso
\nIX.
\n…………………………………………………………………………………
\nArt. 54-A. Fica institu\u00eddo o prazo de cinco anos para que o
\nuso de sistemas de airbag seja obrigat\u00f3rio para todos os
\ncondutores de motocicletas em vias p\u00fablicas.
\n\u00a7 1\u00ba Iniciada a vig\u00eancia desta Lei e durante o prazo de
\nprevisto no caput, o uso do sistema de airbag ser\u00e1:
\nI – facultativo nos primeiros tr\u00eas anos;
\nII – recomendado oficialmente do quarto ao quinto ano;
\nIII – obrigat\u00f3rio a partir do sexto ano.
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\u00a7 2\u00ba O descumprimento da obrigatoriedade, ap\u00f3s o prazo
\nfixado no inciso III do \u00a7 1\u00ba, constitui infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito de
\nnatureza grave, pun\u00edvel com multa e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo
\nat\u00e9 regulariza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba As montadoras e fabricantes de motocicletas ficam
\nobrigadas, a partir da vig\u00eancia desta Lei, a:
\nI – incluir sistema de airbag como item de f\u00e1brica em todas
\nas motocicletas novas comercializadas no territ\u00f3rio
\nnacional, a partir do terceiro ano;
\nII – disponibilizar sistemas de airbag compat\u00edveis com
\nacess\u00f3rios adicionais para modelos j\u00e1 em linha de
\nprodu\u00e7\u00e3o, no prazo de dezoito meses;
\nIII – garantir assist\u00eancia t\u00e9cnica especializada e pe\u00e7as de
\nreposi\u00e7\u00e3o por no m\u00ednimo dez anos ap\u00f3s o in\u00edcio da
\ncomercializa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba As motocicletas importadas dever\u00e3o atender \u00e0s
\nmesmas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis aos modelos
\nnacionais.
\n\u00a7 5\u00ba Os sistemas de airbag devem atender aos seguintes
\nrequisitos t\u00e9cnicos m\u00ednimos:
\nI – certifica\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico credenciado pelo Instituto
\nNacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –
\nINMETRO;
\nII – capacidade de detec\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de impacto com
\ntempo de resposta inferior a cem milissegundos (100 ms);
\nIII – prote\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es tor\u00e1cica, dorsal e,
\nespecialmente, cervical do condutor;
\nIV – resist\u00eancia a intemp\u00e9ries e durabilidade m\u00ednima de
\ncinco anos em condi\u00e7\u00f5es normais de uso;
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V – sistema de autodiagn\u00f3stico com indica\u00e7\u00e3o visual de
\nfuncionamento.
\n\u00a7 6\u00ba Cabe ao \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo normativo e consultivo do
\nSistema Nacional de Tr\u00e2nsito:
\nI – regulamentar as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas previstas
\nneste artigo, no prazo de at\u00e9 doze meses da vig\u00eancia
\ndesta Lei;
\nII \u2013 promover campanhas educativas sobre seguran\u00e7a
\nvi\u00e1ria e uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 estabelecer atendimento priorit\u00e1rio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de
\nve\u00edculos dotados de sistema airbag.
\nArt. 54-B. As autoescolas e os cursos de forma\u00e7\u00e3o de
\ncondutores dever\u00e3o incluir nos seus curr\u00edculos, no prazo
\nde at\u00e9 vinte e quatro meses ap\u00f3s a vig\u00eancia desta Lei:
\nI – instru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica sobre sistemas de airbag para
\nmotocicletas e similares;
\nII – treinamento pr\u00e1tico com equipamentos de seguran\u00e7a,
\nincluindo airbag quando dispon\u00edvel.
\nArt. 54-C. Os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito dever\u00e3o adaptar seus
\nsistemas de fiscaliza\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento
\ndesta Lei, implementando:
\nI – treinamento de agentes para identifica\u00e7\u00e3o de sistemas
\nde airbag;
\nII – cadastro de equipamentos homologados;
\nIII – procedimentos para aplica\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es do
\n\u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo normativo e consultivo do Sistema
\nNacional de Tr\u00e2nsito.
\n…………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………..
\nArt. 105. ……………………………………………………………………
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…………………………………………………………………………………
\nIX – para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos,
\nquadriciclos, colete de prote\u00e7\u00e3o por infla\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica
\nmediante acionamento por in\u00e9rcia ou outro meio mais
\neficaz.
\n…………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………
\nANEXO I
\nDOS CONCEITOS E DEFINI\u00c7\u00d5ES
\n…………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00d3RG\u00c3O COMPETENTE – o Conselho Nacional de
\nTr\u00e2nsito – CONTRAN e \u00f3rg\u00e3os por ele delegados.
\n…………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………
\nSISTEMA DE AIRBAG PARA MOTOCICLETA –
\nequipamento de seguran\u00e7a composto por colete, jaqueta
\nou sistema integrado ao ve\u00edculo, dotado de sensores e
\ndispositivos de infla\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em caso de acidente.
\n…………………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………… \u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,
\nproduzindo efeitos ap\u00f3s decorridos os prazos estabelecidos no \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba e
\ninciso I do \u00a7 6\u00ba do art. 54-A; e no caput do art. 54-B.
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Segundo estudo, at\u00e9 ent\u00e3o in\u00e9dito, realizado em 2001 pelo
\nInstituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada \u2013 IPEA, intitulado \u201cImpactos Sociais
\ne Econ\u00f4micos dos Acidentes de Tr\u00e2nsito nas Aglomera\u00e7\u00f5es Urbanas\u201d,
\ndemonstram que os custos totais dos acidentes ocorridos em \u00e1reas
\nurbanas do pa\u00eds montavam \u00e0 astron\u00f4mica cifra de cinco bilh\u00f5es e trezentos
\nmilh\u00f5es de reais por ano, isso, reitere-se, sem levar em conta os acidentes
\nocorridos em \u00e1reas n\u00e3o-urbanas, onde est\u00e3o instalados os maiores trechos de
\nnossas principais rodovias.
\nDesses acidentes, os que t\u00eam, proporcionalmente, custo mais
\nelevado, s\u00e3o aqueles que envolvem motocicletas, j\u00e1 que neles a ocorr\u00eancia de
\nv\u00edtimas \u00e9 muito maior. Estudiosos estimaram essa propor\u00e7\u00e3o em 90% para os
\nacidentes de motocicleta e similares e em 9% para os demais ve\u00edculos,
\n1
\nestimativa esta j\u00e1 confirmada na cidade de S\u00e3o Paulo .
\nN\u00fameros do Corpo de Bombeiros Militar no estado, que tem
\na maior frota desses ve\u00edculos, s\u00e3o estarrecedores: de 1998 a 2006 foram
\n2
\n279.140 atendimentos, que geraram 291.882 v\u00edtimas, das quais 2.149 fatais .
\nA Companhia de Engenharia de Tr\u00e1fego paulista (CET) prev\u00ea
\nque 31,5% dos motociclistas em servi\u00e7o de entrega percorrem de cento e
\ncinquenta a duzentos quil\u00f4metros por dia. Pressionados pelas exig\u00eancias do
\nempregador, do cliente e pelo ganho com produtividade, os motociclistas,
\nmuitos dos quais jovens e inexperientes, lideram o ranking da imprevid\u00eancia,
\ncom manobras ousadas e ultrapassagens perigosas, colocando em risco a
\npr\u00f3pria vida e a dos demais.
\nDados da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal mostram que o n\u00famero de
\nacidentes envolvendo motos aumenta relativamente mais que a
\nquantidade de ve\u00edculos registrados nos \u00f3rg\u00e3os oficiais. Enquanto a frota
\ncresceu 23,48% entre 2002 e 2004, os acidentes rodovi\u00e1rios envolvendo
\nmotocicletas, no mesmo per\u00edodo, aumentaram 31,71% (9.584, em 2002;
\n1
\n KOIZUMI, Maria Sumie. Aspectos epidemiol\u00f3gicos dos acidentes de motocicleta no Munic\u00edpio
\nde S\u00e3o Paulo, 1982. [Tese de Doutorado -Faculdade de Sa\u00fade P\u00fablica da USP.]
\n2
\n Dados fornecidos pelo Setor de Estat\u00edsticas do Corpo de Bombeiros Estado de S\u00e3o Paulo
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11.039, em 2003; e 12.042, em 2004), indicando um envolvimento maior
\ndesses ve\u00edculos em acidentes, e isso apenas nas rodovias federais, onde a sua
\npresen\u00e7a \u00e9 relativamente escassa. Desses acidentes resultaram 13.301 feridos
\ne 927 mortos. Mais do que o reflexo de um per\u00edodo, esses n\u00fameros s\u00e3o
\nindicadores de uma tend\u00eancia.
\nTamb\u00e9m n\u00e3o se pode perder de vista a gravidade das les\u00f5es
\ndecorrentes desses acidentes. Estudo do Hospital das Cl\u00ednicas da Faculdade
\nde Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo mostrou que 68,7% das v\u00edtimas de
\nacidentes ocorridos durante a condu\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos permanecem
\ninternadas, em m\u00e9dia, por 15,8 dias. Desses pacientes, 31,1% sofreram
\nles\u00f5es na pelve e membros inferiores e 21,3% na cabe\u00e7a, com \u00f3bitos de
\n17,6% no primeiro caso e de 23,5% no segundo.
\nDados mais recentes d\u00e3o conta que o SUS gastou R$ 449
\nmilh\u00f5es com v\u00edtimas de tr\u00e2nsito em 2024, sendo poss\u00edvel estimar cerca de
\nR$ 40 bilh\u00f5es de reais por ano o custo, direto e indireto, que a sociedade
\n3
\ntem com os acidentes de tr\u00e2nsito em todas as rodovias brasileiras .
\nDiante de um quadro t\u00e3o dram\u00e1tico, imp\u00f5e-se reconhecer a
\nnecessidade de se criar mecanismos para redu\u00e7\u00e3o dessas funestas
\nestat\u00edsticas, as quais, na quase totalidade, referem-se a jovens e aut\u00f4nomos.
\nApenas proibir o excesso de velocidade e impor o uso dos equipamentos de
\nseguran\u00e7a atualmente obrigat\u00f3rios n\u00e3o tem surtido o efeito desejado.
\nPor essas as raz\u00f5es, pe\u00e7o aos meus nobres Pares que
\naprovem este Projeto com a brevidade que a dor das v\u00edtimas, o luto das
\nfam\u00edlias e o interesse p\u00fablico recomenda.
\nSala das Sess\u00f5es, em de setembro de 2025.
\nDeputado MARCELO CRIVELLA
\n(Republicanos\/RJ)
\n3
\n https:\/\/g1.globo.com\/carros\/noticia\/2025\/07\/27\/sus-gastou-r-449-milhoes-com-vitimas-de-
\ntransito-em-2024-fim-do-dpvat-agrava-rombo-na-saude.ghtml
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (1997)<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, airbag<\/a>, condutor<\/a>, motocicleta<\/a>, requisito<\/a>, prazo<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, morte por acidente<\/a>, acidente de tr\u00e2nsito.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcelo Crivella PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do senhor MARCELO CRIVELLA) Acrescenta equipamento obrigat\u00f3rio ao rol estabelecido pela Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10232","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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