\n(Da Sra. ERIKA KOKAY)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
\nimplanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de pontos de
\napoio destinados a trabalhadores vinculados
\na plataformas digitais de entrega de
\nmercadorias e de transporte individual
\nprivado de passageiros.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o
\ne manuten\u00e7\u00e3o de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a
\nplataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual
\nprivado de passageiros.
\nArt. 2\u00ba As empresas que operam plataformas digitais de
\nentrega de mercadorias ou de transporte individual privado de passageiros
\nficam obrigadas a implantar e manter, em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, pontos de
\napoio destinados aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.
\nArt. 3\u00ba Os pontos de apoio de que trata esta Lei dever\u00e3o ser
\ninstalados em localidades urbanas onde houver opera\u00e7\u00e3o ativa da plataforma,
\nobservada a proporcionalidade entre o n\u00famero de trabalhadores cadastrados e
\na demanda regional.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o
\ngeogr\u00e1fica e cobertura m\u00ednima ser\u00e1 objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder
\nExecutivo, considerando, entre outros fatores:
\nI \u2013 a densidade populacional;
\nII \u2013 o fluxo de usu\u00e1rios da plataforma;
\nIII \u2013 as caracter\u00edsticas socioecon\u00f4micas da regi\u00e3o;
\nIV \u2013 a quantidade de trabalhadores ativos por zona urbana.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254405287700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2025 16:50:46.023 – Mesa
\n*CD254405287700* PL n.4420\/2025
2
\nArt. 4\u00ba Os pontos de apoio contar\u00e3o, no m\u00ednimo, com a
\nseguinte infraestrutura:
\nI \u2013 sanit\u00e1rios para uso masculino e feminino;
\nII \u2013 espa\u00e7o de conviv\u00eancia e descanso, com acesso gratuito \u00e0
\ninternet e pontos de recarga para dispositivos eletr\u00f4nicos;
\nIII \u2013 \u00e1rea destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es, com instala\u00e7\u00f5es
\napropriadas;
\nIV \u2013 estacionamento para bicicletas, motocicletas e ve\u00edculos
\nutilizados no servi\u00e7o;
\nV \u2013 espa\u00e7o de espera espec\u00edfico para os ve\u00edculos de transporte
\nindividual privado.
\nArt. 5\u00ba Incumbe \u00e0s empresas operadoras:
\nI \u2013 custear integralmente as obras de implanta\u00e7\u00e3o dos pontos
\nde apoio;
\nII \u2013 manter e operar continuamente as estruturas de apoio;
\nIII \u2013 fornecer os recursos materiais e humanos necess\u00e1rios ao
\nfuncionamento das estruturas.
\nArt. 6\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 a
\nempresa infratora \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em regulamento, sem preju\u00edzo da
\nresponsabilidade civil por eventuais danos decorrentes da omiss\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e
\noitenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa garantir condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de
\nacolhimento e infraestrutura aos trabalhadores que atuam por meio de
\nplataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual
\nprivado de passageiros.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254405287700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2025 16:50:46.023 – Mesa
\n*CD254405287700* PL n.4420\/2025
3
\nA crescente utiliza\u00e7\u00e3o dessas plataformas no Brasil tem
\nimpulsionado a consolida\u00e7\u00e3o de uma nova l\u00f3gica laboral, marcada por intensa
\nflexibiliza\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de v\u00ednculos formais e repasse de custos operacionais
\naos pr\u00f3prios trabalhadores. Tais caracter\u00edsticas t\u00eam sido objeto de ampla
\nan\u00e1lise por parte da doutrina, que reconhece nesse fen\u00f4meno uma forma
\ncontempor\u00e2nea de precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.
\nDados recentes da PNAD Cont\u00ednua, do IBGE, indicam que
\nmais de 1,5 milh\u00e3o de pessoas exercem atividades no setor de transporte de
\npassageiros por aplicativos, al\u00e9m de cerca de 700 mil entregadores de
\nmercadorias. Apesar da relev\u00e2ncia social e econ\u00f4mica dessa for\u00e7a de trabalho,
\ns\u00e3o escassas ou inexistentes as estruturas de apoio que lhes ofere\u00e7am amparo
\nf\u00edsico durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
\nA realidade cotidiana desses profissionais envolve longas
\njornadas em vias p\u00fablicas, muitas vezes sob intemp\u00e9ries clim\u00e1ticas, sem
\nacesso a sanit\u00e1rios, locais apropriados para refei\u00e7\u00e3o, descanso ou higiene
\npessoal. Tal cen\u00e1rio compromete n\u00e3o apenas a sa\u00fade e o bem-estar dos
\ntrabalhadores, mas tamb\u00e9m configura afronta aos princ\u00edpios constitucionais da
\ndignidade da pessoa humana e da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho.
\nA proposta ora apresentada imp\u00f5e \u00e0s empresas operadoras
\ndas plataformas, benefici\u00e1rias diretas da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desses
\nservi\u00e7os, a responsabilidade exclusiva pela cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos pontos
\nde apoio, respeitando-se os limites operacionais e a realidade regional de cada
\nmunic\u00edpio.
\nA iniciativa n\u00e3o transfere encargos ao poder p\u00fablico, tampouco
\nimp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es desproporcionais \u00e0s empresas, mas estabelece medida
\nnecess\u00e1ria \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de milhares de trabalhadores que permanecem horas
\nconectados \u00e0s plataformas, sem qualquer suporte f\u00edsico.
\nAl\u00e9m do seu conte\u00fado social e trabalhista, a medida tem
\nnatureza preventiva e sanit\u00e1ria, contribuindo para a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica
\ne da organiza\u00e7\u00e3o urbana. Est\u00e1, ainda, em conson\u00e2ncia com compromissos
\ninternacionais firmados pelo Brasil, em especial com os princ\u00edpios da
\nDeclara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254405287700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2025 16:50:46.023 – Mesa
\n*CD254405287700* PL n.4420\/2025
4
\nDireitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (PIDESC) e das Conven\u00e7\u00f5es n\u00ba 155 e
\n187 da OIT, que tratam da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.
\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada ERIKA KOKAY
\n2025-8048
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254405287700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Kokay
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/09\/2025 16:50:46.023 – Mesa
\n*CD254405287700* PL n.4420\/2025<\/article>\n
Obrigatoriedade<\/a>, empresa<\/a>, plataforma digital<\/a>, Ponto de parada<\/a>, trabalhador<\/a>, Transporte por aplicativo<\/a>, Entregador por aplicativo<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Erika Kokay PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. ERIKA KOKAY) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual privado de passageiros. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10236","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"