\n(Do Sr. HEITOR SCHUCH)
\nDisp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Apoio \u00e0 Juventude
\nRural e institui o Fundo Nacional de Apoio \u00e0 Juventude
\nRural.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Apoio \u00e0 Juventude Rural
\n(PNAP-Jovem) e institui o Fundo Nacional de Apoio \u00e0 Juventude Rural (FUNAJUR).
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Apoio \u00e0 Juventude Rural (PNAP-
\nJovem), destinada ao financiamento de projetos produtivos conduzidos por jovens agricultores
\nfamiliares, com os seguintes objetivos:
\nI – promover o acesso de jovens agricultores familiares a recursos financeiros e
\nassist\u00eancia t\u00e9cnica a fim de fortalecer suas atividades produtivas;
\nII \u2013 incentivar a perman\u00eancia do jovem no campo, contribuindo para a sucess\u00e3o
\nrural e a produ\u00e7\u00e3o de alimentos;
\nIII – fomentar o desenvolvimento rural sustent\u00e1vel por meio da gera\u00e7\u00e3o de
\nemprego e renda;
\nIV – estimular a agroind\u00fastria e a agrega\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 produ\u00e7\u00e3o rural,
\nincentivando circuitos curtos de comercializa\u00e7\u00e3o e consumo;
\nV \u2013 incentivar a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas agroecol\u00f3gicas com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o
\nambiental e ao uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais;
\nVI – estimular a inova\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o de tecnologias adaptadas \u00e0s caracter\u00edsticas
\nda agricultura familiar, promovendo o aumento da produtividade e a sustentabilidade no campo.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o benefici\u00e1rios da PNAP-Jovem os jovens com idade entre 16 e 29
\nanos, integrantes de unidades familiares de produ\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria, que atendam aos requisitos da Lei
\nn\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006, e a uma ou mais das seguintes condi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das demais
\ncondi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional:
\nI – tenham conclu\u00eddo ou estejam cursando o \u00faltimo ano em centros rurais de
\nforma\u00e7\u00e3o por altern\u00e2ncia;
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\nII – tenham conclu\u00eddo ou estejam cursando o \u00faltimo ano em escolas t\u00e9cnicas
\nagr\u00edcolas de n\u00edvel m\u00e9dio;
\nIII – estejam cursando, h\u00e1 mais de 1 (um) ano, curso de ci\u00eancias agr\u00e1rias ou
\nmedicina veterin\u00e1ria em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior; ou
\nIV – tenham conclu\u00eddo cursos de forma\u00e7\u00e3o ou capacita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do
\nPrograma Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego (Pronatec) ou do Programa
\nNacional de Educa\u00e7\u00e3o no Campo (Pronacampo); ou
\nV – tenham orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento de empresa de assist\u00eancia t\u00e9cnica e
\nextens\u00e3o rural reconhecida pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar
\n(MDA).
\nArt. 4\u00ba Para atingir seus objetivos, a PNAP-Jovem ser\u00e1 implementada por meio
\ndas seguintes a\u00e7\u00f5es:
\nI – cr\u00e9dito rural: financiamento de investimento em projetos produtivos individuais
\ne coletivos conduzidos por jovens integrantes de unidades familiares de produ\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria, por
\nmeio de linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas, com taxas de juros favorecidas, prazos de car\u00eancia
\nampliados e b\u00f4nus de adimpl\u00eancia, conforme o porte do benefici\u00e1rio;
\nII – assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural (ATER): assist\u00eancia t\u00e9cnica para a
\nelabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento de projetos produtivos de jovens rurais, em parceria
\ncom institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de pesquisa, assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural;
\nIII – forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o: cursos e programas de capacita\u00e7\u00e3o profissional
\ndirecionados ao desenvolvimento de habilidades t\u00e9cnicas e gerenciais dos jovens rurais;
\nIV \u2013 apoio \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o: apoio \u00e0 inser\u00e7\u00e3o dos jovens rurais em mercados
\nlocais e regionais, bem como o desenvolvimento de canais de comercializa\u00e7\u00e3o direta, mercados
\ninstitucionais e plataformas digitais;
\nV \u2013 incentivo ao cooperativismo e ao associativismo: fortalecer a organiza\u00e7\u00e3o dos
\njovens visando acessar mercados e fortalecer suas atividades produtivas;
\nVI – fomento produtivo: transfer\u00eancia de recursos financeiros n\u00e3o reembols\u00e1veis
\npara a estrutura\u00e7\u00e3o de projetos produtivos de jovens rurais, no \u00e2mbito do programa de Fomento
\n\u00e0s Atividades Produtivas Rurais, de que trata a Lei n\u00ba 12.512, de 14 de outubro de 2011.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos para o financiamento da PNAP-Jovem ser\u00e3o
\nprovidos pelo Fundo Nacional de Apoio \u00e0 Juventude Rural (FUNAJUR), institu\u00eddo conforme as
\ndisposi\u00e7\u00f5es desta Lei.
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\nArt. 5\u00b0 Fica institu\u00eddo o Fundo Nacional de Apoio \u00e0 Juventude Rural (FUNAJUR),
\nde natureza cont\u00e1bil e financeira, constitu\u00eddo pelas seguintes fontes de recursos:
\nI – dota\u00e7\u00f5es consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) da Uni\u00e3o e em seus
\ncr\u00e9ditos adicionais;
\nII – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e conv\u00eanios celebrados
\ncom \u00f3rg\u00e3os e entidades das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federal, estadual, distrital e municipal;
\nIII – doa\u00e7\u00f5es de entidades nacionais e internacionais, p\u00fablicas e privadas;
\nIV – revers\u00e3o de saldos anuais n\u00e3o aplicados pelo Fundo;
\nV – t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal;
\nVI \u2013 recursos oriundos de juros e amortiza\u00e7\u00f5es de financiamentos;
\nVII \u2013 rendimentos auferidos com a aplica\u00e7\u00e3o de recursos do fundo;
\nVIII – outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas.
\n\u00a7 1\u00ba Os recursos de que trata o inciso I do caput podem ser aplicados
\ndiretamente pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo, ou transferidos mediante conv\u00eanios,
\ntermos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres previstos em lei aos
\nestados que implementarem fundos estaduais de apoio \u00e0 juventude rural, em conson\u00e2ncia com
\nos objetivos da PNAP-Jovem.
\n\u00a7 2\u00ba O FUNAJUR ser\u00e1 operado por institui\u00e7\u00e3o financeira oficial federal.
\nArt. 6\u00ba O FUNAJUR ser\u00e1 administrado por Comit\u00ea Gestor, cuja compet\u00eancia e
\ncomposi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidas em regulamento, asseguradas a participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria de
\nrepresentantes do Poder P\u00fablico e da sociedade civil.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA agricultura familiar desempenha papel crucial no desenvolvimento econ\u00f4mico e
\nsocial do Brasil, sendo respons\u00e1vel por significativa parcela da produ\u00e7\u00e3o de alimentos e pela
\nmanuten\u00e7\u00e3o de comunidades rurais que dinamizam a economia dos munic\u00edpios brasileiros.
\nA sucess\u00e3o familiar rural \u00e9 tema de extrema import\u00e2ncia quando se trata da
\ncontinuidade dos neg\u00f3cios no campo. No entanto, os dados indicam que entre as pessoas
\nocupadas nas \u00e1reas rurais h\u00e1 preval\u00eancia de adultos e idosos. O Censo Agropecu\u00e1rio de 2017,
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\ndivulgado pelo Instituo brasileiro de geografia e Estat\u00edstica (IBGE), mostra que um a cada quatro
\nprodutores rurais tem mais de 65 anos, indicando a necessidade de maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o
\nprodutiva dos jovens rurais.
\nDados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlio – PNAD dos anos de 2016
\ne de 2022 mostram que o n\u00famero de jovens entre 18 e 24 anos ocupados nas \u00e1reas rurais de
\ntodo o Brasil teve decresceu 14% no per\u00edodo. Na faixa et\u00e1ria de 25 a 29 anos, a queda foi de
\n11%, enquanto na faixa et\u00e1ria acima de 30 at\u00e9 49 anos o decr\u00e9scimo foi de apenas 4%. Nas
\nfaixas et\u00e1rias mais elevadas, de 50 a 59 anos, houve aumento de 2%, e acima dos 60 anos,
\nincremento de 12% no n\u00famero de pessoas ocupadas nas \u00e1reas rurais no mesmo per\u00edodo.
\nPortanto, os dados da PNAD permitem constatar que o meio rural brasileiro enfrenta dificuldades
\npara a inclus\u00e3o de jovens, na compara\u00e7\u00e3o com os demais grupos.
\nA perman\u00eancia dos jovens no campo tem sido um desafio constante, devido a
\nfatores como a dificuldade de acesso ao cr\u00e9dito rural, assist\u00eancia t\u00e9cnica e acesso a mercados,
\nal\u00e9m da car\u00eancia de servi\u00e7os b\u00e1sicos, lazer, cultura, esporte, conectividade e novas tecnologias.
\nNesse contexto, a Pol\u00edtica Nacional de Apoio \u00e0 Juventude Rural (PNAP-Jovem)
\ntem por objetivo oferecer apoio financeiro, t\u00e9cnico e educacional para jovens da agricultura
\nfamiliar, incentivando-os a permanecer no campo e realizar seus projetos de vida no meio rural. A
\nPNAP-Jovem visa propiciar melhores condi\u00e7\u00f5es de sucess\u00e3o no campo, reduzindo as
\ndesigualdades regionais e permitindo que os jovens se tornem protagonistas do desenvolvimento
\nrural sustent\u00e1vel.
\nAdemais, a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Apoio \u00e0 Juventude Rural (FUNAJUR)
\nobjetiva prover recursos para o financiamento da PNAP-Jovem. Essas medidas s\u00e3o fundamentais
\npara promover a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e melhorar a qualidade de vida dos jovens do
\ncampo.
\nDessa forma, solicito o apoio dos nobres Pares \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei,
\nque representa passo importante para a consolida\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o das novas gera\u00e7\u00f5es de
\nagricultores comprometidos com a sustentabilidade e o desenvolvimento socioecon\u00f4mico das
\n\u00e1reas rurais do Pa\u00eds.
\nSala das Sess\u00f5es, em de junho de 2025.
\nDeputado HEITOR SCHUCH
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251951956300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Heitor Schuch
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/06\/2025 10:31:05.257 – Mesa
\n*CD251951956300* PL n.3024\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Pol\u00edtica Nacional de Apoio \u00e0 Juventude Rural (PNAP-Jovem)<\/a>, Fundo Nacional de Apoio \u00e0 Juventude Rural (FUNAJUR)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, financiamento rural<\/a>, cr\u00e9dito rural<\/a>, educa\u00e7\u00e3o continuada<\/a>, Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural (ATER)<\/a>, jovem rural<\/a>, agricultor familiar<\/a>, agricultura familiar<\/a>, empreendimento familiar rural<\/a>, empresa familiar rural<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Heitor Schuch PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. HEITOR SCHUCH) Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Apoio \u00e0 Juventude Rural e institui o Fundo Nacional de Apoio \u00e0 Juventude Rural. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Apoio \u00e0 Juventude […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10241","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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