\n(Do Sr. CLEBER VERDE e Outros)
\nAltera o inciso X do \u00a7 22 e insere o \u00a7
\n21-A no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, altera o art.
\n11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12
\nde novembro de 2019 e revoga os \u00a7\u00a7 1\u00ba-A,
\n1\u00ba-B e 1\u00ba-C do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o e o \u00a7
\n8\u00ba do art. 9\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba
\n103, de 2019.
\nAs Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal,
\nnos termos do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgam a seguinte Emenda
\nao texto constitucional:
\nArt. 1\u00ba O inciso X do \u00a7 22 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 40. …………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 22 Vedada a institui\u00e7\u00e3o de novos regimes pr\u00f3prios de
\nprevid\u00eancia social, lei complementar federal estabelecer\u00e1, para
\nos que j\u00e1 existam, normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, de
\nfuncionamento e de responsabilidade em sua gest\u00e7\u00e3o,
\ndispondo, entre outros aspectos, sobre:
\nX \u2013 par\u00e2metros para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e defini\u00e7\u00e3o
\nde al\u00edquota de contribui\u00e7\u00f5es\u201d. (NR)
\nArt. 2\u00b0 O art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar
\nacrescido do seguinte \u00a7 21-A:
\n\u201cArt. 40 …………………………………………………………………………….
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2
\n………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 21-A. \u00c0 contribui\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 18 deste artigo:
\nI – n\u00e3o ser\u00e1 exigida na hip\u00f3tese de a aposentadoria do titular do
\nrespectivo for decorrente de incapacidade permanente para o trabalho;
\nII – n\u00e3o ser\u00e1 exigida na hip\u00f3tese de o titular do benef\u00edcio de
\naposentadoria, na forma da lei, for portador de doen\u00e7a incapacitante;
\nIII – ter\u00e1 o seu valor reduzido em um d\u00e9cimo a cada ano, a
\npartir da data em que o titular do benef\u00edcio atingir sessenta e seis anos de
\nidade, se homem, e sessenta e tr\u00eas anos de idade, se mulher.
\nIV – deixar\u00e1 de ser exigida, em qualquer hip\u00f3tese, quando o
\ntitular do benef\u00edcio de aposentadoria ou pens\u00e3o por morte
\natingir setenta e cinco anos de idade\u201d. (NR)
\nArt. 2\u00ba O Art. 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de
\ndezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 4\u00ba-A:
\n\u201cArt. 11………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo:
\nI – n\u00e3o ser\u00e1 exigida na hip\u00f3tese de a aposentadoria do titular do
\nrespectivo for decorrente de incapacidade permanente para o
\ntrabalho;
\nII \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 exigida na hip\u00f3tese de o titular do benef\u00edcio de
\naposentadoria, na forma da lei, for portador de doen\u00e7a
\nincapacitante;
\nIII \u2013 ter\u00e1 o seu valor reduzido em um d\u00e9cimo a cada ano, a
\npartir da data em que o titular do benef\u00edcio atingir sessenta e
\nseis anos de idade;
\nIV – deixar\u00e1 de ser exigida, em qualquer hip\u00f3tese, quando o
\ntitular do benef\u00edcio de aposentadoria ou pens\u00e3o por morte
\natingir setenta e cinco anos de idade\u201d. (NR)
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3
\nArt. 3\u00ba Ficam revogados:
\nI \u2013 os \u00a7\u00a7 1\u00ba-A, 1\u00ba-B e \u00a7 1\u00ba-C do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal.
\nII – O \u00a7 8\u00ba do art. . 9\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de
\n2019.
\nArt. 4\u00ba Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1\u00ba de
\njaneiro do ano subsequente ao da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) em quest\u00e3o
\nbusca promover altera\u00e7\u00f5es significativas nas regras relativas aos regimes
\npr\u00f3prios de previd\u00eancia social no Brasil, essas altera\u00e7\u00f5es incluem:
\n1. Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade demogr\u00e1fica: As mudan\u00e7as na
\nestrutura et\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o brasileira demandam ajustes nas regras
\nprevidenci\u00e1rias. A PEC visa garantir a sustentabilidade desses regimes em um
\ncontexto de envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o.
\n2. Inclus\u00e3o de crit\u00e9rios de incapacidade: A inclus\u00e3o de
\ncrit\u00e9rios que isentam a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em casos de incapacidade
\npermanente para o trabalho ou doen\u00e7a incapacitante visa garantir prote\u00e7\u00e3o
\nsocial a indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade.
\n3. Unifica\u00e7\u00e3o de normas gerais: A PEC estabelece a
\nnecessidade de lei complementar federal para normas gerais, buscando
\npadronizar a organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e responsabilidade na gest\u00e3o dos
\nregimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social em todo o pa\u00eds.
\n4. Redefini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e al\u00edquota: A PEC define
\npar\u00e2metros para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de
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4
\ncontribui\u00e7\u00f5es, o que pode ajudar a tornar o sistema mais transparente e
\nequitativo.
\n5. Revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos desatualizados: A revoga\u00e7\u00e3o de
\ndispositivos como os \u00a7\u00a7 1\u00b0-A, 1\u00b0-B e \u00a7 10-C do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o e o \u00a7
\n8\u00b0 do art. 9\u00b0 da Emenda Constitucional n\u00b0 103, de 2019, demonstra a inten\u00e7\u00e3o
\nde eliminar regras obsoletas ou conflitantes.
\n Convictos da import\u00e2ncia da presente proposta, contamos com o
\napoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o,
\ntendo em vista que essas medidas visam aprimorar o sistema previdenci\u00e1rio
\ndo pa\u00eds, tornando-o mais justo, sustent\u00e1vel e adaptado \u00e0s necessidades atuais
\nda sociedade brasileira.
\nSala das Sess\u00f5es, de de 2023.
\nDeputado CLEBER VERDE Deputado MAURO BENEVIDES FILHO
\n MDB\/MA PDT\/CE
\n Deputado MARCELO CRIVELLA Deputado POMPEO DE MATTOS
\n Republicanos\/CE PDT\/RS
\n Deputado VICENTINHO Deputado RICARDO SILVA
\n PT\/SP PSD\/SP<\/p>\n
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o
\n(Do Sr. Cleber Verde)<\/p>\n
Altera o inciso X do \u00a7 22 e insere
\no \u00a7 21-A no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, altera o
\nart. 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103,
\nde 12 de novembro de 2019 e revoga os \u00a7\u00a7
\n1\u00ba-A, 1\u00ba-B e 1\u00ba-C do art. 149 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o e o \u00a7 8\u00ba do art. 9\u00ba da Emenda
\nConstitucional n\u00ba 103, de 2019.<\/p>\n
Assinaram eletronicamente o documento CD235146839500, nesta ordem:<\/p>\n
1 Dep. Cleber Verde (MDB\/MA)
\n 2 Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC\/DF)
\n 3 Dep. Chico Alencar (PSOL\/RJ) – Fdr PSOL-REDE
\n 4 Dep. Cobalchini (MDB\/SC)
\n 5 Dep. Pompeo de Mattos (PDT\/RS)
\n 6 Dep. Giovani Cherini (PL\/RS)
\n 7 Dep. Felipe Becari (UNI\u00c3O\/SP)
\n 8 Dep. Darci de Matos (PSD\/SC)
\n 9 Dep. Keniston Braga (MDB\/PA)
\n 10 Dep. Jos\u00e9 Priante (MDB\/PA)
\n 11 Dep. Ivan Valente (PSOL\/SP) – Fdr PSOL-REDE
\n 12 Dep. Andreia Siqueira (MDB\/PA)
\n 13 Dep. Duarte Jr. (PSB\/MA)
\n 14 Dep. Henderson Pinto (MDB\/PA)
\n 15 Dep. M\u00e1rcio Honaiser (PDT\/MA)
\n 16 Dep. Fl\u00e1via Morais (PDT\/GO)
\n 17 Dep. Leo Prates (PDT\/BA)
\n 18 Dep. Mauricio do V\u00f4lei (PL\/MG)
\n 19 Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC\/RJ)
\n 20 Dep. Rafael Prudente (MDB\/DF)
\n 21 Dep. Abilio Brunini (PL\/MT)
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\nPEC n.6\/2024
22 Dep. Filipe Martins (PL\/TO)
\n 23 Dep. Marangoni (UNI\u00c3O\/SP)
\n 24 Dep. Juarez Costa (MDB\/MT)
\n 25 Dep. Mauro Benevides Filho (PDT\/CE)
\n 26 Dep. Matheus Noronha (PL\/CE)
\n 27 Dep. Luiz Couto (PT\/PB) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 28 Dep. Rob\u00e9rio Monteiro (PDT\/CE)
\n 29 Dep. Dayany Bittencourt (UNI\u00c3O\/CE)
\n 30 Dep. Alberto Fraga (PL\/DF)
\n 31 Dep. Domingos S\u00e1vio (PL\/MG)
\n 32 Dep. Daniel Almeida (PCdoB\/BA) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 33 Dep. Laura Carneiro (PSD\/RJ)
\n 34 Dep. Gerlen Diniz (PP\/AC)
\n 35 Dep. Andr\u00e9 Figueiredo (PDT\/CE)
\n 36 Dep. Pezenti (MDB\/SC)
\n 37 Dep. J\u00fanior Mano (PL\/CE)
\n 38 Dep. Idilvan Alencar (PDT\/CE)
\n 39 Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL\/SP) – Fdr PSOL-REDE
\n 40 Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC\/DF)
\n 41 Dep. Bacelar (PV\/BA) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 42 Dep. Josenildo (PDT\/AP)
\n 43 Dep. Professora Goreth (PDT\/AP)
\n 44 Dep. Afonso Motta (PDT\/RS)
\n 45 Dep. Pinheirinho (PP\/MG)
\n 46 Dep. Renilce Nicodemos (MDB\/PA)
\n 47 Dep. Z\u00e9 Haroldo Cathedral (PSD\/RR)
\n 48 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC\/SP)
\n 49 Dep. Luiz Carlos Motta (PL\/SP)
\n 50 Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT\/AP)
\n 51 Dep. Marcos Tavares (PDT\/RJ)
\n 52 Dep. Filipe Barros (PL\/PR)
\n 53 Dep. Bibo Nunes (PL\/RS)
\n 54 Dep. Jos\u00e9 Medeiros (PL\/MT)
\n 55 Dep. Alexandre Guimar\u00e3es (REPUBLIC\/TO)
\n 56 Dep. Moses Rodrigues (UNI\u00c3O\/CE)
\n 57 Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC\/MA)
\n 58 Dep. Bia Kicis (PL\/DF)
\n 59 Dep. Fred Linhares (REPUBLIC\/DF)
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60 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC\/MG)
\n 61 Dep. Alice Portugal (PCdoB\/BA) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 62 Dep. Gutemberg Reis (MDB\/RJ)
\n 63 Dep. Gilberto Nascimento (PSD\/SP)
\n 64 Dep. Reginete Bispo (PT\/RS) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 65 Dep. Altineu C\u00f4rtes (PL\/RJ)
\n 66 Dep. Fred Costa (PATRIOTA\/MG) *-(p_121922)
\n 67 Dep. M\u00e1rio Heringer (PDT\/MG)
\n 68 Dep. Jorge Goetten (PL\/SC)
\n 69 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC\/SP)
\n 70 Dep. Gustavo Gayer (PL\/GO)
\n 71 Dep. Max Lemos (PDT\/RJ)
\n 72 Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV\/DF) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 73 Dep. Sergio Souza (MDB\/PR)
\n 74 Dep. Jandira Feghali (PCdoB\/RJ) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 75 Dep. Jadyel Alencar (PV\/PI) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 76 Dep. Heitor Schuch (PSB\/RS)
\n 77 Dep. Rog\u00e9rio Correia (PT\/MG) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 78 Dep. Jorge Solla (PT\/BA) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 79 Dep. Alberto Mour\u00e3o (MDB\/SP)
\n 80 Dep. Pastor Eurico (PL\/PE)
\n 81 Dep. Adilson Barroso (PL\/SP)
\n 82 Dep. Sanderson (PL\/RS)
\n 83 Dep. Daniel Freitas (PL\/SC)
\n 84 Dep. Paulo Marinho Jr (PL\/MA)
\n 85 Dep. Professor Alcides (PL\/GO)
\n 86 Dep. Hugo Leal (PSD\/RJ)
\n 87 Dep. Lula da Fonte (PP\/PE)
\n 88 Dep. Eduardo da Fonte (PP\/PE)
\n 89 Dep. Andr\u00e9 Ferreira (PL\/PE)
\n 90 Dep. Evair Vieira de Melo (PP\/ES)
\n 91 Dep. Romero Rodrigues (PODE\/PB)
\n 92 Dep. Am\u00e1lia Barros (PL\/MT)
\n 93 Dep. Rog\u00e9ria Santos (REPUBLIC\/BA)
\n 94 Dep. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (PSOL\/MG) – Fdr PSOL-REDE
\n 95 Dep. Otoni de Paula (MDB\/RJ)
\n 96 Dep. Airton Faleiro (PT\/PA) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 97 Dep. Marx Beltr\u00e3o (PP\/AL)
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98 Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB\/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA
\n 99 Dep. Vander Loubet (PT\/MS) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 100 Dep. Patrus Ananias (PT\/MG) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 101 Dep. Wolmer Ara\u00fajo (SOLIDARI\/MA)
\n 102 Dep. Renata Abreu (PODE\/SP)
\n 103 Dep. Delegado \u00c9der Mauro (PL\/PA)
\n 104 Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC\/PE)
\n 105 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL\/SP)
\n 106 Dep. Meire Serafim (UNI\u00c3O\/AC)
\n 107 Dep. Nilto Tatto (PT\/SP) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 108 Dep. Luciano Vieira (PL\/RJ)
\n 109 Dep. Dr. Luiz Ovando (PP\/MS)
\n 110 Dep. Paul\u00e3o (PT\/AL) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 111 Dep. Zezinho Barbary (PP\/AC)
\n 112 Dep. Weliton Prado (SOLIDARI\/MG)
\n 113 Dep. Marussa Boldrin (MDB\/GO)
\n 114 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNI\u00c3O\/MG)
\n 115 Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE\/PR)
\n 116 Dep. Daiana Santos (PCdoB\/RS) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 117 Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC\/AC)
\n 118 Dep. Rubens Pereira J\u00fanior (PT\/MA) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 119 Dep. Vicentinho J\u00fanior (PP\/TO)
\n 120 Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB\/PA)
\n 121 Dep. Henrique J\u00fanior (PL\/MA)
\n 122 Dep. Thiago Flores (MDB\/RO)
\n 123 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB\/MG)
\n 124 Dep. Iza Arruda (MDB\/PE)
\n 125 Dep. Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. (MDB\/AL)
\n 126 Dep. Rafael Brito (MDB\/AL)
\n 127 Dep. Yury do Pared\u00e3o (MDB\/CE)
\n 128 Dep. Ac\u00e1cio Favacho (MDB\/AP)
\n 129 Dep. Carlos Chiodini (MDB\/SC)
\n 130 Dep. Ricardo Maia (MDB\/BA)
\n 131 Dep. M\u00e1rcio Jerry (PCdoB\/MA) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 132 Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNI\u00c3O\/MA)
\n 133 Dep. Baleia Rossi (MDB\/SP)
\n 134 Dep. Amanda Gentil (PP\/MA)
\n 135 Dep. Roseana Sarney (MDB\/MA)
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\nPEC n.6\/2024
136 Dep. Olival Marques (MDB\/PA)
\n 137 Dep. Saullo Vianna (UNI\u00c3O\/AM)
\n 138 Dep. Raimundo Santos (PSD\/PA)
\n 139 Dep. Delegada Ione (AVANTE\/MG)
\n 140 Dep. Silvia Wai\u00e3pi (PL\/AP)
\n 141 Dep. Capit\u00e3o Alberto Neto (PL\/AM)
\n 142 Dep. Felipe Saliba (PRD\/MG)
\n 143 Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL\/SP)
\n 144 Dep. Ana Paula Le\u00e3o (PP\/MG)
\n 145 Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT\/RS) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 146 Dep. Dami\u00e3o Feliciano (UNI\u00c3O\/PB)
\n 147 Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT\/GO) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 148 Dep. Tarc\u00edsio Motta (PSOL\/RJ) – Fdr PSOL-REDE
\n 149 Dep. Defensor St\u00e9lio Dener (REPUBLIC\/RR)
\n 150 Dep. Yandra Moura (UNI\u00c3O\/SE)
\n 151 Dep. Carlos Veras (PT\/PE) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 152 Dep. Ros\u00e2ngela Reis (PL\/MG)
\n 153 Dep. Ricardo Silva (PSD\/SP)
\n 154 Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC\/RS)
\n 155 Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC\/TO)
\n 156 Dep. Samuel Viana (PL\/MG)
\n 157 Dep. Fernanda Pessoa (UNI\u00c3O\/CE)
\n 158 Dep. Luiz Gast\u00e3o (PSD\/CE)
\n 159 Dep. Domingos Neto (PSD\/CE)
\n 160 Dep. Rui Falc\u00e3o (PT\/SP) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 161 Dep. Erika Kokay (PT\/DF) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 162 Dep. Marcos Aur\u00e9lio Sampaio (PSD\/PI)
\n 163 Dep. L\u00e1zaro Botelho (PP\/TO)
\n 164 Dep. Silas C\u00e2mara (REPUBLIC\/AM)
\n 165 Dep. Reginaldo Lopes (PT\/MG) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 166 Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB\/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA
\n 167 Dep. Covatti Filho (PP\/RS)
\n 168 Dep. Jos\u00e9 Nelto (PP\/GO)
\n 169 Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC\/PB)
\n 170 Dep. Coronel Fernanda (PL\/MT)
\n 171 Dep. Guilherme Boulos (PSOL\/SP) – Fdr PSOL-REDE
\n 172 Dep. Coronel Chris\u00f3stomo (PL\/RO)
\n 173 Dep. Renildo Calheiros (PCdoB\/PE) – Fdr PT-PCdoB-PV
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cleber Verde e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/03\/2024 16:42:08.320 – Mesa
\nPEC n.6\/2024
174 Dep. Ruy Carneiro (PODE\/PB)
\n 175 Dep. Luiz Lima (PL\/RJ)
\n* Chancela eletr\u00f4nica do(a) deputado(a), nos termos de delega\u00e7\u00e3o regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD235146839500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cleber Verde e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/03\/2024 16:42:08.320 – Mesa
\nPEC n.6\/2024<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Abilio Brunini PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba , DE 2023 (Do Sr. CLEBER VERDE e Outros) Altera o inciso X do \u00a7 22 e insere o \u00a7 21-A no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, altera o art. 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019 e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10243","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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