\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de cobertura,
\npelos planos e seguros privados de assist\u00eancia
\n\u00e0 sa\u00fade, do procedimento de criopreserva\u00e7\u00e3o
\nde \u00f3vulos e tecidos ovarianos em mulheres
\ndiagnosticadas com c\u00e2ncer e submetidas a
\ntratamentos que possam comprometer a
\nfertilidade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Ficam as operadoras de planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0
\nsa\u00fade obrigadas a custear, de forma integral, o procedimento de criopreserva\u00e7\u00e3o
\nde \u00f3vulos e tecidos ovarianos de mulheres diagnosticadas com c\u00e2ncer e que
\nser\u00e3o submetidas a tratamento m\u00e9dico que possa comprometer sua fertilidade,
\ncomo quimioterapia, radioterapia ou cirurgias ablativas.
\n\u00a71\u00ba O custeio do procedimento incluir\u00e1 todas as etapas m\u00e9dicas e
\nlaboratoriais necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da fertilidade, compreendendo:
\nI \u2013 avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e hormonal pr\u00e9via;
\nII \u2013 estimula\u00e7\u00e3o ovariana controlada;
\nIII \u2013 pun\u00e7\u00e3o folicular e coleta de \u00f3vulos;
\nIV \u2013 congelamento e armazenamento do material biol\u00f3gico pelo per\u00edodo
\nm\u00ednimo de 5 (cinco) anos, renov\u00e1vel por igual prazo mediante solicita\u00e7\u00e3o da
\npaciente.
\n\u00a72\u00ba A cobertura de que trata o caput dever\u00e1 ser garantida mediante
\nprescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica fundamentada, com comprova\u00e7\u00e3o de que o tratamento
\noncol\u00f3gico apresenta potencial risco de infertilidade.
\n\u00a73\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei n\u00e3o se limita \u00e0 fase ativa do tratamento,
\ndevendo ser garantida tamb\u00e9m em car\u00e1ter preventivo, antes do in\u00edcio do
\nprotocolo terap\u00eautico.
\nArt. 2\u00ba \u00c9 vedada a imposi\u00e7\u00e3o de car\u00eancia, coparticipa\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o
\ncontratual ao custeio dos procedimentos de preserva\u00e7\u00e3o da fertilidade previstos
\nnesta Lei, quando decorrentes de diagn\u00f3stico oncol\u00f3gico.
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250582716800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/11\/2025 15:48:19.320 – Mesa
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\nArt. 3\u00ba As operadoras de planos de sa\u00fade dever\u00e3o assegurar a cobertura
\ndos procedimentos referidos no art. 1\u00ba em cl\u00ednicas e centros de reprodu\u00e7\u00e3o
\nhumana devidamente registrados junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia
\nSanit\u00e1ria (ANVISA) e credenciados \u00e0 rede assistencial da operadora.
\nArt. 4\u00ba A Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) regulamentar\u00e1
\nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, incluindo a criopreserva\u00e7\u00e3o
\noncol\u00f3gica no Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade, bem como
\nestabelecer\u00e1 crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e protocolos de autoriza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 a operadora \u00e0s
\nsan\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, e demais normas
\naplic\u00e1veis, sem preju\u00edzo da repara\u00e7\u00e3o integral dos danos causados \u00e0
\nbenefici\u00e1ria.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei Federal tem como finalidade assegurar \u00e0s
\nmulheres em tratamento oncol\u00f3gico o direito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua fertilidade por
\nmeio do congelamento de \u00f3vulos e tecidos ovarianos, estabelecendo a
\nobrigatoriedade de cobertura integral desse procedimento pelos planos de sa\u00fade.
\nTrata-se de uma medida que reafirma os direitos fundamentais \u00e0 dignidade da
\npessoa humana, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 autonomia corporal e \u00e0 maternidade futura.
\nOs tratamentos contra o c\u00e2ncer, notadamente a quimioterapia e a
\nradioterapia p\u00e9lvica, provocam efeitos colaterais severos sobre o sistema
\nreprodutivo feminino, podendo causar infertilidade irrevers\u00edvel. O avan\u00e7o das
\nt\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida permite hoje preservar a fun\u00e7\u00e3o reprodutiva
\nantes do in\u00edcio da terapia, mediante o congelamento de \u00f3vulos ou tecidos
\novarianos \u2014 procedimento conhecido como criopreserva\u00e7\u00e3o oncol\u00f3gica
\npreventiva.
\nA Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA), por meio da RDC n\u00ba
\n23\/2011, j\u00e1 regulamenta o armazenamento e a manipula\u00e7\u00e3o de material gen\u00e9tico
\nhumano para fins reprodutivos, reconhecendo a seguran\u00e7a e efic\u00e1cia do m\u00e9todo.
\nNo entanto, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) ainda n\u00e3o inclui a
\ncriopreserva\u00e7\u00e3o oncol\u00f3gica entre os procedimentos obrigat\u00f3rios do Rol de
\nCobertura, deixando milhares de pacientes sem acesso, especialmente as de
\nmenor poder aquisitivo.
\nSegundo o Instituto Nacional de C\u00e2ncer (INCA, 2024), cerca de 70 mil
\nmulheres em idade f\u00e9rtil recebem diagn\u00f3stico de c\u00e2ncer por ano no Brasil.
\nDestas, aproximadamente 40% necessitam de terapias potencialmente
\nesterilizantes. O custo m\u00e9dio do procedimento de congelamento de \u00f3vulos gira
\nem torno de R$ 12 mil a R$ 18 mil, valor inacess\u00edvel para a maioria das fam\u00edlias
\nbrasileiras, o que evidencia a urg\u00eancia da inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria na cobertura dos
\nplanos de sa\u00fade.
\nDo ponto de vista constitucional, a proposta encontra respaldo nos arts. 1\u00ba,
\nIII (dignidade da pessoa humana), 6\u00ba (direito \u00e0 sa\u00fade) e 196 (dever do Estado de
\ngarantir o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade) da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como na Lei n\u00ba 9.656\/1998, que regula os
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\nplanos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e estabelece como dever das operadoras
\na cobertura dos procedimentos essenciais \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida e da integridade
\nf\u00edsica e ps\u00edquica do benefici\u00e1rio.
\nO Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba
\n2.320\/2022, reconhece expressamente a criopreserva\u00e7\u00e3o como medida de
\npreven\u00e7\u00e3o da infertilidade em pacientes submetidas a tratamentos m\u00e9dicos de
\nrisco, refor\u00e7ando seu car\u00e1ter \u00e9tico e terap\u00eautico.
\nA bio\u00e9tica contempor\u00e2nea sustenta que o direito reprodutivo e a
\nautonomia da mulher sobre seu corpo se estendem \u00e0 possibilidade de planejar a
\nmaternidade ap\u00f3s a supera\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, sendo a criopreserva\u00e7\u00e3o parte do
\ncuidado integral com a sa\u00fade. Negar esse direito seria violar os princ\u00edpios da
\njusti\u00e7a e da equidade, especialmente considerando que os homens j\u00e1 disp\u00f5em,
\nh\u00e1 d\u00e9cadas, da cobertura obrigat\u00f3ria para criopreserva\u00e7\u00e3o de s\u00eamen em
\nsitua\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.
\nO Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) e o Superior
\nTribunal de Justi\u00e7a (STJ) t\u00eam reconhecido, em decis\u00f5es recentes, a
\nobrigatoriedade de custeio do congelamento de \u00f3vulos quando houver indica\u00e7\u00e3o
\nm\u00e9dica e risco comprovado de infertilidade decorrente do tratamento oncol\u00f3gico
\n(REsp n\u00ba 1.889.408\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi).
\nAl\u00e9m disso, pa\u00edses como Portugal, Fran\u00e7a, Canad\u00e1 e Estados Unidos j\u00e1
\npossuem regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que garantem o direito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da
\nfertilidade em pacientes oncol\u00f3gicos, tratando o procedimento como parte do
\ntratamento integral contra o c\u00e2ncer.
\nPortanto, a presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 robusta, t\u00e9cnica e constitucionalmente
\nsegura, buscando harmonizar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira com os princ\u00edpios
\ninternacionais de sa\u00fade reprodutiva e dignidade humana. A obrigatoriedade da
\ncobertura do congelamento de \u00f3vulos em casos de c\u00e2ncer \u00e9 n\u00e3o apenas uma
\nmedida m\u00e9dica, mas um ato de justi\u00e7a, empatia e equidade de g\u00eanero,
\nassegurando que as mulheres brasileiras possam preservar o sonho da
\nmaternidade mesmo diante da adversidade da doen\u00e7a.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
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Obrigatoriedade<\/a>, operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/a>, cobertura assistencial<\/a>, criopreserva\u00e7\u00e3o<\/a>, mulher<\/a>, paciente oncol\u00f3gico<\/a>, c\u00e2ncer<\/a>, benefici\u00e1rio<\/a>, Plano de sa\u00fade<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, do procedimento de criopreserva\u00e7\u00e3o de \u00f3vulos e tecidos ovarianos em mulheres diagnosticadas com c\u00e2ncer e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10245","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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