\nGabinete do Deputado Delegado Palumbo
\nMDB\/SP
\nPROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00b0 , de 2024
\n(Do DELEGADO PALUMBO)
\nEsta Lei altera o artigo 5\u00ba, inciso
\nXLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual
\nprev\u00ea que nos casos de crimes previstos
\nneste inciso, a pena dever\u00e1 ser
\ncumprida integralmente em regime
\nfechado, por eles respondendo os
\nmandantes, os executores e os que,
\npodendo evit\u00e1-los, se omitirem, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o artigo 5\u00ba, inciso XLIII, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual prev\u00ea que a pena dever\u00e1 ser cumprida
\nintegralmente em regime fechado nos casos de crimes inafian\u00e7\u00e1veis e
\ninsuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de
\nentorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
\nhediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,
\npodendo evit\u00e1-los, se omitirem, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba O art. 5\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\npassam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 5\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\nXLIII – a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e
\ninsuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o
\ntr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo
\ne os definidos como crimes hediondos, devendo a pena
\nser cumprida integralmente em regime fechado, por
\neles respondendo os mandantes, os executores e os que,
\npodendo evit\u00e1-los, se omitirem;
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO legislador constituinte origin\u00e1rio reconheceu os crimes
\nhediondos e seus equivalentes como uma categoria especialmente grave,
\nevidenciado pela inclus\u00e3o de proibi\u00e7\u00f5es diretas em rela\u00e7\u00e3o a esses delitos
\nna pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Isso inclui a inafian\u00e7abilidade, a impossibilidade
\nde concess\u00e3o de gra\u00e7a e de anistia.
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III \u2013 Gabinete 121 \u2013 CEP 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia \u2013 DF
\nTelefone: (61) 3215.2121
\nE-mail: dep.delegadopalumbo@camara.leg.br
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD245587860200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Palumbo e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2025 20:33:45.327 – Mesa
\n*CD245587860200* PEC n.32\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Delegado Palumbo
\nMDB\/SP
\nEm voto-vista, o ministro do Supremo Tribunal Federal,
\nCezar Peluso, \u00e0 \u00e9poca, destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelecia
\n1
\nrestri\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o de regime nos crimes hediondos . Isso sugere que
\nse a proibi\u00e7\u00e3o for estabelecida diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal h\u00e1
\numa possibilidade real de ser implementada e melhor recepcionada.
\nPrimeiramente, ao considerar crimes inafian\u00e7\u00e1veis e
\ninsuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico de
\nentorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos, a lei
\nreconhece a gravidade e o impacto dessas condutas na sociedade. Esses
\natos atentam contra valores fundamentais, como a integridade f\u00edsica e
\npsicol\u00f3gica das pessoas, a seguran\u00e7a p\u00fablica e a ordem social.
\nAo determinar que a pena por esses crimes seja cumprida
\nintegralmente em regime fechado, a lei busca garantir uma resposta
\nefetiva do Estado, refor\u00e7ando a puni\u00e7\u00e3o como meio de preven\u00e7\u00e3o e
\nretribui\u00e7\u00e3o proporcional ao dano causado. O regime fechado \u00e9 visto como
\nnecess\u00e1rio para proteger a sociedade desses indiv\u00edduos que representam
\num alto risco de reincid\u00eancia ou periculosidade.
\nAl\u00e9m disso, ao responsabilizar n\u00e3o apenas os executores,
\nmas tamb\u00e9m os mandantes e aqueles que, podendo evit\u00e1-los, se
\nomitirem, a lei visa combater a impunidade e promover uma cultura de
\nresponsabilidade compartilhada. Isso reflete o princ\u00edpio da coautoria e da
\nparticipa\u00e7\u00e3o criminal, onde todos os envolvidos em uma conduta
\ncriminosa devem arcar com as consequ\u00eancias de seus atos.
\nDeste modo, a proposta reflete o reconhecimento da
\ngravidade desses delitos e a necessidade de impor medidas mais
\nrigorosas para sua puni\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e rigor, dissuadindo os condenados
\npor esses crimes, em especial, \u00e0queles que demonstram a propens\u00e3o \u00e0
\nviol\u00eancia ou recidiva.
\nPortanto, essa afirma\u00e7\u00e3o se sustenta sob uma base jur\u00eddica
\ns\u00f3lida, visando proteger os valores fundamentais da sociedade e
\npromover a justi\u00e7a e a seguran\u00e7a para todos os cidad\u00e3os.
\nPor fim, certo da necessidade de proteger o cidad\u00e3o do bem,
\nprevenir e extinguir a impunidade em nosso Pa\u00eds, solicito apoio dos
\nnobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 03 de abril de 2024.
\nDELEGADO PALUMBO
\nDeputado Federal
\n1
\nHabeas Corpus 82.959 – https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-fev-06\/stf-invalidou-regime-
\ninicial-fechado-veto-progressao\/
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III \u2013 Gabinete 121 \u2013 CEP 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia \u2013 DF
\nTelefone: (61) 3215.2121
\nE-mail: dep.delegadopalumbo@camara.leg.br
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD245587860200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Palumbo e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2025 20:33:45.327 – Mesa
\n*CD245587860200* PEC n.32\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Adilson Barroso C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Delegado Palumbo MDB\/SP PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00b0 , de 2024 (Do DELEGADO PALUMBO) Esta Lei altera o artigo 5\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual prev\u00ea que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena dever\u00e1 ser cumprida […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10254","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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