\n(Do Sr. Capit\u00e3o Augusto)
\nPermite a utiliza\u00e7\u00e3o de animais
\ndom\u00e9sticos adestrados em
\napresenta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de
\nentretenimento e disp\u00f5e sobre
\ndiretrizes gerais de bem-estar
\nanimal.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei permite a utiliza\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos
\nadestrados em apresenta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de entretenimento e disp\u00f5e sobre
\ndiretrizes gerais de bem-estar animal.
\nArt. 2\u00ba Ficam autorizadas, em todo o territ\u00f3rio nacional, as
\napresenta\u00e7\u00f5es com animais dom\u00e9sticos adestrados em circos, casas de
\nespet\u00e1culos, exposi\u00e7\u00f5es e demais atividades de entretenimento itinerantes e
\nn\u00e3o itinerantes.
\nArt. 3\u00ba Para efeitos desta Lei, consideram-se animais
\ndom\u00e9sticos aqueles reconhecidos por autoridade sanit\u00e1ria competente como
\nanimais historicamente adaptados \u00e0 conviv\u00eancia humana.
\nArt. 4\u00ba As apresenta\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei devem observar
\nos seguintes princ\u00edpios de bem-estar:
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258434446100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Augusto
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 27\/10\/2025 11:34:28.023 – Mesa
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I \u2014 respeito, cuidado e prote\u00e7\u00e3o integral dos animais;
\nII \u2014 veda\u00e7\u00e3o de maus-tratos ou pr\u00e1ticas que causem
\nsofrimento;
\nIII \u2014 manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas de sa\u00fade e
\nseguran\u00e7a.
\nArt. 5\u00ba Fica reconhecido o valor cultural, art\u00edstico e educativo da
\nparticipa\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos adestrados em apresenta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas,
\ndesde que realizada em ambiente seguro, em conformidade com esta Lei e
\ncom as normas t\u00e9cnicas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas –
\nABNT.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei em at\u00e9 60
\n(sessenta) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, estabelecendo normas complementares
\npara a fiscaliza\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e demais procedimentos.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir seguran\u00e7a
\njur\u00eddica \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos adestrados em circos, casas de
\nespet\u00e1culos, eventos culturais e demais atividades de entretenimento que,
\nhistoricamente, integram a cultura popular brasileira.
\nAo longo dos anos, consolidou-se no Pa\u00eds uma percep\u00e7\u00e3o
\nequivocada de que toda utiliza\u00e7\u00e3o de animais em apresenta\u00e7\u00f5es representaria
\nmaus-tratos. Tal generaliza\u00e7\u00e3o ignora a pr\u00e1tica moderna dos circos e
\nexposi\u00e7\u00f5es que atuam com animais dom\u00e9sticos, sob acompanhamento
\nveterin\u00e1rio, com t\u00e9cnicas de refor\u00e7o positivo, respeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de
\ndescanso, alimenta\u00e7\u00e3o e manejo adequado. Nesses casos, o animal deixa de
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ser visto como v\u00edtima e passa a ser protagonista, recebendo aten\u00e7\u00e3o, cuidado
\ne valoriza\u00e7\u00e3o.
\nImportante destacar que a participa\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos
\n\u2014 como c\u00e3es, cavalos, p\u00f4neis, coelhos e animais de fazenda \u2014 tem car\u00e1ter
\neducativo, social e cultural, aproximando as crian\u00e7as e fam\u00edlias do universo do
\ncuidado, do respeito, da empatia e da conviv\u00eancia harmoniosa com os animais.
\nA arte circense e os espet\u00e1culos que envolvem tais animais promovem valores
\nde responsabilidade e despertam sensibilidade ambiental, inclusive
\npromovendo a posse respons\u00e1vel.
\nPortanto, a presente proposi\u00e7\u00e3o:
\n– preserva a milenar tradi\u00e7\u00e3o cultural do circo e do
\nentretenimento familiar no Brasil;
\n– garante seguran\u00e7a jur\u00eddica aos profissionais do setor, hoje
\nsujeitos \u00e0 inseguran\u00e7a normativa;
\n– refor\u00e7a o bem-estar animal sem criminalizar quem age
\ncorretamente;
\n– promove educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da arte e da
\ncultura circense
\n– harmoniza preserva\u00e7\u00e3o cultural com responsabilidade
\nhumana.
\nDiante do exposto, entendendo o valor cultural, educativo e
\nsocial dessas pr\u00e1ticas, bem como a necessidade de afastar interpreta\u00e7\u00f5es
\nrestritivas que prejudicam atividades legais e fiscaliz\u00e1veis, solicitamos o apoio
\ndos nobres pares para aprova\u00e7\u00e3o deste projeto.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nCapit\u00e3o Augusto
\nDeputado Federal
\nPL-SP
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Autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, animal dom\u00e9stico<\/a>, circo<\/a>, atividade itinerante<\/a>, arte circense<\/a>, espet\u00e1culo<\/a>, exposi\u00e7\u00e3o (evento)<\/a>, diretrizes<\/a>, cachorro<\/a>, cavalo<\/a>, coelho.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Augusto PROJETO DE LEI N.\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Capit\u00e3o Augusto) Permite a utiliza\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos adestrados em apresenta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de entretenimento e disp\u00f5e sobre diretrizes gerais de bem-estar animal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei permite a utiliza\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos adestrados em apresenta\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10256","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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