\nGabinete do Deputado JUNIO AMARAL – PL\/MG
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Deputado JUNIO AMARAL)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de
\n2020, para excepcionar a veda\u00e7\u00e3o de
\nnova transa\u00e7\u00e3o fiscal nos casos de
\nempresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou
\nextrajudicial.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020,
\npara excepcionar a veda\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o fiscal nos casos de empresas
\nem recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.
\nArt. 2\u00ba O art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020, passa
\na vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 4\u00ba………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba Aos contribuintes com transa\u00e7\u00e3o rescindida \u00e9
\nvedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data
\nde rescis\u00e3o, a formaliza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o, ainda
\nque relativa a d\u00e9bitos distintos, ressalvada a hip\u00f3tese
\nde o contribuinte ter, ap\u00f3s a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o,
\ningressado em regular estado de recupera\u00e7\u00e3o judicial
\nou extrajudicial, nos termos da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de
\nfevereiro de 2005.
\n\u00a7 4\u00ba-A. A exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba n\u00e3o se aplica ao
\ncontribuinte em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial
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\n*CD256053284700* PL n.3186\/2025
que tenha nova transa\u00e7\u00e3o rescindida ap\u00f3s o
\ndeferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou homologa\u00e7\u00e3o
\nda recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, hip\u00f3tese em que ficar\u00e1
\nsujeito ao prazo de veda\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 4\u00ba, contado
\nda data da segunda rescis\u00e3o.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade alterar a reda\u00e7\u00e3o do
\nart. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), a
\nfim de aperfei\u00e7oar o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o
\nfiscal para contribuintes que tenham tido transa\u00e7\u00f5es anteriores rescindidas.
\nConforme o texto atualmente em vigor, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece,
\nde forma gen\u00e9rica e absoluta, que o contribuinte com transa\u00e7\u00e3o fiscal
\nrescindida fica proibido, por dois anos, de formalizar nova transa\u00e7\u00e3o, ainda que
\nrelativa a d\u00e9bitos distintos. Embora compreens\u00edvel como mecanismo de
\nprote\u00e7\u00e3o contra abusos e inadimplementos contumazes, essa regra acaba por
\ntratar de forma igual situa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o, na realidade, substancialmente
\ndistintas.
\nA veda\u00e7\u00e3o tem gerado efeitos desproporcionais para empresas
\nque, ap\u00f3s a rescis\u00e3o de uma transa\u00e7\u00e3o fiscal, ingressam em processo de
\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial. Tais empresas enfrentam, por defini\u00e7\u00e3o,
\numa situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica de viabilidade econ\u00f4mica, e o acesso \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o
\nfiscal \u00e9 imprescind\u00edvel para a reestrutura\u00e7\u00e3o de suas atividades e para a
\npreserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da empresa \u2014 fundamento este consagrado no
\nart. 47 da Lei n\u00ba 11.101, de 2005, e no art. 170, incisos III e VIII, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nAl\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 13.988, de 2020, j\u00e1 reconhece o
\nstatus diferenciado das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, ao
\nconceder a elas condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas de negocia\u00e7\u00e3o, como maiores
\ndescontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de
\ncr\u00e9ditos fiscais acumulados.
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Portanto, impedir essas empresas de realizar nova transa\u00e7\u00e3o
\nexclusivamente em raz\u00e3o de uma inadimpl\u00eancia anterior, ocorrida antes da
\nrecupera\u00e7\u00e3o ser deferida, contraria a pr\u00f3pria l\u00f3gica da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e
\nfalimentar.
\nO projeto, assim, visa permitir que contribuintes que ingressem
\nem recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ap\u00f3s a rescis\u00e3o de uma transa\u00e7\u00e3o
\nanterior possam formalizar nova transa\u00e7\u00e3o fiscal, mesmo dentro do prazo de
\ndois anos previsto como regra geral.
\nAo mesmo tempo, o texto mant\u00e9m resguardo contra a
\ninadimpl\u00eancia reiterada, ao deixar claro que, se a nova transa\u00e7\u00e3o for
\ndescumprida, mesmo durante a recupera\u00e7\u00e3o, o contribuinte ficar\u00e1 novamente
\nsujeito \u00e0 quarentena.
\nCom isso, a proposta busca equilibrar o interesse p\u00fablico na
\narrecada\u00e7\u00e3o e no cumprimento dos compromissos fiscais com a necessidade
\nde preservar empresas vi\u00e1veis, manter empregos e estimular a recupera\u00e7\u00e3o
\necon\u00f4mica, em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais da isonomia, da
\nlivre iniciativa e da fun\u00e7\u00e3o social da empresa.
\nA necessidade da mudan\u00e7a ora proposta tamb\u00e9m se justifica
\ndiante do cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro, marcado por uma das maiores cargas
\nfiscais do mundo em compara\u00e7\u00e3o com pa\u00edses de renda semelhante.
\nTal realidade imp\u00f5e aos empres\u00e1rios um ambiente de grande
\ncomplexidade e inseguran\u00e7a, que compromete a previsibilidade das opera\u00e7\u00f5es
\ne dificulta a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, sobretudo em momentos de
\ncrise. Essa conjuntura, somada ao expressivo crescimento de pedidos de
\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial no pa\u00eds, demonstra que muitas empresas n\u00e3o deixam de
\ncumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (principais ou acess\u00f3rias) por m\u00e1-f\u00e9, mas
\npor absoluta falta de capacidade econ\u00f4mica.
\nAo negar-lhes o acesso \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 instrumento
\nleg\u00edtimo de repactua\u00e7\u00e3o fiscal \u2014, o ordenamento jur\u00eddico acaba por inviabilizar
\na reestrutura\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios potencialmente vi\u00e1veis, agravando o ciclo de
\nendividamento, fal\u00eancia e desemprego.
\nEssa situa\u00e7\u00e3o se mostra ainda mais gravosa para empresas
\nque precisam obter com maior celeridade a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos
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(CND) para continuar com as suas atividades empresariais (a exemplo de
\nempresas que precisam de CND para participar de licita\u00e7\u00e3o).
\nAssim, a proposta legislativa se alinha \u00e0 necessidade de
\nadaptar o sistema jur\u00eddico \u00e0s dificuldades concretas enfrentadas pelos
\ncontribuintes, em especial os empreendedores que buscam superar situa\u00e7\u00f5es
\nde crise com responsabilidade e boa-f\u00e9.
\nNeste contexto, diante de sua atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea empresarial, o
\nadvogado tributarista Matheus Santos Bruno destaca a import\u00e2ncia dessa
\nmodifica\u00e7\u00e3o para fazer valer o princ\u00edpio da capacidade contributiva, da
\nisonomia material e para obter um maior cumprimento das finalidades das leis
\nde transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de recupera\u00e7\u00e3o judicial, marcadamente a manuten\u00e7\u00e3o
\ndos empregos e da atividade produtiva.
\nTrata-se, ao fim, de medida t\u00e9cnica, proporcional e oportuna,
\nque corrige distor\u00e7\u00e3o normativa, refor\u00e7a a coer\u00eancia interna da legisla\u00e7\u00e3o
\nvigente e promove a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria \u00e0 adequada aplica\u00e7\u00e3o da
\ntransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no contexto de recupera\u00e7\u00e3o empresarial.
\nSala das Sess\u00f5es, em 02 de julho de 2025.
\nDeputado JUNIO AMARAL \u2013 PL\/MG
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\n*CD256053284700* PL n.3186\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Junio Amaral C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado JUNIO AMARAL – PL\/MG PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Deputado JUNIO AMARAL) Altera a Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020, para excepcionar a veda\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o fiscal nos casos de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10265","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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